Prefeitura do Natal distribuiu quase 3 mil cestas nesta segunda na zona Norte

Adrovando Claro

A semana começa com a distribuição, nesta segunda-feira (23), de 2.912 cestas básicas aos alunos da Rede Municipal de Ensino da Prefeitura do Natal matriculados nos Centros Municipais de Educação Infantil Doutor Vulpiano Cavalcanti de Araújo (680), Professor José Carlos Bezerra de Araújo (197), e nas Escolas Municipais Professor Amadeu Araújo (1.030), Professor Reginaldo Ferreira Neto (612) e Professor José Melquíades de Macêdo (680). Desta maneira, a Prefeitura do Natal já totaliza 13.004 cestas distribuídas em 31 unidades de ensino. 

A distribuição está sendo organizada pela Secretaria Municipal de Educação e acontece com o empenho e dedicação dos gestores e servidores de cada unidade de ensino. “Como foi feito na primeira entrega, nós organizamos turmas por horários, apesar de alguns pais precisarem vir buscar em horários determinados, por causa do trabalho”, destaca o gestor pedagógico da E. M. Prof. Amadeu Araújo, Harrison Dantas de Araújo Silva. 

A mãe de Joás da Silva Souza, que estuda no 9° ano do Ensino Fundamental da E. M. Professor José Melquíades de Macêdo, Ana Paulo Felipe da Silva, reconhece a importância da distribuição da cesta básica – em substituição da merenda escolar na unidade de ensino – para o filho. “Lá em casa, somos cinco pessoas, então é de muita ajuda receber essa cesta, ainda mais dessa forma, tão organizada e tranquila”.  A mãe de Pedro Cauê Bandeira da Silva, matriculado no Nível II da Educação Infantil no CMEI Doutor Vulpiano Cavalcante de Araújo, Ramilla Rafaele da Silva Araújo, comentou sobre o benefício. “Com total certeza, essa cesta vai ajudar muita na nossa casa, ainda mais nessa pandemia, com todas as dificuldades e os preços altos no mercado”.  

A distribuição desta segunda-feira (23) ocorreu toda em unidades da zona Norte de Natal. Nesta terça-feira (24), a distribuição está programada para ocorrer na zona Oeste da cidade.  A Prefeitura do Natal vai distribuir, ao todo, 59.855 cestas básicas, sendo que 58.516 para os alunos da Rede Municipal de Ensino, e 1.339 para os estudantes das unidades de ensino conveniadas e contratadas com a Prefeitura do Natal, por meio do Programa Pré-Escola Para Todos (PPET), e pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar. 

Natal e Mossoró: Pittsburg tem ofertas imperdíveis na semana da Black Friday

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A partir de hoje, até a sexta-feira, dia 27, os potiguares terão promoções imperdíveis no Pittsburg. A rede preparou uma semana de novidades nunca vistas antes para marcar a Black Friday. A Black Week do Pitts tem ofertas de combos, milkshakes e sanduiches duplos. Os milkshakes tradicionais de 400ml saem por apenas R$ 8,90. A promoção tem também 2 combos com sanduiche, batata frita e refrigerante de 400ml por R$ 40,00 e ainda 2 sanduiches por R$ 20,00. Imperdível. As ofertas estão disponíveis nas lojas de Natal (Abel Cabral, Ponta Negra, Prudente de Morais, Shopping Cidade Jardim, Nordestao Tirol, Zona Norte) e Mossoró (Partage Shopping), e no delivery. Mais informações: (84) 4008-7000/3317-3008.

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Fecomércio: coisas que você não deve fazer ao usar o Pix

A chegada do Pix promete modernizar e agilizar as transferências no Brasil com liquidação em até 10 segundos e sem restrição de data ou horário. O funcionamento do sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central, no entanto, ainda gera dúvidas entre usuários. Isso porque, embora traga vantagens, o serviço diferencia-se em alguns aspectos dos modelos DOC e TED.

