INSS prorroga antecipação do BPC e auxílio-doença até 31 de outubro

Medida visa evitar aglomerações nas agências durante a pandemia

Marcelo Camargo/Agência Brasil

O governo federal publicou um decreto autorizando o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar antecipações de auxílios-doença e do Benefício de Prestação Continuada (BPC). A medida, publicada em seção extra do Diário Oficial da União (DOU) dessa quinta-feira (2), determina que as antecipações serão pagas até o dia 31 de outubro.

Lei nº 13.982, que trata da autorização para antecipar o pagamento, estabeleceu o prazo de três meses, a partir de abril, para o pagamento de um salário-mínimo por mês para beneficiários do BPC e do auxílio-doença. A prorrogação publicada ontem tem por objetivo evitar a aglomeração de pessoas para atendimento presencial nas agências do INSS, em razão da pandemia do novo coronavírus (covid-19).

De acordo com o decreto, a concessão da antecipação do auxílio-doença no valor de um salário mínimo (R$ 1.045,00) se dará sem a realização de perícia médica. Para solicitar o benefício, o segurado deve anexar atestado médico junto ao requerimento, mediante declaração de responsabilidade pelo documento apresentado, por meio do portal ou aplicativo Meu INSS.

“O atestado médico deverá ser legível e sem rasuras e deverá conter as seguintes informações: assinatura e carimbo do médico, com registro do Conselho Regional de Medicina (CRM); informações sobre a doença ou a respectiva numeração da Classificação Internacional de Doenças (CID); e prazo estimado do repouso necessário”, informou o INSS.

O INSS informou ainda que a concessão do auxílio-doença continuará considerando os requisitos necessários, como carência, para que o segurado tenha direito ao benefício. Caso o valor do auxílio doença devido ao segurado ultrapasse um salário mínimo, a diferença será paga posteriormente em uma única parcela.

No caso do BPC, o INSS disse que a antecipação do benefício será paga com base nos dados de inscrição no Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico) e no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

“Além disso, para ter direito à antecipação, o requerente deve se enquadrar nas regras de renda relacionadas ao grupo familiar, que pode ser de até um quarto do salário-mínimo. Vale destacar que a antecipação do valor acima mencionado se encerrará tão logo seja feita a avaliação definitiva do requerimento de BPC”, informou o INSS.

Fonte: Agência Brasil

Em primeira discussão, Câmara de Natal aprova gratificação para médicos do SAMU

Veronica Macedo

Em sessão extraordinária, a Câmara Municipal de Natal se reuniu, neste sábado (27), para deliberar acerca do Projeto de Lei Complementar N° 07/2020, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei Complementar N° 157 de 14 de abril de 2016 e dispõe sobre a estruturação da carreira médica no município de Natal e regulamenta as gratificações específicas da categoria. O objetivo é incorporar aos médicos do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), a gratificação específica de Atenção à Urgência e Emergência (GEAUE). A matéria foi aprovada em primeira discussão pelos parlamentares. 

Durante a votação foram apreciadas três emendas. A primeira, que incorporava a mesma gratificação aos diretores e administradores de Unidades Básicas de Saúde, de autoria do vereador Fernando Lucena (PT); a segunda, de autoria da Comissão de Trabalho da Casa, que atribuía a gratificação a todos os servidores da saúde que trabalham no atendimento de urgência; e a terceira, de autoria da vereadora Nina Souza (PDT), que prevê a gratificação temporária durante o período de pandemia e estabelece como fixa a partir de 2022. As duas primeiras foram rejeitadas em votação no plenário. 

“A única emenda que tinha legalidade e foi encartada, inclusive dentro da Comissão de Justiça, é uma emenda que transforma a gratificação em caráter transitório, até o término da pandemia e isso porque existe a Lei Complementar 173, expedida pelo governo federal, que dentro das várias medidas de ajuda aos municípios e estados, tenha-se um controle do que está se pedindo. Dentro desse controle, os municípios não devem onerar suas folhas de pagamento até 31 de dezembro de 2021. Por isso, colocamos uma emenda dizendo que é uma gratificação transitória e fixa a partir de janeiro de 2022”, ressaltou Nina Souza.

