A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas para o exercício financeiro do próximo ano, orientando para a elaboração. “Trata-se de uma matéria orçamentária de grande importância; observamos os aspectos jurídicos e consideramos que está tudo dentro da legalidade”, afirmou o vereador Felipe Alves, relator do texto.
Já o Plano Plurianual (PPA) está previsto no artigo 165 da Constituição Federal e estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Executivo ao longo dos próximos quatro anos; começa a ser votado na manhã desta terça-feira (13), em primeira discussão, durante sessão extraordinária. Mais cedo foi realizada uma audiência pública com a intenção de esclarecer dúvidas, com gestores das secretarias de Planejamento (Sempla) e Tributação (Semut), sobre a matéria antes da votação no Plenário.
Por fim, os parlamentares acataram o Projeto do Parque Tecnológico de Natal, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais a empresas de Tecnologia da Informação e Instituições Científicas e Tecnológicas (ICTs) integrantes de Parque Tecnológico, localizados na capital potiguar. A relatora da proposição, vereadora Nina Souza, destacou o trabalho da Comissão de Constituição e Justiça. “Todos os membros desta comissão desempenham uma tarefa relevante para os interesses da cidade”, avaliou.