Dessa forma, utilizar o sistema requer atenção redobrada no momento de cadastrar e compartilhar chaves e realizar transferências. Veja, a seguir, sete coisas que não se deve fazer na hora de usar o Pix para evitar problemas e não cair em armadilhas.

1. Cadastrar a mesma chave em bancos diferentes
Uma mesma chave não pode ser cadastrada em diferentes bancos. Caso o consumidor queira utilizar uma chave já cadastrada em outra instituição, é necessário realizar a portabilidade. O procedimento deve ser iniciado no aplicativo do banco que será realizado o cadastro, seguido da confirmação de um código recebido por telefone ou e-mail e autenticação na instituição original.

É possível, no entanto, cadastrar várias chaves do mesmo tipo em um único banco, desde que elas sejam diferentes. Usuários que têm mais de uma linha telefônica ou vários endereços de e-mail, por exemplo, não são impedidos de registrar todos eles no mesmo banco. Vale lembrar que uma única instituição pode acumular o máximo de cinco chaves de qualquer tipo por cliente.

2. Errar a chave na hora de transferir o dinheiro
O usuário deve ficar atento e se certificar que a chave de destino está correta antes de finalizar uma transferência. O Pix consiste em um sistema de transações que se efetivam de forma instantânea, com liquidação em tempo real e irreversíveis. Dessa maneira, confira sempre se o nome da pessoa e o trecho do CPF que aparecem na tela de confirmação são realmente do destinatário desejado antes de efetuar a transação.

Segundo o Banco Central, nada impede de haver uma transferência reversa para o remetente em caso de engano, mas a outra parte deve concordar. Por isso, trata-se de uma possível devolução voluntária, e não um estorno mediado, como acontece com o cartão de crédito.

3. Pagar por uma transferência
O Pix deve ser disponibilizado gratuitamente para pessoas físicas até o teto de 30 transações por mês. Por isso, consumidores que se enquadram nesse critério não pagam taxas de transferência no sistema, independentemente do banco ou tipo de conta. A instituição financeira só tem autorização para cobrar do cliente se o limite é estourado, ou em qualquer situação no caso de Pessoa Jurídica. Dessa forma, é importante ficar atento a eventuais cobranças de tarifas pelo uso do serviço.

4. Fornecer chaves com dados pessoais a estranhos
Além de CPF, e-mail e número de telefone, a chave do Pix pode ser um código gerado aleatoriamente. Essa modalidade é mais indicada para quem precisa receber transferências de desconhecidos e não deseja compartilhar informações pessoais para não comprometer a privacidade e a segurança. Vale lembrar que, caso não queira utilizar a chave aleatória gerada no aplicativo do banco, o consumidor tem a opção de criar e-mails alternativos para fornecer a pessoas fora de seu círculo de confiança.

5. Ler QR Codes suspeitos
A leitura de QR Code para fazer um Pix pode ser usada como iscas por golpistas. Na hora de pagar com leitura de código QR, é preciso se certificar de que a pessoa ou estabelecimento é confiável. Use sempre o aplicativo do banco para pagar e desconfie, por exemplo, se o celular pedir para abrir um link fora do app da instituição financeira. A leitura do código também não deve resultar no download de nenhum arquivo no aparelho.

6. Deixar o celular desprotegido
As mesmas precauções de segurança com aplicativos de bancos valem para o Pix. Como o sistema não tem um app próprio, é preciso ter cautela com os serviços financeiros no smartphone para não ser alvo de golpes. Por isso, nunca use senhas fáceis de descobrir e mantenha o telefone protegido com biometria sempre que possível. Em celulares Android, dê preferência para leitor de digitais e de íris e evite usar reconhecimento facial, recurso que é mais seguro no iPhone.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA TRATA DE SEGURANÇA HÍDRICA COM PREFEITOS DO SERIDÓ

