O deputado estadual Coronel Azevedo (PL) foi propositor da audiência pública que aconteceu nesta terça-feira (24), na sede da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, sobre o efetivo de policiais penais frente às necessidades de emprego no setor prisional. A iniciativa teve como objetivo principal tratar sobre a convocação dos remanescentes do concurso da policial penal no RN.

“Sabemos que o Estado não pode aumentar despesa com pessoal quando ultrapassa a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mas também existem alternativas, como a transformação de cargos. Esta alternativa é usada em várias situações. E este encontro de hoje visa expor ao povo do RN a situação, buscando sensibilizar as autoridades responsáveis”, destacou o parlamentar Coronel Azevedo.

Outro deputado que participou da audiência pública foi Subtenente Eliabe (SDD), que ressaltou que “a segurança pública do estado precisa de pessoas empenhadas e comprometidas com a realidade das coisas, então iniciativas como esta são necessárias. Nosso mandato teve algumas iniciativas referentes aos policiais penais e uma delas foi a Lei 11.065, sancionada este ano, que cria o Dia Estadual do Policial Penal”. Ele mencionou também uma lei que tramita na Casa Legislativa que veda a eliminação dos classificados de concurso público, além de outras matérias relacionadas com os policiais penais. “Muito oportuna essa audiência pública que tem uma relevância grande na busca de convocar os colegas aprovados no concurso da polícia penal”, concluiu.

A presidente do Sindicato dos Policiais Penais no Estado do Rio Grande do Norte (Sindppen-RN), Vilma Batista, lembrou da importância do sistema prisional para o ciclo completo de segurança pública. “Estamos com déficit de mais de 700 policias penais. O último concurso foi em 2017 e fizemos projeção, naquela época, junto ao Ministério Público e necessitaríamos de cerca de 600 novos policias penais. Hoje, estamos com quase 11 mil presos no RN. Temos 20 unidades prisionais, algumas com mais 30 postos de serviço a serem ocupados. Nossas guaritas são nossa maior preocupação, com a ramificação e articulação do crime, que tenta burlar a segurança, o controle e a disciplina do sistema prisional. Então, precisamos do policial penal para que faça a vigilância aproximada”, disse.

Ela informou que o sindicato procurou o MP, o governo e o Tribunal de Contas para que fosse feito um Termo de Ajustamento de Gestão, que autorizaria o governo a criar ou transformar cargos em cargos de policiais penais.

Um dos representantes da comissão dos concursados da polícia penal, Carlos Eugênio Marcelino de Souza, lembrou que em 2017 existia um déficit de 530 agentes penitenciários e hoje existe um déficit de 729 agentes no Rio Grande do Norte. “A previsão de 2023 é de aproximadamente 300 aposentadorias, ou seja, somado aos 729, são mais de 1.000 vacâncias. Por isso, solicitamos ao estado que faça a convocação de 1.000 homens para fazer as demais etapas do concurso (exame físico e médico), já que não gerará nenhum custo ao estado. É apenas um ato administrativo ao Estado. Assim, ficaríamos aguardando só o curso formação e a criação de vagas por lei”, falou.

Diego Lucas, também aprovado no concurso da polícia penal, reforçou o questionamento ao subsecretário de Recursos Humanos do Estado se existia alguma previsibilidade dos remanescentes serem chamados para as próximas etapas do concurso, já que não geraria despesa ao estado.

O advogado especialista da advocacia criminal, Jean Carlos da Costa, relatou que acompanha de perto a dificuldade por falta de efetivo. “Os policiais têm feito um sacrifício para lidar com a demanda diária. A população carcerária mais que triplicou, é uma necessidade urgente e eminente. Nós advogados também sofremos com a falta de efetivo, as vezes o policial penal tem que dar conta do nosso atendimento, de procedimento interno, de visitas, então é bem complexo isso. Esperamos a criação de uma lei para o aumento de efetivo e que priorize os candidatos do concurso já realizado”, disse.

Por fim, o subsecretário de Recursos Humanos do Estado, José Ediran Magalhães, buscou responder aos questionamentos levantados na audiência pública. Ele destacou as contratações que foram feitas nos últimos anos relacionadas à segurança pública, de policiais militares, bombeiros militares, policiais penais e os concursos realizados como o da polícia civil.

Com relação às transformações de cargo, assunto trazido pelo deputado propositor da audiência pública, deputado Coronel Azevedo, o subsecretário afirmou que elas foram possíveis no âmbito da Polícia Militar e do corpo de bombeiros e de forma rápida, porque, de acordo com ele, são atividades correlatas, afins, dentro da segurança, na área militar. “Hoje a área mais correlata da polícia penal é a Polícia Civil. É preciso que sobrem vagas da Polícia Civil e que não haja concurso. Então tem que dialogar com a polícia civil para fazer o remanejamento. Existe boa vontade da governadora, mas existe os entraves da situação burocrática”, explicou.

Sobre a convocação dos remanescentes para as demais fases do concurso, José Eridan justificou que, depois que forem atendidas as vacâncias da Polícia Militar, será feita uma recontagem, e, depois de chamados os 100, pode-se tentar fazer mais cursos de formação. “Mas, na minha opinião, eu acho que só devemos fazer as demais fases quando estivermos as vagas, porque gera uma expectativa e não há vagas imediatas. Criar a ilusão para vocês, não adianta. Sou contra fazer as outras fases se não tem a vacância”, falou.

Ele também mencionou ser possível, a partir do ano que vem, ou ainda este ano, que se possa resolver o problema da Lei de Responsabilidade Fiscal. E sobre o déficit dos policiais penais, o subsecretário concordou que existe, mas tem o entrave do limite da folha de pagamento dos servidores.