22 de outubro de 2020

Aconteceu na manhã de quarta-feira (21) evento on line, promovido pelo governo do Rio Grande do Norte, por meio da Secretaria de estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMARH), que debateu com a sociedade a proposta de minuta de lei que dispõe sobre a política estadual de reuso de águas no estado. A ação segue uma agenda que foi criada para a implementação das políticas ambientais visando uma gestão sustentável do estado do RN. O evento trouxe a oportunidade de participação da sociedade, bem como dos setores envolvidos na temática.

O momento foi enriquecido com a palestra de Lívia Soalheiro, Superintendente de Recursos Hídricos da Secretaria do Meio Ambiente e Sustentabilidade do Rio de Janeiro, mestre em gestão e regulação de recursos hídricos. Durante sua apresentação, Livia chamou atenção para importância da política de reuso como alternativa para aumentar a segurança hídrica do estado, explanou sobre sua pesquisa na área demonstrando dados de todo o país, bem como ofereceu suas contribuições à minuta que está sendo elaborada. “O processo de construção participativa é muito importante porque todas essas normas têm que ser abraçadas pela sociedade”, enfatizou ela.

Também participaram do evento a comissão técnica que elaborou a proposta da Minuta, composta por representantes de órgãos do governo e de instituições de ensino superior. Uma mesa redonda foi composta pelos professores Jean Tavares e Hélio Rodrigues (UFRN e IFRN), Sérgio Macedo (IDEMA), Vera Cirilo (IGARN) e Caroline Medeiros (CAERN), que expuseram e detalharam um pouco mais a temática, oportunizando aos participantes fazerem suas perguntas e questionamentos sobre a minuta.

Para Robson Henrique, coordenador de meio ambiente e saneamento da Semarh, “o momento é oportuno pra conduzir o tema do reuso de águas porque se conecta com várias ações que a Semarh e o Governo do Estado vem desenvolvendo, podendo beneficiar outros setores da sociedade, daí, a importância de termos a política estadual”.

O secretário de meio ambiente e recursos hídricos do estado, João Maria Cavalcanti, esclarece que o reúso de água tratada é um assunto que está no rol de metas da pasta para os próximos anos. “Desde o início da gestão da Governadora Fátima Bezerra este assunto está sendo debatido e vem avançando para ações concretas, atualmente no âmbito do Programa RN + Água, como por exemplo, o estudo do projeto de reutilização de água tratada a partir de duas estações de tratamento, a ETE Jundiaí-Guarapes e a ETE Jaguaribe. Como resultado dessa ação, ambos para melhoria na oferta de recursos hídricos para produção agrícola, beneficiaremos as regiões Central e Mato Grande, respectivamente, com potencial de geração de 5000 empregos diretos”, revela João Maria.

Aos que não puderam acompanhar o evento, lembramos que o mesmo está disponível para ser assistido no canal de Youtube da Semarh. A minuta segue disponível no site da secretaria para consulta pública e recebimento de sugestões pelo prazo de 30 dias. 

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Medida entra em vigor em 3 de novembro e adesão vai até 31 de dezembro

O governo federal regulamentou o programa que permite a renegociação de dívidas de financiamentos concedidos com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). A medida estava prevista na Lei nº 14.024/2020, sancionada em julho, que suspendeu o pagamento de parcelas do Fies até 31 de dezembro, em razão da pandemia de covid-19.

A resolução do Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil, com as regras do programa, foi publicada hoje (22) no Diário Oficial da União. A medida vale para os contratos assinados até o segundo semestre de 2017 e para os débitos vencidos e não pagos até o dia 10 de julho deste ano, na fase de amortização, quando o estudante já concluiu o curso.

A resolução entra em vigor em 3 de novembro e a adesão ao programa poderá ser solicitada ao banco até 31 de dezembro e será efetuada mediante termo aditivo ao contrato de financiamento, podendo ser assinado eletronicamente pelos financiados e seus fiadores.

No caso de quitação, em parcela única, do débito vencido ou saldo devedor total, haverá redução de 100% dos encargos moratórios, desde que o pagamento seja feito até 31 de dezembro. Também poderá ser feita a liquidação do saldo devedor em quatro parcelas semestrais, até 31 de dezembro de 2022, ou 24 parcelas mensais, com redução de 60% dos encargos e pagamento a partir de 31 de março de 2021.

Já os parcelamentos do saldo devedor feitos em 145 ou 175 parcelas mensais receberão redução de 40% e 25%, respectivamente, e os pagamentos começam a partir de janeiro de 2021. Em caso de prorrogação do estado de calamidade pública em razão da pandemia, ficará suspensa automaticamente a obrigação do pagamento da primeira parcela em janeiro, exceto no caso da liquidação total em parcela única.

