Comissão de Justiça se reúne a aprova 17 projetos

Reunião da Comissão de Justiça da Câmara de Vereadores de Natal. Foto – Marcelo Barroso
A Comissão de legislação, Justiça e Redação Final se reuniu nesta manhã (26) e aprovou 17 projetos de lei que estavam em pauta. Os projetos tratam de campanhas preventivas contra as drogas e saúde animal, implantação do teste da linguinha, mudança na forma de cobrar tributos por parte do Executivo, reconhecimento de utilidade pública, entre outros.
Para a área da saúde foram aprovados projetos como o que cria o Fundo Municipal de Bem-estar Animal e Saúde Pública para que se promova ações de controle de zoonoses, de autoria do ex-vereador Hugo Manso, subscrito pelo vereador Franklin Capistrano (PSB). Da vereadora Eudiane Macedo (SD) foi aprovado o projeto que obriga os estabelecimentos de saúde a realizarem o teste da linguinha nos recém-nascidos para identificar problemas, como alteração no chamado frênulo, membrana que liga a língua à parte inferior da boca – também conhecido como freio. A alteração pode gerar a popular língua presa. Ainda sobre saúde, foi aprovado projeto do vereador Felipe Alves (PMDB) para que o Município destine uma porcentagem da verba publicitária para campanha contra uso de drogas.
Felipe relatou e deu parecer favorável, seguido pelos outros vereadores, sobre a legalidade do projeto de autoria da Mesa Diretora, que determina que o presidente da Câmara não vote mais nos projetos, podendo dar parecer apenas quando houver empate, sendo assim o voto de minerva. “Aprovei pela legalidade, mas estarei refletindo sobre o mérito em plenário para que o parlamento não perder esse voto nas matérias”, disse o vereador. Também ficou aprovada a criação da Frente Parlamentar da Assistência Social, proposta pelo vereador Kleber Fernandes (PDT). “Será um grande fórum para trazer para o debate as ONGs, instituições de ensino e demais órgãos que atuam na assistência e bem-estar social”, enfatizou.
A comissão aprovou ainda o reconhecimento como utilidade pública para a Associação Desportiva Kyodai de judô, proposta pelo vereador Robson Carvalho (PMB), que participou da reunião, além do projeto do vereador Klaus Araújo (SD) que suspende a cobrança de tributos por parte do Município quando estes prescreverem. “Que não insira na dívida ativa quando passar do prazo de cobrar e não o fizer. No caso do IPTU, a prefeitura deixa pra cobrar débitos de muitos anos todos de uma vez. Com essa lei, só poderá cobrar no período legal, ou então, cancela o débito”, disse Klaus. A reunião foi presidida em sua maior parte pelo presidente da comissão , vereador Aldo Clemente (PMB) e contou ainda com os membros da comissão, vereadores Nina Souza (PEN), Ney Júnior (PSD) e participação de Ubaldo Fernandes (PMDB), Fernando Lucena (PT), Preto Aquino (PEN) e Eleika Bezerra (PSL).