JUSTIÇA MANDA EMISSORAS DE TV SUSPENDER A PUBLICIDADE DA BBOM*

A empresa BBom agora está na mesma situação da TelexFree: não pode mais cadastrar nenhum novo associado. A liminar foi concedida na terça-feira (16) pela 4º Vara Federal de Goiânia, que aceitou um pedido de aditamento do Ministério Público Federal em Goiás.

No início do mês, o MPF e o MP-GO expediram recomendações às principais emissoras de canal aberto (Globo, SBT, Record e Bandeirantes) para que cessassem a veiculação de publicidade de venda de rastreadores das empresas do grupo BBom. 

bbom

Diz o texto enviado à Rede Globo em São Paulo:

 O MINISTÉRIO PÚBLICO

RECOMENDA:

 – Que a Rede Globo de Televisão e suas afiliadas não veiculem

publicidade da empresa Bbom (Embrasystem Tecnologia em Sistemas, Importação e

Exportação Ltda) quanto à comercialização de rastreadores e o respectivo serviço de

localização, por caracterizar publicidade enganosa.

Ressalte-se que o descumprimento dessa Recomendação poderá ensejar

a propositura de Ação Civil Pública pelos Ministério Públicos Federal e Estadual em

Goiás, para fazer valer as garantias previstas na legislação, notadamente no Código de

Defesa do Consumidor e na Lei n° 9.870/99.

Atenciosamente,

Murilo de Morais e Miranda

Mariane Guimarães de Mello Oliveira

 

Promotor de Justiça – Defesa do Consumidor Procuradora da República

Hélio Telho Correa Filho

Procurador da República

 

 

 

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