14 de julho de 2016

Coluna Versátil News

GOVERNO SANCIONA LEI QUE INSTITUI SELO FISCAL PARA VASILHAMES DE ÁGUA MINERAL

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O governador Robinson Faria sancionou na manhã desta quinta-feira (14), a lei 103/15, que institui a obrigatoriedade do Selo Fiscal de Controle nos vasilhames de água mineral, por parte dos contribuintes do ICMS. A lei é uma proposição do deputado estadual Carlos Augusto Maia e deve ser regulamentada no prazo de 120 dias.
Robinson Faria disse que a lei atende a uma reivindicação dos empresários do setor que trabalham na legalidade. “Com o selo fiscal, o setor poderá competir com estados vizinhos de forma justa. O governo passa a ser parceiro dessas empresas que oferecem cerca de 30 mil empregos diretos e indiretos, gerando renda ao estado. Além disso, a população também será beneficiada, já que terá um controle da água que consome”, destacou o chefe do Executivo.
O deputado Carlos Augusto Maia acrescentou que “a lei também trará benefícios à saúde, oferecendo apenas águas minerais com um padrão de qualidade a população”. O Selo fiscal será validado pela secretaria de Tributação e Vigilância Sanitária do RN, e concedido às indústrias de águas minerais que estiverem em dia com as obrigações tributárias e sanitárias.
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Lei também trará benefícios à saúde, oferecendo um padrão de qualidade a população
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Prefeitura regulariza casas de 217 famílias em São Gonçalo

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A Prefeitura de São Gonçalo do Amarante/RN realizou na quadra de esportes da comunidade de Barreiros, a solenidade de entrega gratuita de títulos de regularização fundiária para 217 famílias que deixaram de ter a posse e passaram a ter propriedade de fato sobre os seus imóveis. A ação é da Secretaria Municipal de Habitação, Regularização Fundiária e Saneamento Básico.

“É uma maravilha o que o prefeito Dr. Jaime Calado nos concede na noite de hoje, é um benefício. Eu estou muito feliz gente. Porque uma escritura pública não é barata, e nós não temos condições de pagar gente. Nenhum prefeito fez isso por nós”, declarou Alda Rejane, moradora beneficiada.

O processo de regularização fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais com a finalidade de integrar assentamentos irregulares e titulação de ocupantes, garantindo o direito a moradia sem demais preocupações com documentos. Com isso São Gonçalo do Amarante torna-se o primeiro município do Rio Grande do Norte a realizar os serviços de regularização fundiária gratuitamente para a população são-gonçalense.

O prefeito municipal Jaime Calado prestigiou a solenidade e falou como São Gonçalo passou a ser referência no RN neste processo de regularização fundiária. “O município que está mais preparado no Estado hoje para dar continuidade a um programa desse é São Gonçalo. Foi um trabalho demorado, mas que está dando resultado. Ainda vamos entregar outros 160 títulos aqui em Barreiros e o trabalho segue para regularização dos imóveis de outros bairros do município”, enfatizou Jaime que anunciou o entendimento entre a Prefeitura de São Gonçalo e o Governo do Estado para a regularização dos imóveis do Conjunto de Todos.
“Uma casa com escritura valoriza mais de 30% do imóvel, pode pegar um financiamento para reformar e ampliar sua casa e outros benefícios. Com o título o proprietário pode transferir a posse do imóvel para um para parente ou dependente. Esses serviços são oferecidos de forma gratuita para os moradores.

REgularização

 

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