O líder do Executivo na Casa, vereador Kleber Fernandes (PSDB), explicou os motivos pelos quais a emenda da Comissão de Trabalho não foi aprovada. Segundo ele, a discussão é para a lei da carreira médica, o que impossibilitaria a inclusão de outras categorias. “Nós não podemos incluir gratificações para outros segmentos e categorias na lei específica dos médicos, e sim na lei geral dos servidores da saúde ou específica de cada categoria. Também não é competência dos vereadores apresentar projetos ou propostas de alteração na carreira dos servidores e nem de inclusão de gratificações, ou quem impliquem em aumento de despesa”, explicou Kleber.  

Integrante da Comissão de Trabalho, o vereador Maurício Gurgel (PV) lamentou a não aprovação da emenda que incluía a gratificação para demais categorias. “Nosso intuito é estender o benefício às demais categorias de saúde que trabalham na urgência, não só os médicos, temos fisioterapeutas, enfermeiros, técnicos de enfermagem, que inclusive estão passando por um momento delicado nesse período de pandemia. Tentamos através da emenda modificar e aqui ficou o compromisso para que até terça-feira, o Executivo encaminhe essa gratificação para as demais categorias”, disse Maurício. 

Os parlamentares também votaram e aprovaram durante a Sessão, o Projeto de Lei Nº 131/2020, de autoria do poder Executivo Municipal, que institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda e o Fundo Municipal do Trabalho. Durante a votação foi apresentada uma emenda do vereador Raniere Barbosa (Avante), que cria um conselho deliberativo. 

“Esse conselho será deliberativo, porque ele tem força de impor, fiscalizar e buscar parceiras de convênios para trazer recursos públicos e privados. Então espero que pós-pandemia com fundo disponível de recursos, muitos natalenses que ficarão aqui na nossa cidade tenham condições de se capacitar, qualificar e o SINE municipal fazer mediação de parcerias de emprego para inserir os funcionários que tem perfil qualificado”, afirmou Raniere Barbosa. 

Texto: Kehrle Junior 
Fotos: Verônica Macedo

EM SESSÃO ESPECIAL, DEPUTADOS DEBATEM COM SECRETÁRIO COMPRA DE RESPIRADORES

Divulgação

Em sessão especial, realizada de forma remota na tarde desta quinta-feira (2), os deputados da Assembleia Legislativa debateram por mais de três horas com o secretário de Saúde do Estado, Cipriano Maia de Vasconcelos, as ações da Secretaria de Saúde no combate à Covid-19, com foco principal na compra dos respiradores que não foram entregues por meio do Consórcio Nordeste.                                      

Coordenado pelo presidente da Casa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), durante a sessão o Secretário prestou esclarecimentos sobre a operação e falou sobre os recursos que já foram aplicados pela Secretaria e respondeu questionamentos dos parlamentares.

“O debate com a presença do secretário Cipriano Maia serviu para tirar dúvidas. Foi uma discussão muito importante. Todos buscam vencer a pandemia e voltar à normalidade no Estado. Agradeço também a presença do Procurador-Geral do Estado, Luiz Antônio Marinho que aceitou o convite para participar dessa sessão especial”, destacou o presidente, Ezequiel Ferreira.

Na ocasião, o secretário de Saúde fez uma explanação sobre a expansão dos leitos para o tratamento da Covid-19 e explicou a necessidade de compra dos ventiladores pulmonares que estavam em falta até no mercado internacional. Ele disse que o pagamento antecipado de quase R$ 5 milhões foi com fundamento na Lei 13.979, mas que a empresa responsável pela compra não entregou os equipamentos.

Nos debates questionaram porque não foram exigidas garantias no contrato de compra, bem como o que estava sendo feito para que o Estado receba o ressarcimento do pagamento feito adiantado.

“Não fomos nós que fizemos o contrato e sim o Governo da Bahia. Nós fizemos adesão ao Consórcio diante da dificuldade para encontrar os respiradores no mercado e a necessidade de adquirirmos esses equipamentos para a instalação dos leitos. Todos os estados foram enganados”, frisou o secretário.

Sobre o Hospital de Campanha que o governo ia implantar, o secretário Cipriano Maia disse que faltou viabilidade para a sua instalação e a secretaria passou a trabalhar na ampliação de leitos em outras unidades hospitalares.

