22 de outubro de 2020

Apesar de não haver nenhum caso de reinfecção por Covid-19 no Rio Grande do Norte, a Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) lançou uma nota técnica nesta terça-feira (20) para que as unidades de saúde façam o acompanhamento de pacientes Covid-19 por tempo prolongado, investigando os casos de reaparecimento de sintomas após 60 dias de resultado positivo para Covid-19, confirmado pelo exame RT-PCR. O assunto foi abordado em coletiva de imprensa realizada nesta quarta-feira (21), na Escola de Governo.

“O monitoramento da Covid-19 no RN vem perpassando por diversas estratégias desde o início da pandemia. Neste momento a nossa preocupação também é estabelecer fluxos para análise de possíveis casos de reinfecção. Apesar de não termos casos confirmados de reinfecção no estado, de acordo com experiências observadas em outros países, é necessário o estabelecimento desse fluxo para que possamos ter um processo de investigação já estruturado”, explicou Alessandra Lucchesi, subcoordenadora de vigilância epidemiológica da Sesap.

Na coletiva de imprensa, Isac Davidson, sanitarista e Apoiador Técnico para enfrentamento a Covid-19 na Vigilância Epidemiológica da Sesap, explicou que a nota técnica foi lançada com o intuito de sensibilizar a rede de saúde para captação desses possíveis casos, definindo os procedimentos necessários para investigação. Os laboratórios públicos e privados não estão autorizados a descartar amostras positivas para SARS-CoV2, devendo seu armazenamento, neste momento, ser realizado por prazo indeterminado.

Devem ser investigados os casos de pacientes que apresentem sintomas de síndrome gripal ou síndrome respiratória aguda grave após 60 dias do primeiro episódio de sinais e sintomas que obtiveram diagnóstico confirmado para Covid-19 através de resultado de RT-PCR positivo.

“Foi feita uma revisão minuciosa em nossa base de dados e não identificamos pacientes que pudessem se encaixar nos critérios para reinfecção. Só é iniciada a investigação se uma segunda amostra por RT-PCR der resultado positivo”, disse Isac.

O Laboratório Central (Lacen) será responsável por reavaliar as amostras. Caso as duas amostras sejam confirmadas positivas para Covid-19 por RT-PCR novamente, estas serão encaminhadas ao laboratório de referência nacional para ser realizado o sequenciamento do genoma viral e análise comparativa, para determinar se houve uma reinfecção ou a reativação da doença.

Números

De acordo com o boletim epidemiológico da Sesap, nesta quarta-feira (21), há no RN 79.326 casos confirmados para Covid-19 – um total de 622 casos novos a mais que o boletim anterior – além de 24.958 suspeitos e 185.573 descartados. Até o momento foram confirmados 2.556 óbitos, sendo 1 nas últimas 24h e um total de 323 óbitos em investigação, além de 586 óbitos descartados.

A taxa de ocupação de leitos está em 39%. Até o final da manhã desta quarta (21), havia 210 pessoas internadas em leitos críticos e clínicos em unidades de saúde públicas e privadas do estado. Por região de saúde, a ocupação de leitos está em 30% na região Metropolitana, 56% no Oeste, 77% no Alto Oeste, 41% na região do Seridó, Mato Grande com 100%, Trairi/Potengi com 9% e a região Agreste está sem pacientes internados em leitos de UTI.

O índice R(t) – que determina o potencial de propagação do vírus – está em 0,54 para o RN como um todo. Os índices por região: Agreste (0,69), Oeste (0,79), Mato Grande (1,15), Seridó (0,79), Trairi/Potengi (0,78), Alto Oeste (1,10), Região Metropolitana (0,79) e Vale do Açu (0,80). Os dados são do Laboratório de Inovação Tecnológica (LAIS) da UFRN.

Testagem

A subcoordenadora do Centro Estadual de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest), Kelly Lima, apresentou os resultados preliminares da testagem que foi realizada nesta terça-feira (20) e quarta-feira (21) para os trabalhadores da Ceasa/RN. Entre os 400 trabalhadores testados, um total de 20 casos teve resultado positivo para Covid-19 e em todos esses casos os trabalhadores estavam assintomáticos.

A subcoordenadora também expôs o último balanço feito pelo Cerest de profissionais de saúde acometidos pela Covid-19, totalizando 6.253 trabalhadores, com 65% desses casos já tendo alta e retornado ao trabalho.

Fiscalizações feitas pela Secretaria Estadual de Tributação em parceria com outros órgãos resultaram em 200 apreensões de mercadorias ilegais no mês. Na última, peças em ouro, avaliadas em R$ 1,2 milhão, foram detidas no aeroporto.

