Mês: junho 2020

Conforme previsto pelo Decreto nº 29.774, de 23 de junho de 2020, a reabertura gradual das atividades econômicas e do comércio no Rio Grande do Norte ocorrerá a partir da próxima quarta-feira, 1º de julho. O anúncio foi feito pela governadora Fátima Bezerra nesta segunda-feira (29), em reunião por videoconferência com empresários e entidades representativas do setor produtivo do Estado. 

“A pandemia ainda inspira muitos cuidados e esse processo de retomada não pode ser encarado como uma liberação geral. Hoje, a taxa de transmissibilidade da doença está em torno de 1 e a fila tanto para leitos críticos quanto para leitos clínicos está reduzindo significativamente nos últimos dias. Embasados pelo nosso um Comitê Científico, estamos retomando as atividades econômicas gradualmente. Vamos manter o distanciamento e o isolamento social, medidas de higiene e todos os protocolos sanitários”, ponderou a chefe do Executivo estadual ao fazer o anúncio. 

A retomada da atividade econômica paralisada em virtude do novo coronavírus estava prevista para 24 de junho. Porém, a alta taxa de transmissibilidade do vírus e a alta taxa de ocupação dos leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) nesta data, fizeram com que o Governo do RN adiasse a reabertura por mais uma semana.

RETOMADA GRADUAL DAS ATIVIDADES

O Governo do Estado, com base em estudos realizados pelo Comitê Científico que lhe assessora, apresentou aos participantes a Proposta de Cronograma para Abertura Gradual das atividades comerciais. Na oportunidade, o Secretário Estadual de Tributação, Carlos Eduardo Xavier, expôs o documento aos representantes de entidades ligadas ao comércio, turismo e bares e restaurantes.

O Plano de retomada gradual, composto por três fases, terá início na quarta-feira (1º) e tem previsão de duração de 35 dias. Para cada fase de abertura está previsto um bloco de atividades a serem progressivamente liberadas. O objetivo é que sejam autorizadas inicialmente aquelas que economicamente se encontram em situação economicamente mais crítica, com maior capacidade de controle de protocolos e que gerem pouca aglomeração, descritas a seguir:

Fase 1 (1º a 14/07):

Atividades comerciais e demais serviços 
– Alimentação I (restaurantes, lanchonetes, food-parks) de até 300 m2; 4 pessoas por mesa; 2m mesa a mesa/ 1m entre pessoas; Proibido de consumo de bebida alcoólica no estabelecimento.

Fase 2 (15 a 28/07):

– Academias em funcionamento sem uso de ar condicionado
-Centros Comerciais (sem ar condicionado central)
-Galerias Comerciais

Fase 3 (29/07 a 11/08):

– Academias em funcionamento com uso de ar condicionado
– Shoppings (com ar condicionado)
– Alimentação II (bares, restaurantes, lanchonetes, food-parks maiores que 300m2; 4 pessoas por mesa; 2m mesa a mesa/ 1m entre pessoas; Proibido de consumo de bebida alcoólica no estabelecimento. Não devem promover shows, festas e afins; É possível música ao vivo, desde que por 1 (uma) pessoa apenas (músico + instrumento).

Participaram da reunião o vice-governador, Antenor Roberto; os secretários de Estado Raimundo Alves (Gabinete Civil), Carlos Eduardo Xavier (Tributação), Ana Maria da Costa (Turismo) e Guia Dantas (Comunicação), além de representantes da Fiern, Abav, Abrasel, Fetronor, Fecomércio, Sebrae, FCDL, ABIH e empresários.

Hilneth Correia

As relações empresariais, por natureza, são complexas. E, no Brasil, essa dinâmica é ainda mais desafiadora. Para uma empresa no país ser longeva o empresário brasileiro tem que calcular e monitorar muito bem todos os riscos e as ameaças, que, entre os mais comuns, são as crises econômicas e políticas, as oscilações do câmbio, os litígios societários e os contratos com bancos, fornecedores e entes públicos.

Neste universo corporativo, a ciência jurídica desempenha um papel fundamental – a de garantir a plena aplicabilidade das regras estabelecidas entre as partes. Ocorre que nem tudo sai como previsto. Por vezes, a relação empresarial tem que enfrentar algumas turbulências e é nesse momento que a resolução do conflito precisa ser executada de maneira rápida e viável, pois sabemos que “tempo é dinheiro”. Assim, a melhor opção é a resolução conflituosa pelo meio extrajudicial.

