9 de junho de 2017

Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) protocolada pela Prefeitura, nesta quinta-feira (08), contra a Lei Promulgada nº 461/17, que cria a Patrulha Maria da Penha (PMP) pegou de surpresa os vereadores da Câmara Municipal de Natal. Diante disso, a indignação contra a atitude do prefeito Carlos Eduardo Alves marcou os debates no plenário, unindo as bancadas da situação e da oposição.
Em tempo: após ampla discussão em audiências públicas, mediante a participação dos movimentos sociais organizados, o texto-base da Patrulha Maria da Penha foi encaminhado para votação e aprovado por unanimidade em março de 2016; na sequência foi vetado pelo Executivo, com a justificativa que a Guarda Municipal não tem obrigação constitucional de fazer trabalho de polícia; os parlamentares responderam com a derrubada do veto e a publicação da Lei, que o prefeito acaba de judicializar.
Para a vereadora Júlia Arruda (PDT), autora do Projeto de Lei, é lamentável a abordagem da Prefeitura a uma matéria que chega para salvar vidas. “Na contramão dos anseios da população e alheio às pesquisas e dados que mostram o crescimento assustador do número de mulheres assassinadas, o prefeito Carlos Eduardo entra com uma Adin no Tribunal de Justiça do RN pedindo a inconstitucionalidade de uma iniciativa que já é realidade em várias cidades, sendo o porto seguro de muitas famílias”, criticou.
Segundo ela, a luta vai continuar e o próximo passo será a convocação do Ministério Público e da militância dos movimentos sociais, além de reunir vereadoras e vereadores na tentativa de sensibilizar o Tribunal de Justiça acerca da importância do projeto.
“Durante todo esse tempo não houve uma tentativa sequer de implementação da proposição, nem mesmo um projeto piloto em algum bairro da cidade. Até o presidente da Câmara, vereador Raniere Barbosa, em um gesto nobre, se colocou à disposição para doar a primeira viatura para a Patrulha Maria da Penha. Infelizmente é uma atitude truculenta do prefeito que mostra a total falta de compromisso da gestão com políticas públicas afirmativas em prol dos direitos das mulheres”, completou Júlia Arruda.
A proposta pretende qualificar a Guarda Municipal para dar apoio e assistência às mulheres natalenses em situação de violência, integrada com as Secretarias de Políticas para as Mulheres e de Segurança Pública e Defesa Social. Entre os objetivos da PMP, estão: garantir o cumprimento de medidas protetivas de urgência; realizar visitas semanais às mulheres vítimas de violência doméstica; promover palestras de prevenção e orientação nas escolas da capital potiguar.
“Nós, especialmente as vereadoras, faremos tudo que for possível para que esta ação insensata do prefeito Carlos Eduardo não prospere. Vamos conversar com a Procuradoria Legislativa para saber quais os argumentos utilizados pela Procuradoria do Município; se forem os mesmos argumentos do veto, sabemos que não procedem, haja vista que a matéria não cria nenhuma atribuição nova para a Guarda Municipal”, defendeu a vereadora Natália Bonavides (PT).
Já a vice-líder da bancada governista, vereadora Nina Souza (PEN), disse que a Prefeitura precisa avaliar a questão com bom senso. “Qualquer iniciativa que venha para melhorar a situação da segurança pública é bem-vinda. Por exemplo, a pouco tempo tivemos um final de semana no qual seis mulheres foram assassinadas, quase todas por um ex-marido ou namorado. Enfim, a Lei Maria da Penha foi uma conquista para as mulheres brasileiras e a Patrulha Maria da Penha é um passo adiante”, concluiu.

Na maioria dos munícipios do interior do Rio Grande do Norte é notório que o transporte de carnes abatidas necessita passar por mudanças. Atualmente o transporte é feito em veículos abertos, ficando o produto exposto ao ambiente externo e sem qualquer tipo de higiene e cuidados básicos. Preocupado com a segurança alimentar no RN, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB) está solicitando ao Governo do Estado a aquisição de veículos utilitários adaptados com câmaras frigoríficas para o transporte dos animais abatidos nas regiões Agreste, Trairi, Mato Grande, Central, Salineira e Grande Natal.

“Sabemos que o transporte de animais para o estabelecimento de abate caracteriza-se como a primeira etapa do abate, com efeitos significativos na qualidade da carne. Diversos países e seus consumidores exigem, através de regulamentos legais, que parâmetros de bem estar animal sejam considerados no manejo, tanto durante a produção, quanto no abate e comercialização do produto”, justifica o deputado Ezequiel, presidente da Assembleia Legislativa.

Pela solicitação encaminhada ao governador Robinson Faria (PSD) e à diretora geral da EMATER, Cátia Lopes, estão incluídos na relação da região Agreste os municípios de Boa Saúde, Bom Jesus, Canguaretama, Espírito Santo, Lagoa D’Anta, Lagoa de Pedras, Monte Alegre, Nova Cruz, Santo Antônio, São José de Campestre e Serra de São Bento.

O deputado Ezequiel também requereu o benefício para municípios das regiões Trairi, Mato Grande, Salineira, Central e Grande Natal. No Trairi os equipamentos são solicitados para Campo Redondo, Coronel Ezequiel, Jaçanã e Santa Cruz.

No Mato Grande o requerimento contempla João Câmara, Poço Branco, Pureza e Touros. Na região Salineira os carros são destinados para Areia Branca, Macau e Pedra Grande.

Afonso Bezerra, Caiçara do Rio do Vento, Angicos, Santana do Matos e Lajes são os municípios da Região Central a serem beneficiados. .Na região Metropolitana os carros foram solicitados para Ceará-Mirim, Extremoz, Macaíba, Nísia Floresta e Maxaranguape.