7 de outubro de 2020

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa aprovou, em sessão extraordinária na tarde desta terça-feira (6), aprovou duas matérias de inicativa do Poder Executivo. As proposições tratavam sobre a alienação de área desapropriada no interior do estado e também acerca de concessão de condições especiais para pagamento de débitos tributários.

A primeira proposta, que teve relatoria do deputado Francisco do PT, era referente a uma área localizada entre os municípios de Jucurutu, São Fernando e Jardim de Piranhas. As terras foram desapropriadas para que fossem destinadas à construção e formação da bacia de acumulação de água da Barragem de Oiticica.

A proposta, de acordo com o Governo do Estado, tem como objetivo a alienação da área desapropriada para suprir a demanda da população que foi diretamente afetada pela construção da barragem. “Nesse contexto, com a aprovação da proposição, o Estado poderá celebrar os contratos de permuta com os proprietários ou posseiros para obtenção de imóvel de natureza congênere a ser construído no núcleo ‘Nova Barra de Santana'”, justificou o Executivo.

O relator da matéria, deputado Francisco do PT, votou pela admissibilidade da proposta e elogiou a iniciativa do Governo do Estado, afirmando que se trata de uma obra importante para a população. O relatório foi aprovado à unanimidade.

Também à unanimidade, os deputados componentes da comissão aprovaram o relatório favorável do deputado Kleber Rodrigues (PL) ao projeto do Governo que “Autoriza o Poder Executivo a conceder, em condições especiais, o parcelamento de débitos tributários de empresas em processo de recuperação judicial”.

Pela proposta, os débitos poderão ser parcelados em até 84 meses, além de facultar ao Executivo a não exigência de multas. No entendimento do relator, a proposta estava dentro da legalidade e das prerrogativas do Governo.

Participaram da reunião os deputados Kleber Rodrigues, Francisco do PT, Hermano Morais (PSB), Cristiane Dantas (SDD), Coronel Azevedo (PSC), George Soares (PL) e Raimundo Fernandes (PSDB). 

Os preços do conjunto de alimentos básicos, necessários para as refeições de uma pessoa adulta durante um mês, aumentaram nas 17 capitais brasileiras pesquisadas em setembro. As maiores altas foram observadas em Florianópolis (9,80%), Salvador (9,70%) e Aracaju (7,13%), de acordo com a Pesquisa Nacional da Cesta Básica de Alimentos, realizada pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).

Em São Paulo, a cesta custou R$ 563,35, com elevação de 4,33% na comparação com agosto. No ano, o preço do conjunto de alimentos subiu 11,22% e, em 12 meses, 18,89%. Segundo o estudo, com base na cesta mais cara (Florianópolis R$ 582,40), o salário mínimo necessário para adquirir os produtos deveria ter sido de R$ 4.892,75, o que corresponde a 4,68 vezes o mínimo vigente de R$ 1.045,00.

Produtos
O preço do óleo de soja aumentou em todas as capitais, com destaque para Natal (39,62%), Goiânia (36,18%), Recife (33,97%) e João Pessoa (33,86%), assim como o valor médio do arroz agulhinha, que teve aumento maior em Curitiba (30,62%), Vitória (27,71%) e Goiânia (26,40%). No caso do óleo, a alta foi ocasionada pela baixa dos estoques, consequência da demanda externa e interna. O arroz foi influenciado pelo elevado volume de exportação e baixos estoques.

Em 16 estados houve aumento da carne bovina, com variação entre 0,66%, em Brasília, e 14,88%, em Florianópolis. Segundo o Dieese, o aumento ocorreu devido à elevada demanda externa, aos altos custos dos insumos e à menor oferta de animais para abate.

Já o açúcar subiu em 15 capitais, com as maiores altas em Salvador (8,19%) e Brasília (8,06%), também afetadas pelas exportações do produto e a alta demanda da cana, principalmente para a produção de etanol. A alta no preço do leite integral foi registrada em 14 cidades e variou entre 1,10%, em Belém, e 10,99%, em João Pessoa, devido à maior concorrência entre as indústrias produtoras de laticínios para a compra do leite no campo e à elevação do custo dos insumos.