Para tanto, os advogados precisam ter essa consciência internalizada em sua atuação profissional, para, em seguida, poderem mostrar todos os benefícios desse recurso aos seus clientes e conseguir convencê-los de optar por esta via alternativa para solucionar os litígios.

É justamente neste contexto – ainda mais nesses “novos tempos” – que se colocam os métodos de resolução dos conflitos “alternativos” ao Poder Judiciário – a conciliação, a mediação e a arbitragem – para poder eventualmente prover às empresas soluções e resultados mais “adequados”. São esses, sem dúvida, os “novos caminhos”, os quais exigem que as decisões, por vezes, (i) tenham uma tecnicidade e/ou especialidade mais apurada, (ii) preservem uma confidencialidade necessária e, até, (iii) percorram “estradas” mais céleres e, assim, se tornem mais efetivas e eficientes, inclusive sob a ótima da sua análise econômica.

A Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem da FIERN coloca-se como uma instituição plenamente apta e capacitada para ser o palco de construção de soluções desafiadoras na resolução dos conflitos empresariais, exigências desses “novos tempos”, não limitando-se – de forma alguma – às questões oriundas da categoria industrial. A abertura existe para todo e qualquer conflito apto legalmente a ser sanado por tais meios, notadamente os contratuais e empresariais, contando com o enorme amparo da instituição que a alberga, a Casa da Indústria do RN, bem como da credibilidade daqueles que integram o seu quadro permanente de árbitros e mediadores (para toda a comunidade jurídica do RN).

Há anos em atividade, a Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem da FIERN já solucionou diversas contendas empresariais das mais variadas naturezas (com valor médio das causas em torno de R$2mi), algumas até mesmo internacionais, revelando-se solo fértil no sentido de propiciar não apenas “novos”, mas caminhos “mais adequados” de solução para disputas nesses novos tempos.

Banco conclui pagamento da terceira parcela para quem está no Bolsa Família, e paga novas parcelas beneficiários fora do programa, nascidos em março e abril.

G1

A Caixa Econômica Federal (CEF) credita nesta terça (30) o Auxílio Emergencial a mais 8,8 milhões de beneficiários, tanto do Bolsa Família quanto fora do programa. https://tpc.googlesyndication.com/safeframe/1-0-37/html/container.html

Veja quem recebe: 

• 1,9 milhão de beneficiários do Bolsa Família, com NIS final 0, recebem a terceira parcela
• 5,2 milhões de trabalhadores do primeiro lote (que receberam a 1ª parcela até 30 de abril), nascidos em março e abril, recebem a terceira parcela
• 1,5 milhão de trabalhadores do segundo lote (que receberam a 1ª parcela entre os dias 16 e 29 de maio), nascidos em março e abril, recebem a segunda parcela
• 200 mil novos aprovados, nascidos em março e abril, recebem a primeira parcela

Para os beneficiários do Bolsa Família, os pagamentos são feitos da mesma forma que o benefício. 

Para os demais, os recursos serão liberados em um primeiro momento por meio da poupança social digital, de maneira escalonada, conforme o mês de aniversário do trabalhador, para pagamento de contas, boletos e compras por meio do cartão de débito digital. Saques e transferências serão liberados em datas posteriores (veja ao final da reportagem os calendários de crédito e saque) 

• Veja o calendário completo de pagamentos do auxílio emergencial de R$ 600
• Tira dúvidas sobre o Auxílio Emergencial
• SAIBA TUDO SOBRE O AUXÍLIO EMERGENCIAL

Auxílio emergencial: 3ª parcela começa a ser paga neste sábado (26) 

Valores pagos

No total, a Caixa disponibilizará mais R$ 19,7 bilhões para 31 milhões de pessoas para pagamento da terceira parcela. https://tpc.googlesyndication.com/safeframe/1-0-37/html/container.html

Já na segunda parcela dos contemplados no lote 2 são 8,7 milhões de beneficiários (tiveram crédito da parcela 1 realizado entre 16/05 e 29/05) que receberão R$ 5,5 bilhões. No caso da primeira parcela dos aprovados dentro do lote 4 são 1,1 milhão de beneficiários que receberão cerca de R$ 700 milhões. 

