As ações de segurança alimentar e nutricional adotadas neste momento de pandemia do novo coronavírus pelo Governo do Rio Grande do Norte nas unidades do Programa Restaurante Popular (PRP) em razão da pandemia viraram referência nacional. O reconhecimento vem através de artigo científico publicado na RAP – Revista de Administração Pública da Fundação Getúlio Vargas em edição online trilíngue (português, inglês e espanhol).
O Programa Restaurante Popular é executado pela Secretaria do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (Sethas) é o tema do artigo “Gestão das Ações de Segurança Alimentar frente à Pandemia pela Covid-19”, assinado pelos pesquisadores Fábio Resende de Araújo e Dinara Leslye Macedo e Silva Calazans da UFRN.
No artigo, os autores analisam as estratégias de intervenção implementadas pelo Governo do Estado, por meio da Sethas frente à crise da pandemia para reduzir a insegurança alimentar das populações mais vulneráveis. Eles ressaltam a resposta feita de maneira rápida e adequada no leque de ações governamentais. “Foi (uma resposta) considerada uma boa prática que pode servir de referência a outras ações semelhantes pelo país”, escrevem os autores no resumo.
O Programa Restaurante Popular é uma ação permanente do Governo do Estado para garantir Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) a uma parcela da população considerada mais vulnerável e que neste momento de pandemia é a mais afetada com a crise social, econômica e de saúde pública gerada no país, e no Rio Grande do Norte, a titular da Sethas, Iris Oliveira.
Com recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOPE), o Programa Restaurante Popular está presente em 34 municípios do RN com 56 unidades em funcionamento. Nove empresas contratadas por meio de licitação gerenciam os restaurantes que servem mais de 42 mil refeições por dia, de segunda a sexta-feira, ao valor de R$ 1,00 (um real) o almoço, e R$ 0,50 (cinquenta centavos), o Café Cidadão pela manhã e a Sopa Cidadão, no jantar.
Uma das ações imediatas que o Governo do Estado determinou foi a isenção das taxas para a população em situação de rua, refugiados e migrantes que vivem no RN. A gratuidade para esse público alvo nas unidades de Natal, Mossoró, Parnamirim, Caicó e Macau foi previamente selecionada com a participação do Movimento Nacional da População em Situação de Rua no RN e com o Comitê Estadual Intersetorial de Atenção aos Refugiados, Apátridas e Migrantes – CERAM.
A subcoordenadora de Apoio Nutricional a Codes/Sethas, Valescka Fernandes, considera gratificante e importante o artigo na medida em que reconhece as ações que foram estrategicamente definidas para combate à Covid-19 nos restaurantes populares. “O principal objetivo do Governo do Estado foi garantir que a população continuasse sendo atendida por entender que este é um serviço essencial e se tornou ainda mais importante nesse período de pandemia onde o acesso à renda das famílias foi fortemente atingido, principalmente, pela crise econômica que atingiu mais diretamente trabalhadores autônomos que têm maior insegurança financeira,
A estratégia da Sethas, logo que o Governo do Estado tomou as primeiras medidas de isolamento social, foi se reunir para definir ações para não haver interrupção no atendimento nos PRP para as camada da população que mais precisa dessa alimentação, e que não tem acesso a uma alimentação saudável e precisa fazer uso do Programa. Ao mesmo tempo, a continuidade no funcionamento do Restaurante, tem preservada sua saúde em relação aos riscos causados pela pandemia causada pelo novo coronavírus, ressalta Valescka Fernandes.
Nas definições houve reuniões com as nove empresas fornecedoras que de comum acordo chegou ao modelo adotado de atendimento. As medidas incluíram o fornecimento das refeições em quentinhas, com talheres e copos descartáveis. As refeições no ambiente interno dos restaurantes foram proibidas e as pessoas recebem as quentinhas com alimentos balanceados e levam para suas casas.
Em todas as unidades foi reforçado a disponibilidade do álcool em gel para a população e operadores, além de água e sabão para a assepcia de todos. Os operadores também foram orientados ao uso mais rígidos dos equipamentos de proteção individual e, do lado de fora, orientam usuários(as) a cumprir o distanciamento social necessário para reduzir os possíveis riscos de contágio pelo novo coronavírus.
Fábio Resende de Araújo e Dinara Leslye Macedo e Silva Calazans, para escrever o artigo, fizeram um levantamento minucioso do funcionamento do PRP e como se deram as ações neste momento de pandemia. Foram feitas coletas das evidências empíricas, extraídas dos decretos e normativos publicados no Diário Oficial do Estado sobre deliberações da Administração pública acerca das medidas de enfrentamento e, de entrevistas semiestruturadas com o nível tático e operacional do Programa.
“Para análise, consideramos a Teoria do Programa na compreensão dos elementos de implementação e abordagem dos múltiplos fluxos para análise das ações em uma avaliação in itinere (no intinerário)”. No artigo eles citam: “o desafio dos governos é de articular ações de saúde, econômicas e sociais, de conciliação conflituosa e que a população que tem renda de subsistência é a mais afetada pela paralisação das atividades. Medidas de proteção social se tornam imprescindíveis, dentre os quais a alimentação é preocupação imediata”.
O Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA), confere o artigo, está previsto na Constituição Federal Brasileira em consonância com o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) instituído pela Lei n. 11.979 (2006).
PROGRAMA
O Programa Restaurante Popular foi implantado em 2002 como estratégia de política pública para garantir o DHAA e integra as metas prioritárias da Sethas, responsável pela gestão da política de assistência social do Governo do Estado , como eixo do PPA (Plano Plurianual 2020-2023). “A manutenção da pauta de SAN na agenda governamental do RN indica um protagonismo estadual num cenário de pouco espaço em âmbito federal para a temática”, afirma o artigo. A execução do PRP é de responsabilidade da Coordenadoria de Desenvolvimento Social (CODES) da Sethas e tem o controle social exercido pelo Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA).
REVISTA
A Revista de Administração Pública (RAP) é publicada desde 1967 pela Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da Fundação Getulio Vargas (FGV EBAPE). É uma publicação acadêmica em Administração e Políticas Públicas no Brasil. Nos últimos anos vem atraindo relevantes contribuições de pesquisa de outras regiões do mundo, especialmente de países ibero-americanos.