A Câmara Federal aprovou quatro projetos de lei na área de segurança pública, com apoio de todos os partidos. Primeiro, o projeto do Executivo que cria sistema informatizado para acompanhar execução de penas de condenados pela Justiça, a fim de evitar perdas de direito e liberação antecipada de presos.
De autoria do deputado Efraim Filho (DEM-PB), foi aprovada proposta que amplia as penas para crime de contrabando para até 5 anos. O plenário acolheu, ainda, projeto do Senado que regula direitos trabalhistas e previdenciários dos conselheiros tutelares da infância e adolescência e, finalmente, proposta do deputado Leonardo Piciani (PMSB-RJ), que permite a destruição antecipada de bens pirateados aprendidos pela polícia.
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