20 de março de 2021

A Prefeitura de Parnamirim publicou nesta sexta-feira (19), em edição extra do Diário Oficial do Município (DOM), o decreto nº 6.456, com novas medidas restritivas de enfrentamento à Covid-19. O novo decreto seguiu os mesmos protocolos do decreto do Governo do Estado, com recomendações do Comitê Científico, Ministério Público Estadual e Federal.

O documento estabelece as atividades essenciais que poderão manter o funcionamento e aquelas que terão o atendimento restrito. De acordo com o documento, as medidas passam a valer a partir do próximo sábado (20) e seguem até o dia 02 de abril. 

Durante este período, somente poderão funcionar, para atendimento ao público de forma presencial, os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços a seguir elencados: 

Serviços públicos essenciais; serviços relacionados à saúde, incluídos os serviços médicos, hospitalares, atividades de podologia, entre outros; atividades de segurança privada; supermercados, mercados, padarias, feiras livres e demais estabelecimentos voltados ao abastecimento alimentar, vedada a consumação no local; farmácias, drogarias e similares, bem como lojas de artigos médicos e ortopédicos; serviços funerários; petshops, hospitais e clínicas veterinárias; serviços de imprensa e veiculação de informação jornalística; atividades de representação judicial e extrajudicial, bem como assessoria e consultoria jurídica e contábil; correios, serviços de entregas e transportadoras; oficinas, serviços de locação e lojas de autopeças para veículos automotores e máquinas, oficinas, serviços de locação e lojas de suprimentos agrícolas; oficinas e serviços de manutenção de bens pessoais e domésticos, incluindo eletrônicos; serviços de locação de máquinas, equipamentos e bens eletrônicos e eletrodomésticos.

Podem funcionar ainda, lojas de material de construção, bem como serviços de locação de máquinas e equipamentos para construção; postos de combustíveis e distribuição de gás; hotéis, flats, pousadas e acomodações similares; atividades de agências de emprego e de trabalho temporário; lavanderias; atividades financeiras e de seguros; imobiliárias com serviços de vendas e/ou locação de imóveis;  atividades de construção civil; serviços de telecomunicações e de internet, tecnologia da informação e de processamento de dados; prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doenças dos animais; atividades industriais; serviços de manutenção em prédios comerciais, residenciais ou industriais, incluindo elevadores, refrigeração e demais equipamentos; serviços de transporte de passageiros; serviços de suporte portuário, aeroportuário e rodoviário; cadeia de abastecimento e logística, além de Call Center e similares.

Os estabelecimentos listados acima deverão assegurar o cumprimento dos protocolos de biossegurança instituídos pelos Poderes Públicos, devendo, em todo o caso, realizar o uso obrigatório de máscara, bem como ser garantido o distanciamento mínimo de 1,5 (um metro e meio) entre os trabalhadores, colaboradores e clientes.
Os serviços comerciais e atividades não contempladas na lista acima poderão, excepcionalmente, ter seu funcionamento mediante atendimento não presencial, a ser realizado por tele atendimento, atendimento virtual ou sistema de delivery, sendo vedado o atendimento presencial.

Aulas 

Ficam suspensas as aulas presenciais na rede privada de ensino, inclusive superior, técnico e profissionalizante, devendo ser, caso possível, ministradas remotamente.

Shows e eventos

Permanece vedada a realização de festas, shows e eventos comerciais de qualquer natureza, inclusive as realizadas em espaços comemorativos de ambientes públicos ou privados. 

Barreiras sanitárias

Fica determinada a instalação de barreiras sanitárias em locais estratégicos de acesso ao município, de modo a intensificar a fiscalização e o controle das medidas determinadas pelo Poder Público. 

Protocolos sanitários

Os Protocolos Sanitários, inclusive aqueles que dizem respeito às regras de distanciamento social, disposição de álcool em gel para o público em geral, bem como utilização obrigatória de máscara de proteção facial, implementados e amplamente divulgados até o momento, assim como demais atos normativos anteriormente editados, permanecem em pleno vigor em sua integralidade, ressalvando, contudo, a eventualidade de disciplina divergente do presente Decreto.

Fiscalização

A fiscalização dos estabelecimentos listados no decreto ficará sob a responsabilidade da Vigilância Sanitária, vinculada às Secretaria municipais de Saúde, Meio Ambiente, Segurança, Serviços Urbanos e Assistência Social.

NanoSatC-Br2 deverá ser lançado ainda neste final de semana

O lançamento do foguete Soyuz-2.1A que levaria o nanossatélite brasileiro NanoSatC-Br2 foi adiado na madrugada deste sábado (20). A nova data provável de lançamento do foguete é neste domingo (21), às 9h07 (horário de Moscou) – 3h07 (horário de Brasília). O anúncio foi feito nas redes sociais da agência espacial russa Roscosmos.

