A Câmara Municipal de Natal realizou na manhã desta quinta-feira (21), uma reunião no auditório da Escola do Legislativo Wilma de Faria para tratar sobre as Casas de Passagens de Natal. O objetivo do evento, proposto pelo vereador Nivaldo Bacurau (PSB), foi debater com os demais vereadores, conselheiros tutelares, coordenadores, representantes da Secretaria de Trabalho e Assistência Social e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente como melhorar a questão do acolhimento a quem passa por estas casas e seus desafios.
Participaram da reunião, os vereadores Anderson Lopes (Solidariedade), Eribaldo Medeiros (PSB), Milklei Leite (PV), Camila Araújo (PSD) e a vereadora Divaneide Basílio (PT).
O vereador Nivaldo Bacurau chamou atenção para a Casa de Passagem Unidade 3, que, segundo ele, é o principal tópico a ser tratado na reunião. “As condições estruturais desta casa estavam insalubres. Nós fomos procurados por membros do Conselho Tutelar, que nos trouxe a demanda desta unidade. Agora estamos escutando todos os participantes, com suas sugestões e opiniões para que esse problema seja solucionado da melhor forma possível”, disse o parlamentar.
Atualmente, a Unidade 3 contabiliza 17 registros de acolhimentos, sendo que apenas 5 deles se encontram no espaço em estadia. A expectativa é que uma nova estrutura seja instalada na Zona Norte e, desde a última segunda-feira (18), as crianças e adolescentes acolhidos foram encaminhados para uma casa temporária enquanto o espaço da Zona Norte não for entregue. “A gente entende que o perfil dos usuários, que são adolescentes que possuem envolvimento com tráfico e uso de drogas, prejudica o andamento da unidade. Precisamos de uma atuação do Poder Judiciário, Redes Comunitárias e Assistenciais, além da atuação dos serviços de saúde, o que pode sim mudar o que vem acontecendo na unidade”, explicou Shirley Silva, coordenadora da Unidade 3.
A vereadora Divaneide Basílio (PT) destacou que a proposição do vereador Nivaldo como muito assertiva dentro da temática de apoio a crianças e adolescentes. “A Unidade 3, assim como toda casa de passagem, deveria ser sinônimo de acolhimento, mas como ela funciona atualmente não representa nada disso e não acolhe de forma. Por isso, além de medidas rápidas, também sugeri alguns encaminhamentos para que tão logo retornem os trabalhados a CMN façamos uma Audiência Pública para tratar o tema com profundidade e cobrar da Prefeitura uma solução, assim como ajuda do Ministério Público e demais órgãos”, explicou.
Discutida mais intensamente nos últimos dois anos, a reforma tributária tem o objetivo de aumentar a arrecadação além de simplificar e dar mais transparência ao processo. O fato é que, seja na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 45, que tramita na Câmara dos Deputados, ou na PEC 110, que caminha no Senado, o varejo deve ser beneficiado com uma carga tributária menor que a atual.
Em evento virtual sobre a reforma promovido pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Fortaleza (CDL-Fortaleza), a mestre em Direito Tributário pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e integrante do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), Lina Santin, lembrou da equiparação entre produtos e serviços, de forma a incidir um único imposto e alíquota para ambos, prevista em 25% no caso da PEC 45.
Ela explicou que, atualmente, o varejo é tributado de forma exacerbada, com alíquotas que, quando somadas, podem chegar a 50%. Esse cenário acaba sendo prejudicial ao consumidor final, em especial as famílias de baixa renda, que destinam boa parte dos rendimentos à alimentação.
“A lógica de equiparar produtos e serviços é baseada no consumidor dos serviços privados, que são as famílias de média renda ou mais. As famílias de baixa renda não consome serviços privados. Essas pessoas são extremamente oneradas quando elas gastam todo o salário no supermercado, por exemplo. Então, se a alíquota baixar para 25%, o varejo será muito beneficiado”, ressaltou Santin.
Em contrapartida, as famílias que consomem serviços privados terão de pagar um pouco além do valor atual, tendo em vista que a carga tributária passará de cerca de 9%, no total, para, no máximo 25%.
“Mas a alíquota final não vai ser de 25%, vai ser menor, porque tudo que as empresas consumirem, embora os serviços tenham menos insumos, mas ainda assim consomem energia elétrica, entre outros, irá gerar crédito, reduzindo essa alíquota”, apontou.
Crédito e compensação
Segundo as propostas de reforma, toda a tributação sai de qualquer etapa da cadeia para o consumo, incidindo sobre o consumidor final. No caso das compras feitas por pessoas jurídicas, o entendimento é que elas têm o objetivo de entregar o produto final, de forma que elas gerem créditos a serem compensados e/ou devolvidos.
