A Prefeitura de Natal intensificou a fiscalização no comércio da capital potiguar e na orla marítima da cidade. O objetivo é prevenir ou debelar possíveis aglomerações, causando risco de transmissão do Covid-19.
O trabalho desta terça-feira (21) teve início no bairro do Alecrim. Guarda Municipal, STTU, Semsur, Semurb, Procon e Defesa Civil organizaram um comboio que percorreu também a Redinha, Praia do Forte, Praia do Meio e Ponta Negra. Foram mobilizados cerca de 50 servidores.
A primeira parada aconteceu na agência da Caixa Econômica no próprio Alecrim. No local, a equipe distribuiu máscaras e reposicionou as pessoas de acordo com o distanciamento nas filas, em acordo com o que é preconizado pela Organização Mundial de Saúde.
Ainda no bairro, a segunda parada da fiscalização foi feita em uma instituição privada de saúde. A Guarda Municipal e a Semsur observaram uma quantidade de clientes superior ao permitido para o tamanho do local. “Apresentamos o aplicativo para o cálculo da quantidade de pessoas no local e todos foram orientados. A Semsur também irá realizar um trabalho de esclarecimento. Além disso, distribuímos máscaras”, explicou o comandante da Guarda Municipal, Alberfram Grilo.
Nas praias do Meio, Forte, Redinha e Ponta Negra, frequentadores foram orientados sobre a necessidade de uso do equipamento de proteção individual e os donos dos estabelecimentos comerciais receberam máscaras para distribuir com seus funcionários.
Na Redinha, a fiscalização ainda reuniu uma parte dos barraqueiros e passou orientações de higiene pessoal nos estabelecimentos, orientando a recolher mesas e cadeiras, uma vez que o comércio nas praias não está permitido de acordo com o decreto de isolamento social.
A secretária de Defesa Social, Mônica dos Santos, enfatizou a importância da ação. “A população precisa ver a presença da fiscalização até para prevenir que haja a aglomeração. Nosso trabalho hoje é educativo”, explicou.
O diretor de Fiscalização da Semurb, Luiz Guttemberg, explicou que a fiscalização já estava sendo feita, no entanto, as denúncias recentes mostraram que seria necessário um reforço. “Hoje vamos voltar a fazer trabalho educativo. Para o fim de semana, vamos nos reunir e organizar um trabalho amplo em toda a orla. A pandemia não acabou e as pessoas precisam estar conscientes disso. Aglomerações serão coibidas. Fazemos isso pela saúde de todos”, comentou o diretor.
Na última parada do comboio, os fiscais da Semurb voltaram a trabalhar no sentido da retirada de mesas e explicaram aos comerciantes que só está permitida a venda de alimentação para entrega em domicílio. A proibição da comercialização de bebidas alcoólicas também foi enfatizada. A equipe voltará a se reunir para avaliar o trabalho e planejar os próximos passos da ação, que será reforçada durante o fim de semana, nas praias de Natal.
A Prefeitura do Natal publicou nesta terça-feira (21/07), em Edição Extra do Diário Oficial do Município, medidas que visam conter aglomerações nas praias e espaços públicos da cidade. Caso seja necessário, ruas e avenidas que dão acessos a esses locais serão fechadas para evitar a disseminação do novo coronavírus. A edição traz também o Protocolo Geral da Retomada Gradual e Responsável de Reabertura de Setores Econômicos na capital, medidas consideradas essenciais para o combate à pandemia da Covid-19.
Veja:
DECRETO N.º 12.006 DE 20 DE JULHO DE 2020.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 55, incisos IV e VIII, da Lei Orgânica do Município de Natal,
CONSIDERANDO as disposições do Decreto Municipal nº. 11.920, de 17 de março de 2020, que decretou situação de emergência no Município de Natal em razão da grave crise de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19 (novo coronavírus), reconhecida pela Organização Mundial de Saúde – OMS;
CONSIDERANDO a superveniência do Decreto Municipal nº. 11.923, de 20 de março de 2020, que declarou estado de calamidade pública no Município de Natal;
CONSIDERANDO a possibilidade de decretação de medidas excepcionais para o enfrentamento da pandemia da COVID-19, conforme o artigo 3º da Lei Federal nº 13.979/2020;
DECRETA:
Art. 1º. Ficam autorizadas a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e a Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Social a promoverem o fechamento de ruas e avenidas, em especial as vias públicas de acesso às praias urbanas, com o específico fim de evitar a aglomeração de pessoas e resguardar o interesse da coletividade na prevenção de contágio e enfrentamento da pandemia da COVID-19.
Parágrafo único. A autoridade municipal de trânsito disciplinará a proibição de estacionamento nas proximidades das respectivas praias.