“Esses atrasos são muito comuns. Anomalias climáticas ou outros eventos que podem influenciar no lançamento estão sempre sendo monitorados. É uma pena, mas o processo todo requer muita segurança”, afirmou Michele Melo, assessora de Inteligência da Agência Espacial Brasileira (AEB).

O evento deveria ter acontecido às 3h07 no Cosmódromo de Baikonur, no Cazaquistão. Ainda não há informações sobre a causa do adiamento. O ministro de Ciência, Tecnologia e Inovações, Marcos Pontes, foi entrevistado pela TV Brasil.

Sobre o NanoSatC-Br2

Nanossatélite NanoSatC-Br2, por INPE – Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais/Divulgação

De dimensões modestas, o NanoSatC-Br2 pesa apenas 1,72 quilograma. Com 22 centímetros (cm) de comprimento, 10 cm de largura e 10 cm de profundidade, o satélite é menor que uma caixa de sapato. A principal missão do equipamento é monitorar a anomalia magnética do Atlântico Sul – fenômeno natural causado pelo desalinhamento do centro magnético da Terra em relação ao centro geográfico, característica que atrapalha a captação de imagens e transmissão de sinais eletromagnéticos numa determinada faixa do céu -, mas ele também servirá de ferramenta de pesquisa para estudantes de diversos campos: engenharia, aeronomia, geofísica e áreas afins.

O projeto é um esforço conjunto do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), no Rio Grande do Sul e da Agência Espacial Brasileira (AEB). O NanoSatC-Br2 ficará situado a cerca de 500 quilômetros de altitude – na camada da atmosfera chamada Ionosfera – e fará uma órbita polar héliossíncrona, ou seja, o NanoSatC-Br2 cruzará a circunferência entre Polo Norte e Polo Sul, mas sempre no mesmo ponto em relação ao Sol, em ciclos constantes.

O custo estimado do NanoSatC-Br2 – entre desenvolvimento, lançamento e operação – é de cerca de R$ 3 milhões, de acordo com João Villas Boas, professor da UFSM e um dos responsáveis pelo projeto.

O nanossatélite permitirá a capacitação de profissionais em diversos campos relacionados à ciência e tecnologia. “Os alunos vão ajudar na operação do nanossatélite. O contato principal é depois de o equipamento lançado. Eles vão obter os dados científicos que estão chegando à Terra. O fato de os alunos terem esse contato na graduação é fantástico porque eles conhecem como funcionam o mercado de satélite e todo o processo que envolve a fabricação e aquisição de equipamentos, lançamento e operação dele no espaço,” afirmou o professor Eduardo Escobar Bürger, da UFSM.

Missão conjunta

O lançamento do NanoSatC-Br2 é fruto da parceria entre o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, a AEB e a Roscosmos – a agência espacial russa. O satélite brasileiro é um dos 37 dispositivos que estão carregados no foguete Soyuz-2.1A que parte hoje da chamada “Cidade das Estrelas” no Cazaquistão. A missão envolve Brasil, Rússia e outros 16 países – a maior parceria aeroespacial internacional para lançamentos de satélite registrada até hoje.

Fonte: agência Brasil

As secretarias municipais de Natal suspenderam o atendimento presencial devido o momento crítico da Covid-19, seguindo as determinações do Decreto formalizado entre Prefeitura de Natal e Governo do Estado. Neste primeiro momento, a suspensão do atendimento acontece de segunda-feira, 22 de março até o dia 2 de abril. Apesar da interrupção do atendimento público nas repartições públicas, os serviços essenciais continuarão em funcionamento para a população, os quais estão inseridos limpeza urbana, cemitérios, iluminação pública, coleta de lixo, fiscalização, call center, entre outros.

A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (Semsur) vai manter o funcionamento integral dos seus setores essenciais. Pelo call-center (0800 281 8980) o atendimento é das 8h às 18h. Os Mercados Públicos vão funcionar apenas com opção de delivery, sem possibilidade de consumação no local. A limpeza pública dos Verdinhos estará operando de segunda a sábado, nos turnos da manhã e tarde. Já as Feiras livres continuam normalmente, de domingo a domingo, de 5h às 13h. 

Cemitérios
Os oito cemitérios públicos de Ponta Negra e Nova Descoberta, na zona Sul; o cemitério do Alecrim, na zona Leste; os cemitérios do Bom Pastor I e Bom Pastor II, na zona Oeste; e os cemitérios de Igapó, Redinha e Pajuçara, na zona Norte. Todos funcionarão das das 7h às 11h e 13h às 17h, de domingo a domingo. 

