O Senac, instituição do Sistema Fecomércio RN, disponibiliza 225 vagas gratuitas para cursos técnicos em Natal e Mossoró. A iniciativa faz parte do Programa Senac de Gratuidade (PSG), cujo objetivo é promover a inclusão social por meio da oferta de vagas gratuitas para pessoas de baixa renda. As inscrições ocorrem entre os dias 26 de março e 04 de abril, exclusivamente pelo site www.rn.senac.br.
Os cursos inicialmente serão realizados na modalidade on-line, com possibilidade de retorno para aulas presencias, assim que forem autorizadas, sendo realizada na unidade ofertante do curso. Ao todo, são oferecidas quatro opções de cursos: Técnico em Administração, Técnico em Logística, Técnico em Informática e Técnico em Guia de Turismo. A relação completa das vagas e o edital podem ser conferidos no site da instituição.
“Essa é mais uma iniciativa que busca ajudar a população norte-rio-grandense, principalmente aqueles de baixa renda, diante deste cenário de pandemia. Nos últimos três anos, o programa já capacitou cerca de 13 mil pessoas no estado. Essas capacitações têm reflexos diretos na qualidade dos serviços oferecidos, no desenvolvimento econômico do estado, além de ser um diferencial para entrar no mercado de trabalho”, diz Marcelo Queiroz, presidente do Sistema Fecomércio RN.
A seleção dos candidatos ocorrerá de acordo com a ordem da inscrição, tudo de forma online, por meio do site do Senac RN. De acordo com a Política do PSG, obrigatoriamente, os candidatos devem possuir renda familiar mensal per capita de até dois salários mínimos federais e atender aos requisitos exigidos pelo curso escolhido. O resultado será divulgado no dia 05 de abril no próprio site. A previsão de início das aulas é a partir de 19 de abril.
O Programa Senac de Gratuidade (PSG), criado pela instituição em 2009, já capacitou mais de 110 mil pessoas no Rio Grande do Norte por meio desta iniciativa. Somente nos últimos 3 anos, foram cerca de 13 mil pessoas prontas para entrar no mercado de trabalho.
Para mais informações como edital, inscrições e resultados, os interessados podem acesse o site www.rn.senac.br.
Serviço:
Programa Senac de Gratuidade
Inscrições: 26/03 a 04/04/2021 (por meio do site rn.senac.br)
Nesta quarta-feira (24), em Sessão Extraordinária Virtual, a Câmara Municipal de Natal se reuniu para deliberar acerca do projeto de Lei em regime de urgência Nº. 38/2021, de autoria do vereador Klaus Araújo (SD). A matéria, aprovada em plenário, inclui nas atividades consideradas como essenciais da cidade, os serviços educacionais em escolas públicas e privadas.
Durante a discussão, foram apresentadas duas emendas, que foram aprovadas, uma de autoria conjunta das vereadoras Ana Paula (PL) e Júlia Arruda (PCdoB), propõe que a lei entre em vigor após o dia 2 de abril; a segunda emenda, de autoria da vereadora Nina Souza (PDT), cita que escolas que atuam no Ensino Infantil e Ensino Fundamental I ficam autorizadas a trabalhar de maneira presencial. Além disso, reforça a preservação das medidas e determina que cabe às redes de ensino estadual e municipal e não a esta lei, determinar quais critérios suas respectivas redes de ensino deverão seguir para poder ofertar suas atividades. “Queremos deixar claro que a rede pública municipal ou estadual para que elas possam retornar, só quem pode determinar são suas respectivas redes”, explicou a vereadora Nina Souza.
“Muito importante o projeto. É óbvio que a educação, a escola, fazem parte do nosso cotidiano e precisam estar abertas. Infelizmente algumas pessoas estão vendo ao contrário. Sabemos que as escolas municipais e estaduais não se prepararam e eu espero e quero que a escola pública permaneça fechada, enquanto os professores não forem vacinados e enquanto os protocolos não forem atendidos, mas as escolas particulares precisam reabrir e não podem pagar pela irresponsabilidade dos governos”, ressaltou o autor do projeto, vereador Klaus Araújo.
Contrária ao projeto, a vereadora Divaneide Basílio (PT) explicou o motivo do voto. “Ninguém quer colocar saúde versus emprego, as coisas precisam caminhar juntas. É importante respeitar o comitê, que foi quem nos avisou de que poderíamos chegar a esse número de mortes por desrespeitar o isolamento social e o atraso da vacina. Estamos discutindo alternativas para as escolas”, explicou.
