Mês: abril 2024

Neste caso específico, o TST procura estabelecer os critérios adequados para que o funcionário não sindicalizado exerça seu direito de oposição ao pagamento da contribuição assistencial, determinando o modo, o momento e o local para que os empregados não sindicalizados possam exercer esse direito.

O tema tem gerado intenso debate desde que o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que é constitucional a imposição de contribuições assistenciais a todos os trabalhadores, mesmo os não sindicalizados, desde que seja garantido o direito de oposição a esta contribuição. No entanto, o STF não especificou como esse direito de oposição deve ser exercido. Segundo o Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, é necessário estabelecer critérios objetivos para garantir esse direito e evitar que a cobrança se torne compulsória.

O Ministro Relator Caputo Bastos afirmou que o IRDR preenche todos os requisitos necessários e destacou a controvérsia existente nos julgamentos dos Tribunais Regionais, principalmente no que se refere ao “modo, ao momento e ao lugar apropriado para o empregado refutar o pagamento”.

Para ilustrar a relevância do tema, o Ministro Relator apresentou um levantamento feito pela Coordenadoria de Estatística, que inclui 2.423 processos que tratam sobre a mesma matéria, destacando que o antagonismo encontrado nos votos apresentados na decisão demonstra o risco ao princípio da isonomia e da segurança jurídica.

Com a abertura do incidente, o Ministro Relator poderá convocar partes, pessoas e outras entidades interessadas para se manifestarem, fornecendo informações relevantes para o julgamento e a definição dessas teses. Além disso, ele poderá determinar a eficiência de uma audiência pública para instruir o procedimento.

No entanto, a definição de critérios pelo STF no julgamento do recurso ARE (Recursos Extraordinário com Agravo) 1018459, que trata da inconstitucionalidade da contribuição assistencial imposta para empregados não sindicalizados, por acordo, convenção coletiva de trabalho ou sentença, poderá afetar o julgamento do incidente no TST, que ainda não tem data prevista para iniciar.

Em qualquer das situações, estabelecer parâmetros objetivos e claros sobre o modo, forma e prazo para a apresentação da oposição ao pagamento da contribuição assistencial é importantíssimo para a garantia dos direitos dos trabalhadores e a segurança jurídica das empresas, que detém a responsabilidade de organizar e reter os respectivos valores diretamente na folha de pagamento, para posterior repasse aos sindicatos.

*Byanca Farias é advogada Trabalhista no Marcos Martins Advogados

Sobre o Marcos Martins Advogados

O Marcos Martins Advogados é um escritório especializado nas práticas de direito empresarial e societário, tributário, trabalhista, contencioso, arbitragem e insolvência. Fundado em 1983, tem como objetivo guiar os clientes assegurando o presente e impulsionando o futuro dos seus negócios, com uma equipe de profissionais conceituados, visão estratégica, parceria com os clientes, sólida governança e uma gestão que é referência no setor.  Em 2023, o Marcos Martins Advogados foi reconhecido no ranking do IFLR1000 na área de M & A e no ranking do ITR World Tax, na categoria Tax Controversy. No ano passado, ficou em primeiro lugar no Prêmio Análise DNA+Fenalaw 2022 na categoria Gestão; foi eleito o Escritório Mais Admirado pelo Ranking Análise Advocacia no Setor Econômico: Financeiro; e um dos Escritórios Mais Admirados do Interior de São Paulo pelo Ranking Análise Advocacia Regional 2022 e 2023.  https://www.marcosmartins.adv.br/pt/

Como um importante aspecto do negócio, a gestão financeira deve estar incluída no planejamento contínuo empresarial. Organização, controle e monitoramento de recursos financeiros são algumas das etapas deste processo.