O valor da parcela mensal resultante da renegociação não poderá ser inferior a R$ 200, mesmo que isso implique redução do prazo máximo de parcelamento. Os descontos concedidos no programa são referentes apenas aos encargos moratórios, permanecendo a cobrança dos débitos contratuais.

Será permitida apenas uma renegociação no âmbito do programa. Em caso de não pagamento de três parcelas consecutivas ou alternadas do saldo devedor renegociado, o cidadão perderá o direito ao desconto concedido sobre os encargos, e o valor correspondente será reincorporado ao saldo devedor do financiamento.

As pessoas que têm dívidas em discussão judicial e queiram aderir ao programa de regularização deverão renunciar em juízo à ação. Nesse caso, a renúncia sobre quaisquer alegações de direito é irretratável e não exime o autor da ação do pagamento de custas e honorários advocatícios.

O Fies é o programa do governo federal que tem o objetivo de facilitar o acesso ao crédito para financiamento de cursos de ensino superior oferecidos por instituições privadas. Criado em 1999, ele é ofertado em duas modalidades desde 2018, por meio do Fies e do Programa de Financiamento Estudantil (P-Fies).

O primeiro é operado pelo governo federal, sem incidência de juros, para estudantes que têm renda familiar de até três salários mínimos por pessoa; o percentual máximo do valor do curso financiado é definido de acordo com a renda familiar e os encargos educacionais cobrados pelas instituições de ensino. Já o P-Fies funciona com recursos dos fundos constitucionais e dos bancos privados participantes, o que implica cobrança de juros.

Fonte: agência Brasil

Juntamente com o deputado federal Laércio Oliveira (PP/SE) e do presidente da FEBRAC, Renato Fortuna Campos, o empresário potiguar Edmilson Pereira de Assis, presidente do grupo Interfort Segurança, participou nesta terça-feira, 20, do lançamento nacional da campanha publicitária “Somos Essenciais”, voltada para dar maior visibilidade aos 1,8 milhão de trabalhadores que, através de empresas especializadas, atuam no segmento de limpeza e conservação, setor que emprega no país 1,8 milhão de profissionais, muitos deles com atuação na linha de frente ao longo da pandemia da Covid-19. No Brasil há mais de 42 mil empresas no setor de terceirização de mão de obra.

A campanha será veiculada a nível nacional, inclusive no Rio Grande do Norte. Segundo revela Edmilson Pereira, que também é diretor financeiro da FEBRAC, as empresas do setor fornecem mão de obra treinada e reúnem profissionais como enfermeiros, maqueiros, motoristas de ambulância, pessoal de limpeza, porteiros, recepcionistas, vigias, entre outros, num total de 27 segmentos.

“A exemplo do pessoal das áreas da saúde, da segurança pública, dos transportes e dos segmentos fundamentais do comércio, como supermercados e farmácias, que continuaram trabalhando para que nada faltasse à sociedade, os serviços especializados também são essenciais para o Brasil”, assinala.

O Governo do Rio Grande do Norte deu um importante passo rumo à melhoria da assistência em saúde da população potiguar. A proposta que institui os Consórcios Interfederativos de Saúde foi aprovada pela Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (21). O modelo de gestão visa a ampliar o acesso aos serviços oferecidos aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) de todos os municípios potiguares. 

“A criação dos consórcios é um compromisso do Governo para melhoria dos serviços de saúde pública do Rio Grande do Norte. A aprovação da lei garante mais um passo em direção à efetivação do programa, que será muito importante dentro do fortalecimento da regionalização do SUS. Agradecemos aos deputados estaduais pela sensibilidade em reconhecer a importância desse projeto”, destacou a governadora Fátima Bezerra.

Os consórcios envolvem as gestões estadual e municipais, funcionando como um espaço articulador de parcerias, convênios, contratos e outros instrumentos similares, facilitando o financiamento e a gestão compartilhada dos serviços públicos de saúde numa perspectiva territorial. Entre os serviços que podem ser consorciados estão os de urgência e emergência hospitalar, pré-hospitalar, unidades de pronto atendimento de natureza regional e centros de especialidades odontológicas (CEOS), e demais serviços relacionados à saúde, em consonância com o Plano de Regionalização (PRD) do Estado.