Coleta
A Companhia de Serviços Urbanos de Natal (Urbana) está atendendo a população de forma virtual e por telefone. O atendimento ao público está suspenso. A área de operações manterá seus horários, gerenciada pelos gerentes e encarregados da Companhia de Serviços Públicos de Natal.  Coleta, varrição, capinação estão funcionando normalmente.  Os canais para atendimento por telefone são o Alô Limpeza (843232-9999) 

Procon Natal
O Procon Natal suspendeu seu atendimento presencial a partir de segunda-feira. As audiências de conciliação já programadas serão reagendadas pelo setor jurídico que entrará em contato com as partes quando o órgão voltar a sua forma presencial. O atendimento à população acontecerá, das 8h às 12h, pelos seguintes canais de comunicação: Whatsapp: 98870 3865 ou por e-mail: procon@natal.rn.gov.br.

Portal Directa
A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU) vai restringir o acesso aos prédios administrativos da entidade e suspender o atendimento presencial ao público no período de vigência do decreto. O acesso aos prédios só serão liberados por servidores, estagiários, prestadores e serviços, e Guarda Municipal de Natal. Segundo o órgão, nove serviços serão prestados apenas pelo portal https://directa.natal.rn.gov.br São eles: Recursos de infração de trânsito à Defesa Prévia, Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) e Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN); Indicação de condutor de infração de trânsito;Solicitação de ressarcimento de valores de multa de trânsito; Solicitação de prescrição de multas de trânsito; Solicitação de antecipação de geração de penalidade de multa de trânsito; Recurso de infração de transporte; Solicitação de ressarcimento de valores de multa de transporte; Solicitação de prescrição de multa de transporte; Análise de Relatório de Impacto sobre o Trânsito Urbano (RITUR). 

Por outro lado, estão suspensas a emissão e renovação de carteira de operador de transporte para os trabalhadores das empresas de ônibus e dos serviços de transporte opcional, táxis, escolares e motofrete;  Renovação dos cartões de gratuidade de transporte; Emissão de cartão de estacionamento para vagas especiais; Vistoria dos veículos das empresas de ônibus e dos serviços de transporte opcional, táxis, escolares e motofrete.

Funcarte
A Secretaria de Cultura (Secult/Funcarte) suspenderá o atendimento presencial a partir da próxima segunda-feira (22). Para tirar dúvidas de assuntos gerais, Lei Aldir Blanc e Programa Djalma Maranhão, os canais são, das 8h às 14h, através pelos telefones 3232 4956/4951, pelo email secult.funcarte@natal.rn.gov.br e Whatsapp 98898-4082.

Administração
A Secretaria Municipal de Administração, juntamente com a Controladoria Geral do Município e a Ouvidoria, que dividem o mesmo prédio, na Cidade Alta, também definiram restrições para quem necessita de atendimento na Semad. Será realizado pelo endereço de e-mail atendimento.semad@natal.rn.gov.br ou através dos seguintes telefones: Atendimento: 3232.1714; Secretaria Adjunta de Gestão de Pessoas – SAGP: 3232.4990; Secretaria Adjunta de Orçamento e Finanças: 3232.8676 e Secretaria Adjunta de Administração Geral – SAAG: 3232.8658. Os servidores estão em horário especial corrido, das 8h às 14h.

Natalprev

O Instituto de Previdência dos Servidores de Natal (Natalprev) suspendeu o atendimento presencial ao público, priorizando o atendimento remoto por e-mail, ligações telefônicas ou ainda por whatsapp, respeitando o horário das 8h às 14h, de segunda à sexta-feira, novo período de expediente interno devido ao agravamento da pandemia.  O atendimento remoto do Natalprev é feito através do endereço eletrônico atendimento.natalprev@gmail.com, além dos canais telefônicos (84) 3232-8841 da recepção e (84) 3232-8697, setor de atendimento e cadastro. O contato também pode ser feito por mensagens instantâneas WhatsApp pelo número (84) 99195-1535, dentro do horário das 08h às 14h, diariamente, de segunda à sexta-feira. 
Os servidores inativos do município e pensionistas podem acessar documentos pelo  www.natal.rn.gov.br, em sua página inicial, na aba “Contracheque”, onde constam as informações necessárias para a realização dos serviços.

A Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) enviou nesta quarta-feira (17) um ofício ao Ministério da Saúde solicitando apoio para encontrar alternativas para o abastecimento de oxigênio nas unidades de saúde dos municípios do Rio Grande do Norte diante do crescimento dos casos de Covid-19 que necessitam de atendimento hospitalar. 

Os 16 hospitais sob gerência da Sesap que recebem pacientes Covid seguem com abastecimento garantido regularmente pela empresa White Martins, seguindo o planejamento montado desde o início da pandemia em 2020 com investimento na melhoria na rede de gases. 

Porém, parte dos municípios potiguares passa por dificuldades, motivo da ação da Secretaria de Estado junto ao Ministério da Saúde. De acordo com o Conselho Estadual de Secretarias Municipais de Saúde do RN (Cosems-RN), 46 cidades estão com entraves junto aos fornecedores para regularizar o abastecimento de oxigênio.