O 1º secretário da Casa, vereador Felipe Alves (PDT), fez um balanço das discussões durante a Sessão. “Nós tivemos uma discussão de alto nível, na qual todos os vereadores colocaram seu ponto de vista em um tema delicado e polêmico. A maioria decidiu considerar a educação como um serviço essencial. A Câmara tem essa prerrogativa de legislar e foi o que fizemos hoje através do projeto de Lei. A maioria venceu e decidiu que a educação é essencial no município de Natal”, finalizou Felipe Alves (PDT
Em breve, o Governo do RN dará início à construção do Posto Integrado de Fiscalização no município de Canguaretama (antigo Caraú), situado à BR 101, na divisa com a Paraíba. O equipamento fixo fará o controle tributário, de segurança e de inspeção fitossanitária, com demandas das secretarias de Estado de Tributação (SET RN) e Segurança Pública (SESED), e do Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária do RN (IDIARN).
Desativado desde dezembro de 2012, a fiscalização vinha sendo feita de forma itinerante e sua reativação será decisiva para a modernização do Estado no que diz respeito à arrecadação e fiscalização de mercadorias em trânsito. O investimento do Executivo estadual será de R$ 9,4 milhões, por meio do Projeto Governo Cidadão, com recursos assegurados pelo empréstimo junto ao Banco Mundial.
“Essa é mais uma ação do nosso Governo que, mesmo em meio a uma pandemia, não mede esforços e segue agindo para superar o histórico abandono das ações do Estado. O Posto Caraú será um equipamento moderno de fiscalização tributária, de segurança e de fiscalização fitossanitária com vistas a atender as demandas dessas áreas”, destacou a governadora Fátima Bezerra, que nos próximos dias, transcorridos os prazos formais, dará a ordem de serviço para o início da obra que terá prazo de 9 meses para a sua conclusão.
O secretário de Gestão de Projetos e Metas e coordenador do Governo Cidadão, Fernando Mineiro, pontuou que “esse é mais um resultado do trabalho integrado da gestão. Em breve, a divisa da Paraíba e Rio Grande do Norte não será mais uma terra sem porteira, sem controle, nem fiscalização. O equipamento trará muitos benefícios para a sociedade, com resultados positivos no que diz respeito à segurança na fronteira, no impedimento à sonegação de impostos, e no aumento da arrecadação do Estado”, esclareceu Mineiro, lembrando que a ação se trata de uma demanda do atual governo e por este motivo não estava dentro do mapa de aplicações do Projeto, planejado por gestões anteriores.
As construtoras Gurgel Soares LTDA e Luiz Costa LTDA serão as responsáveis pela obra, após vencerem licitação por meio do Consórcio Potiguar de empresas de engenharia civil.
Posto Caraú – Canguaretama
Em 2.144 m² de área construída de um terreno de quase 20.000 m², o equipamento vai contar com diversos ambientes divididos entre o edifício principal, as guaritas de pedágio, área de apoio a caminhoneiros e curral.
A construção conta ainda com alojamentos com banheiros para os órgãos parceiros, área de repouso, área de fiscalização e depósito da SET RN, salas de administração, estacionamentos e garagens para diversos tipos de carros, cozinha, despensa, refeitório, entre outros.
A pandemia da Covid-19 provocou mudanças nas regras para os condomínios e a realização de assembleias dos moradores. Como ficam as regras condominiais na pandemia, para esse procedimento? O que prevalece? De acordo com o advogado potiguar Igor Hentz, as mudanças buscam facilitar as decisões dos condomínios, sem colocar em risco a saúde dos moradores.
Segundo Hentz, foi publicada no dia 12 de junho de 2020, a Lei Federal nº 14.010 que trata sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia e inclui os artigos 12 e 13 relacionados a relações condominiais, notadamente, sobre a realização das assembleias regulares dos condomínios. A nova lei determina que “a assembleia condominial, inclusive para os fins dos arts. 1.349 e 1.350 do Código Civil, e a respectiva votação poderão ocorrer, em caráter emergencial, por meios virtuais, caso em que a manifestação de vontade de cada condômino será equiparada, para todos os efeitos jurídicos, à sua assinatura presencial”.
Essa, aliás, é a primeira e principal inovação da Lei nº 14.010/2020: a possibilidade de serem realizadas assembleias de condomínio virtuais (art. 12 da lei). Dessa forma, o legislador demonstra a sua preocupação de evitar aglomerações de pessoas durante o período da pandemia, sem prejudicar o bom funcionamento do condomínio.
“Caberá ao síndico a escolha de um meio virtual para que sejam realizadas as assembleias e a contagem de votos dos condôminos”, acrescenta. Ele alerta, contudo, que a possibilidade de prorrogação automática do mandato dos síndicos – prevista no parágrafo único do art. 12, da aludida lei – em casos de impossibilidade de realização de assembleia, mesmo em sua modalidade virtual, certamente não está mais vigente.
