A partir de hoje (2), pacientes em tratamento de saúde a quem tenha sido receitado o uso de canabidiol podem solicitar a importação de produtos feitos à base da substância por meio de formulário eletrônico.
O novo guia de importação mediante prescrição de profissional de saúde legalmente habilitado deve ser preenchido no Portal gov.br, pelo paciente ou por um representante legal devidamente constituído.
Segundo a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o formulário eletrônico procura agilizar o atendimento às solicitações, eliminando etapas como a triagem dos processos instaurados manualmente. O simples preenchimento do documento disponibilizado no portal dá origem a um processo que pode ou não ser autorizado.
A transparência com gastos públicos em publicidade ganhou mais um reforço na tarde desta terça-feira (01) na Câmara Municipal de Natal. Em Sessão Ordinária, os vereadores aprovaram Projeto de Emenda à Lei Orgânica N° 04/2016 em consonância com os princípios da publicidade e transparência das contas públicas. A pauta é de autoria do ex-vereador Joanilson Rego, subscrito pelo vereador e presidente da Casa, Paulinho Freire (PSDB). Com alteração à Lei Orgânica, o debate se torna Lei diretamente, não precisando passar pelo crivo do Executivo.
Ao subscrever a matéria, Paulinho Freire explica que a sociedade não precisará mais buscar em sites ou diários oficiais sobre estes valores, a partir de agora toda peça publicitária terá que trazer em seu rodapé, textos iniciais ou finais o valor que está sendo investido naquela publicidade oficial.
“É um caminho sem volta. Todo o Brasil está seguindo uma tendência para ampliar a transparência com dinheiro público. Com essa medida, o cidadão vai saber mais sobre a destinação dessa verba sem ter que entrar no site da Lei da Transparência, agora estará lá, na própria peça”, destacou Paulinho Freire, reforçando que com a medida a Prefeitura trará mais transparência e fortalecerá a visibilidade com gastos públicos.
No mês em que falamos com mais frequência sobre o câncer de mama, o Serviço Social do Comércio, instituição do Sistema Fecomércio, lança a Campanha do Outubro Rosa com ações em Natal, Mossoró, Caicó, São Paulo do Potengi e Nova Cruz.
Em Natal, as ações iniciaram com os agendamentos e atendimentos na Sesc Saúde Mulher, unidade móvel que encontra-se estacionada no Partage Norte Shopping. A previsão é que até o dia 31 de outubro sejam realizadas 704 mamografias e 704 preventivos, além de 1.050 ações educativas sobre saúde feminina.
A abertura da campanha acontece no dia 7 de outubro, às 17h, na praça de alimentação do Partage Norte Shopping, com um bate-papo sobre o câncer de mama, o desfile “Um toque pela autoestima” com mulheres que passaram ou passam por tratamento quimioterápico e o show de Laryssa Costa. Além de Natal, as ações da campanha acontecem em Mossoró, Caicó, Nova Cruz e São Paulo do Potengi.
Por indicação do juiz Jarbas Bezerra e da advogada Lígia Limeira, o deputado estadual Tomba Farias (PSDB) foi homenageado na manhã desta terça-feira, 01, pelo projeto Setembro Cidadão. Bezerra e Limeira, que há seis anos idealizaram o projeto, entregaram ao parlamentar uma placa de agradecimento “por sua valorosa contribuição para a efetivação do projeto Setembro Cidadão, no curso dos seus seis anos de existência”.
Durante uma breve solenidade de homenagem realizada no plenário da Assembleia Legislativa, Tomba Farias, único parlamentar a receber o reconhecimento do Setembro Cidadão, destacou a importância da homenagem. “Receber essa homenagem das mãos do juiz Jarbas Bezerra e da advogada Lígia Limeira me enche de orgulho. O trabalho conduzido por ambos é de fundamental importância para o Rio Grande do Norte, contribuindo com a difusão dos princípios e condutas cidadãs, tão necessárias ao desenvolvimento da ética no cotidiano dos potiguares”, ressaltou o parlamentar.
