Os deputados da Assembleia Legislativa do RN aprovaram com unanimidade o Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre as infrações e a aplicação de penalidades, no âmbito da Política Estadual de Recursos Hídricos. A proposta permite a punição, por parte do Instituto de Gestão de Águas (IGARN), para quem se utiliza dos recursos hídricos de forma indevida.
O deputado Fernando Mineiro (PT) se pronunciou após leitura do parecer emitido pelos relatores. “Esse projeto é importante para dotar nosso Estado de um mínimo de norma na questão do uso da água. Até então não existia norma sobre como tratar o uso irregular da água”, avaliou.
O projeto foi votado em regime de urgência e contou com o trabalho em conjunto das comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), de Finanças e Fiscalização (CFF) e de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Interior.