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O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), participou na cidade de Acari neste sábado (21), de uma reunião com os prefeitos eleitos e reeleitos que formam a Associação dos Municípios da Microrregião do Seridó Oriental-AMSO, tendo como ponto central as ações hídricas para a região Seridó. O deputado Ezequiel Ferreira iniciou o encontro anunciando que o Ministério do Desenvolvimento Regional assinará no próximo dia 3 de dezembro a ordem de serviço para o início da recuperação da Barragem Passagem das Traíras, entre os municípios de São José do Seridó, Jardim do Seridó e Caicó. “Na mesma data, deve ser anunciada também a licitação da primeira etapa do Projeto Seridó, que vai integrar todas as bacias e garantir água a todas as cidades da região”, comemorou o deputado Ezequiel Ferreira.  “Vamos recuperar essa obra, que é a Passagem das Traíras, uma solicitação realmente antiga e que tem tempo que já foi prometida pelo Governo Federal. Será assinada a ordem de serviço desta importante obra, ainda mais diante da expectativa de um inverno regular”, disse Ezequiel. “Depois vamos a Oiticica onde o ministro Rogério Marinho quer anunciar a primeira parte da licitação de outro projeto importante, talvez o mais importante para segurança hídrica da região, que é o Projeto Seridó, a interligação das bacias do Seridó”, completou. Ainda de acordo com Ezequiel, a primeira parte do dinheiro para o Projeto Seridó, cerca de R$ 280 milhões, já estaria garantido. “Esse projeto vai acabar com carro pipa nos municípios seridoenses. É a garantia de recursos hídricos. Oiticica vai servir como pulmão de água para o Seridó, resolvendo problema de todas as cidades”, disse. Participaram da reunião, Fernando Antônio Bezerra, o Fernandinho, prefeito eleito de Acari e que recebeu a comitiva de prefeitos e o atual presidente da AMSO, Isaías Cabral, o prefeito eleito de Parelhas, Dr. Tiago, o reeleito de Lagoa Nova, Luciano Santos, o prefeito eleito de Florânia, Saint Clay, o Galo, o prefeito eleito de Tenente Laurentino Cruz, Inácio Macêdo, o prefeito eleito de São José do Seridó, Jackson Dantas, o prefeito reeleito de Carnaúba dos Dantas, Gilson Dantas, o prefeito reeleito de Santana do Seridó, Hudson Pereira de Brito e o prefeito de Campo Redondo, Alessandru. Para viabilizar o Projeto Seridó, Ezequiel Ferreira, explicou que o Governo do Estado assinou com o Ministério do Desenvolvimento Regional e com a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) um Acordo de Cooperação Técnica para execução do Projeto. Orçado em R$ 280 milhões, prevê a implantação de sete adutoras, que totalizam 300 km de extensão, assegurando sustentabilidade hídrica nos próximos 50 anos para o abastecimento humano e para perenizar os perímetros irrigados e açudes da região. Pelo documento assinado no final de outubro, o Governo do Estado cede o projeto elaborado pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (Semarh) para que a Codevasf faça a licitação para contratar a empresa construtora que executará as obras.  O Projeto Seridó é um conjunto de sistemas adutores com interligações entre grandes reservatórios para garantir o suprimento de água para consumo humano e atividades produtivas. O presidente da Codevasf, Marcelo Moreira, tem dito que a previsão é que as obras iniciem em meados de 2021 e assegurou que iria licitar ainda este ano para trazer segurança hídrica e oportunidades para toda a região, além de promoter a execução do projeto o mais rápido possível. O Projeto Seridó faz a complementação da transposição de águas do São Francisco. As águas serão armazenadas em Oiticica e Armando Ribeiro e as adutoras do Projeto Seridó farão a distribuição para os municípios. O Projeto Seridó faz o coroamento da transposição e beneficia toda a população do Seridó garantido abastecimento pelos próximos 50 anos.

