Sem incidências de multas, as empresas têm até o dia 31 de janeiro para recolher, compulsoriamente, a contribuição sindical, conforme determina a CLT (Convenção das Leis do Trabalho). Para auxiliar o empresariado e os contadores no recolhimento da contribuição, o Sindicato Patronal das Empresas Prestadoras de Serviços de Mão de Obra do RN – Sindprest, está apto a emitir os boletos da GRCSU deste ano e anteriores. Para isto, basta solicitar por email: sindprestrn@hotmail.com, telefone/whatsapp: 84 98818.9711, ou comparecer na sede do sindicato no endereço Rua Princesa Isabel, 523, sala 122, Centro, Natal-RN.
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o também pode ser obtido através do site da Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação www.febrac.org.br. Nesse caso, os empresários devem acessar o site da entidade, em seguida selecionar o Estado e preencher um rápido cadastro com CNPJ, capital social, endereço, telefone e e-mail.
A Contribuição Sindical está prevista no art. 149 da Constituição Federal, e regulamentada pelos arts. 578 e seguintes da CLT, abrangendo todas as empresas autorizadas no estado, filiadas ou não. O recolhimento em atraso da Contribuição Sindical está sujeito à multa de 10% nos trinta primeiros dias, mais um adicional de 2% por mês subsequente de atraso e juros de 1% ao mês de correção monetária.
Conforme diz o presidente do Sindprest-RN, Edmilson Pereira de Assis, esse montante recolhido beneficia o setor como um todo. “A contribuição se reverte no crescimento sustentável da economia e por consequência da própria empresa, porque é aplicada em pesquisas de mercado, atendimento prestado pelos sindicatos e ações de representatividade que vão garantir a defesa dos interesses de nossos representados”, explica.
Por fim, é vedado às empresas inadimplentes participar de licitações públicas federais e firmar contratos com administração pública. A falta de pagamento também autoriza o ingresso de Ação Executiva Fiscal. A contribuição sindical é fundamental para manutenção da atividade sindical.
O jornalista e colunista social Jota Oliveira, foi encontrado morto nas primeiras horas desta manhã em seu apartamento no bairro de Areia Preta, em Natal.
A programação do Carnaval Multicultural 2016 será apresentada pelo prefeito Carlos Eduardo nesta terça, dia 19, às 9h no Holiday Inn Natal Hotel, localizado na Avenida Senador Salgado Filho, em Lagoa Nova.