Entre os serviços, somente saúde e educação seriam beneficiados com alguma exceção no patamar da alíquota para não impossibilitar a contratação desses serviços pelas famílias, obrigando-as a buscar o serviço público de forma a custar mais aos cofres públicos.Santin destacou ainda que quanto maior a uniformidade na alíquota cobrada, maior a simplicidade a a transparência.
“A PEC 45 prevê alíquota única de 25%, o que acaba assustando principalmente o pessoal de serviços. Já a PEC 110 prevê diferentes alíquotas, com diferenciação para transporte público, educação, saúde, deixando brechas para se ter mais flexibilidade na cobrança por setor. Não existe certo e errado. O que a gente precisa ter em mente é que se a gente começar a abrir muita exceção voltamos a ter todos os problemas de hoje”, disparou.
Críticas do setor
O presidente da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Ceará (FCDL-CE), Freitas Cordeiro, aproveitou a oportunidade para explicitar os gargalos e reclamações do setor. “Eu sou totalmente descrente dessas reformas, até porque reforma de Estado quebrado não vai trazer benefício para ninguém. Mas essa é uma demanda antiga, que remonta a época do Império. Criaram instrumento perverso de cobrança, porque criminalizaram o contribuinte apenas pela pura e simples falta de pagamento”, afirmou.
O CEO da rede Pinheiro Supermercado, Honório Pinheiro, enfatizou o argumento e acrescentou questionamento relacionado à substituição tributária, quando a arrecadação das cadeias é concentrada na indústria, ferramenta que acaba gerando muito problemas relacionados a crédito, compensações e devoluções dos mesmos.
Santin explicou que a substituição surgiu para ajudar na arrecadação dos Estados, concentrando a tributação de toda a cadeia na ponta para evitar sonegação.
“Mas um instrumento muito positivo de início acabou virando regra e gerando muito problema de compliance. Deveria ser utilizado como exceção para cadeias em que se justifica essa concentração da arrecadação na indústria. A PEC 45 acaba com a substituição. Já PEC 110 mantém para essas cadeias específicas, o que eu discordo, porque uma vez que eu antecipo essa arrecadação, como gero crédito e compenso ela no restante da cadeia?”, avaliou.
Já a Freitas Cordeiro, a integrante do CCiF respondeu que a criminalização dos contribuintes como é hoje no Brasil deveria ser alterada realmente. “Criminalização quando a aplicação do sistema tributário é totalmente confusa é um absurdo. Em outros países, há a criminalização quando é constatada fraude, entre outros. A simplificação é o caminho para se resolver isso”, indicou.
No próximo domingo (24), os estudantes voltam às salas de aula para o segundo dia de provas do Enem, dessa vez, com conteúdos de matemática e ciências da natureza. São 90 questões que devem ser solucionadas durante o período de cinco horas. O professor de matemática e diretor do Colégio Porto, André Cury, orienta os candidatos a manterem a calma e dá dicas para a resolução dos conteúdos.
Do total de questões, 45 são de matemática. Com uma vasta experiência junto a estudantes que fazem o Enem, o professor André Cury explica como os candidatos devem se comportar diante das questões.
“No dia da prova, é importante que o estudante resolva as questões mais fáceis primeiro porque isso vai levar um intervalo de tempo menor. Fazendo assim, ele vai conseguir resolver um bom volume no começo da prova e isso traz segurança, confiança e tranquilidade”, aconselhou.
Outra dica que ajuda bastante para um bom desempenho é identificar quais questões tem textos menores. “Se o aluno pega uma questão com texto muito grande logo de cara, ele vai perder muito tempo e quando terminar a leitura pode perceber que não sabia resolver com facilidade e isso pode prejudicar a resolução das outras questões”, explicou.
Para o professor, o momento não é de sobrecarga nos estudos. É uma semana para revisar as falhas, as dificuldades e os assuntos que são mais cobrados na prova. É importante ficar atento a conteúdos como estatística básica, operações em conjuntos, grandezas proporcionais, cálculos de porcentagem e lógica, geometria plana, análise combinatória e probabilidade.
Preparação
O professor André Cury também dá dicas de comportamento durante os dias que antecedem as provas. Segundo ele, é necessário fazer uma mudança de rotina para se adequar ao horário do Enem. Com os portões abrindo às 11h30 e as provas começando às 13h, o estudante deve mudar a rotina e almoçar mais cedo para não ficar com fome durante a prova. É importante também fazer atividades físicas leves, dormir bem e relaxar para estar bem fisicamente e mentalmente no próximo domingo.
