Os cuidadores de pessoa idosa, de pessoa com deficiência e de pessoa com doença rara, quando no exercício da função e acompanhados destas pessoas, terão atendimento prioritário na prestação de serviços públicos e privados no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte. A decisão é fundamentada na Lei Estadual Nº 11.026/21, sancionada pela governadora Fátima Bezerra, nesta segunda-feira (29).

A nova legislação, que será publicada na edição desta terça-feira (30) do Diário Oficial do Rio Grande do Norte (DOE-RN), também é subscrita pelo secretário de Estado da Saúde Pública, Cipriano Maia, e pela secretária de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, Júlia Arruda. Proposta pelo deputado estadual José Dias, a lei visa dar autonomia e independência aos profissionais, zelando pelo bem-estar, saúde, alimentação, higiene pessoal, educação, cultura, recreação e lazer da pessoa sob seus cuidados.

Em caso de desobediência à Lei, os responsáveis serão penalizados de acordo com a legislação específica, no caso de servidor ou de chefia responsável pelo órgão público; em se tratando de empresa privada, será aplicada multa que vai variar entre R$ 1 mil reais e R$ 5 mil reais, considerados o porte do empreendimento e as circunstâncias da infração. Em caso de reincidência, o valor da penalidade de multa será aplicado em dobro.

A Comissão de Indústria, Turismo, Comércio e Empreendedorismo da Câmara Municipal de Natal aprovou, nesta segunda-feira (29), 17 projetos em pauta, dentre estes o projeto de Lei Complementar 09/2021, que trata da revisão do Plano Diretor de Natal.

A matéria foi relatada pelo vereador Hermes Câmara (PTB), presidente da Comissão. Segundo ele, o projeto está em consonância com o desenvolvimento e a preservação ambiental. “A proposta trazida buscou encontrar mecanismos de incentivo ao turismo local com Áreas Especiais de Interesse Turístico e Paisagístico. Verificamos que houve essa preocupação, inclusive, com proposta para revitalização da Via Costeira, com isso, a implementação de empreendedorismo de uso misto com investimentos de pequenos e médios empreendimentos que podem atrair mais turistas para a área”, disse o relator.

Os vereadores Kleber Fernandes (PSDB), Chagas Catarino (PDT) e Luciano Nascimento (PTB) e a vereadora Margarete Régia (PROS) participaram da reunião de modo remoto e confirmaram o parecer do relator. “É uma comissão que tem relação direta com o Plano Diretor, dado o impacto que a infraestrutura da cidade, a construção civil e os aspectos paisagísticos e ambientais têm no turismo que é a principal mola propulsora da economia de Natal”, pontuou o vereador Kleber Fernandes (PSDB).

A revisão do Plano Diretor segue agora para a Comissão de Transportes, Legislação Participativa e Assuntos Metropolitanos.

Durante a reunião, os vereadores aprovaram ainda projetos que alteram o calendário de datas comemorativas do município, inserindo o Dia do Feirante em 25 de agosto (Eriko Jácome/MDB), Semana do Clube de Mães na última semana do mês de agosto (Ana Paula/PL) e Dia Empreendedorismo Feminino em 19 de novembro (Júlia Arruda-Pedro Gorki/PCdoB).

Além disso, passaram projetos que instituem programas e políticas municipais, como o Código “Sinal Vermelho” no combate e prevenção à violência doméstica ou familiar (Aldo Clemente/PDT); Programa de recuperação de desenvolvimento e Turismo “Economia Natal Mais”  (Raniere Barbosa/Avante); Política de Incentivo à Economia Criativa (Robson Carvalho/PDT); e a criação de Polos Cultural e Comercial nas zonas Norte, Oeste e Leste (Margarete Régia/PROS).