Aulas presenciais: Governo do Estado define retorno das aulas

Sandro Meneses

A governadora Fátima Bezerra assinou, nesta segunda-feira (23), ao lado do vice-governador Antenor Roberto, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público e Defensoria Pública do Estado que prevê o retorno das aulas para dia 1º de fevereiro de 2021 e disciplina as medidas relativas à Covid-19, que serão tomadas pela rede estadual de ensino.

“Ressalto nossa satisfação com este momento, em anunciar a data de retorno das aulas presenciais da rede pública de ensino no Rio Grande do Norte e a parceria exitosa com os poderes e instituições para que o TAC ocorresse. Essa assinatura só acontece porque os poderes reconhecem os desafios e esforços que o Governo do Estado está realizando para que a retomada ocorra”, informou a chefe do Executivo estadual.

 Ela destacou ainda as adaptações necessárias durante a pandemia para que seja garantido um dos direitos mais fundamentais da população, a educação. “É difícil ver nossos alunos sem as aulas presenciais. Contudo, enfrentamos uma pandemia que assola o mundo. A educação não parou, tivemos que nos reinventar com plataformas digitais e aulas pela TV aberta. Estamos trabalhando para que nossos alunos, professores e servidores da educação possam ter um retorno seguro, tranquilo e responsável. É nosso dever e obrigação garantir os cuidados de higiene e pedagógicos para o retorno das aulas. Estamos assumindo um compromisso com a sociedade. Somos imbuídos do espírito público e prezamos pela vida de todos”, disse a governadora.

O texto e termos do TAC são frutos de uma série de reuniões entre o Ministério Público Estadual (MPRN) e o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Educação e da Cultura (SEEC). O retorno das aulas está condicionado ao cenário epidemiológico.

O secretário de Educação, Getúlio Marques, disse que o governo trabalha para garantir o direito à educação. “Estamos seguindo os protocolos e recomendações para assegurar o retorno das escolas com atividades presenciais”, pontuou.

Procurador-geral do MPRN, Eudo Leite, ressaltou a importância do documento. “Estamos satisfeitos em saber que os nossos alunos têm uma data marcada para o retorno das aulas. Vamos acompanhar todo o processo de retomada. A educação é essencial e um direito de todos”.

Em consonância, o defensor público-geral do Estado, Marcus Vinícius Alves, lembrou que “houve uma união de esforços para elaborar o TAC. Parabenizamos a equipe do Governo pelo empenho. O mais importante desse processo é a previsibilidade do retorno das atividades presenciais da educação pública. Cada etapa do processo de retomada será acompanhada”.

O vice-presidente da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), Pedro Moreira lembrou que esse é um compromisso do Estado com os estudantes. “É muito importante termos essa data definida. Os alunos aguardavam ansiosos por essa definição”.

Representando a Assembleia Legislativa, o presidente da comissão de educação, deputado estadual Francisco Medeiros, parabenizou as entidades envolvidas e afirmou que o poder legislativo sempre esteve atento e acompanhando a situação da rede pública de educação.

Assinaram o documento a governadora; o secretário de Estado da Educação e Cultura, Getúlio Marques; o procurador Geral do Estado, Luís Antônio Marinho; procurador Geral de Justiça, Eudo Leite; promotoras de Justiça de Natal, Isabelita Garcia Rosas e Rebecca Bezerra; coordenadora do CAOP Cidadania/MPRN, Tathiana Kaline Fernandes; defensor Público-Geral do Estado, Marcus Vinícius Alves; defensora Pública do Estado e coordenadora do Núcleo de Tutelas Coletivas, Cláudia Carvalho Queiroz.

Também estiveram presentes ao evento o presidente da Undime-RN, Alexandre Soares, e os secretários de Estado: Carlos Eduardo Xavier (Tributação); Aninha Costa (Turismo); Maura Sobreira (adjunta da Saúde); Márcia Gurgel (adjunta da Educação); e o Pedro Lima (adjunto do Planejamento e Finanças).

