O Estado do Rio Grande do Norte registrou nessa terça-feira (27) seis anos de implementação da Lei de Acesso à Informação (LAI). O sistema regula o direito de qualquer cidadão requisitar e receber informações produzidas e custodiadas pelos órgãos públicos. A Controladoria Geral do Estado (Control), responsável pelo acesso à informação no âmbito do Governo do RN, promoveu um Webinário sobre a temática, reforçando a obrigatoriedade desse direito básico em uma democracia “por ser a informação uma ferramenta que possibilita o indivíduo conhecer seus direitos e ocupar seu lugar de cidadão na sociedade”.
Durante o evento foi exposto que durante esse período de seis anos foram recepcionados 8.600 pedidos de acesso à informação pelos órgãos do Executivo Estadual. Em 2015, nos primeiros cinco meses de vigência da LAI, foram recepcionados 313 pedidos, numa média mensal de 62,6. No primeiro semestre de 2021 anotou-se 1.449 pedidos, média mensal de 241,5, um crescimento de quase 400% desde a instituição do direito ao cidadão.
De acordo com dados fornecidos pelo sistema, apesar do aumento da demanda à informação pela população, os indicadores de desempenho do Governo relacionados a tempo de resposta, resolutividade e satisfação também melhoraram desde da instituição da LAI.
No quesito ‘tempo médio de resposta’, em 2016 a informação era prestada em 26 dias. Esse tempo foi aumentando até 2018, chegando a 31 dias, mas passou a reduzir a partir de 2019 e no primeiro semestre de 2021 o cidadão recebe resposta do Governo em 16 dias.
No critério ‘resolutividade’, que é cumprimento do atendimento no prazo máximo previsto na LAI, 30 dias, o indicado saiu de 76,6% em 2016 para 90,1% no primeiro semestre de 2021.
A ‘satisfação do usuário’ também melhorou: 54,8% dos usuários que avaliaram a rede estadual em 2016 declararam estar satisfeitos com a respostas. Essa percentual, no primeiro semestre de 2021, subiu para 68,3%.
Para o controlador geral do Estado, Pedro Lopes, os números refletem o empenho da atual gestão em prestar a melhor e mais rápida informação ao cidadão e explica que resultam de um acompanhamento permanente da equipe da Control e da rede LAI do Governo.
“Os resultados mostram que a população está confiando cada vez mais no Governo e passa a buscá-lo como fonte de informação, e isso é um grande avanço social”, comemora o Controlador.
O direito à informação pela população
O direito à informação é uma das garantias à população prevista na Constituição de 1988. O seu artigo 5º, inciso XXXIII, assegura que qualquer pessoa pode solicitar informações ao governo, mesmo que para uso privado: “Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.
A Lei Federal nº 12.527, de 2011, regulamentou o direito constitucional e é aplicável aos três poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Esta Lei representou um importante passo para a consolidação do regime democrático brasileiro e para o fortalecimento das políticas de transparência pública.
Em 2017 a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, conhecida como Código de Defesa do Usuário do Serviço Público, dispõs sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública, está em vigor nos âmbitos federal e estadual e em municípios maiores.
No âmbito estadual, em 2015, a partir de uma nota zero em avaliação nacional de transparência atribuída ao Governo do RN, com negativa repercussão política local, ‘correu-se’ para aprovar e implantar a Lei de Acesso à Informação: Lei Estadual n° 9.963, de 2015. Para que a LAI fosse operacionalizada no Governo, foi criado o Sistema de Informação ao cidadão e-SIC RN, gerenciado pela Control.
Desde então o Governo do RN vem se aprimorando e hoje a sua Rede e-SIC está implantada em 52 órgãos e conta com 114 servidores no atendimento à população. Nas avaliações de transparência seguintes, o governo chegou a obter nota 9,7 em 2017 na Escala Brasil Transparente – CGU. Na nova metodologia, a Escala Brasil Transparente 360°, em 2018 o Governo do RN teve nota 8,8 em 2018; na avaliação publicada em março de 2021, a nota foi 9,1, ficando acima da média nacional dos Estados (8,8), sendo o 1º lugar entre os avaliados no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, ranking envolvendo também a capital Natal e mais cinco municípios.