A segunda parcela para os aprovados do terceiro lote (que receberam a primeira entre os dias 16 e 17 de junho) ainda não tem data definida. 

Transferências e saque em dinheiro

Para quem vai fazer o saque em dinheiro, os pagamentos começam em 18 de julho e vão até 19 de setembro. O calendário inclui a terceira parcela, a segunda parcela para os aprovados no lote 2 e a primeira parcela para os aprovados do lote 4. Veja abaixo: 

• 18 de julho – nascidos em janeiro – 3,4 milhões de pessoas
• 25 de julho – nascidos em fevereiro – 3,1 milhões de pessoas
• 1º de agosto – nascidos em março – 3,5 milhões de pessoas
• 8 de agosto – nascidos em abril – 3,4 milhões de pessoas
• 15 de agosto – nascidos em maio – 3,5 milhões de pessoas
• 29 de agosto – nascidos em junho – 3,4 milhões de pessoas
• 1º de setembro – nascidos em julho – 3,4 milhões de pessoas
• 8 de setembro – nascidos em agosto – 3,4 milhões de pessoas
• 10 de setembro – nascidos em setembro – 3,4 milhões de pessoas
• 12 de setembro – nascidos em outubro – 3,4 milhões de pessoas
• 15 de setembro – nascidos em novembro – 3,2 milhões de pessoas
• 19 de setembro – nascidos em dezembro – 3,3 milhões de pessoas

Calendário de saques da terceira parcela do auxílio emergencial para quem faz parte do Bolsa Família — Foto: Editoria de Economia/G1 null

Cadastro encerra em 2 de julho

O presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães, confirmou que o dia 2 de julho é a última data para pedir o Auxílio Emergencial.

“A partir desse dia, o cadastramento estará fechado e todas as pessoas que estão em análise pela Dataprev terão uma resposta. Todas as pessoas que se cadastrarem e forem validadas receberão todas as parcelas. Mesmo que sejam aprovadas lá pro meio de julho, receberão as três parcelas”, disse. 

Balanço

Guimarães informou que 64,1 milhões de beneficiários já receberam o Auxílio Emergencial, totalizando R$ 90,8 bilhões: R$ 40,9 bilhões para inscritos no Bolsa Família, R$ 14 bilhões para inscritos no Cadúnico e R$ 35,9 bilhões para inscritos pelo app/site do auxílio. A maior parte foi paga no Nordeste (R$ 33 bilhões). 

Das 108,4 milhões de pessoas cadastradas no programa, 106,3 milhões de cadastros foram processados. Foram considerados elegíveis 64,1 milhões de beneficiários, outros 42,2 milhões foram considerados inelegíveis, 2 milhões estão em primeira análise e 1,3 milhão estão em reanálise. 

Os trabalhadores podem consultar a situação do benefício pelo aplicativo do auxílio emergencial ou pelo site auxilio.caixa.gov.br.

Após dotar sua rede pública de saúde de condições favoráveis ao atendimento da população e de atestar os primeiros sinais de redução no nível de contágio do novo coronavírus, Natal inicia a partir desta terça-feira (30) uma nova etapa de sua estratégia no combate à Covid-19. As novas medidas foram anunciadas pelo prefeito Álvaro Dias em entrevista coletiva na tarde desta segunda-feira (29), no Palácio Felipe Camarão, após aprovação do Comitê Científico criado pelo município.

Dentre as principais ações implementadas pela Prefeitura, está a autorização para que o comércio volte a operar na cidade. Isto será feito de maneira gradativa, destacou Álvaro Dias, que antecipou ainda que será instalado nos próximos dias um Centro de Profilaxia e Tratamento no ginásio Nélio Dias, para atender a pessoas contaminadas pelo novo coronavírus. “Estamos seguindo com o compromisso de oferecer as melhores condições aos natalenses em nossa rede municipal de Saúde. Ao mesmo em que cuidamos da Saúde, chegou a hora de darmos uma atenção também à economia, para evitar o aprofundamento ainda maior da crise no setor produtivo e nas famílias, a fim de se preservar o máximo dos empregos hoje existentes em Natal”, explicou o prefeito.

Sobre a retomada do comércio, um decreto será publicado no Diário Oficial do Município desta terça, estabelecendo as regras que valerão para o setor durante o período epidêmico. O modelo adotado será o proposto por entidades do segmento produtivo, como as federações da indústria e do comércio do Estado (Fiern e Fecomércio, respectivamente). Um modelo já aprovado pelo Comitê Científico que auxilia a Prefeitura nos planos voltados ao enfrentamento da Covid-19 e que também tem o aval de outras instituições.

