Direito Imobiliário: o que preciso saber para alugar, vender ou doar um imóvel?

O direito imobiliário lida diretamente com relações jurídicas que envolvam questões de posse, compra e venda de imóveis, doações, sucessão de bens, trocas e propriedades de imóveis. Os contratos de aluguéis, compra e venda de imóveis são sempre uma dor de cabeça quando não são orientados por profissionais qualificados.

Questões como: Quais os deveres e direitos do inquilino ou do proprietário do imóvel? O despejo de um imóvel pode ser feito com apenas dois meses de atraso do aluguel? O inquilino é obrigado a colocar as contas de água e luz em seu nome? Quero alugar um imóvel, mas o proprietário obriga ter um fiador. Isso é correto?

No caso de doações de imóveis, sucessão de bens, trocas de imóveis ou até mesmo questões com o IPTU em atraso, tudo isso pode ser esclarecido através de um advogado especialista em direito imobiliário.

O advogado Mário Pegado, especialista em Direito Urbanístico, Ambiental e Imobiliário, respondeu algumas dessas perguntas. Confira abaixo:

1)    Quais os principais direitos e deveres do inquilino dentro de um contrato imobiliário?

R: Os direitos e deveres dos inquilinos estão regulamentados nos artigos 22 e 23 da Lei do Inquilinato (Lei n° 8.245/1991), sendo alguns dos direitos mais importantes receber o imóvel em condições adequadas de uso; usar o imóvel durante o prazo contratual sem perturbações indevidas à sua posse; obter recibo com descrição das importâncias pagas; sublocar o imóvel a terceiros, desde que com aprovação escrita do proprietário; exercer a preferência na aquisição do imóvel em igualdade de condições com terceiros e ser indenizado em caso de rescisão antecipada pelo locador, bem como por benfeitorias necessárias que fizer no imóvel. Suas principais obrigações legais são pagar pontualmente o aluguel e encargos acordados; utilizar o imóvel de acordo com o fim estipulado; não realizar modificações no imóvel sem autorização do proprietário; restituir o imóvel no exato estado de conservação em que o recebeu e reparar danos causados ao imóvel por si ou seus dependentes.

02) Quantos meses de atraso do aluguel podem levar o inquilino ser despejado?

R: A legislação não determina quantidade específica de parcelas em atraso para justificar o ajuizamento de uma ação de despejo por falta de pagamento. Assim, é imprescindível que o contrato de locação discipline a questão, ainda que o silêncio do contrato não impeça o proprietário de exercer seu direito logo após a verificação da mora. Recomenda-se que, uma vez verificado o atraso, notifique-se imediatamente o inquilino a promover a quitação dentro do prazo estipulado na notificação. Ao término do prazo, se as tratativas não surtirem efeito, deve-se ingressar com ação judicial de despejo, com pedido liminar de desocupação em 15 (quinze) dias caso o contrato não possua garantia locatícia.

03) O inquilino é obrigado a pagar o IPTU do imóvel?

R: A Constituição Federal e o Código Tributário Nacional preveem que o imposto incide sobre a “propriedade”, logo o “proprietário” é o responsável legal pelo pagamento do IPTU. No entanto, a Lei do Inquilinato autoriza a transferência dessa obrigação para o inquilino em seu artigo 22, inciso VIII, parte final, por meio de cláusula no contrato de locação. Após constar em contrato que o pagamento do imposto é obrigação do locatário, o proprietário do imóvel estará autorizado a cobrá-lo nesse sentido e o eventual inadimplemento permite que o contrato seja rescindido e promovido o despejo, se for o caso.

04) O inquilino é obrigado a colocar as contas de água e luz em seu nome?

R: O artigo 23, inciso VIII, da Lei do Inquilinato, prevê de forma expressa a obrigação legal de o inquilino pagar as despesas de telefone e de consumo de força, luz e gás, água e esgoto. Consequentemente, é de suma importância formalizar em contrato a obrigação de o inquilino transferir para o seu nome as obrigações nas respectivas concessionárias dos serviços, no prazo sugestivo de até 15 (quinze) dias após tomar posse do imóvel. Tais despesas são de caráter pessoal (propter personam) e não estão atreladas ao imóvel, mas ao consumidor. Assim, essa transferência é indispensável para evitar transtornos envolvendo o nome do titular anterior.

05) Quero alugar um imóvel, mas o proprietário me obriga a ter um fiador. Isso é correto?

R: A Lei do Inquilinato confere ao locador, em seu artigo 37, a prerrogativa de exigir alguma das garantias locatícias lá previstas, entre as quais está a fiança. Sendo assim, caso o interesse seja o de alugar um imóvel cujo proprietário exige a garantia, o inquilino será legalmente obrigado a aceitar a imposição. É plenamente possível, no entanto, desistir do negócio, em face da exigência, e partir para a busca de outro imóvel que não necessite de fiador.

06) O inquilino deve se responsabilizar pela troca de algum equipamento do imóvel que deu defeito?