Art. 2º. Fica proibida a realização de qualquer ação que implique em emissão sonora, através de quaisquer equipamentos, em logradouros e estabelecimentos particulares no âmbito do Município de Natal.
§ 1º. Fica excetuada do disposto no caput deste artigo:
I – a realização de atividade de utilidade pública que implique em emissão sonora;
II – o som ambiente com música ao vivo que envolva no máximo um cantor e um músico, com uso de máscara de proteção, vedada a interação com o público, em estrita observância às disposições do artigo 2º, §4º, inciso V, alínea “t” do Decreto Municipal nº. 11.988, de 29 de junho de 2020.
§ 2º. O descumprimento do disposto no art. 2º deste Decreto ensejará a apreensão imediata dos equipamentos utilizados para emissão sonora.
Art. 3º. A fiscalização caberá à SEMDES, PROCON, SEMURB, STTU, SEMSUR e SMS, que poderão, inclusive, interditar o estabelecimento que descumprir as regras estabelecidas pela Administração Pública Municipal.
Art. 4º. Aquele que infringir as disposições deste Decreto poderá ser processado por infração de medida sanitária preventiva, nos termos do artigo 268 do Código Penal, com pena de até um ano de detenção, e multa
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Felipe Camarão, em Natal/RN, 20 de julho de 2020.
RETOMADA GRADUAL E RESPONSÁVEL – PROTOCOLO GERAL
Criar comitês multidisciplinares para elaboração de planos de reabertura envolvendo todas as áreas do shopping;
Elaborar campanhas de comunicação que transmitam segurança de forma efetiva e eficaz para os lojistas e consumidores;
Estruturar campanhas internas e externas de prevenção à Covid 19 e informar sobre as mudanças de horário que podem ocorrer neste período;
Manter uma comunicação clara e eficiente com seus funcionários, lojistas e clientes;
Divulgar cartilhas entre lojistas, com orientações para que implementem distanciamento social dentro dos estabelecimentos;
Higienizar as mercadorias, produtos e materiais que entram no estabelecimento;
Cumprir as Ações Transversais;
Nos caixas eletrônicos, deve se realizar a constante limpeza dos teclados e organizar o espaço de forma que não se criem aglomerações;
Se for configurado como shopping observar os protocolos de Shopping Center.
Quanto às áreas comuns:
Aplicar comunicados de prevenção à Covid 19 em elevadores de carga e sociais;
Manter distanciamento físico mínimo seguro entre cada cliente e/ou funcionários em filas de estacionamento, bancos, lotéricas e caixas eletrônicos, entre outros, demarcando o chão com adesivos, inclusive em elevadores;
Delimitar mesas e bancos que podem ser usados, respeitando o distanciamento, inclusive em elevadores.
A Câmara dos Deputados concluiu, nessa terça-feira (21), a proposta de emenda à Constituição que torna o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) permanente (PEC 15/15). A matéria segue para o Senado.
A proposta foi aprovada em primeiro turno por 499 votos favoráveis a 7 contrários; e em segundo turno por 492 votos a 6.
Após negociação de modificações do texto da PEC com governo federal, a relatora da proposta, deputada Professora Dorinha (DEM-TO), subiu a complementação da União para 23% em 2026, dos quais cinco pontos percentuais são destinados especificamente para educação infantil.
Pelo texto da relatora, a participação da União no fundo será de 12% em 2021; 15% em 2022; 17% em 2023; 19% em 2024; 21% em 2025; 23% em 2026. Atualmente, o governo federal aporta no Fundeb 10% da contribuição total dos estados e municípios.
“Em um esforço de alcançar o consenso amplo que incorporasse elementos da proposta do governo, apresentada em julho de 2020, acordamos em uma complementação final de 23% em seis anos, com a priorização para educação infantil, etapa de ensino onde se concentra a maior demanda não atendida pelo sistema público de ensino. Isso trará grande impacto para a educação da primeira infância”, disse a relatora.
Segundo a deputada, com a complementação mínima de 23%, em 2026, 24 estados terão municípios recebendo auxílio da União. Com a complementação atual, nove estados são atendidos: Amazonas, Pará, Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco e Piauí.
Complementação
O percentual de complementação da União será divido em três partes: 10 pontos percentuais seguirão as regras atuais de distribuição, sendo destinados para os estados mais pobres que recebem o complemento da União para atingirem o padrão mínimo.
Dos 13 pontos percentuais a mais que a União complementará o Fundeb, 10,5 pontos percentuais deverão ser destinados a cada rede de ensino municipal, distrital ou estadual sempre que o valor anual total por aluno (VAAT) não atingir o mínimo definido nacionalmente. Mais 2,5 pontos percentuais serão distribuídos com base na evolução dos indicadores de atendimento e melhoria da aprendizagem com redução das desigualdades.
