15 de abril de 2021

Em reunião de conciliação realizada na manhã desta quinta-feira (15) pelo juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública, Francisco Seráphico da Nóbrega Coutinho, para tratar sobre o sistema de transporte público da cidade, a Prefeitura de Natal propôs reduzir a zero a alíquota do Imposto Sobre Serviços (ISS) do setor. Já foi aprovada a redução de 50% do imposto, mas o sistema funciona com um desequilíbrio financeiro, e as empresas alegam não ter como aumentar a frota sem ter a contrapartida financeira para tanto. 

A proposta apresentada pelo município e para que, além da redução do ISS, o Governo do Estado, que também já reduziu pela metade o ICMS sobre o diesel usado pelas empresas de transporte, isente totalmente o imposto para esse tipo de serviço, como uma contrapartida a necessidade de reduzir a lotação dos ônibus e ao mesmo tempo tentar reduzir o desequilíbrio do sistema. O município também apresentou a proposta de um reforço no número de viagens nos horários de pico do transporte e da disponibilização de um portal com todas as informações sobre o comportamento da lotação de cada linha de ônibus.  No encontro ficou acordado um prazo de cinco dias para a produção dessa Nota Técnica com a proposta do município a partir da qual poderá ser tentada uma nova audiência de conciliação. 

A reunião conduzida pelo juiz Francisco Seráphico da Nóbrega contou com a participação do prefeito de Natal, Álvaro Dias, procurador-geral do Município, Fernando Benevides, Secretário Municipal de Mobilidade Urbana, Paulo César Medeiros, técnicos da STTU, representante do Ministério Público Estadual (MP/RN), Defensoria Pública do Estado (DPE/RN), Seturn e Sitoparn.

Além da proposta de zerar a alíquota do ISS para o setor, destacando que o projeto já está pronto e será enviado para a Câmara Municipal nos próximos dias, o Município vai implementar ainda um painel de monitoramento que indicará a capacidade de cada viagem/frota para identificar se há ou não a necessidade do reforço nos horários de pico, objetivando diminuir as aglomerações nos veículos.

“Estamos em um momento crítico, enfrentando muitas dificuldades e uma pandemia avassaladora que está comprometendo muito nossas receitas. É preciso existir uma solidariedade entre os entes para pagar essa conta de forma conjunta e melhorar a oferta do serviço à população. Estamos nos comprometendo a zerar o ISS e esperamos que o Governo do Estado faça o mesmo em relação ao ICMS. Essa medida, inclusive, vai ajudar também aos municípios da região metropolitana e cidades maiores como Mossoró. A Prefeitura de Natal tem todo interesse em resolver essa questão, já deu claras demonstrações disso e espera que as nossas propostas sejam acatadas”, disse o prefeito Álvaro Dias.

São Rafael e Carnaubais são os dois primeiros municípios do Rio Grande do Norte a terem as obras de construção de casas iniciadas dentro do programa Pró-Moradia Viver Melhor, do Governo do Estado. Serão mais de 30 moradias nas duas cidades, beneficiando mais de 120 pessoas que há anos sonhavam com a casa própria. Com investimentos totais da ordem de R$ 51 milhões, o Programa Pró-Moradia foi retomado após 12 anos de paralização, e vai contemplar milhares de famílias em situação de vulnerabilidade e risco social com a construção de 765 unidades habitacionais em 46  municípios potiguares. São cinco contratos a serem executados em todas as regiões do estado. Os municípios integram o chamado Contrato Central que atenderá também Cruzeta, Currais Novos, Fernando Pedrosa, Pedro Avelino, São Vicente e Tenente Laurentino Cruz. Já na Região Oriental Sul o programa será executado em Arês, Baía Formosa, Espírito Santo, Goianinha, Macaíba, Monte Alegre, Nísia Floresta, Nova Cruz, Santo Antônio e São Gonçalo do Amarante. Cada unidade habitacional do Pró-Moradia/Viver Melhor está avaliada em R$ 57 mil, e terá 40,92 metros quadrados divididos em dois quartos, banheiro, área de serviço, sala e cozinha. O número de imóveis varia entre 14 e 100 imóveis erguidos, dependendo da localidade. O maior contrato é o da grande Natal.  A retomada do Pró-Moradia, conduzido pela Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano (Cehab/RN), só foi possível graças ao comprometimento do Governo do Estado na garantia dos recursos. A Caixa Econômica é responsável pelo suporte técnico, acompanhamento e financiamento do programa, aportando recursos na ordem de R$ 44 milhões. Os outros R$ 11 milhões são frutos da contrapartida estadual, via Fundo de Combate à Pobreza (FECOP). Importante ressaltar que cada município contemplado vai receber investimentos médios na ordem de quase R$ 1 milhão, movimentando a economia local e gerando empregos. “Mesmo com a pandemia, com muita cautela, e em parceria com a Secretaria  de Infraestrutura, os trabalhos do Pró-Moradia mantiveram o cronograma. Serão mais de 3 mil pessoas beneficiadas seguindo uma política de governo estabelecida pela Governadora Fátima Bezerra, promovendo políticas públicas para os potiguares mais necessitados”, comentou o diretor-presidente da Cehab, Pablo Thiago Lins.

Comissão de Administração Serviços Públicos, Trabalho e Segurança (CASPTS) aprovou, por unanimidade, em reunião realizada esta manhã (15), de forma remota, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 2/2021 que Altera a Lei Complementar Estadual 270/2004, que dispõe sobre a Lei Orgânica e o Estatuto da Polícia Civil e revoga dispositivos da Lei Complementar Estadual 582/2016 que cria o sistema Estadual de Inteligência de Segurança Pública do Rio Grande do Norte (SEISP/RN).