Veja, a seguir, cinco dicas do especialista Paco Fazito para alcançar sucesso nessa tarefa:

1. 1. Mantenha registros monetários. “Isso é muito importante para garantir a saúde financeira do negócio”, diz Paco Fazito. “É preciso que o empreendedor mantenha os registros corretos e atualizados de seus ganhos, assim como das despesas e todas as transações monetárias”, conclui. Com isso, será possível manter o controle das finanças e facilitar a organização de extratos e relatórios, bem como o registro de impostos. “Existem diversos aplicativos para smartphones que oferecem este serviço e são muito fáceis e intuitivos de serem utilizados”, afirma o especialista.
   2. Estabeleça metas financeiras. Está aí um ponto chave. Estas metas são pautadas em indicadores financeiros e se destinam à estabilidade ou crescimento que a empresa visa atingir em determinado espaço de tempo. “Elas servem para orientar a operação e as estratégias do negócio, sendo uma ótima forma de transformar desejos em ações, levando em conta todo o cenário de prós e contras”, diz Paco. “Desde minimizar custos até maximizar lucros, tudo que tenha impactos monetários no negócio pode ser considerado meta financeira”, conclui.
   3. Tenha um plano de negócios.  A falta de planejamento é um dos fatores mais presentes em empresas que fecham as portas, segundo pesquisas do Sebrae. Portanto, empreendedores obtêm mais sucesso quando possuem uma estratégia bem definida e, nesse contexto, o plano de negócios é fundamental para todo negócio. “O objetivo deste documento é fornecer um roteiro claro para o futuro da empresa. Ele descreve a visão, metas e estratégias, orientando proprietários e stakeholders na compreensão de suas operações e objetivos”, diz Paco Fazito. Em tempo: o documento ajuda o empreendedor a determinar suas necessidades financeiras, estipulando a quantia de capital necessária para os mais variados objetivos, permitindo, dessa forma, que o empresário se planeje com antecedência, especialmente se precisar angariar fundos adicionais no futuro.
   4. Resolva os problemas assim que eles surgirem. “É sempre muito estressante enfrentar problemas financeiros na empresa, mas sempre é possível buscar ajuda especializada e, nestes casos, postergar pode tornar tudo mais difícil e caro”, diz Paco Fazito. “Um consultor de negócios deve ser procurado o mais rápido possível nestas situações. Este profissional irá ajudar com estratégias para minimizar impactos, como lidar primeiro com dívidas prioritárias e propor melhorias na gestão de fluxo de caixa”, conclui.
   5. Conte com um consultor de negócios. Em caso de dúvidas ou dificuldades sobre gerenciamento de dinheiro ou até mesmo para obter orientações valiosas, o empreendedor não deve hesitar em procurar um consultor de negócios. “Esses profissionais oferecem informações valiosas e customizadas, que ajudam o empreendedor a fazer escolhas financeiras inteligentes, levando em conta também planos a longo prazo,trabalhando questões como aposentadoria e fundos de investimentos”, explica Paco. “Tudo isso traz maior sustentabilidade, segurança e tranquilidade para a empresa”, conclui.

Sobre a S.I.N. Implant System: uma das líderes mundiais na fabricação de implantes dentários, com sede localizada em São Paulo (SP), está presente em 22 países. É reconhecida no mercado por agregar valor e conhecimento à comunidade odontológica, por meio de cursos de formação, palestras e workshops, além do apoio a pesquisas científicas.  A empresa tem como visão oferecer o que há de melhor e mais seguro na área de Implantodontia, graças a um rigoroso controle de qualidade, aliado a certificações nacionais e internacionais. A S.I.N. abraçou a ideia da tecnologia e da inovação para ajudar pessoas a resgatarem seus sorrisos, promovendo  felicidade, saúde e bem-estar. O modelo de negócios é orientado por práticas que envolvem a redução de impactos ambientais, o atendimento humanizado, a promoção da diversidade e da inclusão social. Na governança, os pilares centrais são o respeito às pessoas, a escuta ativa, o compromisso com a ética, o uso consciente de dados e a transparência nas ações. A empresa acredita que viver de acordo com valores e propósitos sólidos é o caminho mais favorável para bons negócios. É assim que  a S.I.N. tem construído confiança junto a Clientes, Acionistas,  Colaboradores, Parceiros e comunidades locais. A empresa, iniciada em 2003 pelo casal de empreendedores Neide e Ariel Lenharo, hoje integra o grupo Henry Schein, maior fornecedor de produtos e serviços de saúde para consultórios odontológicos e médicos do mundo. Mais informações em www.sinimplantsystem.com.br.