9 de março de 2021

O prazo de declaração de 2021 do Imposto de Renda começou. Mobilizar contribuintes para a destinação de parte dele em favor do Fundo da Infância (FIA) e fortalecer esse processo são os objetivos da Frente Parlamentar Estadual em Defesa dos Direitos da Criança, presidida pelo deputado estadual Hermano Morais (PSB).

O parlamentar explica que a legislação brasileira permite que as empresas direcionem até 1% do Imposto de Renda devido aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente. No caso de contribuintes Pessoa Física, esse percentual é de até 6%.

“Em ambas as situações, a renúncia fiscal é por parte da União. Ou seja, em vez de o contribuinte destinar essa parcela do Imposto de Renda devido ao Governo Federal, ele tem a oportunidade de direcionar para projetos e programas que garantam a crianças e adolescentes um futuro melhor”, explica Hermano.

O direito existe desde 1990, quando o Fundo da Infância foi criado no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). No entanto, essa possibilidade ainda é pouco conhecida e divulgada. Por isso, este ano, a Frente tem produzido peças para redes sociais explicando a possibilidade usando como mote a frase “Apoio declarado”.

A ideia é mostrar às pessoas que elas podem beneficiar as instituições que atuam com a promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente que tiverem seus projetos aprovados pelo Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente. São entidades da sociedade civil organizada submetidas a critérios específicos constantes em edital de chamamento público próprio.

A declaração do Imposto de Renda de 2021 começou na última segunda-feira (1º) e segue até o dia 30 de abril. A possibilidade de transformar a contribuição em doação será tema de audiência pública na Assembleia Legislativa, como forma de reforçar com a sociedade o que já está sendo trabalhado pela Frente na internet.

Crédito da imagem: Divulgação / STTU

A Prefeitura do Natal prossegue o trabalho de higienização nos transportes públicos e nas paradas de ônibus. O trabalho é uma ação da Prefeitura em parceria com a Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social (Semtas), a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU) e a Urbana e que proporcionará mais segurança sanitária à população.

Durante a operação, são realizadas a limpeza dos equipamentos utilizados pelos usuários de transporte coletivo, abrigos de ônibus, assentos, paradas, minimizando assim os riscos de transmissão do vírus.

A meta é executar a limpeza nos principais pontos de ônibus do município e garantir a segurança, proteção e saúde dos usuários, motoristas e cobradores que utilizam diariamente esses espaços.

São utilizados álcool e água sanitária nos corrimãos e nas barras dos ônibus, além da higienização das mãos dos passageiros. Sete equipes são distribuídas em paradas estratégicas para realizar o trabalho. Ao todo, são 40 pessoas envolvidas na operação, podendo aumentar as equipes de acordo com a demanda.

Ao longo desta semana, a ação de desinfecção nas paradas segue pelos complexos viários Prudente de Morais, Hermes da Fonseca, Ayrton Senna, Salgado Filho,  entre outros importantes corredores.

Data e quantidade de recebimento de vacinas foram alteradas

Um dia depois de o Fórum Nacional de Governadores pedir explicações ao Ministério da Saúde sobre a redução do número de doses de vacinas para combater o novo coronavírus  (covid-19) previstas para março, os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), cobraram do ministro Eduardo Pazuello, que em 24 horas informe sobre o cronograma de vacinação apresentado aos senadores em sessão temática na Casa no dia 4.

A previsão era de que o ministério distribuísse em março – só da vacina  Oxford-AstraZeneca, produzida na Fiocruz – 16,9 milhões de doses. Mas a quantidade caiu para 3,8 milhões. Ontem (8), depois de uma reunião na sede da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), no Rio de Janeiro, com governadores, o ministro da Saúde atribuiu o atraso a uma uma falha técnica em uma máquina de lacre da embalagem da vacina.

Em ofício enviado a Pazuello, Lira e Pacheco fizeram quatro perguntas ao ministro. Eles querem saber se o cronograma foi alterado e, em caso afirmativo, quais foram as razões para isso e quais os principais obstáculos enfrentados no momento para que o cronograma vigente seja cumprido.

Os parlamentares também querem saber se o ministério tem informações a respeito do cronograma de produção nacional de vacinas pela Fiocruz e pelo Instituto Butantan. Em caso afirmativo, quais seriam as datas para o envio de vacinas, pelas referidas instituições, ao governo federal.

Sobre a aquisição de Insumo Farmacêutico Ativo (IFA), os parlamentares querem saber há calendário para sua aquisição, por parte do governo federal, de outros países, e se há o risco de falta dessa matéria-prima, além dos maiores entraves para que a pasta faça a aquisição e importação do produto.

“Considerando a urgência que nos impõe a pandemia ocasionada pela disseminação do vírus SARS-CoV-2 e a crescente taxa de óbitos por dia em decorrência da Covid-19, solicitamos a presteza de V. Exa. no sentido de encaminhar as informações acima requeridas no prazo de 24 horas, a fim de que as Casas do Congresso Nacional possam adotar as providências cabíveis no combate à pandemia”, diz o ofício.

Fonte: agência Brasil

Nesta última segunda-feira (8), os vereadores integrantes da Comissão de Transportes, Legislação Participativa e Assuntos Metropolitanos da Câmara de Natal realizaram pela manhã e no final da tarde, a fiscalização do transporte público da capital, durante os horários de pico. 