A proposta aprovada tem foco na educação básica e deve destinar, pelo menos, 50% dos recursos deverá ser destinado à educação básica, conforme negociado com o governo. O texto apresentado pela Professora Dorinha prevê que, em caso de falta de vagas em creches na rede pública, o recurso poderá ser destinado a instituições sem fins lucrativos.
O texto vedou o uso dos recursos do Fundeb para pagamento de aposentadorias e pensões, apesar da tentativa do governo de liberação da verba do fundo para esses pagamentos. A relatora manteve a proposta de garantir, pelo menos, 70% desses recursos para o pagamento de salário de profissionais da educação.
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Câmara fez as duas votações da PEC que torna Fundeb pernamente nessa terça-feira – Najara Araujo/Câmara dos Deputados
Impasse
Parlamentares ligados ao governo tentaram retirar da proposta o trecho que assegurava ainda um padrão mínimo de qualidade, no qual deverá garantir as condições adequadas de oferta e terá como referência o custo aluno qualidade. O Custo Aluno-Qualidade (CAQ) é um parâmetro de financiamento educacional previsto no Plano Nacional de Educação (PNE). No entanto, o dispositivo foi mantido por 393 votos favoráveis, 83 contrários e três abstenções.
De acordo com o deputado Thiago Mitraud (NOVO-MG), o dispositivo pode trazer insegurança jurídica para as prefeituras e redes públicas de educação. Segundo o parlamentar, estudo da Universidade Federal de Goiás indica que 19% das redes de ensino públicas, estaduais e municipais, investem o que seria considerado por esse conceito.
“Constitucionalizar o CAQ pode trazer uma série de problemas e obrigar prefeituras a retirar recursos da saúde, retirar recursos da segurança pública e de tantas outras áreas necessitadas para atender os pressupostos do conceito, que não têm relação com a qualidade do ensino, não têm relação com a aprendizagem, não têm relação com aquilo que nós esperamos da educação pública brasileira, que é que as nossas crianças e jovens aprendam o que tenham que aprender para poder ter autonomia como indivíduos, para poder prosseguir as suas vidas”, disse o deputado.
São considerados itens necessários para oferta de uma boa educação, por exemplo, a formação continuada dos professores, o acesso à internet, a banheiros, a quadra de esportes, laboratórios e biblioteca. Entram na conta ainda dinheiro para pagar despesas com conta de luz e água, entre outras. O CAQ também visa garantir uma jornada de 7 a 10 horas para os alunos e o piso salarial para todos os profissionais da educação, mas ainda dependerá de regulamentação.
A relatora da matéria, deputada Professora Dorinha, explicou que o trecho não vai gerar novos custos e será regulamentado por meio de lei complementar.
“Ao relatar a PEC, eu o fiz com segurança e com confiança em relação à possibilidade de o CAQ ser detalhado em uma lei complementar, que vai ser bastante debatida nesta Casa e que trata do sistema”, explicou. “Logicamente, a preocupação é definir os critérios de qualidade e as escolhas. E, com os recursos disponíveis, cada rede fará sua definição de quais são as prioridades. Não há só os insumos, há todo um conjunto importante para a construção dessa qualidade”.
Fundo
O Fundeb é a principal fonte de recursos da educação básica, respondendo por mais de 60% do financiamento de todo o ensino básico do país, etapa que vai do infantil ao ensino médio. O fundo é composto por percentuais das receitas de vários impostos. Atualmente, cerca de 40 milhões de estudantes da rede pública são atendidos pelos recursos do financiamento.
Durante a votação da PEC nesta terça-feira, os deputados retiraram o trecho que incluía a Lei Kandir na composição do fundo.
Os recursos do Fundeb são distribuídos de forma automática, ou seja, não há necessidade de autorização ou convênios para sua destinação, e periódica, mediante crédito na conta específica de cada governo estadual e municipal.
A distribuição desses recursos é realizada com base no número de alunos da educação básica pública, de acordo com dados do último censo escolar, sendo computados os alunos matriculados. Dessa forma, os municípios recebem os recursos do Fundeb com base no número de alunos da educação infantil e do ensino fundamental, e os estados, com base no número de alunos do ensino fundamental e médio.
De acordo com a relatora, em 2019 os recursos do Fundeb equivaleram a cerca de R$ 156,3 bilhões, provenientes, predominantemente, do Tesouro dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, que contribuem com 90% desse valor.
Dois assuntos polêmicos pautaram os debates dos deputados estaduais durante o horário de líderes da sessão desta terça-feira (21) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. Por webconferência, os parlamentares abordaram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Previdência e a distribuição de remédios para supostamente tratar a Covid-19, causada pelo novo coronavírus.
