Agência Brasil
Os microempreendedores individuais (MEI), profissionais autônomos com até um empregado contratado formalmente, têm até hoje (31) para entregar a Declaração Anual do Simples Nacional relativa ao exercício do ano passado. Quem perder o prazo pagará multa de R$ 50 ou 2% dos tributos devidos, prevalecendo o maior valor.
Mesmo os microempreendedores que encerraram o negócio em 2018
precisam entregar a declaração. A declaração é feita pela internet, na
página do Portal do Empreendedor. O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) também fornece orientações.
Na Declaração Anual do Simples Nacional, o microempreendedor precisa
enviar à Receita Federal o total do faturamento do ano anterior,
discriminando apenas as vendas realizadas com ou sem emissão de
documento fiscal. O MEI deve fazer um relatório
das receitas obtidas a cada mês, com base em um modelo no Portal do
Empreendedor, e conferir se o valor das notas fiscais emitidas foi
anotado corretamente no relatório