O ambiente de trabalho deve ser seguro e não oferecer riscos à saúde do trabalhador. No período de pandemia os cuidados devem ser redobrados e todos devem colaborar, a fim de que não haja disseminação da doença. Pensando nisso, a Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) emitiu orientações acerca das medidas a serem cumpridas visando à prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão da Covid-19 nos ambientes de trabalho.

Em relação às medidas de vigilância, as empresas e empregadores, independente do porte de trabalho, devem promover estratégias, por meio de monitoramento diário dos trabalhadores, com vistas à identificação precoce e afastamento imediato de trabalhadoras e trabalhadores com suspeita de Covid-19. Para isso, deve-se elaborar um protocolo de triagem e afastamento dos trabalhadores, bem como de retorno ao trabalho, onde conste os seguintes procedimentos: aferir a temperatura de todos os trabalhadores antes de cada início de turno de trabalho, utilizando termômetro digital à distância, por luz infravermelha, ou medir a saturação de oxigênio, com oxímetro digital; certificar que os trabalhadores não utilizaram antitérmico nas últimas quatro horas anteriores ao início do turno; investigar contato próximo domiciliar ou ocupacional com caso suspeito ou confirmado de Covid-19.

Outra medida de vigilância a ser adotada no ambiente de trabalho é a divulgação de orientações ou protocolos para os trabalhadores, que devem incluir: medidas de prevenção nos ambientes de trabalho, nas áreas comuns da organização, a exemplo de refeitórios, banheiros, vestiários, áreas de descanso, e no transporte de trabalhadores, quando fornecido pela organização; ações para identificação precoce e afastamento dos trabalhadores com sinais e sintomas compatíveis com a Covid-19; procedimentos para que os trabalhadores possam reportar à organização, inclusive de forma remota, sinais ou sintomas compatíveis com a Covid-19 ou contato com caso confirmado da doença; e instruções sobre higiene das mãos e etiqueta respiratória.

Além disso, as empresas devem manter os trabalhadores informados sobre o atual cenário da Covid-19, formas de contágio, sinais e sintomas e cuidados necessários no ambiente de trabalho e na comunidade, durante treinamentos, por meio de diálogos de segurança, documentos (como cartazes, normas), evitando o uso de panfletos. Essas informações devem estar acessíveis para os trabalhadores terceirizados e de outras empresas que adentrem o estabelecimento.

Identificação de casos suspeitos

Para realizar a identificação precoce de casos suspeitos no ambiente de trabalho, os trabalhadores devem ser orientados a se autoavaliarem quanto à presença de febre, tosse, falta de ar, perda parcial ou total olfato, falta de paladar, diarreia, fraqueza, dor torácica, calafrios, dores de cabeça e outros sintomas indicativos de Covid-19, antes de cada turno de trabalho.

É considerado caso confirmado para a Covid-19 caso o trabalhador apresente resultado de exame laboratorial confirmando o novo Coronavírus; ou com Síndrome gripal ou Síndrome Respiratória Aguda Grave – SRAG.

O trabalhador é considerado caso suspeito quando apresentar quadro respiratório agudo com um ou mais dos sinais ou sintomas: febre, tosse, dor de garganta, coriza e falta de ar, sendo que outros sintomas também podem estar presentes, tais como dores musculares, cansaço ou fadiga, congestão nasal, perda do olfato ou paladar e diarreia.

As empresas e empregadores devem afastar imediatamente os trabalhadores das atividades laborais presenciais, pelo período mínimo de 10 dias a contar do início dos sintomas, acrescido de três dias sem apresentação de sintomas.

Para trabalhadores sintomáticos o afastamento será 10 dias após o início dos sintomas, mais pelo menos 3 dias adicionais sem sintomas (incluindo sem febre e sem sintomas respiratórios). Já os trabalhadores assintomáticos (sem sintomas) o afastamento é de 10 dias após teste positivo para SARS-CoV-2 ou contato de casos confirmados da Covid-19.

Os trabalhadores afastados considerados casos suspeitos poderão retornar às suas atividades laborais presenciais antes do período determinado de afastamento quando: exame laboratorial descartar a Covid-19 e estiverem assintomáticos por mais de 72 horas.

Os trabalhadores que residem com caso confirmado da Covid-19 devem ser afastados de suas atividades presenciais por dez (10) dias, devendo ser apresentado documento comprobatório.

