A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, aprovou o projeto de lei 2024/2011, do deputado Felipe Maia (RN), que admite a assinatura digital certificada nos projetos de lei de iniciativa popular.
De acordo com a legislação atual, regida pela lei 9.709/98, projetos da sociedade civil precisam ser subscritos por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional. Além disso, estas assinaturas precisam vir de pelo menos cinco estados e três décimos dos eleitores em cada um deles.
Felipe lembrou que a população ainda utiliza pouco essa ferramenta de participação legislativa e até o ano de 2010 apenas quatro projetos de lei de iniciativa popular foram efetivamente aprovados e sancionados.