O preço do quilo do tomate aumentou em 14 capitais, com destaque para Salvador (32,12%) e Porto Alegre (29,11%). A batata, pesquisada no Centro-Sul, teve o valor médio reduzido em sete das dez cidades onde o produto foi pesquisado, com quedas oscilando entre -2,53%, em Campo Grande, e -26,37%, em Vitória.

Ainda não havia prazo para notificação de acusados de agredir mulheres

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu nesta terça-feira (6) que os oficiais de Justiça terão prazo de 48 horas para cumprir mandados de medidas protetivas para mulheres vítimas de violência doméstica. A resolução que estabeleceu a regra foi aprovada por unanimidade durante sessão do conselho. 

Segundo o CNJ, antes da resolução, não havia prazo para notificação do acusado de agressão sobre as medidas de proteção autorizadas pela Justiça, como proibição de manter contato com a vítima. 

A norma também definiu que a Justiça deverá comunicar com mais rapidez, por meio de ligação telefônica, mensagem de texto, ou e-mail, a entrada ou saída do autor da prisão. 

Para a conselheira Maria Cristiana Ziouva, autora da proposta, a medida é necessária para garantir a urgência de proteger a integridade física da vítima. “Hoje em dia, não existe um prazo para que os oficiais de Justiça entreguem a ordem de medida protetiva, o que faz com que se perca da urgência do mandado”, explicou.

Juízo 100% digital

Na mesma sessão, o CNJ autorizou os tribunais de todo o país a implantarem o Juízo 100% Digital. Pela medida, as varas poderão executar atos processuais exclusivamente por meio eletrônico. A adesão será facultativa. 

*Com informações do CNJ 

Fonte:agência Brasil

Após 12 anos de espera, 202 famílias de moradores da antiga “Favela do Fio” receberam do Governo do Rio Grande do Norte nesta terça-feira, 06, o título de posse de suas casas, graças ao trabalho de regularização fundiária. Localizada na Zona Oeste de Natal, entre os bairros Felipe Camarão, Bom Pastor e Cidade de Esperança, a comunidade agora é denominada Residencial Praiamar.

Em ato solene, a governadora Fátima Bezerra fez a entrega simbólica dos títulos de propriedade a Rosineide Barbosa, Marluce Firmino e Lidneide Fonseca, em nome de todos os beneficiados. Rosineide agradeceu e disse emocionada: “Esperei todos estes anos com fé e muita luta. Agora é realidade”.

“Esta é mais uma obra travada que se arrastava há anos e conseguimos solucionar, atendendo a um dos direitos fundamentais da pessoa humana, que é a moradia”, afirmou a governadora. Ela lembrou que a obra teve início com o Programa de Aceleração do Crescimento – PAC do Governo Federal e estava sem conclusão, inclusive com risco de ter os recursos devolvidos.

“Quando assumimos o Governo do RN realizamos todos os esforços para renovar os contratos e prazos com a Caixa Econômica Federal, executamos as obras, e agora, vocês, que acreditaram e resistiram, recebem as casas com toda segurança jurídica. E essa conquista não é só a casa, mas um ambiente digno, com toda infraestrutura urbana, de lazer, acesso à escola e saúde.  Para mim, este é um momento muito gratificante por cumprir meu papel de governante. É assim que faz um governo verdadeiramente popular”, disse a chefe do Executivo estadual à representação dos moradores.

O presidente do Conselho Comunitário, Luan Marques, disse que “um projeto desacreditado por muito tempo foi concluído com dedicação, empenho e seriedade. Foi um período de 12 anos de luta que agora chega a um final vitorioso”. Na solenidade também foi passado à comunidade a sede do Conselho devidamente equipada.

