Deputado Carlos Augusto Maia, autor do projeto de lei que institui o selo de qualidade aos garrafões de água mineral do RN. Foto – Assessoria – ALRN
Após a entrada em vigor da Lei que institui o selo de qualidade aos garrafões de água mineral e com adição de sais no Rio Grande do Norte, o deputado Carlos Augusto Maia (PSD), autor da proposta, fez pronunciamento nesta quarta-feira (3), na Assembleia Legislativa, anunciando as próximas ações parlamentares em torno da norma. O mandato do deputado irá apresentar um relatório com dados tributários após a norma ser posta em prática.
“Com a vigência dessa Lei, iremos apresentar aqui na Casa, num prazo de três ou quatro meses, um relatório para mostrar à sociedade os benefícios tributários da arrecadação gerados para o Estado em decorrência dessa certificação”, disse Carlos Augusto.
De acordo com o deputado, a nova norma beneficia consumidores, empresas e também o Estado, uma vez que, além de assegurar a qualidade da água fornecida ao potiguar, também estabelece que as empresas estejam em dia com suas obrigações fiscais e tributárias junto à Secretaria de Tributação do Estado (SET).
“O Selo Fiscal de Controle assegura que os produtos estejam de acordo com as normas sanitárias e que as distribuidoras mantenham a sua situação fiscal regularizada junto ao Estado, já que passa a ser requisito obrigatório para obtenção da certificação”, explica o deputado.
Em aparte, o deputado George Soares (PR) parabenizou a iniciativa de Carlos Augusto e enalteceu a nova norma que passou a vigorar esse mês. “Parabenizo o deputado por esse importante projeto que vai melhorar a arrecadação do Estado e, sobretudo, conferir ainda mais qualidade à água mineral fornecida no RN”, observa George.
Ao final do pronunciamento, o deputado Carlos Augusto Maia ressaltou que também apresentou Projeto de Lei na Casa Legislativa propondo a inclusão de água mineral na cesta básica “visando baratear o seu custo final aos consumidores”, concluiu.
Um importante passo para a transferência de gestão da Fortaleza dos Reis Magos será dado entre o Governo do Estado e a União. Nesta quinta (4) e sexta (5), as direções da Fundação José Augusto (FJA), Instituto do Patrimônio Histórico e Arquitetônico Nacional (Iphan) e Superintendência do Patrimônio da União (SPU), estarão reunidas para tratar do tema e realizar uma vistoria in loco na fortificação histórica.
A principal pauta do encontro será o retorno do equipamento, que desde 2013 está sob a gestão do IPHAN, à administração estadual, que aguardava investimentos de R$ 8 milhões do PAC Cidades Histórias e que não foram aportados pelo Governo Federal. Os investimentos foram assegurados pelo governador Robinson Faria, através do Programa Governo Cidadão.
Reunião
A agenda se inicia na quinta-feira às 16h na Governadoria com uma reunião no Gabinete Civil que terá a presença do diretor do PAC Cidades do IPHAN, Robson Almeida, da Chefe da Casa Civil, Tatiana Mendes Cunha, da diretora-geral da FJA, Isaura Rosado, do secretário Extraordinário de Gestão e Metas do RN, Vagner Araújo, do superintendente regional da SPU, Esdras Alves e do superintendente do Iphan/RN, Ivanildo Soares da Silva. Visita ao Forte Na sexta-feira às 9h, a comitiva realizará uma visita à Fortaleza para averiguar a atual situação da fortificação.
A vistoria será acompanhada pelo presidente do Conselho de Cultura do RN, Iaperi Araujo, técnicos de Obras da Fundação José Augusto e por representantes do IPHAN e da Academia Norte-rio-grandense de Letras, entidades que sempre foram favoráveis à administração do equipamento pelo Governo do RN.
Na oportunidade, serão apresentados à imprensa detalhes sobre a transferência de gestão do equipamento, bem como as condições e físicas e estruturais em que se encontram as dependências internas e externas da Fortaleza, administrada pelo Iphan durante os últimos quatro anos. O monumento é um dos mais visitados pontos turísticos de Natal. A edificação conta um pouco da história da capital e de todo o estado do Rio Grande do Norte. Construído para proteger Natal ainda na época de sua colonização, a fortificação fica na praia do Forte, Zona Leste da cidade A construção, que demorou 30 anos, foi concluída em 6 de janeiro de 1598, dia de Reis.
20 anos
Pelo termo de cessão do equipamento, celebrado entre a FJA e o Iphan por um período de 20 anos, caberá ao Governo do Estado conservar o imóvel, respondendo por todas as despesas de uso, guarda e preservação do imóvel, seguindo as orientações do órgão federal. O retorno da gestão da fortaleza é uma das principais ações em pauta na atual administração da Fundação José Augusto. Para a diretora geral da FJA, Isaura Rosado “trata-se de uma determinação expressa pelo governador Robinson Faria quando nos convidou a assumir a Fundação José Augusto. Para isso contaremos com a parceria indispensável das secretarias de Turismo e Infraestrutura”, avaliou.
Vereadores discutem aumento da tarifa de ônibus em Natal. Foto – Verônica Macedo
Debates acalorados e intensos sobre o aumento das passagens de ônibus na capital potiguar de R$ 2,90 para R$ 3,35 marcaram a sessão ordinária desta terça-feira (02) na Câmara Municipal de Natal. O tema principal da discussão foi, novamente, o Projeto de Decreto Legislativo de iniciativa da bancada oposicionista e encaminhado pelo vereador Sandro Pimentel (PSOL) e pela vereadora Natália Bonavides (PT) que visa justamente suspender o reajuste das tarifas do transporte coletivo.