O prefeito Álvaro Dias ressaltou que só está sendo possível autorizar a retomada da atividade comercial em Natal por terem dado respostas positivas as ações empreendidas pela Prefeitura para enfrentar a Covid-19. Como principais ações, ele listou a abertura do Hospital de Campanha, a disponibilização exclusiva do Hospital Municipal Dr. Newton Azevedo para atender a casos de Covid-19, a ampliação do número de leitos clínicos (30) no Hospital dos Pescadores, a realização de testagem em massa em idosos e servidores municipais e a adoção do protocolo de saúde aprovado pelo Conselho Regional de Medicina. A essas ações, soma-se a decisão anunciada agora de abrir o Centro de Profilaxia e Tratamento na Zona Norte, região que lidera os índices de casos da doença na cidade.

Também na coletiva, o secretário de Saúde de Natal, George Antunes, disse que o reforço estrutural e operacional que a Prefeitura promoveu em sua rede primária produziu bons resultados, sendo responsável por começar a reduzir a demanda por UTIs em Natal. “Estamos tendo que combater duas pandemias, uma na saúde e outra na economia. O nosso trabalho é buscar o equilíbrio para também manter os sinais vitais da economia, preocupados que estamos, o prefeito e sua equipe, com muitas famílias que estão ameaçadas de perder suas condições de sustento”, pontuou o secretário.

Pelas novas regras incluídas no decreto que será publicado no DOM desta terça, o comércio será reaberto de maneira gradativa, seguindo um cronograma dividido em quatro fases. Cada uma delas terá 14 dias e será subdividida por três frações. Em todas elas, precisarão ser obedecidos protocolos de segurança recomendados pelo Ministério da Saúde, como o distanciamento dentro das empresas de pelo menos 1,5 metro entre as pessoas e uso obrigatório de máscaras de proteção.

Na primeira fração, que começa nesta terça, terão autorização para funcionar alguns segmentos de serviços, dentre eles empresas de Recursos Humanos, de Comunicação, Agências de Publicidade, Centros de Distribuição, Distribuidoras, Agências de Turismo, Salão de Beleza e Barbearias. Também poderão abrir suas portas lojas de artigos de papelarias, produtos de climatização; bicicletas e acessórios, plantas e flores, vestuário, calçados, bancas de jornais, armarinho e lojas de artigos usados. Essas atividades serão liberadas primeiro exatamente por terem maior capacidade de controle de protocolos, gerarem pouca aglomeração e se encontrarem em situação econômica mais crítica.

Todas as medidas previstas no decreto poderão ser revistas, alertou o prefeito Álvaro Dias. “Faremos um acompanhamento semanal sobre o quadro epidemiológico e sobre o impacto do funcionamento do comércio na disseminação da doença. Se verificarmos que há risco dos índices de contágio voltarem a subir, podemos revogar em parte ou totalmente o decreto e tomar novas decisões”, afirmou o prefeito, que, além do secretário George Antunes, teve ao seu lado na coletiva os secretários Fernando Fernandes (Governo), Irapoã Nóbrega (Serviços Urbanos), Thiago Mesquita (Meio-Ambiente e Urbanismo), Fernando Benevides (procurador-geral do Município), Alberfran Grilo (comandante-geral da Guarda Municipal) e a infectologista Rosângela Morais (representante do Comitê Científico do Município).

Objetivo do projeto é ajudar profissionais da área e organizadores de manifestações artísticas que perderam renda em razão da crise do coronavírus. Dinheiro vai para estados e municípios.

G1

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta segunda-feira (29), com um veto, o projeto de lei aprovado na Câmara e no Senado que prevê a destinação de R$ 3 bilhões para o setor cultural. 

O texto foi publicado no “Diário Oficial da União” na madrugada desta terça-feira (30). A lei ficou conhecida como Lei Aldir Blanc, em homenagem ao compositor e escritor que morreu em maio, vítima do coronavírus. 

Segundo o projeto, de autoria da deputada Benedita da Silva (PT-RJ), o objetivo é ajudar profissionais da área e os espaços que organizam manifestações artísticas que, em razão da pandemia do novo coronavírus, foram obrigados a suspender os trabalhos. 

