Fecomércio: Medida provisória que flexibilizava regras trabalhistas perde a validade

A Medida Provisória 927/2020, que alterou as regras trabalhistas durante o período da pandemia, perdeu a validade desde o dia 20 de julho. Entre as regras tratadas na MP e que estava em vigor desde o dia 20 de março, tinham condições especiais, como o teletrabalho, antecipação de férias individuais, concessão de férias coletivas, banco de horas recolhimento do FGTS e a prorrogação de validade dos acordos e convenções coletivas de trabalho. Com a perda da validade, todos os acordos feitos entre empresas e empregados continuam da forma que estão, porém, a partir de agora, as negociações devem levar em consideração a CLT.

Com relação ao teletrabalho, a MP permitia ao empregador determinar o teletrabalho, o trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância, como também determinar o retorno ao trabalho presencial, sem a necessidade de acordos individuais ou coletivos e sem alteração no contrato individual de trabalho. Para o retorno ao trabalho presencial, bastava comunicar ao empregado com 48 horas de antecedência. Agora, é preciso registrar acordo com o empregado para estabelecer o teletrabalho, e o retorno deve ser comunicado 15 dias antes.

As férias individuais que já foram antecipadas enquanto a Medida Provisória estava em vigor continuam da mesma forma e serão compensadas nas férias futuras. Se ainda não pago, o adicional de um terço de férias poderá ser pago até 20.11.2020. De agora em diante a antecipação só poderá ser feita mediante acordo escrito com o empregado, e o pagamento das férias deve obedecer aos prazos normais. No caso das férias coletivas, que pela MP 927 poderiam ser concedidas de forma mais simplificada, volta a ter que ser comunicada 15 dias antes do seu início.

A partir de julho, a instituição de banco de horas deverá ser feita mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. Além disso, as empresas terão que prever duas formas de compensação: das horas feitas durante a validade da MP, que podem ser compensadas em até 18 meses; e as horas feitas a partir da perda de sua validade, que voltam aos modos de compensação anteriores.

De março a maio também foi suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, podendo ser parcelado, sem encargos. A partir de junho o recolhimento do FGTS voltou a ser efetuado mensalmente.

A Medida Provisória 927 também permitia ao empregador prorrogar a validade dos acordos e as convenções coletivas vencidos ou a vencer. Sendo assim, os acordos e convenções prorrogados durante sua vencerão, no máximo, em 17.12.2020 (90 dias contados a partir de 180 dias calculados a partir de 22 de março). A partir de julho, qualquer acordo ou convenção coletiva não prorrogada, vencerá na data nela mesma prevista, vedada a ultratividade, salvo acordo entre sindicatos ou entre sindicato e empresa.