Os vereadores membros da Comissão de Saúde, Previdência e de Assistência Social estiveram reunidos no plenário da Câmara Municipal de Natal, na tarde desta segunda-feira (23). Dentre as pautas tratadas pelos edis, o parecer favorável a quatro projetos de lei foram os destaques do dia. Além disso, os vereadores também aprovaram o relatório da visita da Comissão ao Hospital Walfredo Gurgel, que foi realizado na última semana.

A Comissão ainda aprovou requerimento de convocação dos administradores dos cemitérios de Natal e visita à Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência (Semtas).

“Tendo em vista que a nossa comissão também abrange as demandas de Assistência Social vamos sim, tratar junto à Secretaria demandas relacionadas aos cemitérios municipais. São situações que chegaram ao nosso conhecimento e que precisam ser apuradas para darmos um retorno ao povo de Natal”, disse o vereador Preto Aquino, presidente da Comissão.

Um dos projetos aprovados durante a reunião é o da vereadora Camila Araújo (PSD), que dispõe sobre o atendimento preferencial aos portadores de fibromialgia, e, exclusivo para pagamentos de contas em local que especifica; da vereadora Nina Souza (PDT), que institui a Política Municipal pela Primeira Infância de Natal; da vereadora Ana Paula (PL) que dispõe sobre os profissionais aptos a operar de forma exclusiva os equipamentos emissores de radiação ionizante no âmbito; e do vereador Robson Carvalho (PDT), que institui o Calendário Oficial do Município de Natal a Campanha “Setembro Azul”.

Além disso, mais oito projetos de lei foram encaminhado para relatoria dos membros da comissão.

Um montante de R$ 13,4 milhões será investido nos próximos três anos em ações voltadas ao fortalecimento da Agricultura Familiar, dos quais R$ 8,4 milhões em Assistência Técnica e Extensão Rural (Ater) no Rio Grande do Norte para atender a 2.800 famílias de agricultores e agricultoras familiares distribuídas nos territórios do Alto Oeste, Sertão do Apodi, Açu-Mossoró, Seridó e Mato Grande, envolvendo 46 municípios e 120 comunidades rurais do estado.

Na manhã desta segunda-feira (23), cumprindo agenda em Mossoró, a governadora Fátima Bezerra assinou contratos com as empresas que vão prestar os serviços de Ater no Estado. Essas entidades foram selecionadas a partir de chamada pública realizada pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura Familiar (Sedraf). Participaram do evento agricultores e agricultoras familiares, prefeitos municipais, representantes de movimentos sociais e associação ligados às atividades do campo.

“Hoje é um dia abençoado. Não é à toa que o RN se destaca, em nível nacional, com as ações de agricultura familiar. Isso se deve aos gestores dos órgãos envolvidos – Sedraf e Emater -, além do Projeto Governo Cidadão.”

Governadora Fátima Bezerra

Ação beneficia 2.800 famílias de agricultores e agricultoras familiares. Foto: Raine Miranda – Assecom/RN.

As entidades que assinaram contratos com o Governo do RN foram o Centro Feminista 8 de março, Centro Terra Viva, Cooperativa Terra Livre e a Associação de Apoio às Comunidades do Campo.

“Foi a primeira vez que o Governo do RN lançou uma chamada pública para apoiar Ater no Rio Grande do Norte, incluindo assistência técnica exclusiva para apoiar a inclusão produtiva das mulheres rurais. As 2.800 famílias atendidas deverão estar ligadas aos programas e políticas públicas já em andamento ou que tenham potencial de ser inseridas”, informou o titular da Agricultura Familiar no RN, Alexandre Lima.

A inciativa é parte das ações do Programa de Fortalecimento da Assistência Técnica e Extensão Rural do RN (Mais Ater), que tem como objetivo central ampliar o número de agricultores e agricultoras familiares com acompanhamento técnico sistemático e continuado, seguindo os princípios da agroecologia e da convivência com o semiárido, com foco da produção e comercialização de alimentos saudáveis. “Quanto mais avançarmos em estruturar a agricultura familiar, mais estaremos ofertando qualidade de vida”, disse a governadora, que é a coordenadora da Câmara Técnica da Agricultura Familiar, ação inserida no Consórcio Nordeste.

Os municípios contemplados são: Coronel João Pessoa, Currais Novos, Dix Sept Rosado, Serra do Mel, São Miguel, Doutor Severiano, Encanto, José da Penha, Luís Gomes, Pau dos Ferros, Lucrécia, São Francisco do Oeste, Francisco Dantas, Pilões, Frutuoso Gomes, Açu, Mossoró, Afonso Bezerra, Ipanguaçu, Porto do Mangue, Ceará-Mirim, Pureza, Maxaranguape, Bento Fernandes, São Miguel do Gostoso, Touros, Jandaíra, João Câmara, Lagoa Nova, Cerro Corá, Tenente Laurentino, Florânia, São João do Sabugi, Caicó, Serra Negra, Parelhas, Apodi, Felipe Guerra, Caraúbas, Severiano Melo, Augusto Severo, Janduís, Messias Targino, Umarizal, Upanema e Olho D’água do Borges.

Feiras das Agricultura Familiar

Dentro das ações voltadas para beneficiar a agricultura familiar do RN, a governadora Fátima Bezerra também lançou hoje o Projeto de Feiras da Agricultura Familiar, que será executado pela Sedraf. O Projeto é concebido como um caminho para o desenvolvimento dos processos de produção, comercialização e consumo de alimentos de base agroecológica no RN. Ele vai abranger os dez territórios do Estado, apoiando feiras na capital, cidades-polo e demais municípios do Estado e está integrado ao Programa Estadual de Apoio aos Circuitos Curtos de Comercialização da Agricultura Familiar (Mais Mercados).

