11 de janeiro de 2021

O Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran) avança com mais uma ação de modernização dos serviços abrindo a oportunidade para que os proprietários de veículos possam efetivar o comunicado de venda do automóvel por meio eletrônico diretamente no cartório, sem precisar se deslocar até o Detran. O serviço já se encontra em funcionamento e se deu por meio de convênio firmado entre o Departamento de Trânsito e a Associação dos Notários e Registradores do RN (Anoreg).

O sistema integra os cartórios cadastrados e o Detran dando condições ao proprietário, no momento que se dirige ao cartório para reconhecimentos de firmas no CRV, fazer também o comunicado de venda do automóvel de forma eletrônica. Essa ação é de extrema importância para quem vende um carro ou motocicleta, pois o comunicado isenta o vendedor de qualquer multa ou pontuação na CNH por infrações cometidas após a comunicação, como também não é mais responsabilizado por acidentes envolvendo o veículo, e isenta o vendedor das responsabilidades civil, administrativa e criminal cometidas pela outra parte após a comunicação de venda.

De acordo com dados fornecidos pelo setor de Informática do Detran, nos últimos dois anos (2019 e 2020) menos de 2% dos proprietários que negociaram o veículo registraram comunicado de venda, resultando em muitos problemas para o vendedor, que continua com as responsabilidades civil, administrativa e criminal referentes ao veículo durante todo o tempo em que o comprador não realize a transferência do automóvel para o seu nome.

Com o novo sistema, o vendedor solicita no cartório a efetivação do comunicado de Venda. Dessa forma, o cartório informa diretamente ao Detran sobre a transação e fornece uma certidão ao vendedor. A comprovação também fica disponível por meio eletrônico e caso o vendedor precise de uma 2ª via ou queira confirmar a comunicação, basta entrar no site https://www.central.anoregrn.org.br/detran, clicar no botão “Consultar agora” (no topo da página) e informar os dados solicitados. Serão apresentadas as informações da comunicação e uma cópia da Certidão de Comunicação expedida pelo cartório. 

Atualmente, várias cidades do RN já dispõem de cartórios com o serviço de Comunicado de Venda Eletrônico, entre elas: Natal, Parnamirim, Mossoró, Nova Cruz, Santa Cruz, São Paulo do Potengi, Jucurutu, Jardim do Seridó, Ceará Mirim, Senador Elói de Sousa, Assú, Pau dos Ferros, São José do Mipibu, Equador, São Miguel, São Fernando, Tangará, Pendências, Jaçanã, Extremoz, Vera Cruz, Jardim de Piranhas, Montanhas, Rio do Fogo, Baía Formosa, Serra Negra do Norte, Parelhas e Maxaranguape.

O Comunicado de Venda é uma medida prevista no artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A não observância dessa norma deixar o vendedor sob pena de ter que ser responsabilizar pelas penalidades impostas na condução do veículo até a data da comunicação.

Nesta sexta-feira (8), o presidente em exercício da Câmara Municipal de Natal, vereador Klaus Araújo (Solidariedade), prestigiou a inauguração da parte superior do viaduto do Gancho de Igapó (zona Norte de Natal), liberado para o tráfego de veículos. O evento contou com a participação dos ministros da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas; Comunicações, Fábio Faria; e do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho. Além dos vereadores natalenses Nivaldo Bacurau (PSB) e  Eribaldo Medeiros (PSB), também participaram da solenidade deputados federais, estaduais, representantes do Executivo e Legislativo potiguar e de São Gonçalo do Amarante.
“Importante demais a liberação desta via, em principal quando falamos de mobilidade dos motoristas que passam por aqui todos os dias e agora terão mais facilidade no trafego. Nós saímos de 2020 com dificuldades devido a pandemia do Coronavírus e hoje estamos aqui, mesmo ainda em meio ao período pandêmico, trazendo boas notícias, inaugurando obra, e isso é muito gratificante”, disse o vereador, Klaus Araújo.
A via, segundo o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), conta com a circulação diária de cerca de 50 mil veículos, e une a BR-101 Norte, a BR-406 e a RN-160. O custo total da obra é de R$ 60 milhões e tem previsão de conclusão total em fevereiro de 2022.
O ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, na ocasião, falou da importância do novo viaduto. “O estado todo ganha quando entregamos uma obra deste porte. Os 50 mil veículos que passam por aqui todos os dias acabam de receber um grande benefício que irá refletir diretamente na vida não só das pessoas que moram aqui, mas também de todos que utilizam a via para diversos tipos de acesso”, destacou. 
Já o ministro Rogério Marinho, pontuou o avanço estrutural que a região recebe. “São duas regiões que crescem e se desenvolvem muito. Natal e São Gonçalo mereciam esta obra e agora serão ainda mais beneficiadas. Um compromisso do Governo Federal e que sem dúvida traz muito desenvolvimento em vários sentidos”, declarou.
O ministro das Comunicações, Fabio Faria também discursou aos presentes e anunciou os próximos feitos do Governo Federal no quesito de ampliação e uso de Wi-fi em várias regiões do Brasil.

Depósitos ocorrem sempre nos dez últimos dias úteis de cada mês

O Ministério da Cidadania divulgou nesta segunda-feira (11) o calendário anual de pagamentos dos benefícios do Programa Bolsa Família para 2021. As informações foram publicadas no Diário Oficial da União. Em janeiro, o pagamento será feito entre os dias 18 e 29.  