Já no início da sessão, os parlamentares da base governista anunciaram que a gestão municipal republicou o decreto que aumenta a passagem, o mesmo que já havia sido reeditado devido a viagem do prefeito Carlos Eduardo Alves ao exterior. Dessa vez, a Prefeitura publicou o mesmo texto, mas com um novo número. Assim, anulou o decreto original de nº 11226. Publicado com novo número, o decreto tornou sem efeito a proposta da oposição para anular o reajuste das tarifas.
“Foi um gesto de respeito do prefeito com a Câmara Municipal, uma vez que enquanto ele estava em viagem aos Estados Unidos o decreto foi publicado. Então, o parlamento se sentiu ofendido e solicitou ao Executivo que republicasse este documento, pleito que foi prontamente atendido. Todavia, republicado com outro número, fora do alvo do decreto legislativo capitaneado pelo vereador Sandro Pimentel que pretendia anular o texto que acaba de ser revogado. Ora, não temos condições de votar ou apreciar uma proposição que não existe no ordenamento jurídico do município, porque a iniciativa da oposição perdeu o objeto”, explicou o líder da bancada governista,vereador Ney Lopes Jr. (PSD).
Por sua vez, a oposição alegou que a republicação do decreto sobre o reajuste das tarifas do transporte público teria sido uma estratégia do prefeito Carlos Eduardo para impedir a votação em regime de urgência da proposta que revoga o aumento das passagens. “Trata-se de uma manobra da Prefeitura, que divulgou o decreto, depois editou o mesmo texto, para na sequência reeditar com novo número. Tomara que o prefeito reedite outra vez amanhã e corrija pelo menos os erros que cometeu ao condenar os estudantes a pagarem um valor maior que a meia-entrada. Mas a luta continua e vamos seguir colhendo assinaturas”.
Segundo ele, o decreto legislativo da oposição já tinha 17 adesões, faltando três para aprovação. Porém, as assinaturas foram anuladas com a republicação da matéria pelo Executivo. “Apresentei um outro decreto legislativo para barrar o aumento das tarifas, entretanto, 13 vereadores retiraram a assinatura, inviabilizando a votação nesta sessão. Apenas eu, o vereador Fernando Lucena (PT) e as vereadoras Eleika Bezerra (PSL) e Natália Bonavides (PT) renovamos nossa intenção de fazer a passagem dos ônibus retornar ao patamar de R$ 2,90. Agora a proposição segue para apreciação das comissões técnicas e não tem data para ser votada”, afirmou Sandro Pimentel.
Enquanto isso, manifestantes pró e contra o aumento das passagens se enfrentaram. E a mobilização, que começou pacífica, se transformou em conflito entre estudantes (contrários ao reajuste) e rodoviários (favoráveis). O clima de confronto durou cerca de 30 minutos e acabou impedindo o andamento dos trabalhos no plenário. Diante deste cenário, a sessão ordinária foi suspensa por um longo período pela interferência das galerias – com gritos, empurra-empurra, palmas e palavras de ordem contra vereadores governistas e oposicionistas.
O presidente da Casa, vereador Raniere Barbosa (PDT), falou sobre o incidente envolvendo os manifestantes. “Numa sessão em que se debate políticas públicas, não se admite que parlamentares sejam desrespeitados. O contraditório oferece um espaço de liberdade que encoraja a intervenção crítica e responsável. Esta é uma das funções do parlamento que deve ser preservada”, defendeu o presidente. “Para evitar o agravamento da situação decidimos evacuar as galerias e colocar os grupos em lados opostos, além de isolar estudantes e rodoviários. A medida foi fundamental para que pudéssemos continuar a sessão”, completou.
Na sequência, os parlamentares discutiram se o Legislativo pode votar aumento ou redução de passagem de ônibus. Do lado governista o discurso é que a Câmara não possui esta prerrogativa. “Existe um Conselho Municipal composto por 30 membros da sociedade civil organizada que representa estudantes, empresários, idosos, deficientes físicos, operadores dos transportes alternativos e escolar etc. É o fórum adequado e legítimo para decidir sobre mudança do preço das tarifas”, opinou o vereador Kleber Fernandes (PDT).
A vereadora Natália Bonavides (PT) disse que a Câmara deve fiscalizar o Executivo. “O parlamento realmente não pode aumentar nem baixar passagem. No entanto, este decreto do prefeito Carlos Eduardo que possibilitou o reajuste das passagens é ilegal. Aliás, a Prefeitura parece estar muito à vontade para descumprir a lei. Se o Legislativo não se levantar contra um ato irregular quem é que vai se levantar? O prefeito tem abordado diversos temas à revelia da lei. Esta atitude foi mais um exemplo disso. E a bancada do governo faz com que a Casa não cumpra seu papel fiscalizador”, concluiu a parlamentar oposicionista.
Veto derrubado
No final da sessão, os parlamentares derrubaram o veto parcial à Emenda nº 205 ao Projeto de Lei que estima receitas e fixa despesas do Município para o exercício financeiro de 2017 (LOA). A Câmara aumentou de 1% para 2% o valor das emendas impositivas, fato que a Prefeitura tentou barrar com o veto.
