Nesta sexta-feira (20), foi publicado no Diário Oficial, o decreto de número 29.534, assinado pela governadora Fátima Bezerra, que declara estado de calamidade pública em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus. Na mesma edição, foram publicados outros decretos, assinados em conjunto com o secretário de estado do Planejamento e das Finanças (Seplan) Aldemir Freire, com finalidade de dotação extraordinária que totalizam R$ 40,5 milhões para ações de enfrentamento à crise gerada pela COVID-19.
As verbas serão encaminhadas para a Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap), Administração Penitenciária (Seap) e Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Humanos (Semjidh). Neste último caso, os recursos deverão ser gerenciados pelo Procon-RN.
Para as Saúde, serão destinados R$ 33 milhões, dos quais R$ 16,5 milhões serão utilizados para tratamento de casos respiratórios agudos e graves; R$ 15 milhões na manutenção das unidades hospitalares e R$ 1,5 milhão na construção, reforma, ampliação e aparelhamento de unidades hospitalares.
Para atender à população carcerária nos vários presídios, serão destinados R$ 1,8 milhão. Dentre as ações previstas para impedir que a epidemia se alastre no sistema prisional, será feita a aquisição de tornozeleiras eletrônicas. A ação, que tem o objetivo de reduzir o número de internos, conta com o auxílio de R$ 300 mil do Tribunal de Justiça (TJ).
E ainda, considerando a vulnerabilidade social decorrente da situação de emergência, a alta procura por produtos de higienização e de prevenção à contaminação viral, bem como a existência de denúncias sobre práticas abusivas contra o consumidor, o Governo do Estado incluiu o recurso de R$ 1,8 milhão como iniciativa ao enfrentamento de práticas abusivas à economia popular e defesa do consumidor.
Segundo o coordenador geral do Procon Estadual, Thiago Silva, a verba deve ser empregada na contratação de fiscais temporários com o objetivo de fortalecer a interiorização das ações de fiscalização, além da aquisição de material de trabalho como colete, carimbo, formulário, crachá. Nesse mesmo sentido, os recursos serão utilizados para locação de carros, diárias operacionais, assessoria contábil e jurídica para dar celeridade às análises dos processos neste período.
Visando a educação e o compromisso de levar informações ao consumidor, o Procon-RN irá realizar a produção de material gráfico para distribuição em todo o estado. Todas as ações possuem caráter emergencial.
Para o recebimento de denúncias o Procon está intensificando a utilizando de meios virtuais:
Whatsaap denúncia: 84 98137-2242
Formulário: http://abre.ai/proconrn_denuncias