Os pontos escolhidos foram a Ponte de Igapó, no turno matutino; e a Ponte Newton Navarro durante o horário de retorno dos trabalhadores para casa. O objetivo, segundo os parlamentares, foi averiguar a situação da lotação e o cumprimento das medidas anunciadas pela Secretaria de Mobilidade Urbana de Natal (STTU), com foco na diminuição das aglomerações, que consequentemente, contribuem para o aumento da transmissão da Covid-19 na capital. 

Segundo o presidente da Comissão, vereador Milklei Leite (PV), será solicitado um novo encontro com os representantes da pasta do transporte para buscar soluções concretas. “No nosso primeiro dia de fiscalização foi possível identificar, que mesmo com as medidas anunciadas pela STTU, foi constatado que realmente não houve o efeito esperado e vários ônibus continuaram lotados. Vamos nos reunir novamente com o secretário e cobrar novas medidas”, explicou Milklei. 

Para os vereadores Robério Paulino (PSOL) e Eribaldo Medeiros (PSB), é preciso que a frota retorne em sua totalidade. Os parlamentares acreditam que o retorno de 100% das linhas e dos veículos da frota vão ajudar a garantir a saúde da população.

Ainda segundo a comissão, a fiscalização ocorrerá de forma rotineira. “Iremos fiscalizar o quanto for necessário. Observamos pela manhã que os ônibus andavam lotados”, pontuou a vereadora Divaneide Basílio (PT). “A comissão vai continuar essa fiscalização de maneira permanente. Entendemos que a STTU até tentou, mas infelizmente não conseguiu lograr êxito. Não podemos permitir que sejam feitos investimentos em saúde e o transporte continue sendo esse vetor da doença”, acrescentou o vice-presidente da Comissão, vereador Anderson Lopes (SD). 

Texto: Kehrle Junior
Fotos: Elpídio Júnior

Em resposta ao requerimento do senador Jean-Paul Prates, a Controladoria Geral do Estado comunicou que o Governo do Rio Grande do Norte não pagou folhas salariais atrasadas com recursos transferidos pelo Governo Federal para o enfrentamento da Covid-19, como afirmou o ministro Fábio Faria em discurso em São Simão, Goiás, no último dia 4 de março.
A Controladoria lembrou que o governo Fátima Bezerra iniciou a gestão em 1° de janeiro de 2019, com quatro folhas de salários dos servidores em atraso, com débito líquido de quase R$ 800 milhões, a saber: 13°/2017, nov/2018, dez/2018 e 13°/2018. Além disso, herdou débitos de empréstimos consignados retidos dos servidores e não repassados aos bancos. Somente ao Banco do Brasil o débito era de R$ 102 milhões.
Em Ofício dirigido ao senador da República, a Controladoria apresenta um relato dos meses, valores e fontes de pagamento das folhas atrasadas pagas pelo governo Fátima Bezerra.
Em junho de 2019 a atual gestão quitou o 13°/2017, no total de R$ 30 milhões, utilizando recursos próprios oriundos dos royalties. Ainda em 2019, em agosto, vendeu a conta da folha de pagamento dos servidores ao Banco do Brasil, tendo na oportunidade que pagar os R$ 102 milhões não repassados pelo governo anterior. Em fevereiro de 2020 quitou nov/2018, no total de R$ 95 milhões, utilizando recursos próprios da arrecadação do ICMS e repasse constitucional do FPE. Em janeiro de 2021, utilizando recursos arrecadados do Super Refis, iniciou o pagamento do débito do 13°/2018, destinando R$ 90 milhões para quitar o débito com os servidores que ganham até R$ 3.500,00 líquidos.
Assim, aponta o levantamento que a atual gestão já utilizou R$ 317 milhões para pagar compromissos com folha de pagamento em atraso.

Aplicação de recursos Covid-19
Sobre receitas recebidas do Governo Federal vinculadas diretamente ao enfrentamento da Covid-19 na área da saúde, assistência e cultura, a Controladoria Geral do Estado aponta o valor de R$ 358,5 milhões, além de R$ 811,6 milhões para compensar perdas de arrecadação própria.
O órgão afirma que os recursos com destinação específica estão sendo aplicados somente em objetos relacionados ao enfrentamento da Covid-19, como prescreve a legislação. Lembra que a aplicação dos recursos na área da saúde já está sendo auditada pelo Tribunal de Contas do Estado e pela Controladoria Geral da União, e este em todos os relatórios publicados até a presente data atesta a regularidade dos processos de aquisição promovidos pelo Governo do RN.
O Ofício informa ainda que os gastos do Governo do RN destinados ao enfrentamento da Covid-19 estão disponíveis no Portal da Transparência do Governo do RN (transparencia.rn.gov.br). O Portal da Transparência obteve, em 2020, avaliações de ALTA TRANSPARÊNCIA em dois institutos internacionais: a Transparência Internacional e a OKBR. Neste instituto, o Governo concluiu o ciclo de avaliação com a 5ª melhor nota e o 9° Estado mais transparente do Brasil, com nota maior que a do Governo Federal