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PROJETO DE LEI PROPÕE INTEGRAÇÃO DE MUNICÍPIOS E ESTADO NA SEGURANÇA PÚBLICA

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O monitoramento através de vídeos é uma das ferramentas utilizadas na prevenção e combate ao crime. Para ampliar e otimizar o uso dessa ferramenta no Rio Grande do Norte, o deputado Kleber Rodrigues (Avante) apresentou projeto de lei na Assembleia Legislativa visando a celebração de convênio entre o Estado e prefeituras para a implantação de sistema de videomonitoramento para vigilância permanente de vias públicas, regulamentando a integração.

“A propositura se justifica em razão do progresso da tecnologia e com o clamor cada vez maior da sociedade por melhores condições de segurança pública, haja vista, ainda, que o uso de câmeras de vídeo para monitorar as vias públicas tornou-se uma realidade mundial”, explica o deputado.

Pela proposta, fica previsto que o Estado utilizará as imagens do sistema de videomonitoramento dos municípios para o controle na área de Segurança, possibilitando ainda a operação, supervisão e controle de imagens. Para isso, o Executivo Estadual definirá o órgão competente para realizar o controle, que poderá ser o Centro de Operações Integradas em Segurança Pública (Ciosp) da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social (Sesed), sendo o responsável pela recepção e registro das imagens e demais dados.

Ainda na norma, o Governo poderá estabelecer parceria com entidades públicas ou privadas para a instalação de novas câmeras e ampliação do sistema de videomonitoramento. Os municípios que firmarem convênio com o Estado, ainda de acordo com a proposta, ficam com a responsabilidade pela instalação e manutenção dos equipamentos, respeitando as exigências técnicas repassadas pela Sesed, quanto ao modelo de equipamento e tecnologia, exceto em caso de centrais de monitoramento já existentes. Além disso, também ficam obrigadas a manter as imagens armazenadas por, no mínimo, 30 dias.

“Além do combate à criminalidade e à violência, o uso de câmeras em espaços públicos objetiva ainda otimizar o controle de tráfego de veículos, oportunizar o zelo urbanístico e ampliar a vigilância patrimonial”, acrescenta o deputado.