Um acordo histórico, beneficiando mais de 1.420 famílias dos servidores da saúde pública municipal, encerrando um litígio que durou 18 anos, foi homologado nesta quinta-feira (16) pelo prefeito de Natal, Álvaro Dias, e o Sindicato dos Servidores Públicos de Natal (Sinsenat). Pelo entendimento firmado entre as partes, mais de 71 ações judiciais envolvendo demandas dos servidores foram encerradas e o passivo financeiro da questão será pago por meio de precatórios. A conciliação foi feita através da intermediação do Núcleo de Ações Coletivas do Tribunal de Justiça do RN (NAC), presidido pela Desembargadora Zeneide Bezerra. 

 

Álvaro Dias enalteceu a importância do acordo e ressaltou o caráter histórico da inciativa dentro da administração pública municipal. Para o prefeito, essa atitude só demonstrou o compromisso da atual gestão com a valorização do servidor e a manutenção de um canal aberto para o diálogo em busca sempre de atender os pleitos do funcionalismo público de Natal, dentro das possibilidades da gestão.

 

“Esse é um momento de extrema satisfação e alegria para todos nós que fazemos a gestão pública da capital potiguar. Estamos encerrando uma querela judicial de mais de 18 anos. Fiz questão de vir aqui assinar a homologação desse acordo por entender a importância desse momento. Cada ente avançou onde podia avançar, também todos tiveram a humildade para recuar onde foi preciso e construimos esse entendimento benéfico para todos”, destacou o prefeito. 

 

Ele também parabenizou o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em nome da Desembargadora Zenaide Bezerra e dos magistrados do Núcleo de Ações Coletivas, pelo modo como conduziram todo o processo que culminou na efetivação do acordo: “O trabalho da Justiça foi salutar e merece o nosso reconhecimento. Temos visto nos últimos anos uma mudança no perfil da prestação dos serviços do Poder Judiciario, tendo uma atuação cada vez mais próxima da população. Isso é muito importante”.

 

A Desembargadora Zenaide Maia registrou o ineditismo da audiência, revelando que nunca um prefeito de Natal esteve na sede do Tribunal de Justiça para firmar um acordo tão relevante. A magistrada disse que se sentia realizada pro poder intermediar um avanço tão signicativo. 

 

“Estou muito feliz com a autocomposição das partes que se despojaram de qualquer tipo de vaidade, mantiveram um diálogo transparente profícuo que culminou com o fim do litígio. São mais de 6.000 ações de execução evitadas com esse acordo. Isso vai ajudar a desafogar a Justiça e gerar beneficios imensuráveis. Parabéns ao prefeito Álvaro Dias, sua equipe, Sinsenat e seus advogados pelo espírito público demonstrado”, finalizou.

 

Participaram da audiência o Procurador Geral do Município, Fernando Benevides, a Procuradora Adjunta, Celina Lobo, o presidente do Sinsenat, J. Neto, dos juízes membros do NAC Hadja Rayanne Hoalnda de Alencar, Fábio Athayde e Cícero Martins Macedo Filho, e o advogado do Sinsenat Carlos Gondim.

“Uma demanda de 30 anos da Guarda Municipal está sendo concretizada hoje pela nossa gestão. Tenho orgulho de dizer que fui o prefeito responsável pela implementação do Plano de Cargos, Carreira e Salários da Corporação”. Com essas palavras o prefeito de Natal, Álvaro Dias, anunciou nesta quinta-feira (16), a promoção de mais de 300 agentes da Guarda Municipal, seguindo os critérios de antiguidade e hierarquia, conforme preconiza a Lei Municipal Nº 187 que normatiza a progressão funcional da categoria. 

 

A solenidade foi realizada no gabinete anexo da Prefeitura, em Candelária, e contou com a presença da secretária municipal de Segurança Pública e Defesa Social, Sheyla Freitas, o comandante da GMN, Alberfran Grilo, e diversos componentes da força de segurança do Município. 

 

Atualmente, a tropa da Guarda Municipal de Natal conta com 427 componentes e as promoções vão beneficiar agentes da primeira até a sexta turma. De acordo com a iniciativa, quem hoje está enquadrado como Guarda Municipal e tiver direito vai assumir a graduação de Chefe de Grupo de Ação. Já quem é Chefe de Grupo de Ação ascenderá ao cargo de Supervisor. Por fim, quem atualmente é Supervisor atingirá o último grau de função da Guarda que é o de Inspetor. 

 

“Deixando a modéstia de lado, eu posso bater no peito e dizer que sou o prefeito que mais fez em termos de ganhos financeiros, progressão funcional e melhorias de infraestrutura e equipamentos. Hoje estamos aqui anunciando mais um grande avanço. Esse é um pleito justo e histórico que já deveria ter sido implementado. Apesar de não ser uma obrigação constitucional do Município, não vamos nos furtar de contribuir para todos trazer mais segurança para os natalenses. Vamos continuar valorizando a tropa, oferecendo condições de trabalho e estrutura para refletir na boa prestação do serviço a população”, destacou.

 

O prefeito também solicitou da Guarda Municipal uma retribuição à cidade, diante das conquistas asseguradas. “Pedimos aos nossos valorosos membros da GMN que estejam presentes nas ruas, auxiliando na segurança pública de Natal, especialmente nas áreas que vamos revitalizar, como a Ribeira e o Centro Histórico”, conclamou Álvaro, recebendo de pronto o apoio de todos os agentes presentes à solenidade.