Jarbas Bezerra, por sua vez, destacou que a escolha do nome de Tomba Farias trata-se de um reconhecimento mais do que justo e merecido. “O deputado Tomba foi uma das pessoas que sempre acreditou em nosso projeto, já participou de emendas impositivas no tocante do programa educação cidadã, na cidade onde foi prefeito, Santa Cruz, ele tem lá uma estátua que é a maior estátua religiosa do mundo que também ganhou uma iluminação alusiva ao nosso projeto. É um parceiro que sempre que procuramos nos atendeu, sempre abraçando esse programa e não poderíamos nunca esquecer do deputado, não poderia deixar de ser lembrado”, enfatizou.
O Prefeito Rosano Taveira decretou a homologação do resultado final do Concurso Público Edital nº 001/2019. A publicação saiu na edição do Diário Oficial do Município do último dia 27 e contempla os cargos de Técnico em Enfermagem ESF, Médico Obstetra e Médico Clínico.
HOMOLOGAÇÃO
O Resultado foi parcialmente homologado, contemplando os cargos de Técnico em Enfermagem ESF, Médico Obstetra e Médico Clínico que tiveram candidatos aprovados como Pessoa Com Deficiência PCD, mas classificados como Ampla Concorrência – AC, não precisando, dessa forma, ocupar a vaga para deficiente.
Não estão incluídos nessa homologação os resultados finais dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde e de Agente de Combate as Endemias, os quais serão submetidos a curso de formação inicial bem como os cargos de Agente de Controle de Zoonoses, Agente Social, Educador Social, Técnico em Enfermagem e Técnico em Radiologia.
Na sessão plenária desta terça-feira (1º) os deputados aprovaram a emenda constitucional 003/2019, de iniciativa da Mesa Diretora da Casa. A mudança altera, acresce e revoga dispositivo de diversos artigos, com o objetivo de adequar o texto às mudanças decorrentes de atualizações na Constituição Federal e entendimentos jurídicos.
“A essência da PEC foi a compatibilização da Constituição Estadual com a Constituição Federal. Com as emendas que promoveram as mudanças na lei federal, vários pontos do texto estadual também precisaram ser alterados para que fique de acordo com a Constituição Federal”, explicou o procurador-geral da Assembleia, Sérgio Freire.
De acordo com o procurador, a PEC também teve o objetivo de atualizar a Constituição Estadual de acordo com decisões dos tribunais que criaram jurisprudências e interpretações de leis no país, sendo necessárias as alterações. “Há artigos que foram considerados inconstitucionais, seja de maneira total ou parcial, então era preciso que a lei fosse atualizada, deixando o texto adequado a esses entendimentos”, concluiu Sérgio Freire.
Com a PEC, sofreram mudanças, acréscimos ou revogações dispositivos dos artigos 8, 19, 20, 29, 35, 49, 53, 64, 65, 71, 72, 74, 81, 90, 98, 108, 128, 140, 147 e 150, além de revogação o parágrafo 1° do artigo 55, determinada que o controle interno do Tribunal de Contas do Estado e do Ministério Público ficasse sujeito a sistemas normativos do Legislativo e Executivo, respectivamente. Também foram revogados os artigos 68 e 69, que tratavam sobre a Consultoria Geral do Estado, e o parágrafo 4° do artigo 111, que determinava que, na análise de licitações, fossem considerados, entre outros itens, os valores relativos aos impostos pagos à Fazenda Pública deste Estado para averiguação da proposta mais vantajosa.
A PEC tramitou pelas comissões temáticas da Casa e foi votada em dois turnos. Além dessa proposta, outro projeto aprovado em votação nesta terça-feira (1), de iniciativa do deputado Francisco do PT, denomina Vereador Antônio Januário Neto a Central do Cidadão de Parelhas.
Teve início nesta terça-feira (1º) em Paris, a IFTM Top Resa, principal feira de turismo francês destinada ao mercado B2B. A participação do Rio Grande do Norte está em consonância com as ações inseridas no plano estratégico e de marketing vigente no estado, que aponta o mercado francês como um mercado internacional de grande potencial de demanda turística para o RN.
