PGE-RN alerta sobre necessidade de aprovação da Reforma da Previdência no estado

O projeto de Reforma da Previdência do RN precisa ser votado pelos Deputados Estaduais da Assembleia Legislativa até 31 de julho de 2020, sob pena de o Estado deixar de receber repasses importantes e as categorias de servidores estaduais terem suas alíquotas de desconto majoradas, equiparadas à reforma previdenciária nacional. 

O alerta foi feito pela Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte que emitiu nesta terça feira (28) uma nota técnica subscrita pelos Procuradores do Estado do RN, integrantes do Núcleo Especial junto aos Tribunais Superiores (NETS) e baseados em Brasília, Rodrigo Tavares de Abreu e Lima e Carlos Frederico Braga Martins. A nota alerta a respeito das consequências jurídicas de um eventual descumprimento do artigo 1º, I, “a”, da Portaria nº 1.348/19 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.

O documento foi lido pelo deputado George Soares no plenário da Assembleia. A nota técnica foi enviada ao Instituto de Previdência do RN – IPERN e ao Gabinete Civil e pode ser lida, na íntegra, no site da PGE-RN.