Pagamento do 13º dos servidores que recebem entre R$ 4 mil e R$ 5 mil representa 85% da folha
De acordo com a assessoria de imprensa do Governo, o pagamento para os servidores com salários de acima de R$ 5 mil deve ser feito até o final de outubro, e informou que segue acompanhando a entrada de receitas para alcançar a totalidade do pagamento do benefício.
Royalties
Uma das tentativas do Governo do Estado para atualizar a folha de pagamento de ativos e inativos era a antecipação dos créditos relativos aos royalties do petróleo. Contudo, o Tribunal de Contas do Estado determinou de forma cautelar que o governador Robinson Faria se abstenha de realizar qualquer ato administrativo que implique em operação de crédito com antecipação de receitas de royalties. Caso já tenha sido editado qualquer ato administrativo com esse conteúdo, os seus efeitos ficam suspensos.
De acordo com o Tribunal de Contas, as cessões de créditos oriundos de royalties, regulamentadas pelo Senado Federal, só são permitidas para a capitalização de fundos de previdência e amortização de dívida com a União. A Lei Ordinária Estadual nº 10.371, que autoriza a antecipação, aponta que os “créditos cedidos serão destinados para a capitalização do fundo de previdência”