Participaram do debate os deputados Sandro Pimentel (PSOL), Ubaldo Fernandes (PL), Vivaldo Costa (PSD), Gustavo Carvalho (PSDB), Hermano Morais (PSB), Cristiane Dantas (SDD), Kelps Lima (SDD), Tomba Farias (PSDB), Francisco do PT, Dr. Bernardo (Avante), Coronel Azevedo (PSC), Getúlio Rêgo (DEM), Isolda Dantas (PT), José Dias (PSDB), Kleber Rodrigues (PL) e George Soares (PL).

Entidades empresariais realizam o “SOS Protocolos” neste sábado, no comércio da capital

A retomada das atividades comerciais foi iniciada e o setor produtivo, que tanto defendeu esse momento, dá continuidade ao trabalho em prol do comércio seguro e responsável. A partir deste sábado, 4, representantes e colaboradores das Entidades empresariais estarão realizando orientações, de estabelecimento em estabelecimento, nos principais centros comerciais de Natal, orientando e tirando dúvidas dos empresários, colaboradores e população, acerca dos protocolos a serem seguidos. O SOS PROTOCOLOS é uma realização da CDL Natal, Fecomércio RN e Sebrae RN, que conta com o apoio da Associação Comercial do RN, Facern, Aeba, Viva o Centro, Fiern e Fetronor.A ação, é um suporte aos empresários nesse novo cenário. O setor produtivo sabe de sua responsabilidade em relação ao cumprimento dos protocolos e de evitar aglomerações como medidas preventivas para a contaminação pelo novo Coronavírus, bem como a importância de seguir à risca o plano de reabertura gradual.Os envolvidos na ação foram capacitados pelo Sebrae e estão aptos a ajudar a quem precisar. Cerca de 30 Pessoas estão envolvidas nesse processo de orientação ao lojista. A primeira atividade prática será realizada no bairro do Alecrim.

Natal tem 70 mil doses de Vacinação contra Influenza disponível para população

A Campanha de Vacinação contra Influenza realizada pela Secretaria Municipal de Saúde de Natal (SMS Natal) foi responsável pela imunização de mais de 190 mil pessoas, entre março e junho de 2020. Ao total, 192.061 pessoas foram vacinadas durante a campanha, totalizando uma média de 87,72% da população prioritária da capital. Natal conseguiu superar as metas para idosos e profissionais da saúde dentro dos públicos alvos. Encerrada esta etapa, a vacina está disponível agora para todos os interessados com demanda aberta.

Divulgação

Com o fim da campanha para grupos prioritários, a Secretaria Municipal de Saúde disponibiliza para o público geral 70 mil doses distribuídas dentre as 63 salas de vacinação da cidade. A vacina protege dos principais vírus causadores de gripes, como influenza A (H1N1), A (H3N2) e Influenza B. 

Para ter acesso à imunização, o interessado basta comparecer à Unidade de Saúde (UBS) mais próxima portando documento original com foto, cartão sus e cartão de vacina. Vale ressaltar que cada sala de vacina tem horários e dias específicos de funcionamento, de acordo com escalas. Logo, é indicado entrar em contato previamente com a UBS desejada antes da visita presencial para se vacinar. 

“Houve uma baixa procura em em relação ao esperado por adultos, gestantes, puérperas e crianças, mas para esse público fica o recado de que ainda dá tempo de se imunizar. As doses que restam nas unidades básicas de saúde agora estão destinadas a todo e qualquer indivíduo que desejar se vacinar”, finaliza Vaneska Gadelha, chefe do Núcleo de Agravos Imunopreveníveis de Natal.

Governo anuncia reinício da obra do Laboratório de Anatomia e Citopatologia

O governo do Estado vai retomar na próxima segunda-feira (06) a obra do Laboratório de Anatomia e Citopatologia, que vai agilizar os exames de diagnóstico para tratamento oncológico, com destaque para o câncer de colo de útero e de mama. A obra havia sido paralisada em outubro de 2019, porque dependia da instalação do sistema de refrigeração, cujos equipamentos são muito específicos e de pouca oferta no mercado local, o que retardou a concorrência para aquisição. O entrave foi resolvido pela participação de empresas de outros estados na licitação realizada. A vencedora foi a empresa natalense Arplan Engenharia Térmica, com o valor de R$ 959.990.