O deputado Sandro Pimentel (Psol) registrou a participação do médico Kleber Luz, chefe do Departamento de Infectologia da UFRN, na reunião da Comissão de Enfrentamento ao Coronavírus, realizada na tarde desta segunda-feira (20). No encontro, o especialista enfatizou a falta de comprovação científica dos medicamentos distribuídos para a população pela Prefeitura de Natal.
“Tudo isso é uma enganação. Temos que acreditar na ciência, são os cientistas que estudam, passam anos para descobrir uma medicação ou vacina. Pesquisadores do mundo inteiro estão lutando para isso. Ainda não conseguiram. Mas aqui em Natal já conseguiram, o prefeito já conseguiu. Esse combo distribuído por Álvaro Dias é uma enganação”, disse Sandro.
Ainda de acordo com o parlamentar, as aglomerações registradas recentemente em Natal podem ter sido causadas por pessoas que tomaram a ivermectina – um dos medicamentos distribuídos pela Prefeitura. “E talvez estejam se aglomerando por causa disso”, completou.
Em seguida, o deputado Nelter Queiroz (MDB) iniciou o debate em torno da reforma da Previdência cobrando um posicionamento dos líderes religiosos do Estado, lembrando que estes se manifestaram de forma contrária ao projeto federal. “Mas aqui no RN não vi nenhum padre, pastor ou bispo se manifestar, não sabemos se eles concordam ou não com a PEC da Previdência de Fátima”, disse. O deputado finalizou afirmando que a “PEC de Fátima penaliza os mais simples. É preciso que não deixemos pessoas mais simples pagar essa conta. O povo está de olho no deputado que votar nessa PEC. Quem tem que pagar a conta não são os aposentados, nem os que ganham salário mínimo, são os que ganham salários”.
O deputado Kelps Lima (SDD) destacou que um assunto da importância da PEC da Previdência não tem como ser realizado de forma virtual, por dificultar a ocorrência de debates entre os próprios parlamentares. Sobre o prazo de 31 de julho, colocado como prazo para a aprovação da matéria, sob pena de estados perderem recursos federais, Kelps disse duvidar que isso aconteça. “Duvido algum presidente da República deixar de mandar recursos para um Estado em plena pandemia, quando todos os prazos da nossa vida estão sendo adiados”, disse.
Sobre o posicionamento de Kelps, Getúlio Rêgo (DEM) enfatizou que é a base governista que tem evitado participar das sessões para votar a matéria. “Temos consciência da importância da PEC da Previdência, mas quem está fugindo é o governo. A governadora é a líder de grupo político enorme que venceu eleição. Chefe do Executivo. Vai ficar calada sobre o tema?”, questionou.
O mesmo assunto também foi tema do pronunciamento de José Dias (PSDB). O tucano concordou com Kelps em relação à dificuldade de se promover um debate dessa importância de forma virtual e também criticou a governadora por não defender o projeto. “A governadora teria que vir a público dizer que encontrou o caminho certo agora. É a maior inverdade possível se dizer que os recursos que são transferidos para o RN serão paralisados. É absolutamente inverídica a acusação de que estamos prejudicando o Estado de receber recursos federais”, disse.
O Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran) leiloa na próxima terça-feira (28), 229 lotes de veículos automotores, sendo 172 em situação de circulação, incluindo carros e motocicletas, e 57 destinados à sucata. O leilão acontece às 10h, exclusivamente de forma on-line, por meio do site www.lancecertoleiloes.com.br. Os lances iniciais variam dos valores de R$ 100,00 a R$ 10.000,00.
A visitação dos lotes será liberada nesta sexta-feira (24) e na segunda-feira (27), das 8h às 14h, no pátio do Detran em Natal, que fica situado na Rua Bom Pastor, 1222, bairro das Quintas, no cruzamento da Avenida Capitão Mor Gouveia com Rua Bom Pastor, onde funcionava a garagem da Empresa Guanabara. Somente será permitida a avaliação visual dos lotes, não sendo possíveis outros procedimentos como manuseio, experimentação e retirada de peças.
Mesmo diante da Pandemia do Coronavírus, os proprietários de veículos apreendidos por mais de 60 dias ficam notificados pelo Departamento Estadual de Trânsito do RN a, caso queiram reclamar, regularizar e retirar o veículo de sua propriedade, podem entrar em contato via E-mail pelo leilaodetranrn@gmail.com, To pelo telefone (84) 99151-8390 (somente whatsapp).
Para participar do leilão eletrônico, os interessados devem realizar previamente um cadastro no site da Lance Certo Leilõese cumprir todas as exigências cadastrais com antecedência mínima de 48 horas, da abertura da realização do leilão,fornecendo a documentação exigida e passar por uma análise de crédito. As pessoas cadastradas já podem se antecipar e oferecer lances aos veículos. No dia do leilão, só serão recebidos os lances dos participantes que estiverem online e já forem cadastrados no sistema.
