Natal/RN – 16 de outubro de 2020 – Quando você se torna um Microempreendedor Individual (MEI), passa a ser segurado pela Previdência Social, com benefícios comuns a qualquer trabalhador que possua registro em carteira. De acordo com Igor Hentz, advogado da Hentz Advocacia, a principal vantagem de contribuir para a previdência social como MEI é a alíquota reduzida da contribuição previdenciária mensal.
O segurado individual e facultativo, ou seja, a pessoa que não possui vínculo empregatício, para se filiar a previdência social precisa recolher no mínimo 20%(vinte por cento) do salário mínimo. Já o MEI recolhe a alíquota de 5%(cinco por cento) do salário mínimo. “É importante destacar que o MEI não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição, que pode conceder o benefício de forma integral ou parcial”, explica Igor.
Para passar a ter direito à aposentadoria em uma dessas duas modalidades, o MEI deve completar a contribuição mensal (atualmente de 5%) com mais 15% sobre o salário-mínimo, totalizando 20%. Além disso, é necessário completar os 11% referentes à alíquota cobrada no período antes da formalização, mais 9% do salário-mínimo. Todo o benefício previsto para o MEI corresponderá sempre ao valor de 1 (um) salário mínimo.
Quanto aos benefícios, acrescenta o advogado potiguar, o MEI tem direito a Auxílio-doença, Salário-maternidade, Aposentadoria por idade ou invalidez e para a família do MEI, pensão por morte e o auxílio-reclusão. “Para requerer a aposentadoria por idade é necessário ter no mínimo 180 contribuições, que equivale a 15 (quinze) anos e a faixa etária mínima, 65 anos (homem) ou 60 anos (mulher)”.
Com a reforma da previdência a regra geral de aposentadoria passa a exigir, das mulheres, pelo menos 62 anos de idade e 15 anos de contribuição. No caso dos homens, 65 anos de idade e 20 anos de contribuição. O tempo de contribuição mínimo permanecerá em 15 anos somente para os homens que estiverem filiados ao RGPS antes de a emenda constitucional entrar em vigor.
A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição. No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de 5% (cinco por cento) no caso do microempreendedor individual, de acordo com a Lei 8.212/91.
este dia 15 de outubro, no qual se comemora o dia do professor, a governadora Fátima Bezerra, deu continuidade às visitas de vistoria iniciada ontem às escolas da rede estadual de ensino que passaram por reformas em Natal. Na manhã desta quinta-feira, ela visitou três escolas, uma em Pajuçara, na Zona Norte, e duas no conjunto Pitimbu e Cidade Satélite, na Zona Sul. Ontem ela vistoriou outras três escolas nos bairros de Cidade da Esperança e Mãe Luíza.
“No dia do professor celebramos estas reformas que proporcionam ambiente educacional acolhedor. Isto traduz o compromisso do Governo com a educação. Estas novas estruturas significam respeito e dignidade ao nosso povo. Isso aqui é dinheiro público e não poderíamos aceitar o mal feito. Estamos cumprindo todas as normas da legislação e oferecendo instalações modernas, adequadas e equipadas para o ensino de qualidade. É como se estivéssemos construindo de novo, como merece a nossa população”, afirmou Fátima Bezerra, professora estadual por profissão, na visita à Escola Zila Mamede, no conjunto Pajuçara.
A reforma na Zila Mamede está 70% executada e será concluída em dezembro próximo. A unidade atende 700 alunos e conta com 10 salas de aula, biblioteca, cozinha, refeitório, três laboratórios, anfiteatro, salas para professores e administração, quadra de esportes coberta. Segundo a diretora Adriana Jerônimo de Lima, a escola não parou neste período da pandemia da Covid-19. Os alunos estão tendo aula de forma remota através do aplicativo Zoom. “Nossos alunos continuam tendo aulas, inclusive preparação para o IFRN, UFRN, Enem, curso de libras, tudo pelo aplicativo”, informou e acrescentou que “a reforma era esperada pela comunidade escolar há muito tempo”.
O secretário de Educação Getúlio Marques explicou que, além de ampliar os espaços e oferecer instalações adequadas, as reformas nas escolas valorizam o professor e a comunidade. O Governo está reformando, ampliando e equipando 40 escolas em todo o Estado. O investimento é de R$ 87 milhões com recursos do empréstimo junto ao Banco Mundial que financia o Programa Governo Cidadão. Secretário de Gestão de Projetos e Metas de Governo e Relações Institucionais (SEGRI) e coordenador do Governo Cidadão, Fernando Mineiro afirmou que os projetos das escolas passaram por reestruturação e adequações visando corrigir impropriedades. As reformas estarão concluídas até o final deste ano e incluem também a entrega de equipamentos, inclusive a climatização de todas as unidades.