As operações de fiscalização em trânsito de mercadorias sem documentação fiscal, deflagradas pela Secretaria Estadual de Tributação (SET-RN), em parceria com a Receita Federal (RFB) e as polícias Rodoviária Federal (PFR) e Militar (PM), estão coibindo a sonegação fiscal no Rio Grande do Norte. No último fim de semana, as apreensões bateram o recorde de cargas apreendidas no mês, com mercadorias retidas no valor de R$ 2,2 milhões, sendo a última no Aeroporto Internacional de São Gonçalo do Amarante, onde foram identificados três quilos de peças em ouro transportadas irregularmente.

O material foi avaliado em R$ 1,2 milhão, o que eleva o total apreendido somente nos 20 primeiros dias de outubro para R$ 4,1 milhões em mercadorias e uma sonegação de R$ 1,4 milhão que foram recuperados devido à fiscalização acirrada dos auditores e agentes. 

A ação constantes dos auditores fiscais da SET-RN e da Receita Federal, que atuam nos setores alfandegário e de desembarque do aeroporto, interceptaram, no último domingo, em bagagens na área de vôos domésticos com itens sem notas fiscais e que entrariam no Rio Grande do Norte disfarçados entre objetos de uso pessoal. Entre eles, chamam a atenção três quilos de acessórios em ouro, que se estavam  em uma das malas de um passageiro. 

Os objetos foram apreendidos e levados ao depósito do Fisco Estadual. Isso porque o material estava sem a comprovação de compra e sem as notas de pagamento dos impostos – uma sonegação superior a R$ 530 mil, entre imposto devido e multas, lavrados nos autos de apreensão. 

Nas rodovias

O fim de semana passado foi bem intenso para auditores da SET-RN e agentes policiais em função das fiscalizações itinerantes que estão ocorrendo nas rodovias que cruzam o estado. Destaque para as BR-304 (na altura de Mossoró) e BR-101 (entre o RN e a PB), onde foram retidas centenas de mercadorias irregulares, que totalizaram R$ 1 milhão sem a documentação legal. Uma das cargas detidas foi uma com vários fardos de roupas e artigos de confecção que estavam sendo transportados no interior (fora do bagageiro) de um ônibus, disfarce para driblar a ação os auditores. 

De acordo com o subcoordenador de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito e Itinerância Fiscal da SET-RN, Marcos Medeiros, as equipes também promoveram no período uma operação de fiscalização às transportadoras e centros de distribuição dos Correios instalados no RN, um trabalho que já é feito rotineiramente, mas que foi intensificado. A proposta foi averiguar as encomendas compradas em plataformas e sites de vendas pela internet sem a existência de documentação. Esses objetos obrigatoriamente precisam ser comprados com a exigência de nota fiscal para, inclusive o consumidor pessoa física, não correr o risco de ter a mercadoria detida.

Toda essa força tarefa do ultimo fim de semana resultou em total de cargas apreendidas de R$ 2,2 milhões. Até agora, a Secretaria Estadual de Tributação soma mais de 200 apreensões de cargas ilegais, que totalizam R$ 4,1 milhão e uma recuperação de quase R$ 1,5 milhão que seriam desviados dos cofres públicos em menos de um mês.

Secretaria da Administração Penitenciária (SEAP) celebrou nesta terça-feira, dia 20, um Termo de Cooperação com o Instituto Brasileiro de Educação e Meio Ambiente (IBRAEMA), com o objetivo de alfabetizar 550 internos. A Penitenciária Estadual de Alcaçuz, em Nísia Floresta, maior unidade prisional do Rio Grande do Norte será o piloto do projeto.

O termo foi assinado pelo secretário Pedro Florêncio e o presidente da IBRAEMA, Gerson Ribeiro, na sede da SEAP, no Centro Administrativo, com a presença de evangélicos da Ordem dos Pastores de Natal (OPEN). Segundo levantamento da SEAP, 532 homens e 18 mulheres privados de liberdade não sabem ler e escrever. Eles não tiveram acesso à educação básica mas, agora, são o alvo principal dessa parceria que não trará custos financeiros ao Estado. 

Pelo acordo, a IBRAEMA vai capacitar profissionais indicados pela SEAP, bem como, os internos que atuarão na condição de facilitadores voluntários, ensinando a metodologia e o projeto pedagógico. Kits com material didático e escolar servirão como apoio para as aulas. “O sistema prisional está seguro e sob controle. E estamos avançando nas ações de trabalho e educação como forma de reinserção social para os internos do sistema prisional”, explicou Pedro Florêncio. 

