Prazo para servidor enviar declaração de bens e valores no portal é até dia 30

Até o dia 30 deste mês os servidores ativos do Poder Legislativo devem apresentar a sua correspondente declaração de bens e valores integrantes de seus patrimônios privados. A determinação atende os termos da Lei Complementar Estadual 464/2012 e das Leis Federais nos 8.429/ e 8.730/1993 e está publicada no Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa, através do Ato da Mesa 597/2022.

Para apresentar a declaração, o servidor deverá acessar o “Portal do Servidor” no endereço https://portalservidor.al.rn.leg.br.  O envio pode ser feito através do arquivo  formato (.dec), da declaração do Imposto sobre a renda da pessoa física, gerado pelo programa disponibilizado pela Receita Federal do Brasil para a declaração de ajuste anual de imposto de renda pessoa física, na conformidade da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

Para  o envio de declaração de bens e rendas disponibilizada no Portal do Servidor,  o arquivo deverá ser salvo, preenchido, anexado e transmitido de acordo com as orientações constantes no Portal.

De acordo com a legislação, a declaração deverá compreender bens móveis e imóveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações e quaisquer outras espécies de bens e valores patrimoniais, localizados no território nacional ou no exterior, incluindo, e, sendo o caso, aqueles da titularidade do (a) cônjuge ou companheiro(a) e dos(as) descendentes e outras pessoas que vivam sob a sua dependência econômica, excluídos, apenas, os objetos e utensílios de uso doméstico.

A declaração de bens também deverá ser enviada ao Tribunal de Contas do Estado em até 30 dias contados da posse ou, inexistindo essa, da entrada em exercício em cargo, emprego ou função, acessando o SISPATRI – Sistema de Registro de Bens dos Agentes Públicos, no endereço eletrônico https://sispatri.tce.rn.gov.br/PaginasPublicas/Login.aspx, nos mesmos moldes previstos.

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Lucro bilionário do FGTS deve ser distribuído a trabalhadores em agosto; veja quem tem direito

Os trabalhadores com contas ativas e inativas no FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) vão receber, até o dia 31 de agosto, a distribuição dos lucros obtidos pelo fundo em 2021. Os ganhos do ano passado, que devem ficar na casa dos bilhões como em anos anteriores, serão divulgados até o final de julho pela Caixa Econômica Federal.

O total a ser distribuído, porém, ainda precisa ser confirmado pelo Conselho Curador do FGTS. O órgão, composto por representantes de governo, trabalhadores e empresas, é que define o percentual de lucro a ser depositado.

Em 2021, os trabalhadores receberam 96% do lucro líquido de 2020, somando R$ 8,1 bilhões repassados. Ao todo, o saldo positivo foi de R$ 8,5 milhões. Para cada R$ 100 que o cidadão tinha de saldo na conta do FGTS em 31/12/2020, foram pagos R$ 96.

QUEM TEM DIREITO AO LUCRO DO FGTS?

Todas as contas vinculadas ao FGTS, sejam elas ativas ou inativas, têm direito de receber o lucro do ano anterior. O pagamento é feito até o dia 31 de agosto de cada ano, para quem tinha saldo em 31/12 do ano-base. O lucro aparece separadamente em cada uma delas.

COMO É FEITO O PAGAMENTO?

A distribuição é feita pela Caixa na conta de cada trabalhador. Os valores são creditados e, no extrato do FGTS, aparece a informação “AC CRED DIST RESULTADO ANO BASE 12/XXXX (aqui será informado o ano a que se refere o pagamento)”.

QUANDO SACAR

O trabalhador só poderá usar esse dinheiro caso se enquadre em uma das situações de retirada previstas na lei 8.036/90 para o saque do FGTS, como demissão sem justa causa, aposentadoria, compra da casa própria e doença grave, por exemplo.

COMO CONSULTAR OS VALORES

Quando o pagamento for feito, o trabalhador pode consultar os valores no aplicativo FGTS.

1. Abra ou atualize o app FGTS
2. Clique em “Entrar no aplicativo”
3. Em seguida, informe CPF e vá em “Próximo”; depois, digite sua senha e clique em “Entrar”
4. Clique nas imagens solicitadas pelo aplicativo para confirmar que você não é um robô
5. Na página inicial, abaixo, vá em “Meu FGTS”
6. Na página seguinte, aparecerão todas as contas do Fundo de Garantia; para ver o extrato de cada uma delas, clique em “Ver extrato”
7. Para cada conta será creditada o lucro correspondente; é preciso conferir os valores em cada extrato

LUCRO PASSOU A SER DISTRIBUÍDO EM 2017

Parte do lucro do FGTS passou a ser distribuída no ano de 2017, com base no rendimento do Fundo de Garantia em 2016, conforme determina a lei 13.446. Segundo a legislação, o valor distribuído acrescido de juros e correção monetária não integrará a base de cálculo do depósito da multa rescisória na demissão.

Fonte: Blog do BG

EDMILSON PEREIRA ASSUME A PRESIDÊNCIA NACIONAL DA FEBRAC