Recomendações no Ambiente de Trabalho

Para reduzir os riscos de contaminação da Covid-19 nos ambientes de trabalho, as empresas, empregadores e trabalhadores devem seguir as seguintes recomendações:

• Priorizar o teletrabalho nas funções que o permitem e, em caso de ser necessário o trabalho presencial, adotar uma política rigorosa de distanciamento de dois metros entre os profissionais;
• Reduzir aglomerações; tomando maior cuidado em áreas comuns; higienizando mais frequente as mãos e os ambientes; fazendo uso de máscara; adotando uma etiqueta respiratória; priorizando o trabalho em casa (home office); dividindo as pessoas em turnos/horários de trabalho; e mantendo ambientes ventilados;
• Orientar os trabalhadores sobre a higienização correta e frequente das mãos com utilização de água e sabonete ou, caso não seja possível a lavagem das mãos, com sanitizante adequado para as mãos, como álcool a 70%;
• Adotar medidas para limitação de ocupação de elevadores, escadas e ambientes restritos, incluindo instalações sanitárias e vestiários;
• Priorizar agendamentos de horários de atendimento para evitar aglomerações e para distribuir o fluxo de pessoas;
• Distribuir a força de trabalho ao longo do dia, evitando concentrações nos ambientes de trabalho;
• Se for necessário o uso de ar condicionado, implementar Plano de Manutenção, Operação e Controle de Ar condicionado, previsto na Lei n; 15.589/2018 e Resolução nº 9/2003 da ANVISA;
• Orientar os trabalhadores sobre o uso, higienização, descarte e substituição das máscaras, higienização das mãos antes e após o seu uso, e, inclusive, limitações de sua proteção contra a Covid-19;
• Mesmo não sendo consideradas EPIs, as máscaras cirúrgicas ou de tecido devem ser fornecidas para todos os trabalhadores e seu uso exigido em ambientes compartilhados ou naqueles em que haja contato com outros trabalhadores ou público. Devem ser substituídas, no mínimo, a cada três horas de uso ou quando estiverem sujas ou úmidas.

Vale salientar que todos os equipamentos de proteção individual, coletiva e as máscaras de proteção devem ser disponibilizadas pelo empregador, sem ônus aos trabalhadores e trabalhadoras.

A equipe de vigilância em saúde (epidemiologia, sanitária, ambiental e saúde do trabalhador) deve ser envolvida em caso de surto de Covid-19 ou descontrole do contágio nos ambientes de trabalho, assim como para a necessidade de suspensão temporária das atividades da empresa e o imediato afastamento de todos os trabalhadores nesses casos.

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O Guia de Orientações Gerais para Transição dos(as) Gestores(as) Municipais de Assistência Social com as principais normativas e leis fundamentadas no pacto federativo foi lançado pelo Governo do Estado por meio da Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (Sethas).

A publicação, uma cartilha digital disponibilizada no site da Sethas, link Documentação, pasta Publicações, é um documento da Coordenação de Gestão do Sistema Único de Assistência Social (COGESUAS).

No Guia estão informações compiladas das principais normativas e leis que regem a Assistência Social, fundamentadas no pacto federativo, explicou a titular da Sethas, Iris Oliveira. Segundo ela, a publicação é importante e oportuna para gestores(as) municipais e equipes técnicas, incluindo os órgãos de Controle Social.

“Trata-se de uma iniciativa do conjunto de trabalhadores/as, gestores/as e assessoras na qual pode ser representado pelo Comitê Técnico da Assistência Social do Consórcio Nordeste”, destacou Iris Oliveira. É um documento de conteúdo que subsidiará o processo de transição da Gestão Municipal da Assistência Social, após o processo eleitoral.

É nas cidades, aponta o Guia, onde as expressões da questão social e as violações de direitos se apresentam de forma mais intensa e cotidianamente. A cartilha ressalta a importância do estabelecimento de diálogos sobre a organização da Assistência Social como política pública e direito social, a partir de sua base normativo-jurídica e das funções protetivas estabelecidas para esta política. É um instrumento de apoio aos gestores que estão concluindo o seu trabalho e para as equipes de transição sob os princípios da responsabilidade pública; controle social; transparência; planejamento; democracia; monitoramento; e avaliação.

Confira a cartilha aqui.

O deputado estadual Sandro Pimentel (PSOL) apresentou projeto de lei propondo feriado no “Dia Estadual da Consciência Negra”, a ser comemorado anualmente no dia 20 de novembro. A proposta, destaca o parlamentar, tem como objetivo divulgar a cultura negra; a origem de seus povos; conflitos; os efeitos da colonização e independência no Continente Africano; seus mártires; a contribuição na formação e desenvolvimento de nosso País; e a situação atual dos povos e seus descendentes na África, no Brasil e no resto do mundo, através de eventos a serem elaborados pelas entidades e movimentos negros do País e pelo Governo do Estado. “Além de lembrar da história de Zumbi, de Dandara e dos demais lutadores de Palmares, o Dia da Consciência Negra deve ser marcado pela discussão sobre a situação socioeconômica e política da população negra no Rio Grande do Norte e no Brasil, devendo ser também um dia para destacar a contribuição que os negros e as negras deram e dão para construção e o desenvolvimento desse país”, destacou em justificativa. No texto da proposta, o deputado destacou dados da realidade de discriminação racial no Brasil: “muito cruel e merece uma atuação firme e eficaz dos poderes públicos”. Segundo a Síntese de Indicadores Sociais 2010, produzida pelo IBGE a partir da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios, negros do nosso estado são 61,90% dos que recebem até 1 salário mínimo, enquanto são apenas 29% daqueles que recebem mais de 30 salários. “Essa discrepância mostra um pouco da desigualdade racial vivida em nosso estado. Importante ressaltar que representam 55,8% da população potiguar”, avalia.  Atualmente, apenas cinco estados adotam o Dia Nacional da Consciência Negra como feriado local: Alagoas, Amazonas, Amapá, Mato Grosso e Rio de Janeiro.