O Laboratório de Anatomia e Citopatologia irá alinhar o Estado à sua efetiva obrigação como controlador da qualidade dos exames citológicos, facilitando os fluxos, de forma que a doença seja diagnosticada no tempo ideal para o início do tratamento. Para isso, disponibilizará novos exames, como imuno-histoquímica e biópsias guiadas por agulhamentos, em um ambiente arquitetonicamente inovador e de tecnologia avançada para a saúde pública.

O Governo do RN está investindo no laboratório mais de R$ 4,5 milhões, por meio do projeto Governo Cidadão e Secretaria da Saúde Pública, via acordo de empréstimo com o Banco Mundial. Nesta última fase, que já conta com 90% concluídos, serão instalados o piso epóxi hospitalar, louças e bancadas; finalizadas e testadas as instalações elétricas e hidrossanitárias; e feita a pintura. 

“A retomada dessa obra traz a perspectiva de implantarmos um serviço pioneiro no Estado, que vai possibilitar um controle de qualidade da produção dos exames histocitopatológicos em todas as regiões, melhorando a qualidade nos processos, desde a coleta até o diagnóstico.  Além disso, o equipamento promoverá a ampliação da oferta desse serviço, que atualmente tem baixa cobertura em toda a extensão estadual e é fundamental para controle do tipo de câncer ainda muito prevalentes”, disse Cipriano Maia, secretário de Saúde do RN.

O Instituto Nacional de Câncer (Inca), vinculado ao Ministério da Saúde, estima para este ano a ocorrência de 1.130 casos de câncer de mama e 310 casos de câncer de colo de útero para cada grupo de 100 mil moradores do RN.

“Diante dessa realidade que vivemos, a implementação de um laboratório que vai promover qualidade e agilizar a entrega de exames tão importantes para o tratamento desses males é grandiosa, porque vai acelerar também o tratamento, na medida em que a paciente passa a ter tempo hábil para fazer uma intervenção específica para o seu problema”, destacou a enfermeira e administradora hospitalar, Ana Tereza Mota, que preside o Grupo Reviver, instituição que luta pelo diagnóstico e tratamento precoce para mulheres carentes com câncer de mama no RN.

O laboratório fica localizado na Av. Cap. Mor Gouveia, em Natal, próximo à Rodoviária, na Zona Oeste da capital, e deve ser entregue em outubro próximo.

MANUTENÇÃO DAS OBRAS

Para retomar as obras neste momento em que o RN vive uma crise sanitária, a AR Engenharia, construtora responsável pelo serviço, firmou um Termo de Compromisso com o Executivo estadual para se adequar às normas de combate ao novo coronavírus. Serão tomadas as medidas necessárias à manutenção da integridade da saúde dos colaboradores e de terceiros. As medidas devem perdurar até o fim da situação de calamidade pública decretada pela governadora Fátima Bezerra (Decreto n°29.534) em 19 de março de 2020.

Governo anuncia reinício da obra do Laboratório de Anatomia e Citopatologia

O Governo do Estado vai retomar na próxima segunda-feira (06) a obra do Laboratório de Anatomia e Citopatologia, que vai agilizar os exames de diagnóstico para tratamento oncológico, com destaque para o câncer de colo de útero e de mama. A obra havia sido paralisada em outubro de 2019, porque dependia da instalação do sistema de refrigeração, cujos equipamentos são muito específicos e de pouca oferta no mercado local, o que retardou a concorrência para aquisição. O entrave foi resolvido pela participação de empresas de outros estados na licitação realizada. A vencedora foi a empresa natalense Arplan Engenharia Térmica, com o valor de R$ 959.990.

O Laboratório de Anatomia e Citopatologia irá alinhar o Estado à sua efetiva obrigação como controlador da qualidade dos exames citológicos, facilitando os fluxos, de forma que a doença seja diagnosticada no tempo ideal para o início do tratamento. Para isso, disponibilizará novos exames, como imuno-histoquímica e biópsias guiadas por agulhamentos, em um ambiente arquitetonicamente inovador e de tecnologia avançada para a saúde pública.

O Governo do RN está investindo no laboratório mais de R$ 4,5 milhões, por meio do projeto Governo Cidadão e Secretaria da Saúde Pública, via acordo de empréstimo com o Banco Mundial. Nesta última fase, que já conta com 90% concluídos, serão instalados o piso epóxi hospitalar, louças e bancadas; finalizadas e testadas as instalações elétricas e hidrossanitárias; e feita a pintura. 