PITIMBU
A Escola Estadual Vale do Pitimbu foi criada em 1988, a partir do canteiro de obras instalado para a construção das casas no bairro. O objetivo era alfabetizar os trabalhadores. Hoje, a escola atende 205 alunos do ensino fundamental 1 e conta com uma estrutura nova, moderna, laboratórios de ciências e robótica, e oferece educação especial. A diretora Carla Patrícia disse que as novas instalações são uma conquista para a sociedade e para a escola que existe há 32 anos. Com as obras concluídas, a Escola Estadual Vale do Pitimbu aguarda apenas o redimensionamento da rede elétrica pela Cosern e a superação da pandemia para voltar a receber os alunos.
Secretária da escola Vale do Pitimbu há 30 anos, a servidora Maria Ideíldes de Lucena Melo disse ter feito uma promessa de só se aposentar quando a escola fosse reformada. “Essa reforma é um sonho realizado. Aqui atendemos a comunidade, inclusive de bairros vizinhos. E agora, com toda esta nova estrutura, vamos poder desenvolver um trabalho ainda melhor”, afirmou.
CIDADE SATÉLITE
No conjunto Cidade Satélite, o programa de reformas beneficia a Escola Estadual Djalma Aranha Marinho que atende alunos do ensino fundamental 1 e 2 e da Educação de Jovens e Adultos (EJA) no período noturno. A unidade tem 596 alunos, 8 salas de aula, salas de vídeo, artes, biblioteca, sala de professores, laboratórios de informática e ciências.
“Estamos felizes, gratos e animados. A reforma era muito necessária, porque os problemas chegaram a provocar nossa transferência para o Caic”, disse a coordenadora Isabela Flor. O diretor Cláudio Eduardo reconheceu que “a escola e o alunado necessitavam de melhorias. E, agora, temos uma estrutura melhor até mais do que algumas escolas da rede privada. Com este investimento do Governo, avançamos para consolidar a escola pública de qualidade, com ensino de excelência”.
No contato com professores e servidores da Educação, a governadora disse que está visitando as escolas e fiscalizando a execução das obras. “Estamos fazendo um grande investimento. Quando assumimos a administração encontramos, além da crise fiscal e financeira, muitos problemas relacionados aos projetos. Foi, e está sendo, preciso muito trabalho para desatarmos nós e corrigirmos projetos mal feitos, enfrentamos a burocracia. Mas agora estamos concluindo as obras e vamos entregar uma conquista de grande valor para a população, escolas com ambiente acolhedor, equipadas, climatizadas. Nossa presença em cada escola é para reafirmar o compromisso com a educação e resolver pequenas pendências nas obras por que tudo tem que ser de boa qualidade e funcional”, afirmou. Ela informou ainda que o Plano de Cargos e Salários da categoria será atualizado e regularizadas as promoções por títulos.
Também acompanharam as visitas o vice-governador Antenor Roberto e os secretários estaduais: Getúlio Marques (Educação), Fernando Mineiro (Gestão e Metas), Márcia Alves (adjunta de Educação), Socorro Batista (adjunta do Gabinete Civil) e o subsecretário da Juventude (Semjidh), Gabriel Medeiros.
Oito cidades, 44 empreendedores e R$ 200 mil investidos em negócios dos mais diversos. Assim foi esta quinta-feira (15) para a equipe do Microcrédito do Empreendedor Potiguar, programa de incentivo e apoio ao empreendedorismo desenvolvimento pelo Governo do Estado através da Agência de Fomento do RN.
As liberações realizadas hoje pela equipe do programa alcançaram negócios das áreas de comércio e serviços dos municípios de Goianinha, Passa e Fica, São José de Mipibu, Senador Georgino Avelino, São José de Campestre, Santo Antônio, Serrinha e Serra de São Bento.
Em meio à série de atendimentos para assinatura dos contratos de financiamento disponibilizados pela AGN em condições especiais nos municípios potiguares, a diretora-presidente Márcia Maia esteve mais uma vez presente em vários deles para auxiliar e acompanhar as liberações que tem sido realizadas respeitando todos protocolos de distanciamento social e de biossegurança para clientes e colaboradores.