Alex Régis

O trabalho de fiscalização dos órgãos da Prefeitura de Natal para verificação do cumprimento das normas estabelecidas nos decretos municipais para combater e prevenir a proliferação do novo coronavírus segue acontecendo em toda a cidade. Na noite desse sábado (05), diversos estabelecimentos nas zonas Norte e Sul da capital potiguar passaram pela inspeção das equipes da força-tarefa. Nenhuma ocorrência mais grave foi verificada.

Na zona Norte, os bares, lanchonetes e restaurantes na avenida Itapetinga e no Parque dos Coqueiros foram fiscalizados. Os fiscais fizeram pequenos apontamentos sobre o distanciamento entre as mesas. Nenhum tipo de aglomeração foi registrado. Na zona Sul, as equipes da PMN passaram pelos bares da avenida Prudente de Morais, Integração e Ponta Negra. Na região, também foi realizado o trabalho de orientação e apenas um estabelecimento precisou afixar cartazes informativos nos banheiros para alertar os clientes. 

Participaram da fiscalização equipes da Semsur, Semdes, Procon Municipal, Semurb, STTU e Guarda Municipal. “Nesse contexto de aumento de casos, o prefeito Álvaro Dias determinou que a gente intensifique o trabalho de fiscalização que vem sendo feito. Isso é muito importante e fundamental para que a cidade não passe pelas dificuldades vivenciadas no início da pandemia. Não iremos tolerar desrespeito às normas estabelecidas, e quem insistir em não cumprir o determinado, sofrerá as sanções previstas”, destacou a secretária municipal de Defesa Social, Mônica Santos.

O governo desistiu de enviar uma proposta própria de reforma tributária até a eleição dos presidentes de Câmara e Senado. A estratégia é deixar para o Congresso o custo de tentar avançar com a medida nas próximas semanas.

A nova estratégia tira de cena a ideia de desonerar a folha de pagamento por meio da criação de um imposto sobre transações financeiras, defendido pela equipe econômica.

A avaliação da equipe econômica e de integrantes da ala política do governo é que não há espaço para uma contribuição do Executivo em um momento de fortes articulações políticas em torno da sucessão para a presidência da Mesa nas duas casas do Legislativo.

O líder do governo Ricardo Barros (PP-PR) confirmou que o Planalto não enviará uma proposta de reforma tributária ao Congresso e que já deu a sua contribuição, ao encaminhar o projeto que cria a CBS. Ele afirmou que o Executivo optou por aguardar o relatório do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) para se posicionar.

— O governo não vai enviar mais nada ao Congresso que trate de reforma tributária. Já deu a sua contribuição — disse Barros ao GLOBO.

Ele destacou, no entanto, que o presidente Jair Bolsonaro é favorável à reforma tributária.

Embora, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) tenha dito que teria pelo menos 320 votos favoráveis à aprovação da reforma, ele não pautou a matéria. Aguinaldo tem dito aos deputados que ainda não publicou o relatório por esse motivo. Ele não quer se expor à toa, sem ter clareza que o texto será pautado e aprovado, disse um parlamentar.

Maia por sua vez depende do apoio dos partidos da oposição que somam 120 votos. Isso ainda não está garantido por causa das indefinições em relação à eleição para a presidência da Câmara.

Na semana passada, Maia disse que calcula ter cerca de 320 votos a favor da aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que unifica cinco impostos, incluindo o ICMS e o ISS. Para ser aprovada, uma PEC precisa de ao menos 308 votos favoráveis entre os deputados, antes de avançar ao Senado.

Desde as eleições municipais, a avaliação da equipe econômica já era de falta de ambiente político para avançar em propostas polêmicas até fevereiro, quando os parlamentares elegem os novos presidentes da Câmara e do Senado.

Caso a estratégia avance, a proposta de reforma tributária da Câmara avançará como começou: de forma independente e sem participação do governo.

O texto-base em análise na comissão mista que trata do assunto teve como origem um estudo do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF) que se transformou em uma proposta apresentada pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP).

O governo demorou meses até apresentar proposta formal para o sistema de impostos. No entanto, só a primeira fase do plano chegou à Câmara: um projeto de lei para unificar PIS e Cofins na nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) — que não avançou.