12 de maio de 2017

Entre 2013 e 2016 foram sancionadas no município de Natal 457 leis que foram aprovadas pela Câmara Municipal, contudo, a Comissão de Implementação e Acompanhamento das Leis Municipais, estima que 70% destas não são devidamente cumpridas e nem se penaliza pelo descumprimento, nos casos em que há penalidades. Neste sentido, a comissão decidiu que vai cobrar pessoalmente o cumprimento da legislação pelos órgãos públicos.

“Hoje nós elaboramos uma pauta baseada no levantamento que fizemos e na próxima semana estaremos visitando uma escola-pólo em cada uma das regiões administrativas da cidade para notificar a direção destas sobre o descumprimento de duas leis. Uma que foi projeto da vereadora Eleika Bezerra, que exige um mural da transparência informando o IDEB, informações sobre professores, alunos, enfim. E outra que foi projeto do vereador Chagas Catarino, que obriga as escolas a disponibilizarem cestos de coleta seletiva em suas dependências”, anunciou o vereador Ubaldo Fernandes, presidente da comissão.

Segundo diz, estas escolas, por serem maiores, servirão para que as outras também cumpram as referidas leis num prazo de quinze dias. Diretores de escolas também serão convocados pela comissão para discutir o cumprimento das leis. Ubaldo ressalta que a mesma iniciativa vai se estender para outras áreas do serviço público. “Cobrar o cumprimento de leis é atribuição dos vereadores, até mesmo porque se a Câmara aprova e as leis são sancionadas mas não são cumpridas e fica por isso mesmo, há um desrespeito com o poder legislativo e com a própria população que é a maior beneficiada”, concluiu o parlamentar.

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte sediou debate, por propositura do deputado Hermano Morais (PMDB), em torno da situação das agências bancárias destruídas no Estado, por conta da criminalidade. A audiência pública, promovida nesta sexta-feira (12), reuniu representantes de diversos municípios, agências bancárias e dos Correios, além de autoridades da segurança pública estadual. O número de ataques a agências bancárias e carros-fortes registrados este ano, em 27 cidades do RN, já chega a 36. Somando-se esses números aos ataques às agências dos Correios este ano, já são 54 ocorrências em 38 cidades potiguares.

“Além do clima de insegurança instalado por essas ações, a demora no restabelecimento dos serviços bancários causa prejuízos para os cidadãos, que precisam se deslocar para municípios vizinhos com a finalidade de resolver suas demandas bancárias e, por consequência, acaba aplicando seus recursos nestas outras cidades”, justifica Hermano Morais.

Esse é o principal problema destacado pelo presidente da Federação dos Municípios do RN (Femurn), Benes Leocádio, que sugeriu a união entre os poderes e entes envolvidos para solucionar o problema. “Vivemos um momento de bastante apreensão. As cidades estão ficando sem instituições bancárias e sem serviços. As ocorrências já somam mais de três dezenas. Não é possível que estejamos regredindo à época em que precisávamos ir até a capital para usar agência bancária. É hora de darmos as mãos e dizer que alguma coisa precisa ser feita para ontem”, sugeriu.

Representante da União dos Vereadores do RN, o vereador de São Paulo do Potengi Diogo Alves, destacou a situação de alerta permanente nos municípios potiguares. “A palavra que ecoa é: socorro. Pela incerteza do que pode acontecer na madrugada”, destacou.

O coordenador do Sindicato dos Bancários, Gilberto Monteiro, ressaltou a importância dos bancos para a economia nacional e elencou o período que algumas agências bancárias permanecem fechadas. As agências das cidades de Acari, Lajes, Florânia, São Paulo do Potengi, Caraúbas e Touros estão fechadas há três ou até cinco meses. Esse período chega há 13 meses, como em Pedro Avelino e até 15 meses, que é o caso de Afonso Bezerra. “Sabemos que não existe uma solução simplista, mas precisamos de urgência”, disse.

O primeiro representante das instituições financeiras alvo das ações dos bandidos a se pronunciar foi o diretor geral dos Correios, Rodrigo do Patrocínio Medeiros. O gestor destacou o investimento em segurança feito pela instituição. “Temos 182 agências no RN, dessas, 24% estão sem poder prestar o serviço por algum problema em decorrência de ação criminosa. O Correios investiu mais de R$ 10 milhões em segurança apenas no RN. Ainda não sabemos a solução, mas essa iniciativa é válida e a ideia de união entre os poderes e os entes é o que a gente precisa”, disse.

O representante do Banco do Brasil, Luiz Gustavo Monteiro, destacou que o problema não é só do RN. “O Banco do Brasil tem sofrido em todo o país. A gente enfrenta uma onda de crime organizado e chegamos à conclusão que não conseguimos conter sozinhos”, disse. Para Lamarck Rodrigues, gerente regional da Caixa Econômica Federal, além da preocupação com as questões de segurança, há a preocupação com a manutenção dos serviços. “Trabalhamos para que os serviços nas agências que sofrem ataques sejam reestabelecidos e a população não seja mais penalizada”, disse.

Medidas
A segurança pública foi representada pelo Comando da Polícia Militar no Interior do estado, Polícia Civil e Secretaria Estadual de Segurança. Apesar de reconhecer que a situação é grave, o delegado da Divisão Especializada de Combate Ao Crime Organizado (Deicor), Marcuse de Oliveira Cabral, destacou que o número de crimes contra instituições financeiras no interior não aumentou em relação ao ano anterior, mas sim o potencial lesivo das ações. “A utilização do armamento pesado foi vulgarizada. Tem também o caráter interestadual das quadrilhas organizadas. Aqui destacamos a problemática de se investigar uma organização criminosa que tem ramificação em todos os estados”, explicou.

O comandante da PM no interior, Tenente Coronel Mendonça, e o delegado da Polícia Civil Correia Júnior – representando a secretária estadual de Segurança Pública, Sheila Freitas – também participaram do debate. “O aumento das facções criminosas disseminaram suas ramificações em todos os estados e perceberam uma vulnerabilidade no Nordeste”, disse.

A audiência pública foi acompanhada por representantes dos Poderes Executivo e Legislativo dos municípios atingidos, empresários, comerciantes, além de sindicatos e associações.