A dirigente ouviu empreendedores sobre as dificuldades em seus negócios e a importância do crédito num trabalho permanente para conhecer um pouco mais da realidade dos investimentos feitos e as necessidades dos beneficiários das linhas de crédito da instituição.
“Temos, em caráter permanente, participado de discussões com entidades representativas, dirigentes de secretarias estaduais, mas principalmente, estamos em contato recorrente com os empreendedores para conhecer suas necessidades, os setores que precisam de apoios específicos e eventuais adequações em nossas linhas para atender cada vez melhor o empreendedor potiguar e estimular o crescimento da nossa economia a partir das pessoas”, destacou Márcia Maia.
De 1º de janeiro de 2019 até esta quinta-feira (15), o programa Microcrédito do Empreendedor já beneficiou mais de 10,5 mil empreendedores e injetou um volume de recursos superior a R$ 39,8 milhões. A estimativa é de que o programa tenha impactado diretamente mais de 30 mil pessoas com geração e manutenção de emprego e renda em todas as regiões do RN.
Microcrédito
O programa Microcrédito do Empreendedor Potiguar é uma ferramenta de estímulo a implantação de novos negócios e para promoção do crescimento sustentável dos empreendimentos e empreendedores do estado.
Os financiamentos são direcionados a microempreendedores e pequenos empreendedores, sejam eles formais ou informais, dos mais diversos segmentos da economia potiguar. Os prazos para pagamento variam de acordo com a atividade produtiva e a natureza física ou jurídica do contratante. Para quem paga em dia, a taxa de juros é zerada.
Durante a pandemia, a AGN adotou medidas como a suspensão de cobrança de parcelas por um período de 90 dias, ampliação de carências, criação de novas linhas de crédito, novos limites de financiamento, ampliação de setores atendidos, novas opções de garantia, dentre outros. Da segunda quinzena de março até hoje, a AGN garantiu crédito para cerca de 3.703 empresas e empreendedores com investimento total que ultrapassa os R$ 17,5 milhões.
O Governo do Estado deu mais um passo para a execução de um dos principais projetos de segurança hídrica do Rio Grande do Norte. A governadora Fátima Bezerra entregou ao secretário nacional de Segurança Hídrica do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), Sérgio Costa, a proposta de cooperação para as obras do Projeto Seridó, que prevê um investimento de R$ 280 milhões na implantação de sete adutoras, somando 300 km de tubulações, para garantir o abastecimento das cidades seridoenses pelos próximos 50 anos.
A proposta entregue pelo Governo do Estado ao MDR – também representado na reunião pelo secretário substituto de Recursos Hídricos, Wilson de Melo Júnior – prevê a cessão do projeto elaborado pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (Semarh). Assim, a licitação e execução da obra ficariam a cargo da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), contando com a supervisão técnica da Semarh. A operação e a manutenção do sistema ficariam a cargo do Governo do Rio Grande do Norte.
“Essa proposta de cooperação técnica é a demonstração de que os interesses do Rio Grande do Norte estão acima de qualquer diferença. Estamos aqui falando de um projeto que, somado a Oiticica e à Transposição do Rio São Francisco, vai trazer segurança hídrica pelas próximas décadas à população do Seridó. E o Governo, como responsável pelo projeto de alta qualidade técnica, tem a prerrogativa de fazer o acompanhamento da obra”, afirmou a governadora Fátima Bezerra.
O Projeto Seridó é uma das principais ações planejadas para a segurança hídrica potiguar dentro dos próximos anos, sendo um eixo vital para o aproveitamento das águas da transposição do Rio São Francisco no RN. As sete adutoras do projeto vão interligar os grandes reservatórios da região, com foco na barragem de Oiticica. “Essa proposta do termo é muito importante para o estado, que vai se beneficiar com a obra, e pelo compartilhamento técnico entre a Semarh e a Codevasf”, ressaltou o secretário da Semarh, João Maria Cavalcanti.
O planejamento elaborado pelo Governo do Estado aponta que as obras, além de garantirem sustentabilidade hídrica para os seridoenses, permitirão que os perímetros irrigados e açudes mantenham-se perenes e atendam o setor produtivo da região.
“Uma das nossas prioridades no ministério é segurança hídrica. Foi uma reunião muito boa, em que foram colocados os interesses do Rio Grande do Norte na mesa e quem ganhou foi o estado”, acrescentou o secretário nacional de Segurança Hídrica, Sérgio Costa.