Para Gerson Ribeiro, oferecer uma educação profissional aos privados de liberdade tem como objetivo formar um cidadão para ingressar em uma sociedade justa e humana, capaz de proporcionar ao sentenciado, a oportunidade de rever seus atos. Além disso, a aprendizagem na prisão por meio de programas educacionais é considerada hoje um instrumento de mudança, contribuindo para a oportunidade de emprego após a libertação do apenado.

A policial penal Alcinéia Rodrigues, diretora do Departamento de Promoção à Cidadania da SEAP, explicou que tanto os policiais, como os internos, poderão atuar como facilitadores e agente multiplicadores do método de alfabetização. “Todos os voluntários serão capacitados para atuar como facilitadores do processo”, disse. 

O projeto terá início por Alcaçuz, mas pelo Termo de Cooperação poderá ser estendido a Cadeia Pública de Caraúbas, Cadeia Pública de Mossoró, Cadeia Pública de Natal, Cadeia Pública Dinorá Simas Lima Deodato, Cadeia Pública Nominando Gomes da Silva, Centro de Detenção Provisória de Apodi, Centro de Detenção Provisória de Parnamirim Feminino, Complexo Penal Estadual Agrícola Dr. Mário Negócio, Complexo Penal João Chaves, Complexo Penal Regional Pau dos Ferros, Penitenciária Estadual de Parnamirim, Penitenciária Estadual do Seridó, Penitenciária Estadual Dr. Rogério Coutinho Madruga e Unidade Psiquiátrica de Custódia e Tratamento.

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou nesta quarta-feira (21), por unanimidade, a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. O projeto, que desburocratiza e simplifica a concessão de alvarás e licenciamentos para pequenos empreendimentos, segue agora para sanção da governadora Fátima Bezerra (PT). Na abertura da votação, o presidente da Casa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), enfatizou a importância da nova legislação e o momento histórico para a economia do RN.

“Hoje estamos presenciando um marco para o desenvolvimento do RN. É preciso reconhecer a dedicação do Estado que enviou este projeto para debate na Assembleia. Acredito que teremos incremento de emprego e renda, que são tão necessários ao RN neste momento de retomada da economia. Quero agradecer o empenho de todos os deputados para o aprimoramento desse projeto tão importante para o Estado, assim como, também, dos representantes da classe produtiva que colaboraram de forma decisiva”, disse Ezequiel Ferreira.

O presidente da Assembleia apoiou a matéria desde a sua chegada à Casa. Para dar celeridade ao projeto no Legislativo, criou a Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, que comandou os debates em torno da Lei. A presidência do colegiado coube ao deputado Kleber Rodrigues (PL), que celebrou a aprovação da proposta. “Hoje é um dia de festa para o RN e para as micro e pequenas empresas. Quero parabenizar a governadora Fátima e também o nosso presidente Ezequiel Ferreira que deu todo apoio a Frente Parlamentar para fazer seu trabalho”, disse Kleber.

Entre os pontos principais da Lei está a abertura de licitações com participação exclusiva de Micro e Pequenas Empresas instaladas no RN, permitindo que este importante segmento da economia tenha acesso às compras governamentais. As fiscalizações agora deverão ter natureza prioritariamente orientadora, conforme a Lei. Outra novidade é a criação do Plano de Incentivo Tributário e de Infraestrutura, voltado para as micro e pequenas empresas e Microempreendedor Individual que atuam nas áreas de turismo, inovação, economia solidária, impacto social, negócios industriais, agronegócio de exportação e educação empreendedora.

Há ainda na Lei, a criação de um Fundo de Capital de Risco para capitalização das microempresas, empresas de pequeno porte e demais equiparadas, assim como manutenção permanente de um programa estadual de microcrédito. Com isso, espera-se que os pequenos negócios que se tornem fornecedores do Estado tenham seus pagamentos garantidos. Outra novidade é a educação Empreendedora, que prevê a inserção de ações pedagógicas nas escolas para o desenvolvimento de uma cultura empreendedora no RN.

Lei Geral beneficiará quase 200 mil empresas no RN

Segundo o deputado Kleber Rodrigues, o projeto beneficiará quase 200 mil empresas no Estado, que juntas representam 90% do total de empreendimentos em atividade no RN. O deputado ainda salientou que a Lei terá grande importância para que se volte a gerar emprego e renda no Estado. Para o deputado Gustavo Carvalho (PSDB), “o projeto era esperado pela classe empresarial há muitos anos e, agora, a Assembleia entrega um estatuto estruturado e com construção de políticas públicas e regras diferenciadas”, para fomentar o empreendedorismo no RN. Opinião semelhante teve Hermano Morais (PSB), para quem a Lei “chegou em boa hora para recuperarmos a economia e para incentivar e dar suporte em um momento de tantas dificuldades aos micro e pequenos empresários”.

