16 de abril de 2021

Dois projetos de lei de autoria do deputado estadual Ubaldo Fernandes (PL) foram aprovados à unanimidade na Assembleia Legislativa. O PL 219/2020 determina que as clínicas laboratoriais – privadas e públicas – devem enviar à Secretaria Estadual de Saúde Pública notificação quando verificada alteração na análise da hemoglobina glicada de pacientes e o PL 234/2020 assegura às pessoas idosas e com deficiência visual o direito de receber demonstrativos de consumo (boletos) de água, energia elétrica, telefonia, internet e outros serviços essenciais confeccionados em braile ou letras ampliadas. No Brasil, estima-se que a população diabética é de 13 milhões e mais da metade desconhece ter a doença. Além disso, estima-se que 40 milhões de brasileiros estão pré-diabéticos e que 10 milhões estarão diabéticos nos próximos 5 anos. “Essa matéria busca garantir maior qualidade de vida por meio de políticas públicas, com o poder executivo munido de informações para promover ações efetivas de combate a diabetes. O registro das alterações na análise da hemoglobina glicada dos potiguares é um importante parâmetro na avaliação do controle desta doença e a aprovação deste projeto de lei é imprescindível para que o poder público possa ter os dados atualizados e apto a desenvolver as ações necessárias”, justificou.  Neste PL 219/2020, a notificação terá caráter sigiloso, estando permitida a divulgação dos dados do paciente somente à requisição da autoridade sanitária e com ciência prévia e formal do paciente ou de seu representante legal. Em se tratando de pessoa jurídica de direito privado, o descumprimento ao que dispõe esta lei poderá sujeitar: advertência, em caso da primeira autuação de infração; multa, em caso de segunda autuação, fixada entre R$ 1.000,00 e R$ 5.000,00. Já para órgão pertencente ao poder público, o descumprimento sujeitará aos dirigentes a instauração de processo administrativo disciplinar. No PL 234/2020, caberá ao consumidor interessado requerer à empresa, que irá disponibilizar tal opção em sua plataforma de SAC pela internet, telefone ou loja física, enviando documento que ateste a necessidade (a pessoa idosa basta apresentar documento de identidade e a pessoa com deficiência visual um laudo subscrito por médico competente). “Nosso objetivo é contemplar as políticas públicas em defesa do direito das pessoas idosas e com deficiência, especificamente as de natureza visual, uma vez que essas camadas da população exigem maior atenção do poder público, a quem cabe agir para garantir qualidade de vida, equidade social e respeito às diferenças”, argumentou Ubaldo.  Em se tratando de pessoa jurídica de direito privado, o descumprimento sujeitará: advertência, em caso da primeira autuação de infração; multa, em caso de segunda autuação, fixada entre R$ 1.000,00 e R$5.000,00. Para órgão pertencente ao poder público, o descumprimento sujeitará os seus dirigentes a instauração de processo administrativo disciplinar. Fica vedada a cobrança, por parte das concessionárias de serviços públicos, de qualquer taxa, para a implementação desta modalidade de cobrança.

A Prefeitura do Natal concluiu a revitalização da iluminação pública das vias de acesso ao condomínio residencial Village de Prata, no bairro do Planalto, zona Oeste. A revitalização, realizada pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, contemplou a principal via de acesso, a Araguaiana, além das ruas Projetada II, Projetada III e Rita Eugênia do Rosado.

São ao todo 40 luminárias com lâmpadas de vapor metálico de 400 W e 150 W e  1.500 metros de cabo multiplexado de 16 mm2, chaves magnéticas, relés, conectores e caixas de medições. O custo total da obra foi de aproximadamente R$41 mil.

De acordo com o Diretor de Iluminação Pública da Semsur, Cromácio Barros, a  iluminação das vias do Planalto faz parte de projeto desenvolvido pela secretaria que consiste no reaproveitamento de luminárias das áreas da cidade que estão recebendo iluminação em LED.

As famílias que habitam o Village de Prata são originárias de comunidades carentes de Natal que foram realocadas pelo município, como as antigas comunidades da Chesf, Maruim, Padre Sabino, Camboim, Jacó, encosta de Mãe Luiza, Auxílio Moradia, Ponte Newton Navarro, Praiamar, rua Ocidental de Baixo, dentre outras.

“Tão importante quanto garantir uma moradia digna a essas famílias, é oferecer também melhores condições de segurança e de qualidade de vida. A iluminação das vias de acesso realizada pela Prefeitura do Natal atende justamente a esses quesitos. Esse era um dos principais pleitos dos moradores do Village e a melhoria da iluminação do acesso ao condomínio sempre foi considerada uma prioridade da gestão”, contou o titular da Semsur, Irapoã Nóbrega.