“A retomada dessa obra traz a perspectiva de implantarmos um serviço pioneiro no Estado, que vai possibilitar um controle de qualidade da produção dos exames histocitopatológicos em todas as regiões, melhorando a qualidade nos processos, desde a coleta até o diagnóstico.  Além disso, o equipamento promoverá a ampliação da oferta desse serviço, que atualmente tem baixa cobertura em toda a extensão estadual e é fundamental para controle do tipo de câncer ainda muito prevalentes”, disse Cipriano Maia, secretário de Saúde do RN.

O Instituto Nacional de Câncer (Inca), vinculado ao Ministério da Saúde, estima para este ano a ocorrência de 1.130 casos de câncer de mama e 310 casos de câncer de colo de útero para cada grupo de 100 mil moradores do RN.

“Diante dessa realidade que vivemos, a implementação de um laboratório que vai promover qualidade e agilizar a entrega de exames tão importantes para o tratamento desses males é grandiosa, porque vai acelerar também o tratamento, na medida em que a paciente passa a ter tempo hábil para fazer uma intervenção específica para o seu problema”, destacou a enfermeira e administradora hospitalar, Ana Tereza Mota, que preside o Grupo Reviver, instituição que luta pelo diagnóstico e tratamento precoce para mulheres carentes com câncer de mama no RN.

O laboratório fica localizado na Av. Cap. Mor Gouveia, em Natal, próximo à Rodoviária, na Zona Oeste da capital, e deve ser entregue em outubro próximo.

MANUTENÇÃO DAS OBRAS

Para retomar as obras neste momento em que o RN vive uma crise sanitária, a AR Engenharia, construtora responsável pelo serviço, firmou um Termo de Compromisso com o Executivo estadual para se adequar às normas de combate ao novo coronavírus. Serão tomadas as medidas necessárias à manutenção da integridade da saúde dos colaboradores e de terceiros. As medidas devem perdurar até o fim da situação de calamidade pública decretada pela governadora Fátima Bezerra (Decreto n°29.534) em 19 de março de 2020.

Câmara de Natal conclui votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias

A Câmara Municipal de Natal concluiu nesta quinta-feira (2), a votação em segunda discussão do projeto de Lei N° 173/2020, de autoria do Poder Executivo, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para elaboração do orçamento geral do município para 2021. Na sessão ordinária virtual da última terça-feira (30), 12 emendas consensuais já haviam sido aprovadas em plenário.

Foram aprovadas pela Casa, 13 emendas consensuais de autoria dos vereadores, que abrangem diversas áreas, como saúde, esporte, educação e urbanização de áreas públicas. Entre elas, a de autoria do vereador Luiz Almir (PSDB), que trata da reforma e ampliação de mercados públicos na capital e a do vereador Raniere Barbosa (Avante) para urbanização das feiras livres de Natal.

Seis emendas não consensuais foram aprovadas pelos parlamentares, que tratam sobre educação, transferência de recursos, assistência social, agricultura urbana e segurança pública. De autoria da vereadora Ana Paula (PL), foi aprovada a emenda que trata da realização de capacitação em gestão escolar para os pré-candidatos, diretores pedagógicos e diretores administrativos financeiros nas unidades de ensino da rede municipal. 

A Casa ainda rejeitou cinco emendas, entre elas, a da vereadora Divaneide Basílio (PT), que foi subscrita pela vereadora Júlia Arruda (PDT), que tratava do aumento do percentual mínimo da receita tributária do município para atender ao orçamento participativo, que atualmente é de 1,5% e pela emenda passaria para 2%. “Pela segunda vez tentamos inserir nas diretrizes orçamentárias de Natal a ampliação da participação direta da população nas ações que serão executadas pela Prefeitura. Houve a rejeição da nossa proposta, que aumentava em 0,5% o valor orçamento participativo”, disse Divaneide. 

Outras seis emendas foram prejudicadas e trinta e duas retiradas de votação pelos parlamentares por não estarem em consonância com o Plano Plurianual (PPA), que passará ainda este ano por atualização na Câmara de Natal. “Algumas dessas emendas foram rejeitadas e retiradas por questões de incompatibilidade como prevê o plano plurianual, uma vez, que o texto das emendas apresentadas pelos vereadores conflitava com as metas e ações já estabelecidas no PPA”, explicou o líder do Poder Executivo, vereador Kleber Fernandes (PSDB). 