R: Via de regra, esta questão é regimentada pela máxima de que o locatário é obrigado a restituir o imóvel, ao fim da locação, no estado em que o recebeu. Assim, caso o dano ao imóvel tenha sido provocado por si ou seus dependentes e familiares, é sua obrigação legal realizar a imediata reparação às suas expensas. O reparo passa a ser de responsabilidade do locador caso se constate que a deterioração foi ocasionada em período anterior ao de locação, ou se esta for decorrente de uso normal cotidiano, causada por efeito do tempo. Nesses casos, o locatário possui a obrigação de levar imediatamente ao conhecimento do locador a situação, a fim de que este promova os consertos e trocas.

No próximo domingo (28), a partir das 15h30, o Parque da Cidade Dom Nivaldo Monte será palco de um evento repleto de atividades para todas as idades. Entre elas, Zumba Kids, exibição de filme com distribuição gratuita de pipoca, oficina de pintura e trilha guiada. A programação promete entretenimento variado, proporcionando uma tarde agradável para os frequentadores.

A sessão especial de Zumba Kids dará início às atividades, oferecendo às crianças a oportunidade de se movimentarem e dançarem ao ritmo de músicas animadas.

Logo após, a exibição de um filme para toda a família será acompanhada da distribuição gratuita de pipoca, proporcionando momentos descontraídos e de integração do público infantil e adulto.

Ainda na programação, uma oficina de pintura, estimulando a criatividade de todos os participantes. Para os amantes da natureza, uma trilha guiada será conduzida, permitindo a descoberta das belezas naturais do Parque em uma experiência enriquecedora para a família.

“O objetivo do evento é unir a educação ambiental e manejo para proporcionar um dia de diversão para o público sem perder o enfoque de proporcionar educação e movimento. O convite se estende a todos os interessados em desfrutar de uma tarde de diversão e momentos especiais.”, esclarece a chefe de Manejo Ambiental do Parque, Camila Viana.

O Parque

O Parque Natural Municipal da Cidade do Natal Dom Nivaldo Monte integra o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), no grupo de Unidade de Conservação de proteção integral, na categoria Parque Nacional

Projetado pelo arquiteto Oscar Niemeyer, reconhecido mundialmente e, com a colaboração de Ana Niemeyer e Jair Varela o nome do local foi uma homenagem a Dom Nivaldo Monte, administrador Apostólico de Natal entre 1965-1967, devido a sua trajetória como amante da natureza, dedicado à botânica e que deixou como herança, um admirável exemplo de vida, por seu apostolado em nome da paz.

Cuidados ao visitar o Parque

Ao entrar no Parque da Cidade, o visitante ou frequentador precisa saber que somos uma área protegida, portanto, é importante ter cuidados especiais:

• Não é permitido animais domésticos, com exceção do Cão Guia.
• Não alimentar animais silvestres.
• Não coletar plantas.
• Jogar o lixo na lixeira.
• Sinal fraco de celular.
• Não é permitido fumar dentro do Parque.
• Manter-se sempre dentro das trilhas.

Natal já tem Rei e Rainha para o Carnaval 2024. O tradicional concurso para escolher o Reinado de Momo, promovido pela Prefeitura do Natal, lotou o pátio da Capitania das Artes na noite de ontem (24).

Ao som de Perfume de Gardênia, seis candidatas a Rainha e três ao posto de Rei disputaram os votos e pontuação dos jurados.

Érica Priscila Costa Alves, com pontuação 19,4, representando a Acadêmicos do Morro, foi a vencedora de 2024. Para o posto de Rei tem o reeleito Allan Rafael Gonzaga (Malandros do Samba), que obteve 19,5 dos jurados e será novamente Rei Momo do Carnaval em Natal.

Além do título, Érica e Allan receberão um cachê de R$ 10 mil cada pelo trabalho desenvolvido durante os dias de folia. A entrega da chave da cidade ao Rei Momo e à Rainha do Carnaval será feita pelo prefeito Álvaro Dias no dia 8 de fevereiro, uma quinta-feira, durante a abertura do Carnaval no Polo Petrópolis.

Foram avaliados pela comissão julgadora os quesitos desenvoltura, empatia com o público, animação e presença de palco.

No empreendimento, tarde de brincadeiras anima os sábados, e nos domingos, crianças podem assistir teatrinho em programação gratuita

Cinthia Moreno – Fisioterapeuta Casa Durval Paiva – CREFITO 83476-F

A comunicação faz parte de todas as etapas de nossas vidas, desde a infância. Saber falar, saber ouvir, ter atenção, transmitir informações adequadamente seja com gesto, uma ilustração ou de forma escrita são essenciais também nos serviços de saúde.

A comunicação em saúde tem o objetivo não só de estabelecer vínculo e informar, mas de fornecer elementos para influenciar atitudes e comportamentos, como por exemplo, evitar água parada em recipientes para prevenir casos de dengue ou realizar mamografia, quando recomendada. Estabelecer diálogo é uma das melhores formas de se comunicar com gestores, a equipe de saúde, o paciente e a família.

