24 de abril de 2020

O Governo do Estado irá abrir mão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidido na conta de energia elétrica da população de baixa renda. A renúncia fiscal custará em torno de R$ 10,5 milhões ao cofre estadual nos três meses vigentes, entre 1º de abril e 30 de junho.

“Este é mais um esforço que o Governo do Estado faz para amenizar os efeitos econômicos provocados pelo novo coronavírus à população em situação social mais vulnerável. Será mais uma perda de receita que o Executivo arcará, em um estado que já estava em crise financeira antes mesmo da pandemia, mas é preciso olhar pelos mais carentes”, destacou a governadora Fátima Bezerra.

O ICMS corresponde a 18% da taxa de energia elétrica. Esse é o percentual que cabe ao Estado na Tarifa Social do Governo Federal. Essa Tarifa concede descontos escalonados conforme o consumo de energia, mas durante a pandemia, isentou em 100% esse pagamento para toda uma faixa de renda populacional, abarcando também o percentual de arrecadação dos Estados da Federação.

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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, presidida pelo deputado Kleber Rodrigues (PL), reuniu-se nesta sexta-feira (24) para apreciar projetos de lei dos parlamentares.

Sob relatoria do deputado George Soares (PL), o projeto de autoria da deputada Isolda Dantas (PT), que cria o Dossiê Mulher Potiguar, foi aprovado pelos membros com duas modificações do texto, propostas pelo relator.

George Soares também foi relator do projeto do deputado Hermano Morais (PSB), que suspende os prazos relativos aos concursos públicos no RN em razão da Covid-19 enquanto durar o estado de calamidade. “Essas pessoas que estão na expectativa de ser chamadas poderão perder a vaga devido ao vencimento do prazo do concurso, por isso a preocupação em preservar o direito delas”, justificou o deputado Hermano.

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A Câmara de Natal irá passar por um processo de desinfecção de todos os seus ambientes. A ação será realizada no próximo domingo (26), a partir das 08h, pelo Comando Conjunto Rio Grande do Norte e Paraíba, composto pela Marinha do Brasil (Comando do 3º Distrito Naval), Exército Brasileiro (7ª Brigada de Infantaria Motorizada) e Força Aérea Brasileira (ALA 10).

O trabalho será em horário reservado, sem concentração de pessoas, como forma de facilitar a condução da atividade e aplicação de produtos químicos de forma segura. 

O procedimento tem como objetivo eliminar a presença de microorganismos, como vírus, bactérias, fungos e ácaros, em ambientes e materiais. “Essa parceria é muito bem-vinda, principalmente nesse momento de pandemia, já que vai proteger os ambientes contra possíveis ameaças do coronavírus e trazer mais segurança aos que frequentam à Casa, nesta retomada gradual dos trabalhos legislativos”, disse o presidente da Câmara de Natal, vereador Paulinho Freire (PDT).

Fecomércio RN

O Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Rio Grande do Norte, filiado à Fecomércio, fez na sexta-feira (17) a doação de itens de proteção para os profissionais da saúde dos hospitais Giselda Trigueiro, Santa Catarina e Monsenhor Walfredo Gurgel.

A campanha do Sincofarn aconteceu entre os dias 23 e 31 de março, com a participação intensa das empresas farmacêuticas do Rio Grande do Norte, arrecadando mais de R$ 21 mil, utilizados na compra dos materiais, como luvas, gorros, máscaras, álcool gel, tocas, hipoclorito de sódio.

“Foram as empresas associadas ao Sincofarn, genuinamente potiguares, que fizeram essa campanha acontecer, e hoje estamos entregando aos profissionais que estão na linha de frente nesta batalha contra o Coronavírus”, afirmou a presidente do Sindicato, Luzia Diva Dutra.

Junto a Diva Dutra, estavam os diretores do Sincofarn Joab Medeiros e Suerda Karla, e a secretária executiva, Eriadna Alves.

Após consulta realizada pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), ficou decidido, nesta quinta-feira (23), que os gestores públicos agora podem efetuar a compra de itens com pagamento antecipado e entrega somente após a quitação. Esse procedimento poderá ser feito somente em situações de emergência, como a vivenciada durante a pandemia do novo Coronavírus.

De acordo com a decisão da Corte de Contas, a compra com pagamento antecipado deve observar algumas regras, entre elas a máxima proteção aos cofres públicos, com a obtenção de garantias por parte do fornecedor, bem como a efetivação de compensações financeiras e penalizações em caso de prejuízos ao Poder Público. O gestor deverá, ainda, fundamentar a “necessidade, excepcionalidade, oportunidade e conveniência da antecipação”.

A consulta formulada pela Assembleia Legislativa também questionou a respeito dos prazos para essa modalidade de compras. Sobre isso, o Pleno do TCE definiu que gestores e empresas devem entrar em acordo com relação ao tempo necessário para a entrega dos itens, ressaltando que cabe ao administrador fazer valer aquele que lhe garanta maior rapidez e eficácia. Além disso, considerou-se “regular a dispensa para a aquisição de itens que objetivem o combate à pandemia da Covid-19”.

Ainda conforme o Tribunal, a possibilidade de pagamento antecipado é importante para o combate à pandemia uma vez que, as autoridades governamentais, especialmente Ministério e Secretarias de Saúde, vêm enfrentando dificuldades para adquirir itens relevantes, como equipamentos de proteção individual. E essas aquisições vêm sendo adiadas justamente porque outros países têm oferecido o pagamento antes da entrega efetiva do produto.