Texto: Kehrle Junior
Fotos: Verônica Macedo

Plano Diretor: Área Não Edificante de Ponta Negra abre a série de temas relevantes da Minuta

A Área Não Edificante de Ponta Negra será o tema que dará início à série de publicações ilustrativas e explicativas que a Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb) preparou sobre alguns temas relevantes da Minuta de Revisão do Plano Diretor de Natal (PDN), a partir desta quinta-feira (2). A coordenação técnica elaborou um estudo técnico com dados, mapas e fotos para mostrar à sociedade os impactos da proposta no local. O conteúdo será disponibilizado no site e Instagram do PDN.


A Área Não Edificante de Ponta Negra (non aedificandi), criada a partir do Decreto Municipal n.º 2.236, de 19 de julho de 1979, proibiu qualquer construção nos lotes nele especificados. Atualmente, a área corresponde a um total de nove quadras de lotes, distribuídos ao longo da margem esquerda da avenida Engenheiro Roberto Freire e que possibilita a visibilidade ao mar e ao complexo dunar do Morro do Careca.


O Plano Diretor de Natal de 1984 (Lei n.º 3.175/84) criou sobre a área, bem como sobre os demais lotes posteriores até chegar à faixa da praia, a Zona Especial de Interesse Turístico – ZET 1, cujas regras de uso do solo e prescrições urbanísticas foram definidas pela Lei Municipal n.º 3.607, de 19 de novembro de 1987. A lei manteve as nove quadras às margens da avenida Engenheiro Roberto Freire como não edificáveis, limitando para os demais lotes da Zona (todos os demais existentes à margem esquerda da avenida até o encontro da faixa de praia) a construção de edificações com até “2 (dois) pavimentos ou até 7,50 m (sete metros) de altura medidos de qualquer ponto do terreno”, nos termos do seu art. 3º.

É importante destacar que a Lei que determina a ZET-1 permanece vigente e não está revogada na Minuta proposta de Revisão do Plano Diretor de Natal. A Minuta do Plano Diretor apenas modificou, em seu Art. 23 §4º, a nomenclatura de ZET para AEITP – Área Especial de Interesse Turístico e Paisagístico e manteve, em seu art. 23, §3º, a exigência de relatório de impacto paisagístico a ser apresentado pelo empreendedor em qualquer pedido de licenciamento na área, de modo a garantir a visibilidade e o direito à paisagem.


Já os artigos 231 e 232 da Minuta oriunda do Concidade e demais Conselhos (Conplam, Conhabins, CMTMU, Concit, Consab) estabelecem que a utilização de 1 metro acima do nível da avenida Engenheiro Roberto Freire só acontecerá nos locais que obrigatoriamente e em material transparente seja exigido como critério de segurança com função de guarda-corpo. Do contrário, as edificações com finalidade turística, por meio de uma Operação Urbana Consorciada, não poderão ultrapassar, absolutamente nada, o nível da avenida Engenheiro Roberto Freire.


Por meio da comparação entre a situação atual das 9 (nove) quadras da Área Não Edificável e das simulações realizadas a partir da modelagem tridimensional, é possível constatar que a proposta de limitar o gabarito da Área em 1 (um) metro a partir da calçada da avenida Engenheiro Roberto Freire não agrava a situação já instalada ou obstrui a visibilidade em nenhum dos 9 (nove) pontos avaliados em relação ao Morro do Careca e às dunas que compõem o Parque das Dunas.


Considerando, ainda, que o gabarito da ZET-1 permanece inalterado na proposta, bem como os recuos obrigatórios, a análise nos indica a possibilidade de ocupação da área garantindo a preservação da paisagem hoje existente. Em alguns pontos, já existem elementos que obstruem de alguma forma a visualização. Neles, a simulação permitiu observar que o volume de 1 (um) metro, a partir da calçada, possui altura inferior ou similar às edificações preexistentes, não trazendo prejuízos à atual situação. Já em outros, é possível visualizar o mar e o Morro do Careca.