SOBRE O TAC

Principais considerações do Termo:

O Estado se compromete a aumentar até o final do ano a oferta de atividades não presenciais e a oferta de aulas televisionadas com intérprete de libras.

  • Busca ativa – Estado se compromete a entrar em contato com alunos que não tenham participado de nenhuma atividade não-presencial.
  • Reforma – Estado se compromete a fazer as adaptações necessárias para adequar as escolas aos protocolos sanitários e garantir que o retorno às aulas seja seguro do ponto de vista.
  • Estado se compromete a encerrar até o dia 30 de novembro os processos licitatórios que vão possibilitar a aquisição de recursos e insumos para a segurança sanitária, como álcool a 70º, face shields, termômetro etc.
  • Contratação de pessoal para substituir servidores que não possam retornar ao trabalho presencial.  
  • Protocolo de retomada – Estado deverá apresentar protocolo de segurança até o dia 20 de janeiro.
  • Testes – Estado deverá oferecer testes em professores, servidores e colabores das escolas que tenham apresentados sintomas ou coabitem com pessoas que tiveram a doença nos últimos 14 dias que antecedem ao retorno das aulas.
  • Merenda – Estado deverá manter entrega de kits de alimentos durante o período de suspensão das aulas. 

Governo assina acordo com TJRN para negociações e cobrança da Dívida Ativa

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O Governo do RN dá mais um importante passo para a recuperação da dívida fiscal, que cresceu, de 2018 para 2019, quase 50% na arrecadação. Nesta segunda-feira (23), a governadora Fátima Bezerra assinou Aditivo ao Termo de Cooperação com o Tribunal de Justiça para o funcionamento do Centro Judiciário de Solução de Conflitos (Cejusc) da Dívida Ativa, vinculado à Procuradoria Geral do Estado.

O Cejusc conta com servidores treinados pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJRN) em técnicas de negociação e parcelamento de débitos e funcionará com 39 servidores. Com isso o Estado pretende arrecadar os impostos devidos e regularizar a situação fiscal do contribuinte.

“Digo da grande satisfação desse ato hoje por que esta iniciativa integra o nosso programa de governo – palavra dada é palavra cumprida. Nosso objetivo é resgatar um dinheiro que é da sociedade e faz muita falta. Estamos fazendo todos os esforços para recuperar essa dívida que é, de direito, do povo do RN. Estamos sendo proativos ao celebrar este acordo de cooperação com o TJRN”, afirmou a governadora Fátima Bezerra no ato de assinatura na sala de reuniões da governadoria. Fátima Bezerra também registrou que “o governo cumpre o seu papel e também beneficia o contribuinte que irá se regularizar”.

Até 2018 o RN tinha um dos mais baixos índices de recuperação de créditos tributários do país e dívida ativa de R$ 8 bilhões. Naquele ano a recuperação foi de R$ 32 milhões. No primeiro ano da atual gestão, 2019, a recuperação fiscal foi de R$ 49 milhões, crescimento de quase 50%. A previsão para 2020 é recuperar R$ 60 milhões.

O Procurador Geral do Estado, Luiz Antônio Marinho destacou os resultados alcançados e lembrou a orientação da Governadora desde o início da gestão. “Recebemos a orientação, montamos a equipe e criamos o Cejusc para trazer de volta os recursos que são públicos para a administração, para investir no cidadão. E temos resultados positivos, mesmo na pandemia conseguimos a recuperação fiscal em 18%. E agora com a parceria com o TJRN vamos melhorar mais e facilitar para o contribuinte ficar legalizado. Também estamos criando o núcleo de inteligência fiscal da PGE”, afirmou Luiz Antônio.

O desembargador Dilermando Mota, presidente do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do Tribunal de Justiça, disse que arrecadar imposto é dever do Estado em benefício ao cidadão. O magistrado destacou que há dois tipos de devedor, o contumaz e o que está passando por dificuldades. “Mediação e conciliação precisam ser vistas pela sociedade a partir de casa. São medidas que devem ser adotadas com uma visão sociológica dos conflitos”, afirmou.