 

Cinquenta e nove escolas estaduais tiveram novos gestores empossados no final da manhã de ontem (15). Em ato simbólico, realizado na Escola de Governo em Natal, o Governo do RN, por meio da Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer, deu posse aos vencedores das eleições realizadas em novembro deste ano.

A investidura no cargo ocorreu dentro do II Seminário de Posse e Integração dos Diretores(as) Escolares, momento de apresentação das metas e valores da SEEC para o novo grupo de gestores. O seminário foi conduzido pelas Coordenadorias dos Órgãos Regionais de Educação (CORE) e de Desenvolvimento Escolar (CODESE) da SEEC.

“Esse é um momento muito especial para toda a rede de ensino. Mais de 95% das escolas, centros de educação profissional e centros de atendimento especializado da rede estadual contam com gestores eleitos democraticamente. Isso mostra que a priorização dos princípios de uma gestão popular e participativa, que está em curso sob a liderança da governadora e professora Fátima Bezerra, reverbera em nossas escolas e mostra a força da gestão democrática”, frisou a professora Márcia Gurgel, secretária adjunta de Educação do RN e presidente da Comissão Estadual Central de Gestão Democrática (CECGD).

As unidades de ensino que contam com novos gestores integram o processo de renovação de gestão da rede estadual de educação iniciado em 2019. Na época, essas escolas não conseguiram realizar seus pleitos por falta de candidatos, erros na documentação das candidaturas e o período de aulas não presenciais dificultou a participação de todos os atores neste processo. Os mandatos terão duração até 2022.

“Uma grande honra. Assumir a direção de uma escola nos motiva a buscar novos resultados e todos nós estamos preparados para essa missão”, pontuou Danietza Raquel Filgueira Galvão, gestora empossada da escola estadual Francisco Antônio de Medeiros, localizada em Mossoró.

Puderam concorrer aos cargos de gestão os servidores efetivos da carreira do magistério público do RN com experiência no Sistema de Educação Pública de, no mínimo, três anos e em exercício, há um ano, na unidade escolar na qual concorreu.

“Todos nós temos um grande compromisso com a educação. Vocês foram eleitos pelo voto dos colegas professores, dos estudantes, dos alunos, de toda a comunidade escolar e assumem a responsabilidade de conduzir a gestão das nossas unidades de ensino. Um desafio que não é maior que vontade de fazer uma educação digna e emancipadora. Estamos juntos nessa jornada”, destacou o professor Getúlio Marques, secretário de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer durante o ato simbólico de posse.

Antes da posse, os presentes participaram do painel “Gestão democrática e os espaços de participação”, ministrado pelos professores Allan Solano (UERN) e Daniela Cunha Terto (IFRN).

Na parte da tarde, foi lançado o curso de formação continuada em gestão democrática, destinado a todos os gestores escolares da rede estadual de ensino, previsto pela Lei Complementar nº 585/2016, que trata da Gestão Democrática. Um segundo painel foi realizado com o tema “O uso democrático dos recursos financeiros da escola”, que contou com a condução das professoras Magna França (UFRN), Maria Aparecida dos Santos (IFRN) e do subsecretário de Educação do RN, professor Marcos Lael.

O evento foi prestigiado por autoridades da educação, membros e representantes do legislativo estadual, gestores de instituições representativas do ensino, diretores regionais de Alimentação Escolar e de Ensino, coordenadores, subcoordenadores e técnicos do órgão central e os gestores escolares

A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Proteção das Mulheres, dos Idosos, Trabalho e Igualdade da Câmara Municipal de Natal aprovou nesta quinta-feira (16) o parecer da vereadora Divaneide Basílio (PT), que é contrário à minuta do Plano Diretor que tramita na Casa.

No entendimento da parlamentar, que também preside a comissão, o projeto apresenta potenciais violações e riscos aos direitos humanos da população natalense. “Nosso parecer foi desfavorável e percebemos que contraria direitos, retira possibilidade de proteção de áreas especiais, de pessoas, desde o direito à paisagem, ao trabalho, à moradia. A minuta que chega à Casa não poderia ser aprovada no âmbito dos direitos humanos”, argumentou a relatora.

O voto dela foi seguido pelo vereador Pedro Gorki (PCdoB), que destacou se tratar de uma rejeição à minuta que chegou à Câmara, tanto que os vereadores estão apresentando emendas para corrigir o que julgam necessário. “O robusto parecer da relatora apontou que a minuta que chegou em regime de urgência é insuficiente para a garantia dos direitos da pessoa humana. Analisando o mérito desta comissão, não poderíamos votar contra esse parecer”, disse ele.

Da mesma forma, a vereadora Brisa Bracchi (PT) pontuou que está reiterando seu voto dado na Comissão de Planejamento. “Estou reafirmando a mesma compreensão porque o projeto não traz garantias e retira o direito das pessoas mais vulneráveis terem acesso à saneamento, à moradia, à mobilidade porque o que se prevê é a expulsão dos mais pobres das áreas onde moram e trabalham para as margens da cidade ou para municípios vizinhos. Nosso voto é para que as comunidades possam se manter e as pessoas tenham direito à cidade”, destacou a vereadora.

A revisão do Plano Diretor segue para análise final da Comissão Especial de Estudos do Plano Diretor e os vereadores devem apresentar emendas até esta próxima sexta-feira (17). A previsão é de que a votação em plenário seja concluída até o proximo dia 23.