“Nesta primeira fase, a meta é implantar 30 feiras locais da agricultura familiar até novembro de 2021, chegando a 30 municípios e beneficiando 300 famílias de agricultores e agricultoras familiares”, afirmou Alexandre Lima. O projeto conta com a parceria do Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do RN (Emater) e Governo Cidadão e está orçado em R$ 350 mil por ano.

“Unir a feira da agricultura familiar com a assistência técnica e unir também o crédito a essa parceria faz com que a gente tenha cada vez mais potencial de crescimento aqui no estado”, declarou a coordenadora da Rede Xique Xique, Francisca Lima, destacando a importância do evento.

Ampliação do CredMais

Assim como fez em Pau dos Ferros, Caicó e Alto do Rodrigues, Fátima anunciou a ampliação do Programa de Microcrédito para a Agricultura Familiar também em Mossoró. O CredMais é uma política pública executada em parceria com a Agência de Fomento do RN (AGN) e tem por objetivo promover o acesso ao crédito rural para apoiar os processos de produção de alimentos saudáveis, beneficiamento e comercialização dos agricultores e agricultoras familiares que estão produzindo e comercializando sua produção através do programa de compras governamentais do RN (Pecafes e Mais Mercados) e demais programas de compras do estado, bem como nos mercados locais, regionais e feiras.

Até o momento, já foram beneficiadas 288 famílias, em 32 municípios, totalizando R$ 1.066.188,66 investidos desde 2019. Nessa modalidade os limites de financiamento são de três e cinco mil reais.

Com a ampliação do Credmais, as condições do financiamento passam a ser de até dez mil reais para investimento e seis mil reais para custeio. O prazo para pagamento é de 24 meses, com mais quatro meses de carência, e juros zero para pagamento em dia.

Será realizada uma primeira etapa piloto dessa ampliação do programa, que atenderá 530 famílias em mais de 35 municípios totalizando um investimento previsto em R$ 5 milhões nos próximos 12 meses.

Alguns dos municípios do projeto piloto do Credmais Agricultura Familiar: Monte Alegre, Santo Antônio, São Miguel, Pau dos Ferros, São Paulo do Potengi, Touros, João Câmara, Currais Novos, Caicó, Parelhas, Apodi, Upanema, Caraúbas, Assu, Mossoró, Santa Cruz e Lajes.

Participaram da solenidade o titular da Sedec (desenvolvimento Econômico), Jaime Calado; a presidente da AGN, Márcia Maia; o diretor da Emater, César Oliveira; o diretor da Fundação José Augusto, Crispiniano Neto; o presidente da Associação Comercial de Mossoró, Wilmar Pereira; o gerente do Banco do Nordeste Gilson Pereira; o diretor da 12° Direc, José Jadson; o diretor da Escola Estadual Jerônimo Rosado, Marcone Benevides; o diretor da Fetraf (Federação dos Trabalhadores e das Trabalhadoras Rurais da Agricultura Familiar), Hidelbrando Rocha; o diretor do Sindicato da Lavoura de Mossoró, Francisco Gomes; o presidente da Cooperativa Terra Livre, Gladisnei Nunes, além de representantes de alguns do 49 municípios beneficiados com as ações de fortalecimento da agricultura familiar e economia solidária

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal aprovou nesta segunda-feira (23) um projeto de lei que obriga gestores dos centros desportivos municipais a prestarem contas dos valores arrecadados e gastos nestes estabelecimentos.

De autoria do vereador Anderson Lopes (SDD), a matéria exige que gestores/administradores desses estabelecimentos, que gerenciem verbas recebidas pelo poder público ou pela comunidade em ações coletivas ou individuais, encaminhem a prestação de contas à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e a exponham na sede do Centro Desportivo. “Sou extremamente a favor. Essas contas devem estar abertas à população e o Município deve pagar a quem fica responsável por cuidar desses centros, mas, talvez por não honrar esse compromisso, não há prestação de contas”, declarou o vereador Preto Aquino (PSD).

Também foram aprovados dois projetos da vereadora Brisa Bracchi (PT). Um institui a elaboração do Censo da População Indígena da capital e o segundo prevê a criação do Sistema de Mapeamento das Mulheres Técnicas, Artistas e Produtoras Culturais da cidade. Outra proposta aprovada foi a criação da “Comenda Motorista Exemplar”, de autoria do vereador Milklei Leite (PV), para reconhecer a atuação de motoristas do sistema de transporte coletivo e opcional, táxis e de transportes por aplicativo.

Da vereadora Nina Souza (PDT), recebeu parecer favorável o projeto que cria o Programa Agente Mirim Ambiental – AMANA, para alunos de 7 a 14 anos, matriculados nas escolas municipais. “Já existe um programa executado no município e agora poderemos ampliá-lo com guardas indo até às escolas e criando um rede que, com a lei, terá condições de receber convênios para ampliar suas atividades”, disse a parlamentar.

Durante a reunião, nove projetos foram considerados prejudicados, seja pela semelhança com outras matérias que já estão em tramitação, ou por já coincidirem com leis em vigor. “A Comissão de Justiça é o primeiro filtro dos projetos. Temos identificado um bom número de projetos de leis semelhantes a outros que tramitam ou que já viraram leis e a Comissão tem essa responsabilidade de identificar essa prejudicialidade”, explicou o presidente da comissão, vereador Kleber Fernandes (PSDB). A vereadora Camila Araújo (PSD) e o vereador Klaus Araújo (SDD) também participaram da reunião.