“Temos um clamor da sociedade pela cobrança da dívida ativa”. A declaração é do secretário de Estado da Tributação (SET), Carlos Eduardo Xavier, ao citar o passivo de R$ 8 bilhões em créditos tributários do Governo do RN acumulados nos últimos anos, grande parte considerada “podre”. O secretário vê a parceria com o TJ como “mais uma ferramenta no processo de recuperação fiscal que a atual administração vem desenvolvendo desde 2019 para resgatar o que é devido”. Ele também considerou que medidas como a dos Cejusc e do Refis são oportunidades e meios para a regularização fiscal e para o Estado progredir.

A negociação da dívida ativa pode também ser feita fazer de forma eletrônica, pelo site da PGE. O contribuinte pode pagar com cartão de crédito, o que é uma vantagem diante dos descontos oferecidos. Também é possível negociar com a inclusão de imóveis. As audiências do Cejusc-Dívida Ativa vão acontecer na sede da Procuradoria da Dívida Ativa do RN, situada na rua Militão Chaves, em Candelária, em Natal/RN.

OUTROS CEJUSCs

O Governo do Estado tem outros dois Cejusc em parceria com o TJ. Um instalado na Secretaria Estadual de Tributação (SET-RN) e o outro, da saúde, que funciona na sede do Tribunal de Justiça. No primeiro ano de atuação, o Cejusc Fiscal Estadual formalizou 33 acordos que somam R$ 35,26 milhões quitados, amortizados ou parcelados. As reuniões de negociação são voltadas àqueles contribuintes que receberam carta-convite para a audiência ou que decidiram quitar o débito antes de serem notificados pela SET-RN. 

Empresas que deixaram de pagar o ICMS antecipado ou que têm débitos vencidos de ICMS apurado e declarado, além de outras dívidas, vencidas e constantes no extrato fiscal do estabelecimento podem negociar, parcelar ou quitar seus débitos. O Centro também regulariza débitos do ICMS que se encontrem no Extrato Fiscal, antes da notificação de cobrança regular. Assim, a empresa evita, além da notificação, a geração de Autos de Infração e, consequentemente, a incidência de multas.

Diante da formalização do novo Cejusc, o procurador geral adjunto da PGE José Duarte Santana explica que o Governo atua em dois caminhos: “no caso da dívida ativa, entra recurso devido. No caso da saúde reduz despesas no fornecimento de medicamentos e realização de procedimentos médicos. São dois caminhos importantíssimos que trazem benefícios à população”, registrou.

O ato de assinatura do aditivo contou com a presença do vice-governador Antenor Roberto; secretário adjunto do Planejamento, Pedro Lima; assessora especial do Governo, Luciana Daltro; procuradores do Estado, Ana Carolina Monte e Daniel Costa de Melo e do juiz Coordenador administrativo da Escola de Magistratura do TJRN, Cleanto Pantaleão.

Comissão de Justiça vai apreciar Lei Orçamentária em reunião extraordinária

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A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal vai realizar na próxima sexta-feira (27) uma reunião extraordinária para apreciar o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), enviada aos vereadores pelo Executivo Municipal para o exercício de 2021 do Município.

“Os integrantes da comissão já foram convocados para comparecem presencialmente, ou de forma virtual, para esta reunião, uma vez que a comissão precisa acelerar a votação desse projeto, diante do pouco tempo que teremos para concluir essa votação até dezembro”, ressaltou o vereador Luiz Almir (PSDB), vice-presidente da comissão. A LOA estabelece a previsão de receitas e despesas que serão realizadas no próximo ano, visando concretizar os objetivos e metas propostas no Plano Plurianual (PPA), segundo as diretrizes estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Durante sua tramitação nas comissões técnicas, o projeto deverá receber emendas dos vereadores. “É um dos projetos de maior repercussão na Casa, cujo debate é intenso porque envolve emendas consensuais e não-consensuais. Por isso, vamos agilizar a preciação dessa matéria, para que haja tempo de ser devidamente debatida em plenário”, enfatizou o vereador Fulvio Saulo (SDD), membro da comissão.