A deputada Eudiane Macedo (Republicanos) destacou um ponto da Lei Geral, que determina a compra de quase R$ 1,5 milhão por parte do Governo do Estado com as pequenas empresas do RN. Esse recurso é, até hoje, utilizado em aquisições em empresas de fora do território potiguar. A parlamentar também elogiou a iniciativa de levar o empreendedorismo para o sistema de ensino.

Líder do governo Fátima Bezerra na Assembleia, o deputado George Soares (PL) disse que a data desta quarta-feira (21) poderia ficar marcada como o “Dia do Desenvolvimento do Estado”. O parlamentar fazia referência a aprovação da Lei Geral e das duas propostas de Refis enviadas pelo Governo que foram aprovadas na mesma sessão.

Francisco do PT também tratou o fato como “um momento histórico para o empreendedorismo do RN”. O petista elogiou a governadora Fátima Bezerra (PT), “pelo protagonismo ao enviar esse projeto para a Casa, que fez seu papel e agora coloca em votação”. O parlamentar também elogiou o fato da nova legislação permitir o acesso dessa categoria às compras governamentais.

O deputado Getúlio Rêgo (DEM) destacou a participação das entidades representativas da classe produtiva potiguar no debate da nova Lei. “Temos exemplos múltiplos de grande eficácia das ideias gestadas a partir das entidades empresariais. Construção de ideias férteis, ao lado dos parlamentares que se dedicaram de forma intensa”. José Dias (PSDB) disse que o caminho a ser seguido para a recuperação da economia “é dar apoio às micro e pequenas empresas”.

Tomba Farias (PSDB) ressaltou o fato da bancada de oposição apoiar a matéria enviada pelo governo. “Sempre que a oposição tem sido solicitada, tem aprovado o que tem de bom para o RN. Temos nos unido a favor do Estado”, disse.

Para o deputado Ubaldo Fernandes (PL), a modernização da Lei vai “beneficiar a economia potiguar”. O parlamentar também elogiou a governadora Fátima Bezerra, que teve o bom senso de enviar a matéria em um momento de tamanha crise enfrentada pela classe empresarial. Vivaldo Costa (PSD) disse que aquele era “um sonho, uma reivindicação, uma luta do setor produtivo do RN há 14 anos. Uma Lei moderna que protege a micro e pequena empresa”.

A deputada Isolda Dantas (PT) também fez questão de se manifestar a favor da iniciativa, parabenizando a governadora pelo envio da Lei. Em seguida, Dr. Bernardo (Avante) enfatizou o desempenho do presidente da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, Kleber Rodrigues, que liderou o debate sobre a matéria.

O deputado coronel Azevedo (PSC) elogiou a criação, dentro da nova Lei, de um fundo garantidor para que os pequenos empresários tenham a garantia de que receberão o pagamento dos produtos que venham a ser comercializados com o poder público. Por fim, Sandro Pimentel (Psol) disse que a governadora Fátima Bezerra teve a “coragem” de colocar o assunto em pauta e enviar para a Assembleia.

ÁLBUM RELACIONADO

AL – Sessão Ordinária. 21.10.2020 Ft. João Gilberto

Neste ano, o 13º salário dos funcionários tem gerado dúvidas quanto à forma correta de pagamento – reduzida, proporcional, ou integral -, após a instituição da Lei 14.020/2020, medida emergencial que prevê a redução de jornada e salário e suspensão de contrato para proteger empregos durante a pandemia.

Com o recente anúncio da prorrogação do BEm (Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e Renda) até 31 de dezembro (quando encerra o estado de calamidade pública), totalizando oito meses, o Ministério da Economia enviou comunicado, a pedido do Diário do Comércio, esclarecendo a questão do abono de Natal.

De acordo com pasta, “a Lei nº 14.020/2020, que instituiu o BEm, não alterou a forma de cálculo de qualquer verba trabalhista prevista na legislação ordinária, tendo em suas disposições estabelecido critérios para o pagamento de benefício compensatório diante de situações nela consignadas, não abrangendo o 13º salário.”

Porém, o Ministério destacou a ‘liberdade negocial’ entre as partes (exercida de forma coletiva ou individual). “Os acordos firmados com base na lei instituidora do BEm podem estabelecer um grande número de possibilidades diante do caso concreto. Assim, cada caso pode ser diferente a depender do acordado”, disse.

A pasta informou ainda que a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (Seprt-ME) “está em contato com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para que haja uma orientação uniforme sobre o tema.”