Ainda de acordo com o secretário de Serviços Urbanos, o serviço realizado no acesso ao Residencial Village de Prata é o primeiro de um projeto que pretende levar mais iluminação para os bairros da cidade. “Destaco também o bom trabalho de otimização, recuperação e implantação da iluminação a partir do reaproveitamento de peças de outras áreas da cidade. Não só economizamos custos, como também garantimos com mais rapidez a melhoria de uma área com necessidades urgente de boa iluminação. Começamos pelo Planalto e queremos levar para mais áreas da cidade”, afirmou.

O Sistema Fecomércio RN, por meio do Senac, foi destaque nesta quinta-feira, 15, no “Comércio em Pauta – Trabalho que Valoriza o Brasil”, coluna semanal que a Confederação Nacional do Comércio (CNC), mantém no jornal O Globo, de circulação Nacional.

“É com muito orgulho que recebo esta publicação. O sucesso que temos alcançado na inserção de egressos do Senac RN no mercado de trabalho é algo que nos deixa muito felizes! E seguros de que estamos no caminho certo para continuar promovendo o desenvolvimento econômico e social do nosso estado”, afirmou o presidente do Sistema Fecomércio RN, Marcelo Queiroz.

O texto “Senac une capacitação e inserção dos profissionais no mercado de trabalho” mostra o investimento que a instituição vem fazendo em ferramentas que visam facilitar a inclusão dos trabalhadores no mercado de trabalho. Aqui no RN, por exemplo, por meio do Senac Empregabilidade, foi feita uma parceria com o portal Diversa RH, que facilita o acesso dos profissionais às capacitações. Já a plataforma Iwof Tecnologia facilita a troca de informações entre as empresas que procuram trabalhadores.

O atual pacote de medidas de combate à Covid-19, vigente em Parnamirim, foi prorrogado nesta sexta-feira (16). O Decreto n° 6.473 estendeu a validade das medidas de enfrentamento por mais 7 dias, até 23 de abril. A novidade foi a autorização da prática de esportes coletivos, que a partir desta sexta-feira, pode ocorrer das 6h às 20h, respeitando todos os protocolos sanitários instituídos pelas autoridades de saúde, inclusive sem a presença de público. Ademais, permanecem mantidas as determinações anteriores:

RESTAURANTES, BARES E SIMILARES

Devem funcionar até as 20h, limitados a 50% da capacidade de ocupação, ficando permitido o funcionamento, das 20h às 6h, exclusivamente por delivery ou entrega de balcão, sendo vedada a comercialização de bebidas alcoólicas.

GALERIAS, CENTROS COMERCIAIS, SHOPPING CENTERS E PRAÇAS DE ALIMENTAÇÃO

Podem funcionar com horário reduzido: de segunda a sexta-feira, das 8h às 20h e aos sábados, das 8h às 15h, limitados a 50% da capacidade de ocupação. Já os shoppings e as praças de alimentação, das 9h às 20h de segunda a sábado, também limitados a 50% da capacidade.

SALÕES DE BELEZA E BARBEARIAS

Funcionam com 50% de sua capacidade, até as 20h.

ACADEMIAS DE GINÁSTICA, BOXES DE CROSSFIT, ESTÚDIOS DE PILATES E SIMILARES

Podem funcionar das 6h às 20h, limitado a 50% da capacidade, devendo para tal, fixar placa indicando a capacidade máxima de lotação.

INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS

As aulas na rede pública municipal de ensino permanecem suspensas. As escolas privadas ficam autorizadas a funcionar com aulas presenciais, devendo adotar, sempre que possível, o sistema híbrido (presencial e remoto), de modo a evitar a aglomeração de pessoas.

IGREJAS, TEMPLOS RELIGIOSOS E ESTABELECIMENTOS EQUIVALENTES

Autorizado o funcionamento com até 20% da capacidade, aproximadamente 1 pessoa a cada 5m², e, aos domingos permanece vedado o funcionamento com a presença de fiéis. As atividades nesse dia podem ser realizadas de forma virtual, limitada à participação da equipe responsável pela preparação da celebração.

TRANSPORTE PÚBLICO

O transporte de passageiros em pé não deve ultrapassar 50% da lotação máxima do veículo, de modo a evitar a aglomeração de pessoas.

SERVIÇOS SUSPENSOS

Estão vedados o funcionamento dos parques públicos, centros de artesanato, circos, parques de diversões, museus, bibliotecas, teatros, cinemas e demais equipamentos culturais. Eventos comerciais, corporativos, técnicos, científicos, esportivos, convenções, bem como festas, shows e atividades recreativas em clubes sociais e esportivos, também ainda não podem acontecer.

BEBIDAS ALCOÓLICAS

Proibida a venda para consumo no local em qualquer estabelecimento comercial, incluindo hotéis e pousadas, bem como segue proibido o consumo em qualquer ambiente público, inclusive lojas de conveniência, restaurantes e bares, independente do horário.

Os serviços não especificados anteriormente podem poderão retomar as atividades de forma presencial, com horário reduzido: de segunda a sexta-feira das 8h às 20h e aos sábados das 8h às 15h, limitado a 50% da capacidade máxima de lotação. As medidas restritivas não se aplicam às atividades consideradas essenciais, que podem funcionar normalmente.