O texto aprovado pelo Congresso define ainda que caberá à União repassar, em parcela única, os R$ 3 bilhões a estados e municípios. 

Bolsonaro vetou o seguinte trecho: § 2º O repasse do valor previsto no caput deste artigo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios deverá ocorrer em, no máximo, 15 (quinze) dias após a publicação desta Lei.

Também prevê o pagamento de três parcelas de R$ 600 para os artistas informais, a exemplo do auxílio emergencial pago a trabalhadores informais. O setor emprega mais de 5 milhões de pessoas. 

De acordo com a Secretaria-Geral os artistas vão poder usar o dinheiro “como subsídio mensal para manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições organizações culturais comunitárias”. Também vão poder usar o dinheiro para: 

• editais;
• chamadas públicas;
• prêmios;
• aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural;
• instrumentos destinados à manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, de produções audiovisuais, de manifestações culturais, bem como para a realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais.

Distribuição do dinheiro

Os R$ 3 bilhões, conforme o texto do Congresso, serão divididos da seguinte forma: 

• 50% para estados e o Distrito Federal – do total, 20% serão distribuídos segundo critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE); 80% serão distribuídos proporcionalmente à população local;
• 50% para municípios e o Distrito Federal – do total, 20% serão divididos de acordo com as regras do Fundo de Participação dos Municípios; 80% levarão em conta a população local.

Os municípios terão 60 dias para disponibilizar o dinheiro aos beneficiários. 

O texto prevê que serão usados recursos de dotações orçamentárias da União, do superávit do Fundo Nacional de Cultura do ano passado e de outras fontes. 

Medida Provisória

O presidente, porém, editou uma Medida Provisória que após o repasse da União, os estados têm 120 dias para destinar ou programar os recursos ou o dinheiro deve ser restituídos à União. 

Linhas de crédito

O projeto prevê ainda que bancos federais poderão disponibilizar linhas de crédito e condições para renegociação de débitos a trabalhadores do setor cultural ou a micro e pequenas empresas.

As linhas de crédito serão destinadas a fomento de atividades e aquisição de equipamentos. O pagamento dos débitos só será feito a partir de 180 dias após o fim do estado de calamidade pública e deve ser feito mensalmente, em até 36 meses. https://tpc.googlesyndication.com/safeframe/1-0-37/html/container.html

Para empregadores, tanto a linha de crédito como as condições para renegociação de dívidas serão concedidas diante do compromisso de manutenção do número de empregos observados no dia 20 de março de 2020. 

O projeto prorroga por um ano o prazo para aplicação de recursos em projetos culturais já aprovados e estabelecidos em algumas leis, como o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), o Plano Nacional de Cultura (PNC) e o Fundo Setorial do Audiovisual (FSA). 

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado está disponibilizando atendimento telefônico para prestar esclarecimentos, dar detalhes e tirar dúvidas dos empreendedores do Estado acerca da Retoma Gradual das Atividades Econômicas. Pelos telefones: (84) 3026-9416, (84) 3026-9417 e (84) 99852-0385, de segunda a sexta, das 8h às 18h, é possível receber todas as informações como ações transversais, protocolos gerais e por segmento, quais segmentos estão permitidos funcionar e em que datas.

O presidente da entidade, Marcelo Queiroz, explica que este é mais um serviço prestado pela federação para os empreendedores do Comércio, dos Serviços e do Turismo, com vistas a dar mais firmeza à retomada.

“Construímos esta retomada com muito cuidado, responsabilidade e zelo. Fazer com que ela seja conduzida da forma correta, com o atendimento a todas as exigências, dando todas as orientações aos empreendedores, colaboradores e consumidores, é papel de todos nós. Tenho conversado com os Poderes Públicos, inclusive, no sentido de que as primeiras ações de fiscalização sejam educativas, evitando truculências e punições nos primeiros contatos. Afinal, tudo isso é muito novo para todos nós”, diz Queiroz.

A Fecomércio RN vem a público registrar sua imensa satisfação e alívio com as medidas anunciadas nesta segunda, 29, pelo prefeito de Natal, Álvaro Dias, e pela governadora do Estado, Fátima Bezerra, ambos confirmando, respectivamente para os dias 30.06 e 1º de julho, o início da Retomada Gradual das Atividades Econômicas na cidade de Natal e no estado do Rio Grande do Norte.