Programa com 14 milhões de famílias inscritas, o Bolsa Família paga os beneficiários conforme o dígito final do Número de Identificação Social. Os depósitos ocorrem sempre nos dez últimos dias úteis de cada mês. As datas já haviam sido divulgadas pela Caixa Econômica Federal, responsável por operar o Bolsa Família. Confira o calendário.

Calendário de pagamento do Bolsa Família em 2021 – Ministério da Cidadania/divulgação

Migração

Em dezembro, a Caixa começou a migração dos beneficiários que ainda sacam o Bolsa Família exclusivamente com o Cartão Cidadão para a conta poupança social digital. Usada no pagamento do auxílio emergencial, a conta poupança permite o pagamento de boletos e de contas domésticas (como água, luz e gás).

Fonte: agência Brasil

Desde o último dia de 23 dezembro, todos os microempreendedores individuais (MEI) passaram a contar com mais uma facilidade para participar de processos licitatórios do governo federal. Para se cadastrar como prestador de serviços, o MEI não será mais obrigado a fornecer os dados da certificação digital no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf). A simplificação do cadastro tem como objetivo estimular a maior participação dos empreendedores no mercado de compras públicas governamentais que, por ano, movimenta R$ 50 bilhões com mais de 100 mil contratações.

“É uma oportunidade muito boa para os MEI participarem de licitações e se tornarem fornecedores, sobretudo de serviços de reparos”, destacou a analista do Sebrae, Denise Donati. Segundo ela, já existem boas práticas em alguns estados, onde os MEI se tornaram prestadores de serviços para realização de pequenos consertos em escolas públicas, por exemplo.

De acordo com o coordenador-geral de Empreendedorismo e Artesanato do Ministério da Economia, Fábio Silva, um dos gargalos no cadastramento era justamente a exigência do certificado digital, que não é obrigatório para o segmento. “Percebemos que o sistema exigia algumas informações que não fazem parte do contexto empresarial dos microempreendedores individuais e isso acabava dificultando o acesso deles às compras públicas. A partir de agora não será mais exigido o certificado digital para os MEI. Apenas com a autenticação digital da conta dele no portal Gov.br já é possível se cadastrar como fornecedor de compras públicas”, explicou.

Dados dos Painel de Compras do governo federal apontam que, até outubro de 2020, as micro e pequenas empresas (MPE) venceram 65,5% das licitações realizadas, movimentando em torno de R$ 15 bilhões em contratações públicas. Ao todo, foram realizados mais de 95 mil processos de compras, no total de R$ 49,5 bilhões,

Para o coordenador-geral de Sistemas de Compras Governamentais do Ministério da Economia, Everton dos Santos, a simplificação do cadastro facilita a maior participação dos MEI, mas traz outros benefícios. “Com a opção de não precisar incluir a certificação digital, o empresário também tem a redução de um custo”, destacou. De acordo com ele, ainda em 2021, o Painel de Compras do governo federal também deve apresentar informações sobre as compras públicas por segmento dos pequenos negócios, diferenciando os MEI das demais categorias de micro e pequenas empresas.

Como se cadastrar
Ao entrar no entrar no Portal de Compras Governamentais no endereço eletrônico: http://gov.br/compras/pt-br/, o empreendedor deve acessar o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf) por meio dos dados de acesso em conta cadastrada no portal gov.br. Dentro do Sicaf, o MEI deve selecionar a opção “Cadastro” e selecionar o nível de credenciamento, onde por meio do CPF, poderá incluir suas informações pessoais. Ao finalizar o cadastro, deverá clicar no botão “Credenciar” e, automaticamente, o sistema informará que ele já pode participar de licitações, em diversas modalidades, como pregão eletrônico, RDC e cotações eletrônicos.

O contribuinte de Natal interessado em pagar o Imposto Territorial Urbano (IPTU 2021) com desconto antecipado de 16%, para pagamento à vista, tem até esta segunda-feira (11) para quitar o boleto. Apenas os que estão em dia com o Fisco municipal têm esse direito garantido. O cidadão interessado, que não esteja de posse do carnê, pode acessar o site da Prefeitura do Natal (www.natal.rn.gov.br) para conferir os valores com desconto.

De acordo com a Secretaria Municipal de Tributação (Semut), existem cerca de 118 mil imóveis na capital potiguar com direito de pleitear o desconto de 16% para o pagamento antecipado. “Os prazos estão todos mantidos de acordo com o decreto anterior”, explicou o secretário de tributação, Ludenílson Lopes.

Em função da pandemia, a Prefeitura optou por imprimir os carnês, inclusive com o boleto referente a esse pagamento. Em anos anteriores, o interessado tinha apenas a opção de acessar o boleto via internet.

Caso o contribuinte opte por não fazer o pagamento antecipado, pode escolher o modo de pagamento à vista no vencimento, sem acréscimo e sem desconto. Neste caso, são duas datas. A data de 20 de fevereiro para as zonas Sul e Leste e 20 de março para as zonas Norte e Oeste. Essas datas, de 20 de fevereiro (Sul e Leste) e 20 de março (Norte e Oeste), também balizam o início do pagamento parcelado do carnê, em 10 pagamentos, cujos boletos também fazem parte do documento.
 
Os contribuintes que não têm direito ao pagamento antecipado (estão em atraso com o Fisco e não negociaram o débito) receberam ou receberão o carnê sem o boleto de antecipação com o desconto de 16%.