Diante do quadro, a Sesap entrou em contato com a sua fornecedora, a White Martins, para auxiliar os municípios, porém a empresa informou que não conseguiria abastecer os serviços de saúde municipais. Assim, a gestão estadual resolveu acionar o Ministério da Saúde, em busca de evitar eventuais crises. 

Paralelamente, a Sesap segue trabalhando em conjunto com as prefeituras para traçar estratégias de resolução do problema e garantir a regularidade do abastecimento às unidades hospitalares municipais.

O presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), disparou um movimento pela volta do Refis (programa de parcelamento de débitos tributários). Na visão dele, após a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do auxílio emergencial, a prioridade é cuidar da “saúde financeira” das empresas e pessoas físicas afetadas pelo impacto da pandemia covid-19 que passa por uma segunda onda ainda mais forte do que a primeira em 2020. Ele quer agilizar a tramitação do novo Refis nos próximos 30 dias.

O próprio Pacheco já tem um projeto, apresentado no ano passado, e designou o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB PE), como relator. Bezerra esteve ontem com o ministro da Economia, Paulo Guedes, para discutir o novo programa.

Segundo apurou o Estadão, o líder do governo já fez também as primeiras reuniões técnicas na Receita Federal, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e o secretário Especial de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco.

Pacheco, segundo auxiliares, quer também encampar a proposta para uma nova rodada de repatriação de recursos de contribuintes que estão no exterior e não foram declarados à Receita com o argumento de reforçar os cofres do governo. Se a proposta avançar, será a terceira rodada. Ele já avisou a Guedes que não vai esperar a reforma tributária, como queria a equipe econômica, já que a proposta não avançará rápido.

Imposto de Renda

O presidente do Senado apoia também uma proposta para revisão dos valores dos imóveis e outros ativos, o que possibilitará ao governo arrecadar o Imposto de Renda antecipadamente com alíquota mais baixa. A proposta foi defendida há poucos dias pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. Em 2019, o presidente Jair Bolsonaro fez referência a essa proposta, mas ela não avançou na Receita, que na época avaliava que a medida iria beneficiar apenas quem já estivesse engatilhado para vender os ativos e pagar menos tributo.

Na proposta original do projeto de Refis de Pacheco, há várias modalidades de pagamento dos débitos, com parcelamento variando em 145 parcelas e até 175 parcelas (mais de 14 anos). Há uma opção de redução de 90% dos juros de mora e 100% das multas devidos. Para quem parcelar em até 175 vezes, a redução dos juros é de 50% e de 25% multa. As condições devem variar nas negociações para aprovação do teto.

Outros projetos

Além do projeto de Pacheco, há mais dois projetos de criação de um novo Refis no Congresso: do senador Chico Rodrigues (DEM-RR), e de Ricardo Guidi (PSD-SC). O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), apoia o Refis, mas não se manifestou ainda sobre a possibilidade de avançar com o projeto pela Câmara ou Senado.

Como o projeto do Senado tem o carimbo do próprio presidente da Casa, a expectativa entre os empresários é que haja mais chance de ser encampado e com estágio mais avançado, já que tem relator designado e conversando com o governo.

Segundo a presidente da Federação Nacional das Indústrias de Redes de Telecomunicações e Informática (Feninfra), Vivien Suruagy, as empresas têm pressa por causa do agravamento da pandemia e piora do cenário econômico, depois de um ano já muito difícil em 2020. “A pressão será forte para ter o Refis aprovado até julho”, diz. Ela representa 137 mil empresas que empregam 2,25 milhões de trabalhadores. Ela defende um Refis de até 240 meses e desconto de juros de 70%. Vivien também defende o parcelamento do débito com a possibilidade de aproveitamento do prejuízo fiscal das empresas. Ela relatou que as empresas estão sofrendo muito também com problemas de inadimplência e, por isso, a urgência do Refis.

Ex-secretário da Receita, Jorge Rachid disse que a situação atual requer uma avaliação aprofundada. Para Rachid que estava à frente do Fisco na época da Refis da crise de 2016-2017, “o risco que ocorre é estimular os contribuintes que tem condição de pagar e param de pagar como fonte de financiamento”. Mas ele ponderou que, no contexto atual de “guerra”, não dá para pegar a “caixinha que era utilizada lá atrás. “É um modelo diferente. Tem que acompanhar o ambiente de inadimplência”, recomendou. A posição da Receita é sempre fazer um Refis com regras mais rigorosas do que o anterior para não estimular os devedores contumazes. O Fisco sempre se posicionou contrário aos inúmeros Refis.

Para o tributarista Luiz Bichara, o Refis é fundamental porque o momento de crise econômica aguda exige algum alívio dos contribuintes.