Especificamente sobre a comunicação com o paciente, através do diálogo, é fundamental falar de uma forma que ele de fato compreenda. E a compreensão às vezes não é imediata, leva um tempo. Quando tem relação com uma má notícia, como é o diagnóstico de câncer, é muito comum o paciente ou familiar chegar no setor de fisioterapia e perguntar sobre informações que já foram passadas por outros integrantes da equipe, mas não foram realmente entendidas.

Diante de certas perguntas do paciente é bom perguntarmos o que ele ouviu do profissional e o que ele de fato entendeu. A resposta deve ser ouvida com atenção e paciência, o que parece ser um desafio no contexto atual onde aceleramos áudios. A partir dessa escuta, podemos explicar de uma forma mais clara o que não foi bem compreendido.

Ao orientar sobre posturas e exercícios, é preciso pedir que o paciente demonstre. Assim, veremos imediatamente, logo após a orientação, se ele compreendeu e está executando de forma correta.

Algumas orientações precisam ser passadas por partes e não todas de uma vez. E se envolver exercícios, primeiro devem ser orientados os mais simples e depois os mais complexos, usando sempre uma linguagem de fácil compreensão, evitando termos técnicos, também para corrigir o que for necessário.

A comunicação, no contexto da reabilitação, deve ser para além da transmissão de uma mensagem entre um emissor e interlocutor. Um diálogo com olhar atento e empatia favorece as relações entre a equipe e também com o paciente.

Consultas médicas, check-ups e atualização do cartão vacinal são algumas das principais formas de cuidar do corpo nesta época do ano

Com o período de veraneio e férias, é normal que sejam feitos planos com foco em viagens, passeios e descanso, mas esta pode ser uma excelente oportunidade para consultas médicas e a realização de exames laboratoriais, os chamados check-ups.

Quem afirma é o especialista em Saúde do Trabalhador e Mestre em Saúde Coletiva, Averlândio Soares, que também é professor do curso de Medicina da Universidade Potiguar, cujo curso é parte integrante da Inspirali, melhor ecossistema de educação em saúde do país.

“Aproveite esse tempo livre e visite um serviço de saúde para uma consulta de rotina. Lá podem ser solicitados alguns exames básicos que são importantes, como hemograma, glicose de jejum, dosagem de colesterol, dosagens hepáticas e sumário de urina”, afirma o docente.

Se o indivíduo já faz algum acompanhamento em virtude de alguma situação crônica, as férias são um momento bem propício para buscar o médico e fazer aquela consulta que estava atrasada. Além das consultas, o cartão de vacinação também pode ser atualizado.

“Algumas vacinas têm mais de uma dose e outras têm reforços, sendo fundamental que sigamos direitinho o cronograma para ter o efeito desejado. Então, procure a Unidade Básica de Saúde mais próxima levando seu cartão de vacina e verificando a necessidade de tomar alguma dose”, lembra Averlândio, bacharel e licenciado em Enfermagem.

Mudanças de hábitos

Ainda de acordo com o Soares, as férias não devem resultar na prática de hábitos ruins para o organismo. O período pode ser conciliado com atividades que dão prazer, mas também oportunizam movimento, exposição controlada ao sol e ócio criativo.

“Mesmo de férias, busque manter uma rotina de hábitos de vida saudáveis cuidando da alimentação, praticando algum esporte, lendo, indo à praia, sem esquecer das atividades de lazer”, reforça o professor de Medicina da UnP/Inspirali.

A Prefeitura do Natal, por meio da STTU, comunica o início das intervenções para execução da meta 1 das obras da Pedra do Rosário, que também envolve obras no Centro Histórico. Nesta etapa, a rua Ulisses Caldas, entre a avenida Rio Branco e rua Vigário Bartolomeu será interditada, e a intervenção avançará gradativamente pela rua Ulisses Caldas, seguindo pelo largo Junqueira Aires, rua Câmara Cascudo até chegar no entorno da praça Augusto Severo. A obra contempla calçadas, ciclovia, recapeamento asfáltico, embutimento da rede de telecomunicação, arborização e iluminação.

A intervenção inicia na próxima segunda-feira, dia 29, com os serviços da troca da rede de esgoto e abastecimento por parte da CAERN. A previsão da obra é de até oito meses, sendo a interdição e a liberação se dando conforme o avanço das obras.

Linhas de Transporte – O-24, O-33A, N-35, L-37, O-41A, L-46, L-56 e N-84 que têm itinerário pela rua Ulisses Caldas irão sofrer alteração, passando pela parada da Metropolitana, acessando à esquerda pela rua João Pessoa na lateral da catedral velha, entrando à esquerda na avenida Rio Branco e retornando ao itinerário normal. Durante a intervenção, agentes de mobilidade da STTU estarão no local dando suporte no trânsito da região.

A obra da Pedra do Rosário está orçada em R$ 30 milhões e está dividida em quatro metas, estando em andamento a meta 1 – requalificação da rua Ulisses Caldas e Largo Junqueira Aires, até o entorno da Praça Augusto Severo e meta 2 – requalificação da Avenida do Contorno, áreas adjacentes e as praças Djalma Maranhão e Walfredo Gurgel. As demais metas deverão ser iniciadas nos próximos meses.