“É necessário ficar claro que as estipulações dessa lei tinham um limite de tempo, que era o do dia 30 de outubro do ano passado. Mas, com a persistência da pandemia, que agora está se agravando, mantém-se o espírito dela, de que as assembleias continuem no modelo virtual previsto na lei, mesmo com seu prazo já expirado, sem que condomínio ou síndico algum possa alegar a impossibilidade de uso desse tipo de procedimento, para, por exemplo, forçar a prorrogação do mandato do síndico indefinidamente. Os condomínios e suas administrações, agora, já devem estar adaptados a essa nova realidade de procedimento” – esclarece o advogado.
“O prestígio a assembleias virtuais já está tão claro, que já há discussão avançada, sobre futuras legislações, que contemplem a possibilidade do uso de meios virtuais na praxe das assembleias de condomínios, mesmo em situações fora do período da pandemia. Um exemplo disso é o Projeto de Lei 2323/2020, que já tramita no senado federal” – completa.
Como esclareceu Hentz, contudo, a lei não serve para permitir irregularidades ou abusos de gestão dos administradores dos condomínios, dentre eles, a tentativa de “se eternizar no poder” de alguns síndicos no cargo, mesmo após o fim de seus prazos de mandato. “A lei, aliás, em seu art. 13, reforça a necessidade de prestação de contas regular dos síndicos, inclusive do período de gestão deles que, eventualmente, possam ter se prorrogado. Tanto que a possibilidade de destituição do síndico ainda está lá, malgrado a situação emergencial que todos estamos vivenciando” – destaca ele, ao mencionar que, com isso, a lei pretende coibir eventuais abusos que possam ser cometidos por síndicos, diante da excepcionalidade do período de pandemia.
Nesse ponto, quanto à possibilidade de prorrogação de gestão do síndico, a aplicação do limite contido na lei, do prazo até o dia 30 de outubro do ano passado, está claro. “Novamente: soaria inconcebível que qualquer administração de condomínio já não tivesse de adaptado à nova possibilidade de assembleia virtual, passado mais de um ano de pandemia. Condôminos que se depararem com esse tipo de situação (de síndicos querendo prorrogação de mandato, alegando impossibilidade de fazer assembleia virtual) devem ficar atentos. O espírito da lei não é esse” – pontua Hentz.
O advogado explica ainda que vale ressaltar que o artigo 11 do PL 1.179/2020 foi vetado pela Lei nº 14.010/2020. Este artigo tratava sobre as restrições que os síndicos poderiam fazer, a seu critério, para que os condôminos utilizassem as áreas comuns dos Condomínios, tais como academia, salões de festa, churrasqueiras, além da possibilidade de proibir ou restringir a realização de reuniões e festividades, inclusive dentro das áreas privativas dos condôminos.
Apesar do veto, explica Igor, é possível que as regras restritivas de uso das áreas comuns dos Condomínios durante o período da pandemia continuem valendo. Isto porque cabe ao síndico praticar os atos necessários à defesa dos interesses comuns dos seus condôminos, nos termos do artigo 1348, I do Código Civil. O síndico pode impedir a ocorrência de aglomeração, mesmo que os condôminos também sejam proprietários das áreas comuns. “Para contornar a situação, pode ter regras condominiais limitando o número de pessoas que utilizam a área simultaneamente, por exemplo”.
Neste caso, finaliza o advogado, prevalece o interesse (saúde) da coletividade, em detrimento do direito de propriedade individual (art. 1.277 do Código Civil). Além disso, há áreas comuns não essenciais, como salão de festas, parquinhos e churrasqueiras. A proibição de uso não causa dano ao condômino.
O deputado George Soares (PL) está preocupado com a possibilidade de faltar oxigênio na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do município de Assu, no Oeste potiguar. Na manhã desta quarta-feira (24), durante a sessão ordinária da Assembleia Legislativa, o parlamentar fez apelo para que o Governo do Estado auxilie o município para garantir o abastecimento. Durante seu pronunciamento, George Soares disse que recebeu a ligação do prefeito de Assu, Dr. Gustavo, sobre o risco iminente de faltar oxigênio na UPA do município. De acordo com o relato do gestor repassado ao deputado, os custos para a manutenção da unidade de saúde praticamente dobraram e, além disso, a empresa fornecedora de oxigênio disse que está com dificuldades em suprir a demanda. “Diante de tantos casos, o custeio praticamente dobrou. Para se ter uma ideia, ontem a UPA foi abastecida com oxigênio e já há o risco de faltar hoje à tarde. Por isso, peço que o Governo do estado faça um esforço para ajudar Assu, que em outros momentos já ajudou tantas cidades da região”, disse George Soares. Além disso, o deputado também cobrou união da classe política nesse momento da pandemia, pedindo que os políticos evitem apontar os dedos uns para os outros. “Vamos evitar apontar dedos, soltar piadas, se aproveitar da pandemia para queimar nós mesmos, da classe política. O vírus não escolhe lado, partido, se é de direita, esquerda, rico ou pobre, de qualquer cor. Nós precisamos nos unir, entes federal, estadual e os municípios, para que possamos dar um suporte à população”, disse o deputado