Texto: Cláudio Oliveira

Prefeitura sanciona Lei que institui Dia das Tradições de Raízes de Matrizes Africanas

A Lei que institui o dia 30 de setembro como o Dia Municipal das Tradições de Raízes de Matrizes Africanas e Nações de Candomblé foi sancionada nesta segunda-feira (23), e publicada no Diário Oficial do Município. O regulamento foi aprovado pela Câmara Municipal de Natal e validada pelo prefeito Álvaro Dias. A data passa a fazer parte do calendário oficial de datas e eventos do Município de Natal.


Dessa forma, a data será incluída pela Secretaria Municipal de Educação (SME) na programação pedagoga anual, tendo como intuito desenvolver atividades culturais, ações e estudos voltados para as tradições das religiões de raízes de matrizes africanas, fortalecendo a diversificação cultural e processo de aceitação e valorização da cultura afrodescendente .

Os povos de comunidades tradicionais de terreiros, através de suas organizações, movimentos e instituições poderão realizar manifestações e apresentações culturais e religiosas, utilizando espaços públicos, diante de uma solicitação ao órgão municipal responsável.

Fecomércio: Sesc RN está com inscrições abertas em curso on-line para gestantes

Banho do bebê, amamentação, tipos de partos e outros temas serão abordados por especialistas. As aulas serão ao vivo pelo Youtube da instituição

A maternidade é cercada por um período de muitas dúvidas, e para ajudar os papais e mamães de primeira viagem sobre os cuidados com o bebê, o Serviço Social do Comércio, instituição do Sistema Fecomércio RN, oferece o curso on-line para gestantes. Os interessados devem se inscrever de 23 a 27 de novembro pelo e-mail: [email protected]

A taxa de participação é de R$ 10, com pagamento efetuado via transferência bancária e validação da inscrição com envio do comprovante pago para o mesmo e-mail da inscrição. O valor das inscrições será destinado para aquisição de leite, que posteriormente a equipe do programa Mesa Brasil irá doar a instituições sociais que atendam crianças.

Em virtude da pandemia pela COVID-19, o formato foi todo adaptado para o virtual, com aulas ao vivo pelo Youtube Sesc RN.

Um time de especialistas irá falar sobre o primeiro banho do recém-nascido, os tipos de parto, aleitamento materno, nutrição e odontologia para gestantes, a importância da atividade física e oficina de sling (carregadores de bebê).

Serviço:
O quê?
 Sesc oferece curso on-line para gestantes – Aulas ao vivo pelo Youtube Sesc RN.
Inscrições e envio comprovante de pagamento? 23 a 27 de novembro pelo e-mail: [email protected]
Taxa: R$ 10 (valor será revertido ao programa Mesa Brasil para compra de leite).
Transferência bancária – Banco do Brasil – Agência: 2874-6 – C/C: 133326-7.
CNPJ: 03.591.097/0012-03
Realização do curso? 7 a 11 de dezembro de 2020.
Vagas limitadas

Pandemia altera contratos de locação de imóveis; Advogado Igor Hentz apresenta dicas para negociar o valor do aluguel

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Declarada pela Organização Mundial da Saúde em 11 de março, a pandemia do novo coronavírus (Covid-19) tem sido responsável por gerar novas demandas jurídicas diariamente. O vírus afetou a saúde, o trabalho, o turismo, a economia e, consequentemente, as relações contratuais. Entre essas relações, as do setor imobiliário são as mais corriqueiras. Por conta da crise causada pela pandemia, muitos cidadãos e empresas têm encontrado dificuldades para honrar compromissos contratuais estabelecidos. No ramo imobiliário, a renegociação aparenta ser a melhor alternativa para locações comerciais em tempos de Covid-19.