O estudo presente é uma ampliação da análise realizada anteriormente, acrescentando simulações computacionais para prever possíveis impactos ao implementar os parâmetros propostos. Por meio da comparação entre a situação atual das 9 (nove) quadras da Área Não Edificável e das simulações realizadas a partir da modelagem tridimensional, é possível constatar que a proposta de limitar o gabarito da Área em 1 (um) metro a partir da calçada da avenida Engenheiro Roberto Freire não agrava a situação já instalada ou obstrui a visibilidade em nenhum dos 9 (nove) pontos avaliados em relação ao Morro do Careca e às dunas que compõem o Parque das Dunas.

Ressalta-se que, para maior segurança dos estudos, as simulações foram feitas imaginando os cenários mais extremos, considerando que todos os lotes entre a orla e a rua Pedro Fonseca Filho, que já têm garantido o direito de construir até 7,50m de altura pela Lei da ZET 1, repentinamente optassem por usufruir desse direito todos ao mesmo tempo e que nas 9 (nove) quadras do estudo em referência as construções ocupassem o lote por inteiro. Observa-se também que esta visibilidade foi preservada mesmo com a inserção do volume de 1 (um) metro a partir da calçada.


Confira AQUI o estudo na íntegra 

Detran publicará portaria para renovação de CNH e 1ª habilitação na pandemia

O Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran) publica na edição do Diário Oficial do Estado (DOE), deste sábado (04), uma Portaria com as orientações e procedimentos para renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e para abertura de processo direcionado ao usuário que deseja tirar sua primeira Habilitação. As regras determinadas na Portaria terão validade enquanto durar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia de Covid-19 e seguem no sentido de preservar a saúde dos cidadãos.

Nesse primeiro momento, o Detran vai agir para contemplar os pontos principais de demanda por esses serviços, que estão concentrados nas regiões de Natal e Mossoró. O plano é absorver os serviços atendendo à população com segurança e de maneira ordenada, buscando garantir que o processo de renovação da CNH e de obtenção da Permissão Provisória para Dirigir aconteçam com o mínimo contato entre as pessoas, utilizando de maneira inteligente as ferramentas de serviço online e agendamento prévio.

Um ponto importante, é que aquele usuário que teve sua CNH vencida a partir do dia 19 de fevereiro deste ano, pode circular com o documento sem ser alvo de punição, visto que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) prorrogou (deliberação 185/2020) a validade do documento por tempo indeterminado, devido a pandemia do coronavírus. Da mesma forma, os processos para retirar a Habilitação, que antes tinha um prazo de 12 meses, foram ampliados para 18 meses, dando a oportunidade de o usuário concluir o processo mais à frente e sem prejuízo.

Com a portaria que vai dispor sobre os procedimentos para realização dos processos de renovação de CNH e de primeira Habilitação, o Detran vai ampliar o leque de serviços oferecidos de maneira online pelo Órgão, e busca inovar no sentido de produzir um legado oportunizando outras formas de atender sua demanda, levando mais comodidade, agilidade e segurança ao cidadão.

Entidades empresariais realizam o “SOS Protocolos” neste sábado, no comércio da capital

Ação visa esclarecer empresários e população sobre as regras e medidas a serem adotadas na retomada gradual da atividade econômica

A retomada das atividades comerciais foi iniciada e o setor produtivo, que tanto defendeu esse momento, dá continuidade ao trabalho em prol do comércio seguro e responsável. A partir deste sábado, 4, representantes e colaboradores das Entidades empresariais estarão realizando orientações, de estabelecimento em estabelecimento, nos principais centros comerciais de Natal, orientando e tirando dúvidas dos empresários, colaboradores e população, acerca dos protocolos a serem seguidos. O SOS PROTOCOLOS é uma realização da CDL Natal, Fecomércio RN e Sebrae RN, que conta com o apoio da Associação Comercial do RN, Facern, Aeba, Viva o Centro, Fiern e Fetronor.
A ação, é um suporte aos empresários nesse novo cenário. O setor produtivo sabe de sua responsabilidade em relação ao cumprimento dos protocolos e de evitar aglomerações como medidas preventivas para a contaminação pelo novo Coronavírus, bem como a importância de seguir à risca o plano de reabertura gradual.
Os envolvidos na ação foram capacitados pelo Sebrae e estão aptos a ajudar a quem precisar. Cerca de 30 Pessoas estão envolvidas nesse processo de orientação ao lojista. A primeira atividade prática será realizada no bairro do Alecrim.