Apesar de vacinação não ser obrigatória, poderá implicar em punições para quem não se imunizar, explicam advogados
marcos santos
Empresa tem dever legal de manter ambiente de trabalho saudável
Trabalhadores que se recusarem a tomar a vacina contra a covid-19 correm o risco de serem mandados embora por justa causa, afirmam advogados especializados em Direito do Trabalho ouvidos por esta coluna.
Com a aprovação para uso emergencial das vacinas contra a covid-19 pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) no domingo (17) e início do Plano Nacional de Imunização na segunda-feira (18), que irá permitir que todos os brasileiros possam se proteger da doença nos próximos meses, a recusa em se vacinar poderá custar o emprego de quem trabalha com carteira assinada.
Por enquanto, apenas os profissionais da saúde que estão da linha de frente de combate à pandemia provocada pelo novo coronavírus estão sendo imunizados, mas à medida que a vacina for sendo liberada para todos, os trabalhadores das demais áreas poderão ser cobrados pelas empresas para apresentar o comprovante de vacinação a fim de manter seus empregos.
A coluna ouviu a advogada Adriana Calvo, autora do Manual de Direito do Trabalho e membro da comissão de Direito do Trabalho da OAB/SP; a especialista em gestão de pessoas e compliance trabalhista Ana Gabriela Primon, sócia do escritório Granadeiro Guimarães Advogados e o professor do Departamento de Direito do Trabalho da USP, Antonio Rodrigues de Freitas Júnior.
Para os três advogados, a possibilidade de demissão é possível e até mesmo provável, uma vez que o STF (Supremo Tribunal Federal) julgou que, apesar de a vacinação não ser obrigatória, ela poderá implicar em punições para aqueles que se recusarem a tomar a vacina. A decisão foi tomada no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6586 e 6587) e de um Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 1267879) que tratavam da vacinação contra a covid-19 e do direito de recusar a imunização em razão de convicções pessoais.
Empresa deve garantir ambiente de trabalho saudável
“Essa é uma questão bastante complexa e envolve uma discussão constitucional”, explica a advogada Ana Gabriela. “De um lado temos a liberdade do indivíduo e o princípio da legalidade, pelo qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, e, por outro, há a questão da saúde pública e o dever legal do empregador de manter um ambiente de trabalho saudável.”
“Considerando que o STF já decidiu que a recusa pode implicar em aplicação de multa, impedimento de frequentar determinados lugares ou até usar o transporte público, por exemplo, é possível a aplicação da justa causa porque nesse caso a empresa deve priorizar o interesse coletivo”, diz Ana Gabriela.PUBLICIDADE
Para o professor Freitas, “o espaço do estabelecimento da empresa é de uso compartilhado e contribuir para evitar a propagação da doença por meio de práticas cientificamente recomendadas, é medida de higiene do local de trabalho pela qual cabe ao empregador zelar, fixando normas e protocolos de observância obrigatória”.
A advogada Adriana Calvo completa. “Fica claro que se o município onde estiver sediada a empresa não editar nenhuma lei dizendo que a vacina é obrigatória, então caberá ao empregador decidir se ele vai torná-la obrigatória ou não com base no seu poder diretivo. Esse poder vem do artigo 157 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), pelo qual o empregador tem o dever de zelar pela saúde e segurança no ambiente de trabalho.
Já para o trabalhador que está em home office, ou seja, trabalha da sua casa e não comparece à empresa, os advogados entendem que, nesse caso, a empresa não pode obrigar a pessoa a se vacinar.
“Se o empregado trabalha em home office e não retornou à atividade presencial, não haveria nenhum fundamento para que o empregador exigisse a vacina desse empregado. O empregado está na sua casa, não traz nenhum risco para a empresa, é direito dele decidir se quer ser vacinado ou não”, diz Adriana Calvo.
Quem pode se negar a tomar a vacina e não ser demitido?
O professor Freitas entende que qualquer empregado pode ser demitido por justa causa, desde que fique demonstrado que há uma recusa infundada em tomar a vacina. Mas aqueles que tiverem uma recusa fundamentada não poderão ser obrigados. “Por exemplo: gestantes não podem ainda se submeter à vacina e portando podem se recusar. Por outro lado, a vacina também tem que estar disponível na localidade em número tal que sua aplicação seja possível”, diz.
O empregado que apresente também um atestado médico demonstrando que possui determinada condição de saúde que não permite se vacinar também não poderá ser obrigado, explica a advogada Adriana Calvo.
Mas basta não tomar a vacina para já ser mandado embora por justa causa?
