11 de abril de 2019

G1 Politica

O Senado aprovou nesta quarta-feira (10) um projeto que modifica as faixas de consumo e os percentuais de desconto aplicados aos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica.

Com a aprovação, o texto seguirá para análise da Câmara dos Deputados.

A Tarifa Social de Energia Elétrica prevê descontos na conta de luz para famílias de baixa renda. Os descontos são variáveis, de acordo com a parcela de consumo.

Tarifa Social de Energia Elétrica

Consumo/mês	Desconto	O que diz a proposta	Desconto
Igual ou inferior a 30 kWh	65%	até 50 kWh/mês	70%
de 31 kWh a 100 kWh	40%	51 kWh a 150 kWh/mês	50%
101 kWh a 220 kWh	10%	151 kWh a 250 kWh/mês	20%
acima de 220 kWh	sem desconto	acima de 250 kWh/mês	sem desconto

Pela legislação atual, para ter direito à Tarifa Social, é preciso atender a pelo menos uma das seguintes condições:

• os moradores da unidade consumidora devem pertencer a uma família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal, com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo nacional;
• ter entre os moradores (da unidade consumidora) quem receba o benefício de prestação continuada da assistência social (BPC).

Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional ontem (10) a lei que permitiu aos cartórios de registro civil a oferta de serviços remunerados como emissão de documentos de identificação e de veículos. Em geral, esse tipo de serviço é prestado em cartórios em cidades pequenas.

Pela decisão, os cartórios precisam de autorização do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e dos tribunais de Justiça dos estados para oferecer novos serviços. A atividade primária dos cartórios de registro civil é a emissão de certidões de nascimento, de casamento e de óbito. 

A questão chegou ao Supremo por meio de uma ação do PRB, protocolada em 2017. No mesmo ano, uma medida provisória alterou a Lei de Registros Públicos para garantir que os cartórios do registro civil das pessoas naturais são considerados ofícios da cidadania e podem prestar serviços remunerados, por meio de convênios com órgãos públicos.

O partido sustentou que a norma deveria partir da iniciativa do Poder Judiciário.