3 de dezembro de 2021

Coluna Versátil News

TJRN determina pagamento de R$ 42 milhões em repasses atrasados do Estado à saúde pública de Natal

TJRN determina pagamento de R$ 42 milhões em repasses atrasados do Estado à saúde pública de Natal
Valores são referentes a programas como os de Farmácia Básica e Atenção às Urgências (SAMU e UPAS)

Os repasses em atraso de responsabilidade do Governo do Estado à Prefeitura de Natal, referentes aos Programas de Assistência Farmácia Básica (medicamentos e insumos), Fortalecimento da Atenção Básica, Atenção às Urgências (SAMU e UPA) e Reajuste de Média e Alta Complexidade que até junho de 2018 alcançaram um montante superior a R$ 42 milhões, deverão ser regularizados. A decisão foi do colegiado de desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado que, por unanimidade, acatou o pleito da Procuradoria Geral do Município (PGM) e do Ministério Público.

O valor devido, no entanto, pode chegar a R$ 70 milhões, caso sejam aplicados juros e correções monetárias pelo período de defasagem nos pagamentos, como requer o Município. Esse valor, no entanto, não está contemplado na sentença do TJRN. A decisão do Tribunal se refere a recurso, no qual o Pleno apreciou, especificamente, os dois últimos programas, já que, quanto aos primeiros, houve o julgamento antecipado do mérito, por meio da homologação de Acordo Interinstitucional entre o MP e os entes públicos, que atualmente se encontra em fase de execução. O julgamento destacou que o pleito apreciado se relaciona a uma despesa obrigatória de caráter continuado, fixada em ato administrativo normativo que cria a obrigação legal para o ente (Estado), nos termos do artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Nesse contexto, segundo a decisão, é possível observar a veracidade das alegações do Ministério Público e do Município de Natal, uma vez que informam a defasagem e não o repasse pelo Estado do Rio Grande do Norte de recursos destinados à saúde do Município de Natal, o que gera a necessidade de determinar o cumprimento da obrigação ao Estado do Rio Grande do Norte.

O relator da matéria, o desembargador Cláudio Santos, acatou as argumentações da Procuradoria do Município e julgou procedente o pedido para determinar que o Estado do Rio Grande do Norte repasse ao Município de Natal todos os valores em atraso.

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Vivaldo solicita Campanha Permanente de Incentivo à Redução do Consumo de Água

 

O deputado Vivaldo Costa (PSD) solicitou ao governo estadual uma campanha para incentivar, de forma permanente, a redução no consumo da água por parte da população. O deputado tem feito reiterados pronunciamentos sobre o déficit no abastecimento dos municípios potiguares e apresentou requerimento à Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos e Caern.

“Estamos vivendo uma das mais graves crises hídricas da história. Cidades com poucos mananciais, falta de planejamento e mudanças climáticas ameaçam o fornecimento por todo o País, refletindo na produção energética”, preocupa-se o deputado.

Vivaldo afirmou ser extremamente importante e necessário que a população saiba como reduzir o consumo doméstico e industrial, por se tratar de um recurso finito. “Boas práticas de economia de água devem ser implantadas imediatamente para contribuir com a utilização de forma mais racional de um recurso que fica a cada dia mais escasso”, defendeu.

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Prefeitura de parnamirim : Prefeitura inicia entrega de unidades do Residencial Irmã Dulce II

A Prefeitura de Parnamirim, por meio da Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária (Seharf), iniciou nesta sexta-feira (3), a entrega das unidades habitacionais do Residencial Irmã Dulce II às famílias de Parnamirim. Na oportunidade, os selecionados pelo executivo municipal, Governo Federal, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional, e Caixa Econômica receberam as chaves dos apartamentos que serão ocupados já nos próximos dias.

As autoridades presentes, entre elas o prefeito de Parnamirim, Rosano Taveira e o ministro de Estado do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, visitaram as instalações do Irmã Dulce II e puderam comprovar a qualidade do material utilizado no processo de construção. O prefeito Taveira disse que as famílias que estão recebendo os apartamentos são aquelas que realmente necessitam. “Parnamirim sempre contou e conta com o apoio do ministro Rogério Marinho para destravar obras que estavam paradas”. O prefeito finalizou dizendo que a próxima meta é a entrega do Irmã Dulce I e o retorno dos serviços do Ilhas do Caribe.

Outro que trouxe novidades para a cidade trampolim foi o Deputado Federal Benes Leocádio. Na cerimônia de entrega do Residencial Irmã Dulce II, o potiguar anunciou a liberação de recursos para a construção de um novo Centro de Referência Especializado em Assistência Social (Creas) em Parnamirim, fruto da última visita do prefeito Taveira e das secretárias de Assistência Social, Alda Lêda e Marta Lopes, a Brasília. Leocádio disse que outras conquistas estão por vir para Parnamirim, como a construção de Unidades Básicas de Saúde, escolas e outros equipamentos para as demais cidades do estado, como a implantação de barragens subterrâneas e cisternas.

O ministro de Estado da Cidadania, João Roma, falou sobre a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) e o que ela representa para o Brasil, dando ênfase aos trabalhos que são desenvolvidos em Brasília que fazem com que os recursos federais cheguem a todas as regiões do país. O ministro assinou o termo de liberação de recursos para a continuidade da implantação do Programa das Cisternas, que vai trazer mais 976 barragens subterrâneas, investimento de quase 15 milhões de reais. Já o compromisso de construção de um Creas em Parnamirim também foi firmado com a assinatura de documento que sinaliza recursos da ordem de 620 mil reais para essa obra.

A primeira beneficiária a receber as chaves de seu novo apartamento foi a aposentada Vilma Maia Lima, de 63 anos. Muito feliz, Vilma disse que a casa nova é motivo de orgulho para ela e seu filho. Como primeira moradora do Residencial Irmã Dulce II a receber as chaves, Vilma é um símbolo para as demais famílias parnamirinenses que ainda aguardam a realização desse sonho.

No final dos trabalhos, a placa de identificação do empreendimento foi descerrada pelas autoridades, representando a entrega oficial do Irmã Dulce II e o ministro Rogério Marinho se voltou aos beneficiários presentes, dizendo que quem recebe uma casa sabe que ela é o alicerce, o porto seguro, a referência da família. “Estamos todos muito felizes com essa entrega, já que estamos cumprindo, sobretudo, mais uma determinação do presidente Bolsonaro, de não deixar obras paradas”, disse. Marinho finalizou acrescentando que o Residencial Ilhas do Caribe terá as obras retomadas, se não ainda em 2021, nos primeiros meses do próximo ano. O anúncio enche de esperança mais um grande grupo de famílias que esperam ansiosamente a realização do sonho da casa própria.

O Residencial Irmã Dulce possui 3 blocos, com 256 apartamentos cada. A unidade de número 3 já foi entregue no último mês de setembro; a de número 2 teve as entregas iniciadas nesta sexta-feira (3); e os apartamentos do Irmã Dulce I serão os próximos a serem entregues.

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