Não é bem assim. Como a demissão por justa causa é uma punição que prejudica bastante o trabalhador, ela precisa ser aplicada de maneira proporcional à gravidade da falta, explica a Ana Gabriela. A sugestão da advogada é que a empresa faça uma gradação das penalidades. “Primeiro, a empresa deveria aplicar uma advertência, em seguida, poderia aplicar uma suspensão do contrato de trabalho e, por fim, caso ainda houvesse a resistência do trabalhador, a demissão por justa causa.”
A advogada Adriana Calvo concorda que não deve haver uma justa causa imediata. “O ideal é primeiro dar uma advertência e um prazo de 30 dias para o empregado se vacinar e, caso ele não o fizer, então aplicar a justa causa.”
Tudo isso lembrando que a vacinação já tem de estar disponível para todos, pois já ficou decidido que as empresas não poderão comprar vacinas para imunizar seus empregados.
Ainda não há prazo para que a vacina esteja disponível para todos os brasileiros no Plano Nacional de Imunização.
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O Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (21) traz uma série de leis sancionadas pela governadora Fátima Bezerra que vão ampliar benefícios para o povo do Rio Grande do Norte. As publicações autorizadas pela chefe do Executivo tratam de vários projetos apresentados por deputados estaduais ao longo desta legislatura, tratando de áreas como saúde, agricultura, direitos humanos e cultura.
Entre as novas leis está a que assegura aos portadores de diabetes que vivam no RN um atendimento prioritário em toda rede de saúde, seja pública ou privada. A lei nº 10.846, que entra em vigor agora, é fruto de uma proposta do deputado e presidente da Assembleia Legislativa do RN, Ezequiel Ferreira.
No âmbito das políticas públicas para os trabalhadores do campo, o Governo sanciona nesta quinta a Política Estadual de Sementes de Cultivares e Mudas Crioulas do RN, proposta pela deputada Isolda Dantas. A medida, que ainda necessita de um decreto governamental para regulamentar sua implementação, soma-se aos esforços da gestão estadual, que promove o programa de distribuição de sementes crioulas, com mais de 100 toneladas a serem disponibilizadas para os produtores do estado.
Também propostas da deputada Isolda Dantas, a Política Estadual de Convivência com o Semiárido e o Sistema Estadual de Convivência com o Semiárido tornaram-se lei a partir dessa publicação no DOE.
A nova legislação vai cooperar com o trabalho coordenado do Governo, envolvendo diversas secretarias e órgãos de Estado, para levar melhorias aos moradores do semiárido potiguar, com ações nas áreas hídrica, de infraestrutura, de educação, entre outras. Tanto a política como o sistema estadual de convivência com o semiárido também necessitam de decreto regulamentador.
E na área hídrica, uma nova lei, esta fruto de proposição do deputado Francisco Medeiros, aponta para a instalação de “sistema de captação, armazenamento e aproveitamento de águas pluviais em edificações e empreendimentos do Poder Público do Estado do Rio Grande do Norte”.
SOCIAL
O deputado Francisco Medeiros tem outra lei inclusa nas sanções publicadas no Diário Oficial. A lei nº 10.844 passa a proibir o corte em vésperas de feriados, feriados, sextas-feiras e finais de semana do fornecimento de água, energia elétrica, gás canalizado e telefone dos potiguares que estejam inadimplentes.
Seguindo na área social, o pacote de sanções traz uma lei oriunda de ideia apresentada pelo parlamentar Kleber Rodrigues. A legislação pontua sobre a emissão de certidões de registro civil em braile para pessoas com deficiência visual no RN.
Por fim, o Governo passa a ter, a partir de proposta aprovada da deputada Isolda Dantas, o seu Conselho Estadual de Políticas Públicas de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, envolvendo poder público e sociedade civil. A medida segue a política de proteção das minorias reforçada pelo poder público estadual desde 2019, instituindo a Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos (Semjidh).
CULTURA
A partir desta quinta-feira, uma das mais antigas manifestações populares de Natal e do RN passa a ser considerada Patrimônio Cultural Imaterial do Estado: a feira livre do bairro do Alecrim, que completou 100 anos em 2020. A proposta sancionada pela governadora Fátima Bezerra foi apresentada ao Legislativo pelo deputado Ubaldo Fernandes.
Outro reconhecimento cultural importante é a instituição do município de Brejinho, no Agreste Potiguar, como a “Terra da Farinha” no RN, seguindo proposta oriunda do deputado Kleber Rodrigues.
Finalizando a lista de sanções, o DOE traz a criação de duas datas comemorativas: o Dia Estadual do Profissional da Fiscalização Agropecuária, proposta de Isolda Dantas, e o Dia Estadual do Oficial da Reserva do Exército Brasileiro – Dia do Oficial R-2, proposição do deputado Coronel Azevedo, a ser celebrado no dia 4 de novembro
