Com o objetivo de fomentar as políticas públicas de garantia dos direitos humanos e da cidadania, o Governo do Estado do Rio Grande do Norte deu posse, nesta quarta-feira (18), aos membros do Conselho Estadual de Direitos Humanos e Cidadania (COEDHUCI) que atuarão no biênio 2021-2023. A solenidade ocorreu no auditório da Governadoria, contou com representações do Poder Público, da sociedade civil, mandatos parlamentares e movimentos sociais, que acompanharam também a apresentação de nota técnica que orienta o enfrentamento aos crimes de racismo por parte da Segurança Pública.

Tomaram posse hoje 42 conselheiros de 21 instituições, sendo cinco do estado e 16 da sociedade civil. Entre as competências do COEDHUCI estão: definir políticas públicas, diretrizes e programas; promover a conscientização da população a respeito da proteção dos direitos humanos; realizar estudos e pesquisas; manter intercâmbio de cooperação com órgãos públicos e entidades privadas; encaminhar denúncias, petições e representações; apurar situações de violações de direitos humanos; e acompanhar as ações do Poder Público.

Representando a governadora, o vice-governador Antenor Roberto destacou a importância da posse da nova diretoria. “Nosso governo vem fazendo na prática, a exemplo da posse do COEDHUCI e da entrega da nota técnica com ações de enfrentamento ao racismo institucional e segurança pública, a missão de tornar o Rio Grande do Norte um território de mais humanidade, dignidade, inclusão, e por consequente, na perspectiva de igualdade”, disse Antenor.

“Dando continuidade ao trabalho desenvolvido por gestões anteriores que passaram pela direção do COEDHUCI, queremos fortalecer essa luta junto às entidades sociais e instituições governamentais. Nesse sentido, as perspectivas são positivas e esperamos que o Governo do Estado, tal como apresentou na nota técnica de enfrentamento ao racismo na segurança pública, possa desenvolver outras ações e atividades que somem na luta em defesa e promoção dos direitos humanos”, comentou João Maria Oliveira, que assume a presidência do Conselho e representa a Associação dos Juristas Potiguares pela Democracia e Cidadania.

O COEDHUCI é vinculado à Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos (Semjidh). “O RN – na contramão do país, que tem hoje um governo que desestimula a participação popular e pratica um verdadeiro desmonte das organizações de controle social – dá hoje mais uma demonstração de que é um território fértil para a democracia. A posse do COEDHUCI representa o compromisso inegociável deste governo com a garantia dos direitos humanos e fundamentais”, enfatizou a titular da Semjidh, vereadora Júlia Arruda.

Na solenidade, por ocasião do Novembro Negro e do Dia da Consciência Negra, celebrado neste sábado (20), foi apresentada a Nota Técnica “Racismo Institucional e Segurança Pública: Reconhecer para enfrentar”, documento produzido pelas equipes técnicas da Semjidh e Secretaria Estadual da Segurança Pública e da Defesa Social (Sesed) com o objetivo de adotar medidas que preparem o sistema de segurança para acolher, tratar e dar a resolutividade para os crimes de racismo e injúria racial, intolerância religiosa e outras violações de direitos contra grupos em situação de vulnerabilidade.

“A intenção é de que o Estado não seja fomentador do que chamamos de violência secundária, que é quando a vítima é novamente violada quando aciona ajuda e proteção. É um compromisso que assumimos com muita responsabilidade e ciência, de que envolve tanto a formação continuada dos agentes de segurança, quanto as questões protocolares que devem apontar exatamente como serão os procedimentos no atendimento aos casos que envolvam esses crimes”, explicou Gesaias Ciriaco Nascimento, coordenador de Programas para a Cidadania e Gestão Integrada (CPCid) da Sesed

O plenário da Câmara Municipal de Natal deu parecer favorável, durante a sessão ordinária desta quinta-feira (18), ao Projeto de Lei n° 252/2021 apresentado pelo vereador Raniere Barbosa (Avante) que institui no currículo das escolas municipais temas de Cidadania e Noções Básicas de Direito como conteúdo a ser abordado nas ementas das disciplinas de história ou demais disciplinas sociais. Aprovado em segunda discussão, a matéria segue agora para sanção ou veto do Executivo.

Conforme o autor, a proposição tem o intuito de ser ferramenta para a plena realização da dignidade da pessoa humana, ponto fundamental do nosso Estado Democrático de Direito. “Busca-se com a instituição do estudo dos referidos temas oferecer aos estudantes conteúdo para uma formação cidadã ampla e plural, na forma preconizada na Constituição Federal”, explicou o vereador Raniere Barbosa.

Também foi aprovado em segunda discussão, um texto de autoria do vereador Tércio Tinoco (PP) que estabelece a necessidade de o Poder Executivo Municipal disponibilizar às entidades do terceiro setor, que não possuam sede própria, sala para realização de reuniões e demais trabalhos, em regime de coworking, a fim de garantir efetivação dos direitos das pessoas que delas precisam.

“Considera-se terceiro setor como o conjunto de organismos, organizações ou instituições sem fins lucrativos dotados de autonomia e administração própria que apresentam como função e objetivo principal atuar voluntariamente junto à sociedade civil”, pontuou Tércio, ressaltando que caberá à Secretaria Municipal da Igualdade Racial, Direitos Humanos, Diversidade, Idosos e Pessoas com Deficiência ofertar o espaço público de que trata a proposta.

Outros três projetos foram acatados em segunda discussão: PL 229/2020, do vereador Ériko Jácome (MDB), sobre a inserção de orientações referentes à saúde preventiva nos receituários médicos utilizados pela rede pública municipal de saúde; PL 413/2021, do vereador Robson Carvalho (PDT), que declara Patrimônio Cultural do município de Natal a Escadaria de Mãe Luíza, e o PL 524/2021, do vereador Nivaldo Bacurau (PSB), que reconhece de Utilidade Pública a Federação Norte Riograndense de Futsal – FNFS.