Desde 5 de maio, quando entregamos ao Governo do Estado o Protocolo de Retomada, nutríamos esta expectativa. O setor de comércio perdeu cerca de R$ 300 milhões em faturamento e se viu obrigado a demitir mais de 10 mil pessoas. O percentual de desemprego no RN, que era de 11,2% em fevereiro, atingiu 12,3%. Estimamos que entre 10 mil e 15 mil empresas simplesmente não vão mais conseguir reabrir suas portas.

Um levantamento feito pela Emproturn aponta que 42% das empresas turísticas potiguares já chegaram ao seu limite. Nos próximos 30 dias, 72% delas dizem que não terão mais condições de continuar funcionando.

Foram mais de 100 dias de muita angústia para inúmeras famílias de empreendedores e seus colaboradores. A reabertura é fruto de incontáveis debates que tivemos com as autoridades. Alguns mais acalorados, alguns mais tensos. Mas todos foram válidos e nos conduziram, da melhor maneira, até aqui.

À sociedade potiguar, nosso compromisso de que estamos preparados e seguiremos nos aprimorando para que esta retomada gradual se dê com toda a segurança e firmeza. Fazer desta reabertura algo definitivo e positivo é tarefa de todos nós. Empreendedores, autoridades, consumidores, colaboradores. Atender os protocolos, fiscalizar sua aplicação, orientar eventuais ajustes, fazer o RN retomar o rumo do crescimento. São estes os mais novos desafios, deste período que tantos obstáculos nos tem imposto.

Agência Brasil

A partir desta segunda-feira (29), os devedores com o nome inscrito na Serasa poderão renegociar os débitos atrasados ou negativados em mais de 7 mil agências dos Correios espalhadas por todo o Brasil. Com descontos que podem chegar a 90%, os refinanciamentos podem ser feitos diretamente nos guichês de atendimento.

Segundo a Serasa, a parceria com os Correios é importante para ajudar a parcela da população sem acesso à internet. O processo é rápido. Basta o consumidor ir à agência mais próxima com o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e algum documento oficial com foto e pedir o serviço Serasa Limpa Nome no balcão. A consulta e a impressão do boleto para o pagamento levarão de dois a cinco minutos.

Esse é o terceiro serviço oferecido pela Serasa nas agências dos Correios. Atualmente, o cliente também pode verificar a situação do CPF por meio do serviço Meu Serasa e analisar o CPF, o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e a pontuação na Serasa de terceiros por meio do serviço “Você Consulta”. A consulta aos dados de terceiros permite proteger o consumidor de fraudes e de prejuízos com quem se deseja fazer uma negociação.

Relançado há quase dois anos, o Serasa Limpa Nome fechou mais de 9,7 milhões de acordos e concedeu mais de R$ 344 bilhões em descontos na plataforma. Além das agências dos Correios, o serviço de renegociação está disponível no site da Serasa e nos pontos de atendimento da empresa.

Taxas

Para usar os serviços da Serasa nos Correios, o consumidor precisa pagar taxas de administração. Cada dívida renegociada custa R$ 3,60. A impressão da segunda via de boletos custa R$ 2,60 por acordo. O serviço Meu Serasa, de autoconsulta, custa R$ 14. O serviço Você Consulta, para análise de dados de terceiros, cobra R$ 21,60.

Multa para o contribuinte que não fizer a declaração ou entregá-la fora do prazo será de, no mínimo, R$ 165,74.

G1

Termina nesta terça-feira (30), às 23h59, o prazo para entregar a declaração do Imposto de Renda 2020, referente ao ano-base 2019. A Receita Federal espera o envio de 32 milhões de declarações. 

Neste ano, em razão da pandemia de coronavírus, a Receita Federal adiou em dois meses o prazo para a entrega da declaração. O prazo inicial era 30 de abril. 

00:00/11:34

IR 2020: veja passo a passo de como fazer uma declaração simples 

• SAIBA TUDO SOBRE O IR 2020

A multa para o contribuinte que não fizer a declaração ou entregá-la fora do prazo será de, no mínimo, R$ 165,74. O valor máximo será correspondente a 20% do imposto devido. 

