O prefeito de São Gonçalo do Amarante, Jaime Calado, assinou Decreto Municipal concedendo vantagens para o Microempreendedor Individual (MEI) que desejar abrir uma empresa.
Agora o MEI pode associar o endereço do seu negócio ao endereço da sua residência, fazendo com que a tarifa de água cobrada continue sendo equivalente a taxa residencial e não comercial. Antes da assinatura do decreto, a tarifa que era residencial passava automaticamente para comercial assim que o microempreendedor regularizava a abertura do CNPJ.