Em síntese, o Projeto aprovado almeja transferir a gestão da Central de Comutação Digital (CCD) da secretaria da Segurança Pública e da Defesa Social para a Polícia Civil, alocando a Central na estrutura do Departamento de Inteligência Policial (DIP).

“O Projeto obedece a regimentalidade e visa harmonizar a Lei que criou o Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado, transferindo a gestão da Central de Comutação Digital (CCD) da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (SESED) para a Polícia Civil, alocando a referida CCD na estrutura do Departamento de Inteligência Policial (DIP)”, frisou o relator da matéria, deputado Subtenente Eliabe. Lembrou ainda que a Lei Federal 9.296/1996, definiu que a intercepção telefônica é um instrumento legal de investigação criminal e instrução processual penal. O seu voto pela aprovação foi acompanhado pelos outros dois participantes da reunião.

Na reunião, que foi presidida pelo deputado Kleber Rodrigues (PL) e contou com a presença dos deputados Subtenente Eliabe (SDD) e Souza (PSB) foram relatadas e votadas outras duas matérias. Uma com dois vetos governamental ao Projeto de Lei 213/2020 que Institui e Disciplina a LEI Geral das Micro e Pequenas Empresas do Rio Grande do Norte. Um foi rejeitado e outro foi mantido.

A outra matéria foi o Projeto de Lei 268/2020, de iniciativa da deputada Eudiane Macedo (Republicanos) que Institui o Programa Transcidadania no Rio Grande do Norte, relatado pelo deputado Souza.

Em comemoração alusiva ao Dia Nacional do Livro Infantil e Semana Municipal do Livro e da Leitura, os mediadores do Projeto Rio de Leitura, da Prefeitura de Parnamirim e por meio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura (Semec), estão organizando, no próximo domingo (18), uma doação de livros em diversos pontos da cidade, como praças, paradas de ônibus, caminhódromo, dentre outros locais. 

Os livros serão viabilizados em pontos estratégicos e próximos às residências dos mediadores, para que a população possa ter acesso aos exemplares e até mesmo levá-los para casa. A proposta é transformar Parnamirim em uma biblioteca a céu aberto. A iniciativa faz parte da lei n° 1.870, instituída no município desde o ano de 2018, com objetivo de incentivar e promover a prática da leitura através de várias ações em Parnamirim.

O volume de receitas do setor de serviços cresceu 3,7% em fevereiro deste ano, o que levou a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) a revisar a expectativa de crescimento do setor em 2021 para 4,2%. No mês anterior, a entidade havia projetado essa expectativa em 3,4%, diante de uma resposta baixa em janeiro. A análise tem como base os dados da Pesquisa Mensal de Serviços (PMS) de fevereiro, divulgada nesta quinta-feira (15/04) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Após um ano, o setor superou em 0,9% o volume de receitas verificado antes do início da pandemia, em março de 2020, juntando-se ao comércio varejista (+1,9%) e à indústria (+2,8%) na superação do nível de atividade registrado em fevereiro do ano passado. O presidente da CNC, José Roberto Tadros, destaca o mérito dos segmentos em meio aos desafios de uma pandemia agravada e a uma imunização que ainda caminha a passos lentos no País.

“As empresas estão seguindo os protocolos sanitários e se reinventando para oferecer aos consumidores os serviços de que eles precisam e demandam. Ver um segmento como o de transportes, com exceção do setor aéreo, diretamente impactado pelo isolamento, ser destaque positivo no mês é de muito valor. Com um cenário macroeconômico e político estável ao longo do ano, a iniciativa privada pode agregar mais”, avalia Tadros.

Turismo amarga prejuízos, mas vacina pode mudar cenário

O setor de turismo, por sua vez, segue com perdas inéditas de receita na pandemia. Diante da adoção de medidas restritivas mais acentuadas a partir de março deste ano, a tendência é que o segmento ainda registre perdas significativas. Por outro lado, a maior cobertura vacinal nos próximos meses deve ser o principal fator a levar o setor a colher resultados mais positivos, especialmente no segundo semestre. Por isso, a CNC projeta avanço de 18,8% no volume de receitas do segmento, em 2021.

“Se todo o País espera o avanço na imunização da população, podemos dizer que o setor de turismo vê nisso a sua tábua de salvação. É um ecossistema inteiro que depende dessa retomada de clientes. São meses e meses de prejuízos, mas que podem começar a ser revertidos se as pessoas conseguirem voltar a circular. Acreditamos que este cenário pode ter uma melhora já no curto prazo”, afirma o economista da CNC responsável pelo estudo, Fabio Bentes.

Segundo levantamento da CNC, as perdas mensais no turismo já acumulam R$ 312,6 bi desde março de 2020 e resultaram em 35,5 mil estabelecimentos turísticos fechados ao longo do ano passado. O volume de receitas do setor encolheu inéditos 36,6% em 2020, em comparação com o ano anterior. A estimativa cruza informações disponibilizadas pelas pesquisas conjunturais e estruturais do IBGE, além de séries históricas referentes aos fluxos de passageiros e aeronaves nos 16 principais aeroportos do País.

Alexandre Sampaio, diretor responsável pelo Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur) da CNC, avalia que são essenciais medidas emergenciais do governo que ajudem a amortizar os prejuízos decorrentes da pandemia para as empresas do setor. “O ano foi extremamente desproporcional para o segmento, diante de outras atividades econômicas. Essa retomada é fundamental, temos que acompanhar de perto para ver o comportamento do mercado”, enfatiza Sampaio.