Fecomércio: PGFN edita portaria que prevê nova transação excepcional para negociação de débitos inscritos na Dívida Ativa da União

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou, no último dia 16.06, a Portaria 14.402, que estabelece as condições para transação excepcional na cobrança da Dívida Ativa da União, em função dos efeitos da pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19).


Os termos da Portaria possibilitam ao contribuinte pagar os débitos inscritos com benefícios como entrada reduzida, descontos e prazos diferenciados, conforme a sua capacidade de pagamento. Podem ser negociadas dívidas de até R$ 150 milhões, com benefícios específicos para pessoas jurídicas, e condições diferenciadas para pessoas físicas, empresários individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, entre outros.

Acesse o link abaixo e confira a Portaria:

http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-14.402-de-16-de-junho-de-2020-261920569