“Essa aprovação constitui um marco institucional do SUS no Estado. Aproveitamos para reconhecer o apoio da Assembleia Legislativa, da Federação dos Municípios e do Conselho Estadual de Saúde nessa luta. Essa conquista possibilitará um arranjo organizacional em cada região de saúde que vai ser um diferencial na gerência e organização dos serviços ofertados em cada região, sejam eles especializados, hospitalares ou de transporte sanitário, por exemplo, porque o consórcio pode abranger serviços diversos em sua organização”, afirmou o secretário de Estado da Saúde Pública, Cipriano Maia.

O principal objetivo dos consórcios é efetivar a regionalização da saúde, para que os problemas de atendimento sejam resolvidos mais próximo de onde as pessoas moram. Os consórcios possibilitam a união de esforços e racionalização de recursos dos entes federativos, a partir de uma gestão compartilhada, organizando os serviços de forma integralizada e ampliada.

A estratégia de cooperação é uma solução prática e efetiva em situações em que uma única esfera da federação não consegue atuar sob uma ou mais demandas relacionadas a serviços e programas para a sua população. Além disso, uma importante vantagem do consórcio é a possibilidade de superar a descontinuidade de governos, já que consiste num instrumento do SUS do Estado, permanecendo mesmo com as mudanças de gestão.  

Após a aprovação do projeto de lei, continua o trabalho para a efetivação dos consórcios. O próximo passo é regulamentar a lei e buscar a adesão dos municípios. Para isso, serão realizados estudos técnicos que demonstrem a viabilidade e os custos da implantação e manutenção, para dar base ao contrato de programa, que define os serviços que serão consorciados, bem como o contrato de rateio, que especifica como será rateado o custeio e investimento necessários às ações, o que será realizado de forma democrática, por meio de pactuação em assembleia entre o ente estadual e os municipais.

Vantagens

·   Melhoria do acesso aos serviços de saúde de maior complexidade, ampliando a oferta, com maior resolutividade e qualidade.
·   Redução dos custos operacionais, ampliando a eficiência e a eficácia na aplicação dos recursos financeiros.
·   Fortalecimento das instâncias locais e regionais e do processo de descentralização, formando vínculos de cooperação e de gestão compartilhada.
·  Integração de diferentes realidades locais, preservando suas peculiaridades, na busca da solução de problemas comuns.

O Projeto de Lei de autoria do Governo do Estado que cria a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas do Rio Grande do Norte foi aprovado por unanimidade nesta quarta-feira (21) pela Assembleia Legislativa. O projeto regulamenta, em âmbito estadual, o tratamento diferenciado e simplificado a ser dispensado às microempresas (ME), às empresas de pequeno porte (EPP), aos microempreendedores individuais (MEI) e a empresas a elas equiparadas. A elaboração do projeto passou por diversos órgãos do Governo do RN como as Secretarias de Tributação, de Administração e de Desenvolvimento, além do Idema, Procuradoria Geral do Estado (PGE), Junta Comercial do RN (Jucern) e Casa Civil para que fosse compatível com todos os decretos e dispositivos legais estaduais e federais.

“Em boa hora criarmos um novo ambiente para o empreendedorismo no RN. Essa Lei visa criar políticas de desenvolvimento, incentivos tributários, simplificar e fortalecer as compras governamentais, estimulando o crédito e a inovação. Esse novo ambiente será fundamental para o desenvolvimento econômico sustentável dos pequenos negócios, principalmente agora neste período de pandemia quando os negócios estão fragilizados”, afirmou a governadora Fátima Bezerra.

Para o secretário estadual de Desenvolvimento Econômico, Jaime Calado, “trata-se de um marco histórico para nossa economia. Um divisor de águas, por assim dizer. Representa incentivos reais para mais de 95% das empresas do Rio Grande do Norte. Não é política de governo, mas de Estado, pois vai além de uma gestão. Todos que participaram deste processo estão de parabéns. Ressalte-se que vem em momento também em sintonia com as medidas adotadas pelo governo da professora Fátima Bezerra, de estímulo à retomada da economia”.

O superintendente do Sebrae RN, Zeca Melo avaliou que “hoje foi vencida mais uma etapa de um longo processo iniciado há dez anos quando elaboramos uma minuta do projeto e entregamos ao Governo. Agora, na atual gestão, o Governo aperfeiçoou a proposta e enviou para a Assembleia que votou por unanimidade”.

O projeto de lei aprovado pelos deputados estaduais agora segue para sanção pela governadora Fátima Bezerra. A Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas vai atender 200 mil pequenos empreendedores e dar segurança aos futuros empreendimentos, de acordo com o Sebrae RN. Também vai permitir a participação nos programas de compras públicas. “Para nós do Sebrae a Lei é de importância maior por que reforça nosso trabalho de apoio e suporte aos micro e pequenos empreendedores”, registrou Zeca Melo.