O documento entregue pela governadora será avaliado pela Codevasf e a perspectiva é de que o termo de cooperação seja assinado na próxima semana, em reunião com a presença do presidente da estatal, Marcelo Moreira Pinto.
OBRAS
No encontro, realizado na Governadoria, o secretário Sérgio Costa ainda anunciou que o MDR deverá lançar ainda este mês o edital para as obras do ramal Apodi-Mossoró. A obra é outro eixo importante para o RN no que diz respeito à transposição do Rio São Francisco, pois esse curso d’água também receberá as águas do Velho Chico.
“O ramal é uma luta antiga nossa, pois é imprescindível para que todas as regiões necessitadas do RN sejam beneficiadas pelas águas do São Francisco. Por isso também apresentamos a proposta de parceria com o ministério para a criação do plano da bacia hidrográfica do Apodi-Mossoró”, comentou Fátima Bezerra.
A iniciativa do Projeto Seridó se soma ao trabalho do Governo do Estado nas medidas de convivência com a seca. No início deste mês, em Mossoró, a governadora Fátima Bezerra lançou o programa RN+Água. Com investimentos previstos de R$ 390 milhões dentro dos próximos dois anos, o programa vai beneficiar 320 mil famílias potiguares com sistemas de dessalinização, barragens subterrâneas e na maior iniciativa de perfuração de poços tubulares da história do RN, com a previsão de 885 poços perfurados.
Ainda participaram da reunião o vice-governador Antenor Roberto, o secretário-adjunto da Semarh, Carlos Nobre, e o assessor técnico da pasta, Paulo Varela.
Na manhã desta quinta-feira (15), o Governo do Estado do Rio Grande do Norte deu mais um importante passo em direção à concretização da Política Estadual de Combate e Prevenção à Desertificação no Estado, instituída pela Lei nº 10.154/17. Em reunião promovida pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), em parceria com a Agência de Desenvolvimento Sustentável do Seridó (Adese), foram escolhidos os primeiros representantes da sociedade civil, ligados às comunidades rurais do Seridó, que irão compor o Conselho Deliberativo de Combate à Desertificação.
Criada em 2017, por iniciativa do então deputado estadual Fernando Mineiro, a lei dependia da formação do referido Conselho para sair do papel. Composto por representantes de órgãos públicos (Semarh, Emater, ALRN e mais um representante do Poder Executivo estadual), do setor acadêmico (UFRN, UERN e IFRN), bem como da sociedade civil (ONGs, empresas e comunidades rurais diretamente afetadas), o conselho irá fazer a gestão da implementação da lei, garantindo a representatividade de todos os atores envolvidos no processo de enfrentamento à realidade da desertificação.
Gildemara Dias, do povoado do Ermo em Carnaúba dos Dantas e Josimar Araújo de Medeiros, da comunidade rural de São Paulo em São José de Seridó, foram os nomes indicados na reunião on line realizada hoje, os quais receberam apoio unânime dos quase 50 participantes presentes por meio da videoconferência. Para ter representatividade, as indicações envolverão diversas regiões do interior do Estado, faltando ainda duas reuniões para definir nomes das regiões Açu/Cabugi e do Alto Oeste.
“O Governo do Estado, através da Semarh, vem dando essa oportunidade de colocarmos em prática políticas públicas que tenham efeito direto sobre a vida das pessoas. O problema da desertificação no interior do RN, como na região do Seridó, precisa ser enfrentado. Nessa situação, as comunidades rurais têm um importante papel na participação e condução das políticas públicas do Estado”, destaca o secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, João Maria Cavalcanti.
“Os esforços têm se mostrado produtivos. Os vários anseios e preocupações demonstradas nas falas durante o evento, tanto do pessoal da academia, como das entidades do governo e dos representantes das comunidades, já contemplam na lei de combate à desertificação e, por isso, a importância de colocarmos em prática”, enfatizou Robson Henrique, coordenador de meio ambiente e saneamento (Comeas) da Semarh.
Vale destacar a participação em massa de importantes setores interessados no tema, como professores de instituições federais, representantes de sindicatos e associações, órgãos governamentais (Igarn e Emater) e do setor privado (Bando do Nordeste). Pela Semarh, além da Comeas e sua equipe, participaram também da discussão o secretário adjunto Carlos Nobre e o assessor técnico, Paulo Varella que também é o presidente do Comitê de Bacias do Piranhas-Açu.
“Reunir todos os saberes é muito importante, porque não tem um melhor que o outro, mas sim eles se complementam”, lembrou Procópio Lucena, líder comunitário da região do Seridó.