A IFTM Top Resa se apresenta como um evento consolidado do setor, reunindo grandes destinos internacionais, operadoras, companhias aéreas e oportunidades de negócios diretos e indiretos.
“Os benefícios gerados com o aumento da demanda internacional de turistas para o Rio Grande do Norte é refletido diretamente na economia local. Precisamos trabalhar os mercados com potencial fora da América do Sul”, declara a secretária de turismo, Aninha Costa.
O governo federal lançou hoje (1º) um plano para impulsionar o desenvolvimento rural na região Nordeste. Batizado de AgroNordeste, o programa pode ser implementado ainda este ano ou até o fim do ano que vem em 12 territórios da região que contemplam os nove estados nordestinos mais o norte de Minas Gerais. Ao todo, deve atender a uma população rural de 1,7 milhão de pessoas.
Segundo o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o AgroNordeste é voltado para pequenos e médios produtores que já comercializam parte da produção, mas ainda encontram dificuldades para expandir o negócio e gerar mais renda e emprego na região onde vivem. Entre os objetivos do plano estão aumentar a cobertura da assistência técnica, ampliar o acesso e diversificar mercados, além de promover e fortalecer a organização dos produtores, garantir segurança hídrica e desenvolver produtos com qualidade e valor agregado.
“Nós vamos poder com esse programa do AgroNordeste diminuir as diferenças regionais que nós temos hoje entre a agricultura do Centro-Oeste, do Sudeste, do Sul e do Norte do nosso país. O Nordeste que hoje produz muito mais, e é incrível esse dado – o Nordeste hoje produz mais que o Sudeste e o Centro-Oeste, em conjunto – vai produzir cada vez melhor, com tecnologia e com apoio para o pequeno, que precisa de políticas públicas e elas virão”, afirmou a ministra da Agricultura, Tereza Cristina, durante a solenidade de lançamento do programa no Palácio do Planalto.
Governistas não conseguiram impedir na noite desta terça-feira (1º) a aprovação pelo plenário do Senado de um destaque (proposta de mudança no texto) que reduz em R$ 76,4 bilhões a economia em dez anos com a reforma da Previdência, segundo cálculo da equipe econômica do governo.
Apesar de a maioria dos senadores (42) ter votado contra o destaque (30 votaram a favor), o quórum mínimo para manutenção do texto era de 49 votos. Mesmo assim, por se tratar de uma supressão, não exigirá a volta da proposta para ser votada novamente na Câmara.
Antes da votação de três dos dez destaques, os senadores aprovaram por 56 votos a 19 o texto-base da reforma. Após a derrota com a aprovação do destaque, proposto pela líder do Cidadania, Eliziane Gama (MA), o líder do governo, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), pediu a suspensão da sessão, e a maioria aprovou a continuidade nesta quarta-feira (2), em uma sessão extraordinária marcada para as 11h.
O prefeito Álvaro Dias assinou, nesta terça-feira (01/10) o Decreto 11.823 que regulamenta a Lei 6.693, normatizando a fiscalização e punição para pessoas físicas e jurídicas, que sejam flagradas realizando deposição irregular de lixo nos logradouros públicos da cidade de Natal. Com a regulamentação, a capital potiguar se adequa a legislação federal que rege a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
“A assinatura desse decreto vem acompanhada de uma ampla campanha de conscientização que iremos fazer. Esse conjunto de ações deverá ser suficiente para que possamos tornar Natal a capital mais limpa do País. Serão medidas educativas, mas que também poderão ser punitivas e coercitivas para que a legislação seja respeitada”, explicou o prefeito.
É considerado infrator quem, por si ou seus prepostos, cometer, mandar, constranger, auxiliar ou se beneficiar desta prática de infração de que trata a lei. Ou seja, não apenas a pessoa que tenha sido flagrada, mas também quem a contratou. O infrator será penalizado com multa e, em caso de reincidência, o valor será majorado em 100%, além de que a multa será aplicada cumulativamente, caso haja duas ou mais infrações cometidas.
