A mensagem governamental com Projeto de Lei Complementar que cria o Conselho Estadual de Juventude do Rio Grande do Norte (CEJUV/RN) foi aprovado por unanimidade no plenário da Assembleia Legislativa, nesta quinta-feira (14). Agora o Estado tem um órgão permanente e autônomo, vinculado diretamente ao setor gestor de juventude do Estado, no intuito de tratar das políticas públicas de juventude e da garantia do exercício dos direitos dos jovens, conforme estabelecido na Lei Federal nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, que institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude – SINAJUVE.
“Participei, em 2015, como governador em exercício do RN, da 3ª Conferência Estadual de Juventude. Lá afirmei que tanto o Governo, quanto a ALRN são parceiros da juventude na conquista de seus direitos. Este ano, no Dia Mundial da Juventude (30 de março) criamos a Frente Parlamentar da Juventude e agilizamos a tramitação do Projeto de Lei do Governo do Estado, agora aprovado que instituiu o Conselho Estadual da Juventude. Com isto vamos requerer com os demais deputados o Sistema Estadual da Juventude, para assim, concluir a normatização dos órgãos que cuidam das políticas públicas para a juventude”, pontua Ezequiel Ferreira de Souza, presidente da Assembleia Legislativa.
É importante registrar que a criação do Conselho não trará aumento de despesa aos cofres públicos, pois o exercício da função de Conselheiro não será remunerado, sendo prestada como serviço de relevante interesse público. O Conselho Estadual de Juventude do Rio Grande do Norte (CEJUV/RN) é um órgão colegiado de caráter consultivo e fiscalizador, vinculado diretamente ao Órgão gestor de juventude do Poder Executivo do Rio Grande do Norte.
O CEJUV/RN tem por finalidade formular e propor diretrizes para a ação governamental, voltadas à promoção de políticas públicas para jovens de 15 (quinze) a 29 (vinte e nove) anos, de acordo com a Constituição Federal e o Estatuto da Juventude. Durante o processo de votação debateram sustentando o projeto os deputados Jacó Jácome (PSD) e Carlos Augusto Maia (PSD).