Normalmente, os contratos de locação de imóveis passam por reajuste a cada 12 meses. A primeira mudança que o coronavírus trouxe para esse contexto foi de que os contratos que estão vencendo não passarão pelo reajuste anual. Segundo o advogado Igor Hentz, praticamente todas as negociações estão buscando a suspensão dessa correção por causa da crise. “Existe uma flexibilidade do proprietário em abrir mão dessa correção em alguns casos. Quando não há, a discussão vai para o Judiciário”, esclarece.

Além disso, a pandemia trouxe uma série de questionamentos quanto à renegociação de contratos. Nesse caso, existe previsão legal para caso fortuito e força maior que, como Hentz explica, são aqueles casos em que algo alheio às partes envolvidas no contrato acontece e impede que as obrigações sejam cumpridas. No atual cenário, em que muitos empresários passaram meses com seus comércios fechados, devido aos decretos públicos, é comum que não tenham renda para continuar pagando o valor integral do aluguel. Por estar sendo obrigada a fechar esse comércio, a pessoa terá de buscar a exclusão das responsabilidades contratuais que não conseguirá cumprir.

Igor ressalta também que, para usar caso fortuito e força maior como instituto jurídico para buscar a isenção dessas responsabilidades, existem regras. “Primeiro, deve ser um fato necessário, como o do exemplo de um comércio fechado por ordem pública. Segundo, para excluir a responsabilidade dessa pessoa, ela não pode ter dado causa. Por exemplo, se ela já devia aluguel antes dessa crise, ela não vai estar protegida por nada disso”, contextualiza o advogado.

A Lei do Inquilinato não traz condições específicas como a da pandemia do coronavírus, mas prevê a possibilidade de negociar e buscar o equilíbrio financeiro entre as partes envolvidas, que é o que tem acontecido com as locações comerciais. Igor explica que, normalmente, o inquilino procura o proprietário para fazer essa renegociação. O advogado afirma que é comum que se busque suspender parte do pagamento ou o pagamento todo para, ao final da crise, voltar a pagar novamente.

Para locações residenciais, o cenário não é muito diferente. “A pessoa precisaria demonstrar que perdeu renda, seja por ser um profissional liberal, prestador de serviço ou autônomo, e que ela não consegue pagar”, explica. A alternativa menos onerosa e mais rápida é a negociação entre locador e locatário de forma extrajudicial, por meio de uma das opções. A redução do aluguel em percentual a ser combinado em que as partes podem ajustar que, enquanto durar a pandemia ou o fechamento da atividade comercial, haverá a redução de um percentual, por exemplo, 40%, sobre o valor do aluguel. A diferença dos valores de aluguel pode ser paga de forma diluída nos meses após a normalização da situação com a abertura da atividade empresarial ou encerramento da pandemia.

A outra é a suspensão do aluguel. Nesse caso, um pouco mais difícil de acontecer, as partes podem combinar a isenção total do pagamento de aluguel durante a pandemia ou enquanto durar o fechamento do comércio. O valor que não for pago durante esse período, pode ser diluído nas prestações futuras. Caso não seja possível a negociação entre as partes, não existe outra alternativa, senão, a resolução judicial da questão.

Igor esclarece, também, que ainda não existe nenhuma lei que trata sobre os contratos de locação de imóveis na pandemia, o que causa extrema incerteza, já que quem for julgar pode decidir de uma forma diferente. Existem alguns projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional e que impactam, direta ou indiretamente, nos contratos de locação de imóveis, seja por meio de redução e suspensão dos aluguéis ou até mesmo impedindo ações de despejo, além de outras medidas, como é o caso dos projetos de lei (PL): 936/2020, 1.179/2020, 1.367/2020 e 827/2020. Tais projetos ainda estão em tramitação no Congresso Nacional e, por isso, não possuem aplicação jurídica.

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