Pablo Thiago Lins, presidente da Companhia Estadual de Habitação (Cehab), órgão ligado à Secretaria do Trabalho, Habitação e Assistência Social (Sethas), informou que o projeto do Praiamar foi escolhido o melhor projeto técnico social (PTS) do país em 2019 pela Associação Brasileira de Cohabs e Agentes Públicos de Habitação (ABC). “Para executarmos o projeto contamos com a determinação da Governadora e a parceria fundamental com a secretaria de Infraestrutura para as obras de engenharia e ainda a FUNCERN. Há um ano e meio recebemos a comunidade com ruas sem pavimento, lagoa de captação tomada pelo mato, muitas casas sem condições de habitação, outras ocupadas por invasores. Hoje as ruas estão pavimentadas, as casas recuperadas, devolvidas aos seus legítimos donos, a praça, quadra de esportes e sede do Conselho Comunitário concluídos. E todos os moradores estão recebendo a escritura pública registrada em cartório, o que assegura a propriedade do imóvel”, pontuou.

Já o secretário estadual de Infraestrutura, Gustavo Coelho disse que o complexo Praiamar “exigiu a reprogramação de serviços e atualização de projetos que agora estão concluídos e têm grande alcance social”. O investimento na recuperação das residências foi de R$ 3,5 milhões. No total foram investidos quase R$ 7 milhões com recursos oriundos do Governo Federal e 10% de contrapartida do Governo do Estado.

Também compareceram ao ato a subsecretaria da Sethas, Samanda Alves, diretores e técnicos da Cehab

O Governo do Estado do Rio Grande do Norte e o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente deram início, na tarde desta terça-feira (6), à XI Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente. Realizado pela primeira vez de forma virtual, o evento seguirá até o dia 8 tendo como tema central “Proteção Integral, Diversidade e Enfrentamento das Violências”.

A abertura oficial foi transmitida pelo Youtube e contou com a presença da governadora Fátima Bezerra. Em seu discurso, a chefe do Executivo destacou a necessidade de união dos atores públicos para efetivar os direitos dos menores de idade.

“A conferência é o momento de refletir e também de dar passos concretos. Governo e sociedade civil precisam estar de mãos dadas para avançar na implementação de políticas públicas que respondam àquilo que todos nós desejamos e lutamos: direitos, cidadania e dignidade para nossas crianças e adolescentes”, afirmou ela.

A governadora ainda destacou a importância da educação nesse processo e pontuou duas ações recentes do Governo, por meio da Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos (Semjidh), na área. “Estamos com orçamento previsto para implementar o Programa de Proteção das Crianças e dos Adolescentes Ameaçados de Morte, uma necessidade imperiosa, e recentemente assinamos a retomada do convênio para erradicação do sub-registro, uma ação importante e fundamental na garantia de direito”, completou Fátima Bezerra.

A iniciativa de realizar a XI Conferência por meio virtual foi saudada pelos participantes da mesa de abertura. “Essa é uma conferência que entra na história, pois é a primeira com a Semjidh, a casa que o Governo dedicou aos direitos humanos. O esforço de realizar a conferência mostra o comprometimento”, comentou a titular da Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (Sethas), Iris Oliveira. “A governadora Fátima tem o compromisso e dá todo apoio para que se promova o trabalho em defesa da criança e do adolescente, mesmo com todas as dificuldades”, pontuou a secretária da Semjidh, Eveline Guerra.

A abertura ainda contou com a presença da secretária-adjunta da Semjidh e presidente do Consec-RN, Maria Luiza Tonelli, do juiz José Dantas (coordenador estadual da Infância e Juventude do Poder Judiciário – CEIJ-RN) e da promotora de justiça Marília Fernandes (coordenadora do Centro de Apoio às Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude do Ministério Público), além do jovem Carlos Mikael, representando as crianças e adolescentes.

A programação do dia foi encerrada com a conferência magna do psicólogo Romero Silva, presidente do Consec de Pernambuco, e o promotor de justiça Sasha Alves do Amaral, que atua na área de crianças e adolescentes em Mossoró.

A XI Conferência segue pelos próximos dois dias reunindo representantes de todo o RN para debater e construir propostas em torno de cinco eixos: garantia dos direitos e políticas públicas integradas e de inclusão social; prevenção e enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes; orçamento e financiamento das políticas para crianças e adolescentes; participação, comunicação social e protagonismo de crianças e adolescentes; e espaços de gestão e controle social das políticas públicas de crianças e adolescentes.