Para os contribuintes que ainda não conseguiram reunir todos os dados e documentos necessários para enviar a declaração, uma opção é a entrega incompleta, seguida de uma declaração retificadora, ou seja, corrigindo dados ou acrescentando novas informações. 

O programa para fazer a declaração está disponível no site da Receita (clique aqui). 

Quem deve declarar?

• Deve declarar o IR neste ano quem recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2019. O valor é o mesmo da declaração do IR do ano passado;
• Contribuintes que receberam rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma tenha sido superior a R$ 40 mil no ano passado;
• Quem obteve, em qualquer mês de 2019, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;
• Quem teve, em 2019, receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50 em atividade rural;
• Quem tinha, até 31 de dezembro de 2019, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil;
• Quem passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês do ano passado e nessa condição encontrava-se em 31 de dezembro de 2019;
• Quem optou pela isenção do imposto incidente em valor obtido na venda de imóveis residenciais cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no país, no prazo de 180 dias, contado da celebração do contrato de venda.

O Globo

RIO – Com 727 óbitos por Covid-19 confirmados nas últimas 24 horas, o Brasil atingiu, nesta segunda-feira, o total de 58.385 mortes causadas pela doença. Foram notificados 25.234 novos casos, elevando para 1.370.488 o total de pessoas contaminadas pelo vírus no país.PUBLICIDADEnull

As informações que constam do boletim das 20h são do levantamento realizado por um consórcio de veículos de imprensa formado por O GLOBO, Extra, G1, Folha de S.Paulo, UOL e O Estado de S. Paulo. Três vezes ao dia, as informações sobre casos e mortes causadas pelo novo coronavírus no Brasil são atualizadas com base nas informações das secretarias estaduais de saúde.

Os números do coronavírus no Brasil e no mundo

O Ministério da Saúde também divulgou, na tarde desta quinta-feira, os dados da Covid-19 atualizados até as 18h30. De acordo com o órgão, o Brasil tem 1.368.195 casos confirmados da doença com 58.314 mortes. Nas últimas 24 horas, foram registrados 24.052 casos da doença e 692 mortes.

De acordo com o ranking divulgado pela Universidade Johns Hopkins, o Brasil segue na segunda colocação mundial tanto em número de casos quanto no número de mortos. Apenas os Estados Unidos têm mais casos e mortes pela Covid-19 que o Brasil. Lá, foram registrados 2.564.163 casos e 126.089 mil mortes.

De acordo com o boletim divulgado pelo governo, os cinco estados com o maior número de casos são: São Paulo (275.145), Rio de Janeiro (111.883), Ceará (108.225), Pará (101.207) e Maranhão (78.969).

Os cinco estados com o maior número de mortes são: São Paulo (14.398), Rio de Janeiro (9.848), Ceará (6.076), Pará (4.870) e Pernambuco (4.782).

O estudo da Rede de Pesquisa Solidária, formada por mais de 50 pesquisadores brasileiros que monitoram os dados da pandemia, indica que nenhum estado brasileiro alcançou a taxa de positividade em testes para o novo coronavírusrecomendada pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como um dos critérios seguros para afrouxamento das medidas de isolamento social. A insuficiência de testagem, problema crônico na evolução da doença no país, e a falta de estratégias detalhadas comprometem o combate à Covid-19 e expõem a população.

Os especialistas analisaram dados e boletins oficiais dos estados sobre testagem até o dia 20 de junho. A média de positividade dos testes no país, indicam, foi de 36% no mês. A OMS recomenda que as autoridades de saúde só flexibilizem ações de distanciamento social quando essa taxa for de 5%, e se mantiver estável durante duas semanas, pelo menos. Na prática, isso quer dizer que, de cada cem exames realizados, apenas cinco tenham resultado positivo, durante 14 dias, em média.

No sábado, o ministério anunciou a produção de 30,4 milhões de doses da vacina, com investimento de US$ 127 milhões. Por conta disso, o subprocurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), Lucas Rocha Furtado, solicitou nesta segunda-feira que o TCU acompanhe a parceria firmada entre o Ministério da Saúde e a Universidade de Oxford, para desenvolvimento da vacina da Covid-19.

No documento enviado ao presidente do tribunal de contas, José Mucio, Furtado justifica a necessidade do acompanhamento, afirmando que, “diante da situação de crise sanitária e econômica por que passa o país, a utilização regular e eficiente dos escassos recursos públicos se revela ainda mais necessária”.