ATIVIDADES ESSENCIAIS

• Serviços públicos essenciais;
• Serviços relacionados à saúde (médico, hospitalar, podologia, entre outros);
• Farmácias, drogarias e similares, como lojas de artigos médicos e ortopédicos;
• Supermercados, mercados, padarias, feiras livres (voltados ao abastecimento familiar), sendo vedado o consumo no local, durante o período do toque de recolher;
• Segurança privada;
• Serviço funerário;
• Pet shops, hospitais e clínicas veterinárias;
• Serviços de imprensa e veiculação de informação jornalística;
• Atividades de representação judicial e extrajudicial, bem como assessoria e consultoria jurídicas e contábeis, assim como demais serviços de representação de classe;
• Correios, serviços de entrega e transportadoras;
• Oficinas, serviços de locação e lojas de autopeças (veículos automotores, máquinas, suprimentos agrícolas, bens eletrônicos e eletrodomésticos);
• Oficinas e serviços de manutenção de bens pessoais e domésticos, incluindo eletrônicos;
• Lojas de material de construção, bem como serviços de locação de máquinas e equipamentos para construção;
• Postos de combustíveis e distribuidores de gás;
• Hotéis, flats e pousadas;
• Atividades de agências de emprego e de trabalho temporário;
• Lavanderias;
• Atividades financeiras e de seguros;
• Imobiliárias com serviços de vendas e/ou locação de imóveis;
• Construção civil;
• Telecomunicações e serviços de internet, tecnologia da informação e processamento de dados;
• Serviços de prevenção, controle e erradicação de pragas de vegetais e doenças dos animais;
• Atividades industriais;
• Serviços de manutenção em prédios comerciais, residenciais ou industriais, como elevadores e refrigeração;
• Transporte de passageiros;
• Serviços de suporte portuário, aeroportuário e rodoviário;
• Cadeia de abastecimento e logística;
• Serviços de call center.

Os estabelecimentos de serviços essenciais deverão assegurar o uso obrigatório de máscara, bem como garantir o distanciamento mínimo de 1,5m entre trabalhadores, colaboradores e clientes, já que os protocolos sanitários já noticiados, como a disponibilização de álcool gel para o público em geral, permanecem válidos de forma integral.

A fiscalização acontece diariamente na cidade, com as equipes da Prefeitura de Parnamirim, Corpo de Bombeiros e Polícia Militar. O descumprimento das medidas configura crime de desobediência e contra a saúde pública, previstos nos artigos 330 e 268 do Código Penal, bem como pode acarretar multa e interdição dos estabelecimentos. As denúncias, que ajudam muito no trabalho das equipes, podem ser feitas através do 156.

Dando continuidade à entrega das 5 mil cestas básicas que estão sendo doadas pelo Sistema Fecomércio RN, por meio do projeto Mesa Farta, essa semana a ação aconteceu em Mossoró (300 cestas), Caicó (100 cestas), Macaíba (70 cestas), Assú (100 cestas) e Nova Cruz (50). Os beneficiados são os trabalhadores do Comércio, Serviços e Turismo do estado que foram impactados fortemente com a pandemia do novo Coronavírus, perdendo seus empregos.O “Mesa Farta”, executado pelo Sesc, nesta etapa está acontecendo em parceria com os Sindicatos filiados à Fecomércio, e contou com a participação dos presidentes dos Sindicatos do Comércio Varejista de Mossoró, Michelson Frota; de Caicó, Íldica Vale; de Macaíba, Luiz Lacerda; de Assú, Francisco Barbosa; e de Nova Cruz, Raimundo Martins. Nesta última cidade, os alunos do Sesc Ler também receberam kits escolares.

O presidente do Sindcomércio Macaíba, Luiz Lacerda, comentou que é preciso, mais do que nunca, que empresário e colaborador estejam unidos para superar os problemas da pandemia juntos, já que um depende do outro. “Essa é mais uma forma que encontramos de ajudar aqueles que estão conosco no dia a dia do trabalho. Essa ação do Sistema Fecomércio RN, junto com os sindicatos, pretende levar um alivio para a casa dos trabalhadores potiguares, principalmente do setor de eventos, que pararam suas atividades desde março de 2020”, afirmou Lacerda.A entidade que recebeu as cestas em Macaíba foi a Fornecedores de Eventos de Macaíba (FEM). A presidente Isabelly Lima, acompanhada de toda a diretoria da entidade, agradeceu a atitude ao presidente Luiz Lacerda, “pelo gesto solidário nesse momento tão delicado. A união faz a força”. Também acompanhou a distribuição, representando a CDL Macaíba, o vice-presidente João Maria Alves da Silva.

O projeto Mesa Farta iniciou as doações por Natal, no início de abril, e também está realizando as entregas em Santa Cruz, Currais Novos e São Paulo do Potengi.